O presente protocolo tem por objeto estabelecer a data de início, as regras e as matérias
do âmbito do processo de negociação do Estatuto da Carreira Docente.
Objeto da negociação
1. A matéria acordada para negociação é a revisão do Estatuto da Carreira Docente,
iniciando pelos seguintes temas:
a. Perfil geral de docente; direitos, deveres e garantias;
b. Recrutamento e admissão;
c. Formação e desenvolvimento profissional;
d. Organização do tempo de trabalho;
e. Condições de trabalho;
f. Revisão da carreira docente e do estatuto remuneratório;
g. Modelo de avaliação de desempenho;
a. Perfil geral de docente; direitos, deveres e garantias;
b. Recrutamento e admissão;
c. Formação e desenvolvimento profissional;
d. Organização do tempo de trabalho;
e. Condições de trabalho;
f. Revisão da carreira docente e do estatuto remuneratório;
g. Modelo de avaliação de desempenho;
2. Mediante acordo das partes, podem ser objeto de negociação outras matérias a
identificar no decurso das reuniões, designadamente, as apresentadas pelas
Associações Sindicais no início deste processo negocial.
No final da reunião, o Ministro da Educação afirmou: “Penso que ficou acordado entre todos que iremos fechar ponto a ponto e, por isso, não ficaremos à espera do último ponto da negociação para podermos pôr a funcionar, por exemplo, a questão das regras de recrutamento” e afirmou ainda que "espera o processo concluído em 2026, para que o novo estatuto possa estar em vigor em 2027".
As organizações sindicais têm agora até 13 de novembro para enviar as contrapropostas ao MECI e voltam a reunir-se no próximo dia 19 para assinar o protocolo negocial. As negociações deverão arrancar em 5 de dezembro.
