Protocolo de Negociação para a revisão do ECD

O presente protocolo tem por objeto estabelecer a data de início, as regras e as matérias do âmbito do processo de negociação do Estatuto da Carreira Docente. 

Objeto da negociação 

1. A matéria acordada para negociação é a revisão do Estatuto da Carreira Docente, iniciando pelos seguintes temas: 
a. Perfil geral de docente; direitos, deveres e garantias; 
b. Recrutamento e admissão; 
c. Formação e desenvolvimento profissional; 
d. Organização do tempo de trabalho; 
e. Condições de trabalho; 
f. Revisão da carreira docente e do estatuto remuneratório; 
g. Modelo de avaliação de desempenho; 

2. Mediante acordo das partes, podem ser objeto de negociação outras matérias a identificar no decurso das reuniões, designadamente, as apresentadas pelas Associações Sindicais no início deste processo negocial.

Protocolo de Negociação