A
proposta de Lei das Grandes Opções para 2025-2029 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXV Governo Constitucional corresponde às Grandes Opções de política económica, social, ambiental e territorial para os anos de 2025 a 2029, enquadrando-se nos eixos prioritários presentes na Agenda Transformadora do Programa do XXV Governo Constitucional, tendo presente a conjuntura nacional e internacional.
O que se promete para a Educação nas Grandes Opções para 2025/2029 (páginas 107 a 111):
A educação é um fator decisivo para o desenvolvimento do país e para a promoção da igualdade de oportunidades. A estratégia educativa aposta na universalização da educação pré-escolar, na valorização da carreira docente e na autonomia das escolas, promovendo a qualidade, a equidade e a inovação pedagógica. A digitalização e o uso de inteligência artificial são instrumentos fundamentais para personalizar a aprendizagem e preparar os alunos para os desafios do século XXI, reforçando a capacidade do sistema educativo para responder às exigências de um mundo em constante transformação.
Valoriza-se um sistema de educação e uma escola pública com professores e profissionais
motivados, com exigência, serenidade, diálogo e foco nas competências críticas que
asseguram o futuro.
Modernizar o sistema educativo e confiar
nas escolas públicas: mais autonomia para
ensinar.
Reforçar a autonomia das escolas públicas é essencial para promover uma gestão mais eficaz,
próxima e ajustada às realidades locais. A modernização do sistema educativo passa por
capacitar as escolas com instrumentos de gestão pedagógica, financeira e de recursos
humanos, valorizando o papel dos diretores e professores na construção de soluções
educativas. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação das
seguintes medidas:
Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia
e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão
de recursos humanos e infraestruturas das escolas;
Rever as competências dos serviços centrais do Ministério da Educação, Ciência e
Inovação e concretizar o sistema de transferência de competências para as autarquias,
em articulação com as escolas, eliminando redundâncias e instituindo um sistema
eficaz de prestação de contas.
Começar cedo: a educação dos 0 aos 6
anos de idade.
A universalização da educação pré-escolar, bem como a integração da faixa dos 0 aos 3 anos
no sistema educativo, são fundamentais para garantir um início de percurso escolar equitativo
e promotor de desenvolvimento. Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante
a implementação da seguinte medida:
Assegurar o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar a partir dos 3 anos,
contratualizando com o setor social, particular e cooperativo as cerca de 12 mil vagas
que se estima faltarem nos territórios mais carentes. Integrar a faixa etária dos 0 aos
3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e
Inovação.
Melhorar a aprendizagem: um currículo exigente e flexível para contextos de incerteza
A melhoria das aprendizagens exige um currículo que combine exigência e flexibilidade,
capaz de responder aos desafios contemporâneos. Pretende-se concretizar este objetivo
estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
Desenvolver e implementar uma Estratégia para o Digital na Educação, potenciando
as oportunidades da digitalização para garantir o desenvolvimento de competências,
na criação de recursos educativos digitais inovadores e no potencial da Inteligência
Artificial para o apoio personalizado à aprendizagem dos alunos.
Transformar digitalmente o sistema de informação educativo
A transformação digital da educação passa pela modernização dos sistemas de informação.
Pretende-se concretizar este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte
medida:
Implementar sistemas de informação robustos, que giram informação rigorosa,
simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de
processos.
Valorizar os professores
A valorização da profissão docente é essencial para garantir qualidade no ensino. O
planeamento estratégico da formação de professores permite antecipar necessidades e
reforçar a capacidade formativa das instituições de ensino superior. Pretende-se concretizar
este objetivo estratégico mediante a implementação da seguinte medida:
Identificar as necessidades de professores para a próxima década, por grupo
disciplinar e região, e estabelecer contratos programa com as Instituições de Ensino Superior para garantir o aumento necessário na formação de professores.
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