Governo avalia alargar proibição dos telemóveis ao 3.º ciclo

O ministério da Educação vai lançar esta semana um novo inquérito junto dos diretores para perceber os efeitos da proibição de uso de telemóveis no 1.º e 2.º ciclos, revelou o secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, em declarações aos jornalistas, e só depois irá decidir se vai alargar essa proibição, atualmente em vigor e de caráter obrigatório apenas até ao 6º ano.

A ideia é perceber se se deve alargar essa proibição aos alunos mais velhos, mas, segundo o calendário da tutela, só "depois das aulas acabarem" é que haverá novidades sobre como será o próximo ano letivo, acrescentou Alexandre Homem Cristo no final de mais uma ronda negocial de revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Telemóveis nas escolas: Governo avalia alargar proibição ao 3.º ciclo. Decisão anunciada no fim do ano letivo

Expresso

O modelo de sucesso da Estónia

Na entrevista ao jornal Expresso, a Ministra da Educação da Estónia, Kristina Kallas, detalha os pilares fundamentais que tornaram o sistema de ensino do seu país numa referência internacional. A governante defende que a autonomia das escolas e a liberdade pedagógica dos professores são essenciais para adaptar a aprendizagem às necessidades reais de cada aluno. Um dos pontos centrais da sua abordagem é o início tardio da escolaridade formal aos sete anos, valorizando o desenvolvimento cognitivo e social prévio através de uma educação pré-escolar universal. Kallas destaca ainda a importância de turmas pequenas (15 alunos por turma) e de uma integração equilibrada da inteligência artificial para potenciar o pensamento crítico em vez de substituir o esforço intelectual. Em suma, o sucesso estónio baseia-se numa exigência elevada combinada com um forte apoio emocional e uma descentralização das decisões educativas.

Os três pilares do sucesso educativo na Estónia, conforme explicado pela Ministra da Educação Kristina Kallas, são:

Mentalidade de alto desempenho: Existe um compromisso partilhado entre escolas, professores, alunos e pais para atingir objetivos elevados. Isso reflete-se num currículo nacional muito exigente, com metas claras que todos trabalham para alcançar.

Autonomia na tomada de decisões: O sistema baseia-se na convicção de que as decisões pedagógicas (sobre métodos de ensino, disciplina e organização da sala de aula) devem ser tomadas o mais próximo possível dos alunos, ou seja, pelo professor. O Ministério da Educação define apenas o essencial: o currículo nacional, o salário mínimo dos professores e a inspeção da qualidade.

Educação pré-escolar de qualidade: A Estónia atribui uma importância crucial ao período entre os 1,5 e os 7 anos. O foco nesta etapa não é a exigência académica precoce, mas sim garantir que as crianças desenvolvam as capacidades cognitivas, sociais e emocionais necessárias para que, ao iniciarem a escola formal aos 7 anos, estejam prontas para aprender com sucesso e sem as dificuldades que advêm de uma preparação insuficiente

Na Estónia, ao contrário do modelo vigente em Portugal e consensual entre a classe docente,  a contratação de professores é um processo descentralizado, onde a autoridade máxima reside na própria escola.

O modelo de contratação baseia-se nos seguintes pontos:

• O diretor da escola tem o poder de contratar e despedir professores para construir a sua própria equipa. Esta autonomia é vista como essencial para que as decisões pedagógicas e de gestão sejam tomadas o mais próximo possível dos alunos.

• Embora o Ministério da Educação defina diretrizes gerais (como o currículo e o salário mínimo), são as autoridades municipais que gerem as escolas, decidindo questões logísticas como a dimensão e a localização das mesmas. No entanto, a escolha dos profissionais que compõem o corpo docente cabe à liderança da escola.

• O Ministério da Educação não intervém na contratação direta, limitando-se a definir o salário mínimo dos professores (1700 €) para garantir padrões básicos em todo o país.

Este sistema tem como objetivo reforçar um dos  pilares do sucesso educativo estónio - a autonomia na tomada de decisões -  permitindo que cada escola adapte a sua equipa às necessidades específicas da sua comunidade escolar. 

Relatório do Grupo de Trabalho "Proibição do desenvolvimento de atividades contrárias aos fins visados pelas instituições educativas"

O Relatório do Grupo de Trabalho "Proibição do desenvolvimento de atividades contrárias aos fins visados pelas instituições educativas" contém um conjunto de orientações de apoio às escolas para apreciação prévia, decisão e acompanhamento de atividades com a presença de entidades ou indivíduos externos.

Relatório do Grupo de Trabalho "Proibição do desenvolvimento de atividades contrárias aos fins visados pelas instituições educativas"

 Destacam-se os seguintes aspetos:

 

• A apreciação sobre a autorização de iniciativas deve alinhar-se com o plano anual de atividades e assentar na definição de critérios claros de admissibilidade, com especial atenção à proteção dos alunos, à adequação etária dos conteúdos e ao respeito pelos valores democráticos;

• Na apreciação, é útil proceder à identificação de fatores de risco, nomeadamente quando estejam em causa conteúdos inadequados, promoção comercial desajustada ou utilização indevida da imagem e dados pessoais dos alunos; 

• Coloca-se à disposição, para utilização voluntária, uma checklist de apoio à apreciação da admissibilidade das iniciativas; 

• A recomendação de procedimentos internos transparentes e proporcionais, incluindo mecanismos de registo e reporte de incidentes; 

• Quando nas escolas se considerar oportuno ou necessário, recomenda-se a revisão de regulamentos internos; 

• Salienta-se a importância de, nas escolas, se estimular um diálogo transparente com as associações de alunos, no sentido de definir com clareza o enquadramento em que se organizam as suas atividades. 

A abertura da escola ao exterior e à comunidade constitui uma dimensão de cidadania indispensável da sua missão pública, pedagógica e formativa. Essa abertura deve ser enquadrada por critérios claros de adequação, proporcionalidade e responsabilidade institucional, de modo a prevenir situações incompatíveis com os valores democráticos, com a dignidade da pessoa humana e com os fins próprios da escola, assegurando o bem-estar e a segurança das crianças e jovens. 

Enviadas orientações às escolas sobre atividades com presença de entidades ou indivíduos externos

Comunicado 

Subdelegação de competências nos diretores para a realização de procedimentos concursais comuns

Publicado o Despacho com a subdelegação de poderes nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias para a realização de procedimentos concursais comuns.

Despacho n.º 4240-C/2026

Docentes agora colocados na MPD (Artigo 9º) podem optar pela manutenção da atual colocação ou aceitar a colocação obtida

De acordo com a comunicação da AGSE enviada aos Diretores, os docentes que obtiveram  uma vaga no procedimento de Mobilidade por Doença, regulada pelo Artigo 9.º têm a liberdade de escolher entre aceitar a nova colocação  ou permanecer na sua Escola / Agrupamento atual. No entanto, esta decisão deve ser comunicada num prazo estrito de dois dias, sendo que a ausência de resposta implica a manutenção da colocação atual. Caso optem pela mudança, a transição só ocorrerá após a substituição do docente, salvaguardando o superior interesse dos alunos.

"A AGSE informa que no âmbito do procedimento de Mobilidade de docentes por motivo de Doença 2025/2026, regulado pelo art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17/06, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26/03, deverá consultar os dados relativos aos docentes que saíram ou foram colocados no AE/EnA que dirige, através desta forma de mobilidade, na plataforma SIGRHE - Situação Profissional > Movimentação de docentes.

Informa-se ainda que aos docentes que obtiverem colocação através desse procedimento, é dada a possibilidade de manifestar à AGSE a vontade de aceitar a colocação obtida por MPD ou de ficar colocado no AE/ENA em que se encontram a exercer funções. Caso não se pronunciem no prazo de dois dias após a notificação, permanecerão na escola onde se encontram atualmente a exercer funções.

No caso de optarem pela colocação no AE/ENA que resultou da simulação MPD, os docentes deverão aguardar pela sua substituição no AE/ENA onde se encontram a exercer funções, salvaguardando o superior interesse dos alunos.

Em conformidade com a decisão desses docentes, procederemos à regularização que venha a revelar-se necessária, na plataforma SIGRHE.

A AGSE permanece disponível para quaisquer esclarecimentos que considerem necessários."

Autonomia e Flexibilidade Curricular na implementação e gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base

Publicada a Portaria que  procede à segunda alteração da Portaria n.º 181/2019, de 11 de junho, que define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário, clarificando as competências do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), no âmbito dos planos de inovação.

Portaria n.º 127/2026/1

As competências controladas dos Diretores

As novas competências delegadas aos Diretores de Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, através dos Despachos n.º 3423-A/2026 e n.º 3423-B/2026, implicam um reforço da autonomia das escolas e uma mudança  na gestão do sistema educativo.

Estas medidas visam a simplificação administrativa, a eliminação de circuitos burocráticos desnecessários e a aproximação da decisão aos contextos onde ela produz efeitos, permitindo que os serviços centrais se foquem em funções estratégicas e de avaliação.

As competências delegadas abrangem áreas vitais da gestão escolar:

• Gestão de Alunos: Os Diretores passam a ter autoridade para decidir sobre matrículas (antecipação, adiamento no 1.º ciclo ou revalidação), transferências de alunos entre percursos formativos e inscrições fora de prazo. Podem ainda autorizar permutas de disciplinas opcionais e línguas estrangeiras.
• Gestão de Recursos Humanos: Inclui a autorização para a acumulação de funções públicas ou privadas, permutas entre docentes e a concessão de equiparação a bolseiro, desde que esta última não implique encargos adicionais.
• Funcionamento e Atividades Externas: Os Diretores podem agora autorizar visitas de estudo, intercâmbios e geminações, quer em território nacional quer no estrangeiro, independentemente da duração.
• Parcerias e Investigação: Têm competência para celebrar protocolos e acordos de cooperação com autarquias, instituições científicas ou empresas (desde que sem encargos financeiros permanentes) e autorizar a realização de estudos científicos nas escolas.
• Segurança e Saúde: Cabe-lhes qualificar acidentes em serviço e gerir o processamento das despesas e reaberturas de processos associados.

Procedimentos Legais e Administrativos

Para o exercício destas competências, os Diretores devem observar os seguintes procedimentos e requisitos:

1. Utilização de Plataformas Digitais: A tramitação deve ser feita prioritariamente através dos sistemas de informação da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), especificamente o SIGRHE. No caso da acumulação de funções, a decisão é obrigatoriamente tramitada por aplicação informática da AGSE.
2. Fundamentação e Conformidade Legal: Certos atos exigem requisitos específicos, como as decisões sobre matrículas excecionais, que devem ser devidamente fundamentadas nos termos da lei.
3. Salvaguarda do Serviço Educativo: No caso de permutas de docentes e atividades externas, as decisões devem sempre salvaguardar as necessidades permanentes do serviço educativo e o normal funcionamento das aulas.
4. Limitações Financeiras: Para parcerias, protocolos ou concessão de equiparação a bolseiro, o Diretor deve garantir que estas não impliquem encargos financeiros permanentes ou adicionais para o serviço.
5. Enquadramento Jurídico: O exercício destas competências deve respeitar o Código do Procedimento Administrativo (artigos 44.º a 50.º) e a legislação específica de cada matéria (como o Decreto-Lei n.º 503/99 para acidentes em serviço).

Estes despachos entraram em vigor a partir de hoje, 17 de março de 2026.

Mais competências (da AGSE) para os Diretores

Publicado ontem, em suplemento do Diário da República, o Despacho, assinado pelo Presidente da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, com  delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias.

Despacho (extrato) n.º 3423-B/2026

Nos termos do disposto na alínea a) n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delego nos diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, bem como nos presidentes das Comissões Administrativas Provisórias, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a acumulação de funções e atividades públicas ou privadas por parte do pessoal docente e não docente em exercício de funções no respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos da legislação aplicável, sendo as respetivas decisões tramitadas através da aplicação informática disponibilizada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE);

b) Autorizar a realização de visitas de estudo, intercâmbios escolares, atividades de geminação ou outras atividades pedagógicas externas, no território nacional ou no estrangeiro, incluindo a deslocação dos discentes participantes e dos docentes acompanhantes, independentemente da respetiva duração, nos termos legalmente previstos;

c) Autorizar permutas entre docentes colocados em Agrupamentos de Escolas ou Escolas não Agrupadas, desde que salvaguardadas as necessidades permanentes do serviço educativo e observados os requisitos legais aplicáveis;

d) Autorizar a concessão de equiparação a bolseiro ao pessoal docente e não docente em exercício de funções no respetivo Agrupamento de Escolas ou Escola não Agrupada, nos termos da legislação aplicável, quando tal não implique encargos adicionais para o serviço, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao município.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Delegação de competências nos diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas

Publicado o Despacho com a delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e presidentes das comissões administrativas provisórias.

Despacho n.º 3423-A/2026

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua redação atual:

1 - Delego nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como nos presidentes das comissões administrativas provisórias, da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a matrícula num mesmo ano de escolaridade e curso, nos casos em que tal seja legalmente permitido;

b) Autorizar a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, em situações excecionais devidamente fundamentadas, nos termos legalmente previstos;

c) Autorizar a revalidação de matrícula anulada por falta de pagamento de propina ou de prémio de seguro escolar;

d) Autorizar, no âmbito do ensino básico e secundário, público e privado, transferências de discentes, com ou sem mudança de percurso formativo, bem como matrículas ou inscrições após o termo dos prazos legalmente estabelecidos;

e) Qualificar como acidentes em serviço, autorizar o processamento das respetivas despesas e a reabertura do processo em caso de recidiva, agravamento ou recaída, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na sua redação atual;

f) Autorizar a celebração de protocolos, parcerias ou acordos de cooperação com autarquias, instituições de ensino superior, instituições científicas, associações ou outras entidades públicas ou privadas, desde que não impliquem encargos financeiros permanentes e que contribuam para os fins educativos do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, nos termos legalmente previstos;

g) Autorizar a realização de estudos de índole científica relacionados com a problemática escolar, desde que não prejudiquem o normal funcionamento das atividades escolares e respeitando a legislação existente;

h) Autorizar, para o ensino básico, as permutas de frequência da disciplina opcional e da língua estrangeira, nos termos legalmente previstos.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

Transferências de Competências para os Diretores

Com a extinção definitiva da DGEstE muitas das competências desta Direção-Geral, de acordo com as informações comunicadas pelo MECI, em reunião realizada ontem, passam para os Diretores de Agrupamentos de Escolas ou Escolas não Agrupadas, acrescentando diversas competências relacionadas com  matrículas, visitas de estudo, acumulação de funções para docentes e não docentes, permutas, acidentes em serviço e muitos outras que em breve serão conhecidas através de um Despacho de delegação de competências, a publicar em breve.  

O Governo, através do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, apresentou ao Conselho das Escolas uma proposta dessas competências a transferir para os diretores dos Agrupamentos e Escolas não Agrupadas, com vista à simplificação administrativa e ao reforço da autonomia das direções escolares, solicitando a sua pronúncia e que mereceu parecer favorável por parte do órgão consultivo do MECI. 

PARECER N.º 01/2026 - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS DIRETORES

Proibição do desenvolvimento de atividades contrárias aos fins visados pelas instituições educativas

Publicado hoje o Despacho que cria o Grupo de Trabalho «Proibição do desenvolvimento de atividades contrárias aos fins visados pelas instituições educativas» para elaborar orientações aos diretores e aos restantes órgãos de direção, administração e gestão das escolas sobre a inadmissibilidade de atividades que colidam com a ética e os valores de uma cidadania democrática. 

Este grupo de trabalho cessa o seu mandato no dia 31 de março, com a apresentação de um relatório final dos trabalhos.

Despacho n.º 3317/2026

O Grupo de Trabalho é coordenado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação (SEAEdu) e constituído em permanência por:

a) Um/a representante da Secretaria de Estado do Secretário de Estado Adjunto e da Educação (SEAEdu);

b) Um/a representante da Secretaria de Estado da Administração Escolar (SEAEsc);

c) Um/a representante da Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC);

d) Um/a representante do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.);

e) Um/a representante da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.);

f) Um/a representante do Conselho das Escolas;

g) Um/a representante da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP);

h) Um/a representante da Associação Nacional de Dirigentes Escolares (ANDE);

i) Um/a representante da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP);

j) Um/a representante da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP).

IGEC envia ofício e parecer aos Diretores sobre o acesso de pessoas externas às Escolas

A Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) recordou aos Diretores de Agrupamentos e Escolas não Agrupadas  a “obrigação de assegurar” que apenas seja permitida a entrada nas escolas de pessoas externas quando se enquadrarem nos “fins preconizados pelo sistema educativo”. Esta informação, enviada ontem, surge dias depois de notícias na comunicação social e das redes sociais e posterior investigação do jornal PÚBLICO ter revelado que 80 escolas (públicas e privadas) receberam influenciadores misóginos e pornógrafos nos dois últimos anos letivos.

Também o Conselho das Escolas, órgão que desde há meses não revela atividade nem cumpre o seu papel de órgão consultivo do MECI, também enviou às escolas um documento sobre o cesso às escolas por pessoas estranhas à mesma. 

ACESSO A INSTALAÇÕES E ESPAÇOS ESCOLARES POR PARTE DE PESSOAS EXTERNAS À COMUNIDADE ESCOLAR - Ofício IGEC

ACESSO A INSTALAÇÕES E ESPAÇOS ESCOLARES POR PARTE DE PESSOAS EXTERNAS À COMUNIDADE ESCOLAR -  Parecer IGEC

Acesso às escolas por pessoas estranhas à mesma

Conselho das Escolas

Apuramento de vagas para os Concursos 2026/2027

Encontra-se disponível, até às 23:59 horas de terça-feira do dia 10 de março de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação informática Apuramento de Vagas, destinada à recolha das necessidades permanentes dos AE/EnA.

SIGRHE – Apuramento de Vagas 2026/2027

Encontra-se disponível até às 23:59 horas de dia 9 de março de 2026 (hora de Portugal continental), a aplicação informática Apuramento de Vagas, destinada à recolha de dados para apuramento das necessidades permanentes das EPERP, assim como, a identificação dos docentes que cumprem o previsto nos n.ºs 2 e 10 do artigo 16.º, do Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro, na sua redação atual.

SIGRHE – Concurso EPERP 2026/2027 – Apuramento de vagas

Apuramento de vagas para o concurso 2026/2027

De acordo com o e-mail enviado hoje aos Diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, a AGSE informa que;

"No âmbito do Concurso Nacional de Docentes 2026/2027, a AGSE informa que o processo de apuramento de vagas de docentes adotará um novo formato.

Irá receber uma proposta inicial de apuramento de vagas, elaborada com base nos dados disponíveis nos sistemas de informação do MECI, reportados a janeiro de 2026.

Após a receção da proposta, deverá analisá-la e optar por:

Validar a proposta apresentada; ou Introduzir as alterações que considere necessárias, devidamente fundamentadas.

Quais os prazos?

A proposta será disponibilizada no SIGRHE, na próxima terça-feira, dia 3 de março, e estará disponível até ao dia 10 de março, inclusive. Assim, deverão começar a planear as necessidades de vagas do vosso AE/EnA até a proposta ser disponibilizada.

Este novo procedimento pretende tornar o apuramento de vagas mais simples e eficiente, aproveitando os dados existentes nos sistemas e garantindo maior uniformidade e transparência nos critérios utilizados."

Validação da Candidatura à Mobilidade Interna do Concurso Externo Extraordinário 2025/2026

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos AE/EnA efetuarem a validação da candidatura à Mobilidade Interna do Concurso Externo Extraordinário, entre o dia 12 e as 23:59 horas do dia 16 de fevereiro de 2026 (hora de Portugal continental).

SIGRHE –– Mobilidade Interna do CEE, 2025/2026 – Validação

Nota Informativa AGSE - Classificadores Orçamentais

Face ao novo modelo orçamental decorrente da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º151/2015, de 11 de setembro, apresentam-se as principais alterações, em 2026, nas tabelas mais utilizadas pelos Agrupamentos de Escolas / Escolas não Agrupadas (AE / EnA)

Nota Informativa AGSE - Classificadores Orçamentais

Inquérito aos Diretores Escolares - Análise Crítica

O inquérito dirigido aos diretores de Escolas e Agrupamentos de Escolas,  promovido pela Missão Escola Pública, cujos resultados preliminares foram divulgados em dezembro, encontrando-se agora concluída a análise com base nos dados finais. O inquérito decorreu entre 9 de dezembro e 4 de janeiro e teve como objetivo realizar um balanço do primeiro período/trimestre de aulas, recolhendo dados sobre horários sem professor, medidas adotadas para responder a estas situações, condicionalismos sentidos no exercício do cargo de diretor e igualmente informação relativa às condições de inclusão educativa, a qual será objeto de análise específica posterior.

Balanço 1Período MEP

Registo e exportação dos sumários - Informação do MECI

No âmbito da reforma do MECI e no sentido de melhorar os mecanismos de acompanhamento das escolas, através de sistemas de informação robustos e fiáveis, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação vem solicitar que sejam adotados os seguintes procedimentos: 

 1. Registo e exportação dos sumários para o repositório central de dados 

 Nos termos do Despacho, remetido no início do ano letivo e em vigor desde setembro de 2025, o registo dos sumários nas respetivas plataformas eletrónicas de gestão escolar deverá ser efetuado até ao final do mês em que as aulas são lecionadas. 

 Neste contexto, relembra-se igualmente o dever da exportação dos dados dos sumários, garantindo a sua disponibilização para efeitos de monitorização, controlo e análise central, condição indispensável para: 

 − a contabilização rigorosa das aulas efetivamente ministradas; 

 − a identificação de situações de alunos sem aulas; 

 − a validação do serviço letivo prestado e das correspondentes remunerações. 

 2. Disponibilização dos dados das aplicações locais em ambiente cloud 

 Para viabilizar a interoperabilidade, a segurança da informação e a capacidade de análise em tempo útil, é igualmente necessária a disponibilização dos dados das aplicações locais utilizadas pelas escolas em ambiente cloud, conforme enquadrado nos trabalhos em curso no domínio dos sistemas de informação do MECI. 

 Para esse efeito, informa-se que a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE) irá dar o apoio necessário para a concretização desta migração, nos casos em que seja necessário. Esta medida, no âmbito da reforma em curso do MECI, constitui um passo essencial para a construção de um sistema integrado e fiável de informação, ao serviço da gestão do sistema educativo, das direções das escolas e dos docentes. 

 Desta forma garantiremos um sistema mais transparente, mais simples e focado na melhoria do serviço a toda a comunidade educativa.

Informação do MECI enviada às Escola/Agrupamentos

Este documento, assinado pelo Ministro, detalha as novas diretrizes do Ministério da Educação, Ciência e Inovação para otimizar o acompanhamento das escolas através de sistemas de informação e controlo mais eficientes. O Ministro solicita que os diretores garantam o registo e exportação de sumários mensais para um repositório central, visando uma fiscalização rigorosa das aulas e dos vencimentos docentes. Adicionalmente, o texto exige a transição dos dados das aplicações locais para um ambiente de nuvem, de forma a aumentar a segurança e a interoperabilidade das muitas plataformas do MECI. Estas medidas pretendem criar um ecossistema digital integrado que facilite a gestão escolar e promova a transparência em toda a rede educativa. O apoio técnico para esta migração tecnológica será assegurado pela nova Agência para a Gestão do Sistema Educativo. Através deste processo, o Governo procura substituir os métodos em vigor nas nossas escolas por mecanismos de controlo e análise em tempo útil.

Embora o objetivo declarado seja a melhoria do sistema educativo, as novas regras envolvem, de facto, mecanismos explícitos de monitorização, controlo e análise central.  Existe um reforço do controlo administrativo e financeiro (assegurando que o que é pago foi efetivamente lecionado), mas o discurso oficial enquadra esse controlo como um meio para obter um sistema mais fiável e eficiente.

Resumo da reunião do MECI com os Diretores

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, e a Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Oliveira, reuniram-se, online, com cerca de 700 Diretores de Escolas.

Foi abordada a reforma do MECI, com processos mais simples e uma comunicação mais clara, direta e consistente entre todas as escolas e Ministério, através da Agência para a Gestão do Sistema Educativo e o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação.

Sobre o próximo ano, o Ministro deixou a garantia de reforço da autonomia, com a revisão do Decreto-Lei da Gestão Escolar e a criação do Estatuto do Diretor.

Salientou a aposta no digital, na interoperabilidade entre sistemas e na formação, bem como investimentos em escolas, equipamentos e bibliotecas.

Fernando Alexandre frisou que 2026 será um ano “exigente e decisivo”, durante o qual Ministério e escolas, em cooperação com as autarquias, têm de trabalhar em conjunto para garantir igualdade de oportunidades e uma educação de qualidade em todo o país.

Aqui fica a apresentação divulgada no Quintal do Paulo Guinote e que, com a ajuda da IA, resume o conteúdo da comunicação do MECI aos Diretores dos Agrupamentos de Escolas ou Escolas não agrupadas.

Refundar o Sistema Educativo - Mais Autonomia Melhor Escola

Validação do pedido de apoio à deslocação

A AGSE informou ontem os Diretores de que já está disponível no SIGRHE a validação do pedido de apoio extraordinário à deslocação.

"No âmbito do apoio extraordinário à deslocação informamos que se encontra(m) disponível(eis) no SIGRHE candidatura(s) para validação (Situação Profissional > Apoio Extraordinário à Deslocação 2025/2026 > Validação)."