Ultrapassagens na Carreira - Projeto de Lei em apreciação pública

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional [formato DOCX] [formato PDF]

Projeto de Lei 285/XVII/1

Em apreciação pública de 2026/02/18 a 2026/03/20 

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