Audição Escrita – Concurso de Transição de QZP

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes colocados no Concurso de Transição de QZP, efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 18 do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

SIGRHE – Audição escrita – Concurso de Transição de QZP

Artigo 18.º

Deveres de aceitação e apresentação

1 - O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:

a) Anulação da colocação obtida;

b) Instauração de processo disciplinar aos docentes com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

c) Impossibilidade de os docentes com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano escolar, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas.

2 - O disposto na alínea c) do número anterior pode ser relevado pelo diretor-geral da DGAE, mediante apresentação de requerimento através da aplicação informática da DGAE, quando:

a) Obtenha colocação nas Escolas Portuguesas no Estrangeiro e nas Regiões Autónomas;

b) Se verifique alteração anormal das circunstâncias pessoais ou familiares do candidato devidamente comprovadas.

3 - Para os efeitos da alínea b) do n.º 1 é instaurado processo disciplinar pelo diretor do AE/EnA a que o docente se encontra vinculado ou onde se encontra colocado, consoante pertença a quadro de docentes de AE/EnA ou de QZP, o qual é imediatamente remetido à Inspeção-Geral da Educação e Ciência para efeitos de instrução.

Audição Escrita: Contratação Inicial e Mobilidade Interna

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto no Artigo 18º do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

SIGRHE – Audição escrita

Audição escrita - Concurso Externo e Concurso Externo de Vinculação Dinâmica

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes colocados no Concurso Externo e Concurso Externo de Vinculação Dinâmica 2023/2024, efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 18 do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

SIGRHE – Audição escrita - Concurso Externo e Concurso Externo de Vinculação Dinâmica

Audição Escrita

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto no artigo 18º do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

(Para possível justificação do não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação)

SIGRHE – Audição escrita 2022/2023

Audição Escrita – Concurso Externo

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes colocados no Concurso Externo efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 1 do art.º 18 do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor - Deveres de Aceitação e Apresentação. 

SIGRHE – Audição Escrita – Concurso Externo 2022/2023

1 - O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a: 

a) Anulação da colocação obtida; 

b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; 

c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais regulados no presente decreto-lei, após audição escrita ao candidato a seu pedido, no prazo de 48 horas. 

2 - Para os efeitos da alínea b) do número anterior, é instaurado processo disciplinar pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que o docente se encontra vinculado ou onde se encontra colocado, consoante seja docente vinculado a agrupamento de escolas ou escola não agrupada ou a quadro de zona pedagógica, o qual é imediatamente remetido à Inspeção-Geral da Educação e Ciência, para efeitos de instrução.

Audição Escrita

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto no art.º 18 do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho (Deveres de aceitação e apresentação), na redação em vigor.

Contratação inicial 2021/22 - Mobilidade interna 2021/22

SIGRHE - Aceder à aplicação

Audição Escrita - Aceitação e Apresentação

No âmbito da publicação das Listas de Colocação dos Concursos de Mobilidade Interna e de Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento, está disponível, na página eletrónica da DGAE - SIGRHE, a aplicação "Audição Escrita" que permite aos docentes colocados efetuarem a audição escrita em conformidade com os deveres de Aceitação e Apresentação previstos no Artigo 18º do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

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Artigo 18.º

Deveres de aceitação e apresentação

O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:

a) Anulação da colocação obtida;

b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento;

c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de contratação inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano escolar e no seguinte sem prejuízo de poderem ser opositores ao concurso externo, no ano da sua realização.

SIGRHE – Audição escrita

Audição escrita - Deveres de aceitação e apresentação

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto no art.º 18 do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

SIGRHE – Audição escrita

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Artigo 18.º

Deveres de aceitação e apresentação

O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:

a) Anulação da colocação obtida;

b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento;

c) Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados mediante os concursos de contratação inicial e reserva de recrutamento, no respetivo ano escolar e no seguinte sem prejuízo de poderem ser opositores ao concurso externo, no ano da sua realização.

Audição Escrita

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto no art.º 18 do Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Contratação de escola 2018/19  - Contratação inicial 2018/19 - Mobilidade interna 2018/19 

SIGRHE – Audição escrita