Regime de acesso ao apoio financeiro a conceder
no âmbito do Contrato de Associação 2025
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quinta-feira, 25 de setembro de 2025
Lista Definitiva do Procedimento para a celebração de Contratos de Associação 2025
quarta-feira, 13 de agosto de 2025
Apoio financeiro a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior
A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, alterada e republicada pela Portaria n.º 165/2017, de 19 de maio, e pela Portaria n.º 176-A/2024/1, de 30 de julho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
quinta-feira, 7 de agosto de 2025
Autorização de despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação
1 - Autorizar a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) a assumir a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação com as entidades titulares de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2025/2026, 2026/2027 e 2027/2028, até ao montante global máximo de € 48 446 219,52, o qual está isento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
2 - Determinar que os encargos resultantes da despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais não acresce o IVA:
a) 2025 - € 6 147 698,77;
b) 2026 - € 18 443 096,32;
c) 2027 - € 16 148 739,84;
d) 2028 - € 7 706 684,59.
sexta-feira, 4 de julho de 2025
Contratos de associação de educação pré-escolar 2025/2026
Consulte o aviso de abertura do procedimento de candidatura para a celebração de Contratos de Associação de Educação Pré-Escolar, nas áreas geográficas carenciadas e identificadas no Anexo I, bem como a restante documentação relacionada.
O procedimento de candidatura tem o prazo de 10 dias úteis, com início às 10:00 horas
do dia 4 de julho de 2025 e termo às 18:00 horas do dia 17 de julho de 2025.
sexta-feira, 30 de maio de 2025
Publicação da Lista do procedimento inicial de pré-candidatura de contratos de associação de educação pré-escolar 2025
Informam-se os pré-candidatos ao apoio financeiro a conceder no âmbito do procedimento inicial de
pré-candidatura aos Contratos de Associação de Educação Pré-Escolar, que se encontra publicada a
lista relativa ao procedimento da pré-candidatura, nos termos do n.º 1, do art.º 10º da Portaria n.º 185-
A/2025/1, de 14 de abril.
quinta-feira, 17 de abril de 2025
Procedimento inicial de pré-candidatura de contratos de associação de Educação Pré-Escolar
O procedimento de pré-candidatura tem o prazo de 15 dias úteis, com início às 00:00 horas do dia 21 de abril
de 2025 e termo às 23:59 horas do dia 13 de maio de 2025.
terça-feira, 15 de abril de 2025
Apoio financeiro para abertura de novas salas de Educação Pré-Escolar
Estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, no âmbito da educação pré-escolar.
Atribui apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para a abertura de novas salas de educação pré-escolar.
quinta-feira, 10 de abril de 2025
Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar - Candidaturas até 11 de abril
Informa-se que foi prolongado o período de Abertura e preenchimento de Candidaturas ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar até à próxima 6.ª feira, dia 11 de abril de 2025
terça-feira, 25 de março de 2025
Certificação do Tempo de Serviço (CTS) – Prorrogação do prazo
Ponderada a sobreposição que se veio a verificar, entre o período em que decorre o Concurso Interno e Externo, destinado a Educadores de Infância e a Professores dos Ensinos Básico e Secundário e a reabertura prevista da aplicação Certificação de Tempo de Serviço – EPC a novos pedidos para efeitos de concurso, (a qual traria dificuldade a todos os intervenientes, designadamente às escolas de validação de candidaturas, na observância do disposto no n.º 4 , do Parágrafo III, da Parte III do Aviso n.º 7654-A/2025/2, de 21 de março, “4 – Para efeitos de candidatura, apenas serão considerados os pedidos de Certificação de Tempo de Serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo, desde que solicitados à DGAE até 30 de novembro de 2024.”), com fundamento procedente, para a prorrogação do referido prazo, determina-se que a data para a apresentação de novos pedidos de certificação de tempo de serviço é alterada para o dia 1 de maio de 2025.
quarta-feira, 19 de março de 2025
Autorização de despesa para contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais na Educação Pré-Escolar
Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028.
A presente resolução autoriza a realização da despesa relativa à contratação com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, nos anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028, com um montante global máximo de € 42 500 000,00, isento de imposto sobre o valor acrescentado. Com este montante, pretende-se a abertura de 200 novas salas, mediante a atribuição de um incentivo, no primeiro ano de funcionamento, e de apoio nos anos letivos de 2025/2026 a 2027/2028, o que permitirá garantir o acesso a 5000 crianças à educação pré-escolar, nos termos a regulamentar, designadamente, no quadro estabelecido no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho.
sábado, 15 de março de 2025
Encargos com contratos simples do Ensino Particular e Cooperativo
Fica a Direção-Geral da Administração Escolar autorizada a proceder ao pagamento dos encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, para o ano letivo 2024/2025, identificados no quadro anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, até ao montante global máximo de € 4 636 581,01 (quatro milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e um euros e um cêntimo), isento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no ano económico de 2025.
quinta-feira, 13 de março de 2025
Atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2024-2025.
Publicado o Despacho que procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2024-2025 às instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas.
O Ministro da Educação, Ciência e Inovação e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social determinam, para os valores a que se referem o Despacho n.º 13501/2009, de 27 de maio, e o Despacho n.º 13502/2009, de 27 de maio, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, o seguinte:
1 - No ano letivo de 2024-2025, o apoio financeiro previsto para o pré-escolar é atualizado em 16,85 % e passa a ser o seguinte:
a) Componente educativa - € 113,72/criança/mês;
b) Componente socioeducativa - € 94,33/criança/mês.
2 - No ano letivo de 2024-2025, o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Fundo de Compensação Socioeconómica, aprovado pelo Despacho Conjunto n.º 413/99, de 16 de março, é fixado em € 49,68.
3 - A atualização do apoio financeiro referido no n.º 1 entra em vigor a partir de dia 1 de setembro de 2024.
terça-feira, 4 de fevereiro de 2025
Contrato Coletivo Trabalho - Docentes do Ensino Particular e Cooperativo
Este novo acordo traz importantes mudanças, com benefícios significativos para todos os Sócios do SIPE - Docentes do Ensino Particular e Cooperativo, principalmente no que toca às tabelas salariais, incluindo ainda algumas melhorias nas condições de trabalho.
Entre as principais alterações, destacamos:
- Revisão salarial:
Actualização das tabelas salariais, refletindo um aumento significativo no vencimento de todos os Professores e Educadores;
A referida atualização produz efeitos retroativos a 01 de setembro de 2024;
- Revisão das condições de acesso e progressão na carreira:
O tempo de serviço prestado noutros estabelecimentos de ensino não superior, particular e cooperativo ou escola profissional, passa a relevar em 0,7 para efeitos de integração no nível de vencimento (sendo que no anterior diploma apenas era considerado 0,5);
- Benefícios adicionais:
O novo CCT introduz melhorias nas condições de trabalho, nomeadamente a garantia ao “Direito a desligar”;
Este novo Contrato, prevê ainda que, no caso a taxa de inflação média de 2024 voltar a gerar desajustes nos salários, será realizada uma nova revisão salarial, mecanismo este que visa proteger e garantir que, as condições de trabalho, bem como as remunerações mínimas fixadas, permaneçam justas e equilibradas.
As cláusulas alteradas e as tabelas salariais substituem as constantes do contrato coletivo de trabalho
celebrado entre CNEF - Confederação Nacional da Educação e Formação e o SIPE - Sindicato Independente
de Professores e Educadores, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 5, de 8 de fevereiro de 2019
alterado pelo Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 13, de 8 de abril de 2021, do qual passam a fazer parte
integrante.
quarta-feira, 13 de novembro de 2024
Certificação do Tempo de Serviço (CTS) – Prazo prorrogado até ao dia 30 de novembro
Ponderadas as solicitações entretanto apresentadas pelos interessados, com fundamento procedente, para a prorrogação do referido prazo, determina-se que:
O prazo de apresentação de pedidos de certificação de tempo de serviço, para efeitos de concurso de professores 2025/2026, é prorrogado até ao dia 30 de novembro de 2024.
A partir do dia 1 de dezembro de 2024, e até 31 de março de 2025, só serão admitidos os pedidos de certificação que sejam instruídos para efeitos de aposentação e/ou de retificação administrativa dos previamente submetidos.
Os novos requerimentos de certificação do tempo de serviço para efeitos de concurso nacional voltarão a ser admitidos a partir de 1 de abril de 2025.
Consulte a nota informativa: Certificação do tempo de serviço – novembro 2024
sexta-feira, 11 de outubro de 2024
Certificação do Tempo de Serviço (CTS) para efeitos de Concurso até 15/11
A partir do dia 16 de novembro de 2024, e até 31 de março de 2025, só serão admitidos os pedidos de certificação que sejam instruídos para efeitos de aposentação e/ou de retificação administrativa dos previamente submetidos.
Os novos requerimentos de certificação do tempo de serviço para efeitos de concurso nacional voltarão a ser admitidos a partir de 1 de abril de 2025.
sábado, 5 de outubro de 2024
Publicação da Lista Definitiva do procedimento para a celebração de contratos de associação 2024
sexta-feira, 23 de agosto de 2024
Alteração nos procedimentos da matrícula e respetiva renovação no ensino particular e cooperativo com contrato de associação
Publicado o Despacho Normativo que procede à terceira alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 10-B/2021, de 14 de abril.
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
quinta-feira, 22 de agosto de 2024
Aviso de abertura de procedimento para celebração de contratos de associação – 2024/2025 a 2026/2027
sábado, 17 de agosto de 2024
Resoluções do governo com autorizações de despesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de patrocínio no âmbito do ensino artístico especializado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.
sexta-feira, 9 de agosto de 2024
Aprovado em Conselho de Ministros
- Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com os apoios financeiros decorrentes de contratos de associação, num total de 46 milhões de euros, para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027. Esta medida traduz-se no aumento de cerca de 7% do financiamento por turma, valor que não era atualizado desde 2015, e em mais quatro turmas apoiadas.
- Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com os apoios decorrentes de contratos de patrocínio para ensino artístico especializado. Esses apoios totalizam 153 milhões de euros até 2030.
- Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa, até 31,5 milhões de euros, com a aquisição de serviços de acesso à internet para alunos e docentes do ensino básico e secundário dos estabelecimentos públicos, de forma a garantir a equidade no acesso a recursos digitais e tendo em conta que o novo modelo de avaliação externa prevê a realização de mais provas em suporte digital.
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