Princípios e normas na organização da administração direta do Estado

Decreto-Lei n.º 43-A/2024

Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.

Decreto-Lei n.º 43-B/2024

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

Relatório Técnico da Agenda Anticorrupção

O portal do Governo publicou o Relatório Técnico da Agenda Anticorrupção anunciado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro na apresentação da Agenda, aprovada no Conselho de Ministros de 20 de junho de 2024.

Luís Montenegro anunciou que seria disponibilizado no Portal do Governo «todo o documento que foi elaborado pela Senhora Ministra da Justiça e aprovado no Conselho de Ministros, para que todos os cidadãos possam dar a sua opinião e sugestão, a serem consideradas quando tivermos de tomar algumas decisões legislativas».

Agenda Anticorrupção - sumário executivo

Agenda Anticorrupção

Mudança do logótipo e do visual do símbolo da República Portuguesa

Um manual de 25 páginas para a mudança do logótipo e do visual do símbolo da República Portuguesa.

O  manual foi desenvolvido pelo Gabinete do Primeiro-Ministro. As normas de utilização deverão ser respeitadas de forma rigorosa, seja qual for o suporte, por forma a garantir a coerência e consistência da aplicação da Identidade República Portuguesa.

Manual de Identidade e Normas Gráficas

Alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Publicado hoje o Despacho que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior. 

Despacho n.º 7253/2024

Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Mobilidade de docentes por motivo de doença 2024/2025

Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho, que regula o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, tem hoje início o procedimento de mobilidade de docentes por motivo de doença.

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 2 de julho e as 18:00 horas de 18 de julho de 2024 (hora de Portugal continental) para efetuar o preenchimento e a extração do Relatório Médico.

SIGRHE

Decreto-Lei n.º 41/2022

Aviso de Abertura MPD 2024/2025

Despacho n.º 7716-A/2022

Manual de Instruções – Regime de Mobilidade de Docentes por Motivo de Doença – Relatório Médico

REINCRIÇÃO NA CGA – TAF DO FUNCHAL DÁ RAZÃO AO SIPE

Em comunicado, o SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores, dá conta de que ganhou uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal. “A justiça confirmou que houve uma aplicação errada da legislação por parte da Caixa Geral de Aposentações (CGA)”

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Em causa está aquilo que Júlia Azevedo considera ser “uma interpretação e aplicação erradas da legislação de 2006, por parte da CGA, que à revelia da legislação, impossibilita o direito dos professores continuarem com o vínculo ativo na CGA, por alegadamente terem extinguido as funções públicas, no seguimento da cessação dos vários contratos de trabalho em funções públicas a termo”.

SIPE vence ação contra Caixa Geral de Aposentações

Jornal da Madeira

Estudo 9 da coleção do PNPSE

Este estudo reflete o contributo das Escolas nos Encontros PNPSE, realizados este ano letivo, nos quais foram debatidas as seguintes questões fundamentais: 

1. Quais as medidas em implementação na Escola que mais contribuem para a melhoria das aprendizagens?
2. Quais as maiores fragilidades identificadas pela Escola que impedem uma melhor ação educativa?
3. Quais as medidas para o futuro que deveriam ser tomadas na área educativa?

OPÇÕES ESTRATÉGICAS, DESAFIOS E PERSPETIVAS DA EDUCAÇÃO EM PORTUGAL NA DÉCADA DE 2020

Elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior

Publicada hoje a deliberação da Comissão de Acesso ao Ensino Superior que divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027.

Deliberação n.º 852/2024

A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, reunida para o efeito, deliberou o seguinte:

 

Elencos de provas de ingresso para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior nos anos letivos de 2025/2026 e 2026/2027

1 - São homologadas as propostas de elencos de provas de ingresso dos ciclos de estudos para 2025/2026 e 2026/2027, apresentadas pelas Instituições de Ensino Superior à Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

2 - Os elencos de provas de ingresso a considerar na candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior nos anos letivos de 2025/2026 e 2026/2027, decorrentes da homologação referida no número anterior, são divulgadas no Anexo à presente deliberação, que dela faz parte integrante.

3 - O teor da presente deliberação não dispensa a consulta nos Guias do Ensino Superior, nomeadamente, do Guia “Provas de Ingresso 2024 e Informação sobre provas de ingresso 2025”.

Projeto MAIA aumentou exponencialmente a "burrocracia" em muitas escolas

Bur(r)ocracia
Paulo Guinote - DN

Que a burocracia se torne uma “burrocracia”, na qual os procedimentos se tornam redundantes, as competências se duplicam e confundem, a circulação da informação fica bloqueada e não é atempadamente partilhada ou que os procedimentos se transformam em exercícios ineficazes de uma crueldade kafkiana, a lembrar “Os Doze Trabalhos de Astérix”.
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Há poucos dias, na sequência de uma petição com mais de 13.000 assinaturas, o Parlamento desperdiçou a oportunidade de aprovar uma de quatro resoluções que recomendavam a suspensão ou cessação do projecto MAIA (Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica) que aumentou exponencialmente a “burrocracia” em muitas escolas. Há cerca de um ano, quando um grupo de peticionários foi à Comissão de Educação da Assembleia da República, procurei demonstrar como este projeto esmaga o tempo que os docentes deveriam ter para trabalhar com os alunos, ocupando-o com um aparato de recolha de “evidências” que se traduz em centenas de descritores que fragmentam o ato pedagógico numa deriva positivista estéril, que nega aos alunos uma apreciação verdadeiramente integral e humanista do seu desempenho.

A ler no DN