Fusão do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico avança e professores do 1º Ciclo vão dar menos horas de aulas

A entrevista do MECI ao jornal Público aborda as principais prioridades e reformas em curso no Ministério da Educação, Ciência e Inovação, focando-se em mudanças pedagógicas estruturais, na governação das escolas e na resolução de falhas tecnológicas.

Junção do 1.º e 2.º Ciclos de Ensino: Preveem-se projetos-piloto para o ano letivo de 2027/28, articulados com a revisão da matriz curricular e das Aprendizagens Essenciais. A alteração assenta na continuidade do desenvolvimento infantil até aos 12 anos (6.º ano), procurando eliminar a rutura na transição para o 5.º ano e equiparar a carga letiva dos professores do 1.º ciclo.

A diminuição do tempo letivo do professor principal será colmatada pela intervenção de outros docentes, encarregues de dinamizar outras atividades e desenvolver competências adicionais com os alunos. A figura do professor de referência continuará presente, assegurando o acompanhamento das crianças, sobretudo nos primeiros anos e o modelo deixará de assentar numa monodocência rígida, permitindo que a transição entre o 4.º e o 5.º ano de escolaridade seja mais contínua e suave.

Modelo de Eleição dos Diretores Escolares: É proposta uma revisão do estatuto dos diretores de modo a que estes passem a ser eleitos diretamente pelos professores, promovendo uma liderança mais pedagógica e menos hierárquica.

Auditoria a Plataformas Informáticas e Exames: Na sequência de erros na leitura de códigos QR e no processo de reapreciação de exames do IAVE e JNE, uma auditoria realizada pela Deloitte levou à abertura de inquéritos adicionais a seis diretores escolares.

Monitorização e Transparência na Falta de Docentes: Assume-se o compromisso de publicar mensalmente dados exatos sobre quantos alunos se encontram sem aulas e a que disciplinas.

Desempenho Educativo no PISA 2025: A entrevista contempla ainda uma análise ao impacto da queda dos resultados do PISA 2025 tanto no ensino público como no privado.

Fusão do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico avançado, professores até ao 4.º ano vão dar menos horas de aulas

Medida entra em teste alargado em 2027/28. Os docentes do 1.º ciclo têm hoje carga letiva mais pesada, mas isso mudará. Novidade, para já, é que todos os meses se saberá quantos alunos estão sem aulas.

Versão final do diploma do Regime de Recrutamento e Colocação do Pessoal Docente

O MECI apresentou a versão final do diploma do Regime de Recrutamento e Colocação do Pessoal Docente que estabelece o novo regime jurídico para o recrutamento e colocação de professores e educadores no ensino público em Portugal Continental. 

O diploma introduz um modelo estruturado em dois concursos fundamentais: o concurso interno e externo, de natureza anual para vagas permanentes, e o concurso em contínuo, destinado a suprir carências temporárias ao longo do ano. O sistema privilegia a graduação profissional como critério central de ordenação, garantindo que a seleção seja justa e transparente. Procura-se, com estas alterações, assegurar a estabilidade do corpo docente e reduzir os períodos em que os alunos ficam sem aulas por falta de docentes. A reforma aposta ainda na modernização administrativa, utilizando plataformas digitais e a interoperabilidade de dados para simplificar processos burocráticos. Estas medidas visam conferir maior eficiência ao sistema educativo, adaptando a colocação de profissionais ao ritmo real das necessidades das escolas. (EduProfs)

Versão final do diploma do Regime de Recrutamento e Colocação do Pessoal Docente

Montenegro anunciou medidas para a Educação e Ciência

No encerramento da Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide, o Primeiro-Ministro Luís Montenegro anunciou um conjunto alargado de reformas estruturais para a educação, ciência e governação escolar, esquecendo outras bem mais importantes. As medidas principais apresentadas dividem-se em três grandes áreas:

1. Governação Escolar e Valorização dos Profissionais

• Novo Regime de Autonomia e Governação: Criação de um novo modelo de gestão para as escolas focado no reforço da autonomia do diretor e numa maior exigência na prestação de contas.
• Eleição Geral do Diretor: Alteração no modelo de escolha dos diretores, passando a ser feita através de uma eleição geral.
• Valorização dos Diretores: Dinamização do estatuto dos diretores escolares com um correspondente aumento das suas remunerações.
• Recuperação do Tempo de Serviço dos Professores: Processo que já permitiu a progressão de 91.534 docentes e cuja conclusão total está programada para junho de 2027, traduzindo-se num investimento anual de 300 milhões de euros.
• Redução da Burocracia: Diminuição da carga administrativa que impende sobre professores, diretores e as próprias famílias.

2. Aprendizagem, Currículo e Modernização Digital

• Revisão Curricular Exigente: Revisão das aprendizagens essenciais no ensino básico e secundário com vista a torná-las mais exigentes. Este currículo terá uma integração reforçada de competências em digitalização e Inteligência Artificial (IA), prevendo-se que esteja totalmente implementado no ano letivo de 2027/2028.
• Digitalização de Exames e Equipamentos: Continuação do processo de transição digital, consolidado pelo empenho da comunidade escolar na realização digital da segunda fase dos exames nacionais. Serão mantidos os investimentos em equipamentos escolares financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelo Banco Europeu de Investimento.
• Ação Social e Ensino Profissional: Lançamento de um novo modelo de ação social escolar e uma aposta contínua no ensino profissional.

3. Ensino Superior, Ciência e Inovação

• Criação da Universidade de Bragança e do Norte Interior: A nova instituição representará o culminar da transformação da atual Universidade Politécnica de Bragança em universidade.
• Equiparação Salarial para Reitores: As condições remuneratórias dos reitores dos politécnicos serão equiparadas às dos restantes reitores das universidades.
• Nova Lei da Ciência e Inovação: Aprovação iminente de uma nova lei para criar um ecossistema científico que sirva de referência internacional, aliando a inovação e o conhecimento a setores económicos estratégicos para aumentar a competitividade do país.

Reunião com os Diretores sobre o arranque do ano letivo

O Ministro da Educação, Ciência e Inovação e os respetivos Secretários de Estado da Educação convidaram os Diretores para uma reunião, em formato online, hoje, dia 27 de agosto, às 17 horas, dedicada ao arranque do ano letivo de 2026/2027.

A reunião teve como objetivo fazer um ponto de situação sobre o início do novo ano letivo e a apresentação de novas medidas de simplificação e de apoio à organização e funcionamento das escolas, com aplicação já neste arranque.

Apresentação do MECI

Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações

O relatório “Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – Um Contrato entre Gerações”, coordenado por Jorge Bravo, Professor da NOVA IMS, resulta do trabalho de um grupo multidisciplinar independente e apresenta uma análise do sistema público e complementar de Segurança Social em Portugal, bem como um conjunto de propostas para a sua reforma a longo prazo.

O relatório, apresentado na NOVA IMS, analisa o funcionamento e o financiamento da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Entre os temas abordados estão as contas individuais nocionais, os instrumentos de poupança para a reforma e os mecanismos de proteção na velhice.

Assim, após receção e apresentação pública no passado dia 18 de agosto de 2026, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disponibilizou publicamente, em formato digital, esperando o Governo contributos da sociedade, investigadores, academia, organizações, e quem se queira associar, até 18 de setembro de 2026.

 Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações

O relatório "Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – Um Contrato entre Gerações" apresenta uma proposta de reforma estrutural e integrada. O diagnóstico de partida alerta para a "ilusão orçamental" gerada pela leitura isolada dos saldos correntes e pelas pressões demográficas e socioeconómicas, propondo aproveitar a atual janela de oportunidade para realizar uma transição ordenada.

As propostas estruturam-se em três grandes eixos: reformas sistémicas do primeiro pilar público, reformas paramétricas e de transição flexível, e desenvolvimento dos sistemas complementares de poupança.

Divulgação do Relatório de Atividades 2024/2025 do Grupo de Trabalho da Educação de Infância da Comissão Europeia

O Grupo de Trabalho do quadro estratégico do Espaço Europeu da educação, dedicado à Educação de Infância, no qual Portugal participou através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, publicou o seu Relatório de Atividades 2024/2025.

Este relatório de atividade detalha o trabalho do Grupo de Trabalho da Comissão Europeia sobre Educação e Cuidados na Infância durante o ciclo de 2024-2025. O foco central incide sobre a liderança no setor, explorando modelos de gestão, competências necessárias e programas de formação para fortalecer a qualidade do ensino pré-escolar. Para além da liderança, o documento aborda temas contemporâneos como a digitalização, a sustentabilidade na educação precoce e a aquisição de competências básicas. Através da partilha de conhecimentos entre peritos de 34 países, o grupo visa implementar o Quadro Europeu de Qualidade para garantir sistemas mais inclusivos e eficientes. O texto destaca ainda ferramentas práticas, como o guia de reflexão para decisores políticos, e o impacto das políticas europeias nas reformas nacionais. Em suma, o relatório serve como um roteiro para a profissionalização dos educadores e para o desenvolvimento de comunidades educativas de excelência na Europa.

Nos últimos dois anos, o Grupo de Trabalho europeu debateu o conceito de liderança na educação de infância, as competências e a formação necessárias aos líderes e o seu papel na construção de sociedades inclusivas, tendo produzido diversos relatórios:

– Leadership in ECEC: An Overview of Models and Practices in Europe
– Leadership in ECEC: Competences and Training
– Reflection Tool to Organise Leadership in ECEC
– Leadership for inclusion: Building capacity to strengthen a whole-system approach to early childhood education and development (ECED)

Intervenção do MECI no Parlamento

Intervenção de abertura do Ministro da Educação, Ciência e Inovação no debate sobre "A situação dos exames nacionais, o processo de digitalização e classificação dos exames, o processo de acesso ao ensino superior e a abertura do próximo ano letivo"

Intervenção de abertura do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Reconstituição integral da carreira dos docentes - Correção das injustas ultrapassagens

O parecer técnico-jurídico do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) analisa o Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª, manifestando um apoio global aos seus objetivos fundamentais. O documento propõe uma revisão do reposicionamento na carreira docente para corrigir desigualdades salariais em que professores mais experientes auferem menos do que colegas com menor antiguidade. 

Através de uma proposta de articulado anexa, o sindicato sugere ajustes técnicos e clarificações jurídicas para garantir que a progressão na carreira respeite os princípios constitucionais da igualdade e proporcionalidade. As alterações visam assegurar a reconstituição integral da carreira dos docentes que ingressaram antes de 2011, eliminando definitivamente as injustiças provocadas por regimes transitórios anteriores. 

O SIPE defende que estas modificações reforçam a segurança jurídica e a exequibilidade administrativa do diploma, sem alterar a sua intenção política original. Em suma, o contributo procura dotar a lei de maior rigor para proteger eficazmente os direitos remuneratórios e de aposentação da classe docente.

PARECER TÉCNICO-JURÍDICO

Anexo ao Parecer - Proposta de alteração apresentada pelo SIPE - Sindicato Independente de

Professores e Educadores: PROJETO DE LEI N.o 285/XVII/1ª

Ministro da Educação pede desculpa aos professores pelos erros no processo de correção dos exames

"Peço desculpa aos professores": Ministro da Educação admite erros no processo de correção de exames

O Ministro da Educação, Fernando Alexandre, admitiu diversos erros no início do processo de digitalização e correção dos exames, em declarações feitas esta segunda-feira perante os jornalistas, num dia em que decorrem várias reuniões. "Peço desculpa aos professores", afirmou o ministro, que apontou que alguns docentes tiveram de corrigir "duas ou três vezes a mesma prova", devido a problemas com a correção digital. O Ministro Fernando Alexandre garantiu que, apesar de todos os erros e entropias, o prazo para a saída das avaliações, marcado para sexta-feira, se vai manter.

Comunicado do Ministério da Educação, Ciência e Inovação sobre a verificação do sistema de classificação eletrónica das provas e exames

Debate sobre o Novo Estatuto da Carreira Docente na Universidade do Minho

No âmbito das comemorações dos 50 anos do Instituto de Educação (IE) da Universidade do Minho, o campus de Gualtar acolheu, no passado dia 8 de julho, um debate sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).  O debate contou com o testemunho de representantes de três organizações sindicais; José Feliciano Costa, secretário-geral adjunto da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), Júlia Azevedo, presidente do Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) e Pedro Barreiros, secretário-geral da Federação Nacional da Educação (FNE), para discutir os caminhos necessários para uma reforma que não apenas responda às exigências administrativas, mas que valorize efetivamente os profissionais e garanta o futuro da educação em Portugal.

A Especificidade do "Corpo Especial" em Risco

Um dos pontos centrais da discussão foi a preservação da carreira docente como um corpo especial dentro da administração pública. Os representantes sindicais manifestaram profunda preocupação com a possível "diluição" desta especificidade através da introdução de normas transversais, como o perfil "RECAP", que poderá impor lógicas de avaliação e gestão das carreiras gerais, ignorando as particularidades da profissão docente, como o sistema de avaliação próprio e os regimes de concursos.

Estabilidade e Transparência nos Concursos

A revisão do regime de concursos é vista como uma das "linhas vermelhas" da negociação. Defende-se a manutenção do sistema de concursos com lista graduada nacional, em oposição à transição para "procedimentos concursais" que possam comprometer a transparência e a graduação profissional.

Além disso, o combate à precariedade continua no topo das prioridades. Com milhares de professores ainda  com vínculos precários, os sindicatos alertam para o perigo de eliminar mecanismos como a "vinculação dinâmica" sem que existam alternativas que garantam um horizonte claro de estabilidade para os docentes.

Atratividade para Jovens e Retenção de Talentos

A crise de falta de professores foi um tema transversal, com dados preocupantes a indicar que cerca de 25% dos jovens abandonam a profissão nos primeiros cinco anos de serviço. Para inverter este cenário, as propostas centram-se em: 

Valorização Salarial: Não apenas nos índices de entrada, mas de forma transversal a toda a carreira.

Apoios Logísticos: Medidas de apoio ao alojamento para professores deslocados.

Indução e Estágios: A necessidade de "estágios a sério", remunerados e supervisionados, que permitam uma integração progressiva e segura no contexto escolar.

Condições de Trabalho e Autoridade Docente

O debate sublinhou que a valorização da carreira é indissociável da melhoria das condições de trabalho nas escolas. A indisciplina e a violência foram apontadas como obstáculos críticos à satisfação profissional. Nesse sentido, defende-se que a agressão a docentes seja tratada de forma séria e exigente como crime público, devolvendo a autoridade e a dignidade ao professor na sala de aula.

Paralelamente, urge combater a carga burocrática excessiva e clarificar a distinção entre componentes letiva e não letiva. Foi enfatizado que a "redução da componente letiva por idade" deve ser efetiva, permitindo que os professores mais experientes tenham tempo para apoiar os mais jovens e para a reflexão pedagógica, em vez de serem sobrecarregados com tarefas administrativas.

Conclusão: Um Compromisso com a Qualidade

Para os participantes, a revisão do ECD deve assegurar que a docência continue a exigir habilitações de elevado nível (mestrado), rejeitando soluções de "facilitismo" para colmatar a falta de pessoal. O consenso final do debate aponta para a necessidade de um estatuto que respeite a autonomia pedagógica e que seja capaz de atrair novos profissionais enquanto valoriza o percurso de quem já dedica a sua vida ao ensino.

O que muda na revisão do Decreto-Lei 54/2018

A revisão do Decreto-Lei n.º 54/2018, colocada em consulta pública pelo XXV Governo Constitucional, foca-se essencialmente no aperfeiçoamento da operacionalização e na clarificação funcional do regime jurídico, mantendo inalterado o conceito base de educação inclusiva.

As principais alterações propostas são:

Clarificação de conceitos: Introduz-se uma linguagem normativa mais precisa para reduzir interpretações divergentes entre escolas e serviços. São densificados conceitos como acomodações curriculares, adaptações curriculares significativas, Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), barreiras à aprendizagem e à inclusão e necessidades de saúde especiais.

Criação do Sistema Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI): É uma das mudanças de maior valor estratégico, consistindo numa estrutura intersetorial de coordenação que envolve a Educação, Saúde e Segurança Social. O SNAI visa garantir uma resposta contínua e integrada desde o nascimento até à conclusão da escolaridade obrigatória.

Implementação das Equipas Locais de Apoio à Inclusão (ELAI): No âmbito do SNAI, estas equipas multidisciplinares serão responsáveis pela articulação intersetorial a nível local e pelo apoio direto às escolas, crianças e famílias.

Criação do Plano de Desenvolvimento Integral (PDI): Este será um instrumento único, individual e dinâmico que concentrará toda a informação que anteriormente estava dispersa entre o relatório técnico-pedagógico (RTP), o programa educativo individual (PEI) e o plano individual de transição (PIT). O objetivo é reduzir a duplicação de procedimentos e garantir maior continuidade no acompanhamento.

Figura do Gestor de Apoio à Inclusão (GAI): É designado um responsável claro pela coordenação do percurso da criança ou jovem, especialmente em processos mais complexos, para evitar a dispersão de responsabilidades.

Reconfiguração do apoio (Lógica da "Escola Inteira"): A proposta supera a ambiguidade de associar os Centros de Apoio à Aprendizagem (CAA) apenas a espaços físicos segregados. A escola passa a organizar-se como uma estrutura integrada de apoio, de natureza transversal e funcional, onde o apoio ocorre prioritariamente na sala de aula.

Reforço da participação das famílias: Os pais passam a ter o direito e dever explícitos de sinalizar necessidades, participar na elaboração do PDI e nas reuniões da EMAEI. É também criado um mecanismo de reapreciação da decisão escolar em caso de discordância quanto às medidas propostas.

Simplificação e Redirecionamento: Situações que possam ser resolvidas através de medidas universais competem diretamente ao docente titular, sem necessidade de encaminhamento para a EMAEI, reduzindo assim a carga burocrática e devolvendo autonomia à prática pedagógica regular.

A proposta de revisão está em consulta pública até 17 de julho de 2026, com o objetivo de ser concluída antes do início do ano letivo 2026/2027. (EduProfs)

Proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva

A educação inclusiva constitui um princípio estruturante do sistema educativo, orientado para garantir o acesso, a participação e o sucesso educativo de todas as crianças e jovens. A revisão agora proposta não altera o quadro conceptual vigente, amplamente consolidado, mas visa melhorar as condições da sua aplicação, promovendo maior clareza, consistência e eficácia na sua implementação. Trata-se de uma revisão orientada para a melhoria da operacionalização do regime, preservando os princípios que sustentam o atual modelo de educação inclusiva.

Proposta de revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva visa melhorar a sua operacionalização - Comunicado do Governo 

A revisão do regime jurídico da Educação Inclusiva

Proposta de Alteração ao regime jurídico da educação inclusiva

Relatório final da avaliação externa disponível aqui: 29_12_25-Relatorio-Final-Av-Educacao-Inclusiva.pdf

Encontra-se em consulta pública o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho.

Consulta Pública

Reino Unido proíbe redes socias a menores de 16 e cria recolher obrigatório digital até aos 18 anos

O governo britânico anunciou recentemente uma das legislações mais restritivas do mundo para proibir o acesso de menores de 16 anos às principais redes sociais, incluindo plataformas populares de vídeo e fóruns. Esta iniciativa introduz ainda um "recolher obrigatório digital" para jovens até aos 18 anos, limitando o uso destas ferramentas após as 20h30 para proteger a saúde mental e o sono. A medida surge como resposta a uma consulta pública onde a vasta maioria dos pais demonstrou preocupação com os efeitos nocivos do mundo digital nas crianças. Este movimento do Reino Unido acompanha uma tendência internacional crescente, observada em países como a Austrália, Espanha e Portugal, que procuram estabelecer idades mínimas e controlos mais rígidos. O objetivo central é priorizar o bem-estar infantil em detrimento dos lucros das empresas tecnológicas, combatendo a exposição a estranhos e a conteúdos inapropriados.

A ler no Expresso

Reino Unido proíbe redes sociais a menores de 16 anos e cria 'recolher digital' a partir das 20h30

Aprovado o reposicionamento justo na Carreira Docente e o fim das ultrapassagens

O Parlamento aprovou por maioria o Projeto de Lei sobre o Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional. Apesar de diversas propostas apresentadas, esta foi a única aprovada, todas as restantes foram rejeitadas. 

Esta lei aplica-se a todos os docentes que ingressaram na carreira antes de 1 de janeiro de 2011 e que, por via de alterações legais e regulamentares, tenham sido ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço.

A iniciativa nasceu de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos promovida por professores e subscrita por mais de 24 mil pessoas. O objetivo é assegurar um reposicionamento mais justo na carreira, evitando que docentes com mais anos de serviço sejam ultrapassados por colegas com percursos profissionais mais recentes.

O PSD foi o único partido a votar contra, enquanto CDS-PP e Iniciativa Liberal optaram pela abstenção. Com os votos favoráveis dos restantes partidos, a proposta acabou por ser aprovada. 

Os promotores da iniciativa defendem que a medida corrige injustiças acumuladas ao longo dos últimos anos e garante maior equidade na progressão da carreira docente.

A proposta segue agora para discussão na especialidade na 8ª Comissão, onde poderá ainda sofrer alterações.

Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)
Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

"Horas Perdidas" na escola a tempo inteiro

Horas Perdidas

Por ocasião do Dia Mundial da Criança surgiu um estudo estatístico com dados da Pordata que apresentou Portugal como o país da União Europeia onde as crianças de 6 a 11 anos passam mais tempo na escola (38 horas contra uma média de 31,5), o que motivou algum alarido mediático. Curiosamente, não foi tão destacado o facto de as crianças, ainda antes da própria escolaridade obrigatória, entre os 3 e 6 anos, passarem ainda mais tempo na “escola” (38,3 horas contra uma média de 30,8).

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A criação de 2006 continua, portanto, pujante, assegurando que os estabelecimentos de ensino estão abertos quase 12 horas por dia, de modo a permitir às “famílias”, lá deixar as suas crianças de modo a assegurarem horários de trabalho cada vez mais desregulados e disfuncionais para uma vida familiar com um mínimo de tempo comum de qualidade.

As 38 horas não são de aulas, mas sim, em larguíssima parte, de “actividades” que prometem “enriquecimento”, mas que, em tantos casos, não passam de um pretexto para deixar em segurança as crianças enquanto pais e avós trabalham. Sendo que, quem trabalha nas creches e escolas, também tem filhos que ficam na camada exterior destes círculos que, para quem defenda uma sociedade saudável, baseada em ambientes familiares harmoniosos, têm o seu quê de dantesco.

Não vale a pena iludirmo-nos: a “Escola a Tempo Inteiro” é um programa com motivações económicas, em que a parte pedagógica apenas encobre a enorme incapacidade dos decisores políticos para regularem os horários de trabalho e desenvolverem verdadeiras políticas de apoio à qualidade de vida das famílias. As crianças ficam, em média, 38 horas na escola? Sim, em média, porque há as que ficam 40 ou mesmo 45, num modelo insano e disfuncional, que nenhum governo ou governante teve a coragem de renegar.

Paulo Guinote  - Diário de Notícias 

Reposicionamento equitativo dos professores na carreira

No próximo dia 12, sexta-feira, estarão em discussão no plenário da Assembleia da República diversos projetos de lei e de resolução, com destaque para o "Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)", uma iniciativa legislativa de cidadãos que visa estabelecer mecanismos corretivos para garantir o reposicionamento equitativo dos professores na carreira. O projeto propõe o reconhecimento integral do tempo de serviço docente, corrigindo as desigualdades criadas pelos congelamentos.

Projeto de Lei n.º 285/XVII/1.ª (Cidadãos)

Reposicionamento Justo na Carreira Docente e Garantia de Princípios Constitucionais e Europeus de Igualdade Profissional

Projeto de Lei n.º 627/XVII/1.ª (L)

Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens

Projeto de Lei n.º 629/XVII/1.ª (PCP)

Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado

Projeto de Lei n.º 634/XVII/1.ª (BE)

Lei do reposicionamento de todos os docentes

Projeto de Resolução n.º 885/XVII/1.ª (CH)

Reposição da Equidade na Carreira Docente e Correção das Ultrapassagens Resultantes da Portaria n.º 119/2018

Projeto de Resolução n.º 992/XVII/1.ª (PAN)

Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente

Como se pode verificar pelos projetos apresentados, os partidos  com mais representatividade parlamentar e responsáveis por estas desigualdades não apresentam qualquer proposta.

Vão votar contra?

Os números do concurso no comunicado do governo

Mais de 5 400 professores colocados nas zonas com maior carência de docentes

• Listas definitivas dos concursos interno e externo são divulgadas antes do final do ano letivo, permitindo aos docentes saber com mais antecedência onde lecionam em 2026/2027.

• Mais de 14 mil professores mudaram de Quadro de Zona Pedagógica, de escola ou de grupo de recrutamento.

• Entram para os quadros 4 776 docentes através do concurso externo.

• 3 938 professores colocados nas regiões carenciadas de Lisboa e Setúbal.

• Colocados 3 090 professores do Grupo de Recrutamento do 1.º Ciclo, 1 784 de Educação Especial 1 e 1 697 de Educação Pré-Escolar.

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) publicou ontem [5 de junho] as listas definitivas de colocação de docentes da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário através dos concursos interno e externo. A colocação a mais de três meses do arranque do novo ano letivo de 2026/2027 é fundamental para assegurar a serenidade, a estabilidade e o planeamento atempado da vida pessoal e profissional dos docentes, bem como das escolas.

Segundo dados da AGSE, através destes procedimentos, que visam mitigar as necessidades permanentes de professores das escolas públicas, foram colocados 19 172 professores, dos quais 5 454 em zonas do país com mais dificuldade de atração e retenção de docentes.

Foram opositores ao concurso interno os docentes de carreira vinculados a Quadros de Agrupamento/Escola (QA/QE) ou os professores com vínculo a Quadros de Zona Pedagógica (QZP) para transição de grupo de recrutamento ou mudança de AE/ENA ou QZP de provimento, para aproximação à residência.

Através do concurso interno, 14 396 professores de carreira QA/QE ou QZP mudaram de local de vínculo, transitaram de escola ou de grupo de recrutamento.

Ao concurso externo apresentaram-se os docentes para obter um vínculo permanente nos quadros do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Através do concurso externo, 4.776 docentes entraram nos quadros do MECI, dos quais 152 por via de vagas abertas no âmbito da norma-travão e 1 554 através da vinculação dinâmica. A estes somam-se 1.415 docentes com profissionalização e pelo menos 365 dias (nos últimos 6 anos letivos) de funções docentes na rede pública e 1 655 professores com qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidataram.

Nos Quadros de Zona Pedagógica classificados como carenciados (QZP 40, 45, 46, 54, 57, 58, 59, 60, 61 e 62) foram colocados 5 454 professores, dos quais 1 806 através do concurso externo. Só no QZP 45 (Amadora, Cascais, Loures, Odivelas, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira e Lisboa) foram colocados 2 814 professores e no QZP 46 (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Montijo) 1 124.

Entre os Grupos de Recrutamento, foi no 1.º Ciclo do Ensino Básico (3 090), na Educação Especial 1 (1 784) e na Educação Pré-Escolar (1 697) que foram preenchidas mais vagas. O 1.º ciclo do Ensino Básico é um dos Grupos de Recrutamento que tem registado maior carência de docentes nos últimos anos.

Todos os candidatos admitidos ao concurso externo e que não obtiveram colocação podem apresentar-se à Contratação Inicial, a partir de 6 de julho, devendo, caso assim o entendam, manifestar preferências.

Os docentes agora colocados têm um prazo de 5 dias úteis para aceitar a colocação na plataforma eletrónica SIGRHE da AGSE. Os docentes providos em QA/QE deverão apresentar-se na escola onde vincularam no primeiro dia útil de setembro. Os docentes vinculados em QZP deverão apresentar-se ao concurso de Mobilidade Interna, que arranca a 10 de julho, para obtenção de colocação num AE/ENA.

A partir do ano letivo de 2027/2028, o modelo de colocação de docentes sofre alterações significativas, já negociadas com os sindicatos, passando a existir os seguintes procedimentos:

• Um concurso interno e externo, com carácter anual, que garante o direito à mobilidade dos docentes já vinculados e a satisfação de necessidades permanentes, mediante a ocupação de lugares de quadro. Desta forma, é respeitada a legítima expectativa de conciliação da profissão docente com a vida familiar. A colocação respeitará sempre a graduação profissional. 

• Um concurso em contínuo, ao longo de todo o ano, para a satisfação das necessidades temporárias das escolas que, numa primeira fase, permite a mobilidade interna dos professores dos quadros e, posteriormente, o recrutamento de novos professores disponíveis para ensinar. Este concurso inovador garante a colocação diária de docentes, reduzindo os períodos de alunos sem professor. A colocação respeitará sempre a graduação profissional.

É objetivo prioritário do Ministério da Educação, Ciência e Inovação reduzir significativamente os tempos de colocação de docentes e, consequentemente, o número de alunos sem aulas por períodos prolongados, assegurando uma resposta mais rápida às necessidades diárias das escolas. A maior eficácia e transparência do futuro modelo de concursos será possível com os novos sistemas de informação, integrados e mais fiáveis, em implementação no âmbito da reforma do MECI.

Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação

Publicada ontem a Resolução do Conselho de Ministros que aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026

Esta resolução estabelece o Plano Nacional de Nuvem Soberana, uma iniciativa estratégica destinada a modernizar a infraestrutura digital da Administração Pública em Portugal. O objetivo central é garantir o controlo estatal sobre dados e sistemas críticos, reforçando a resiliência contra ciberataques e instabilidades geopolíticas. O documento define um modelo de qualificação de processos que classifica a informação em quatro níveis, desde o neutro ao estratégico, determinando os requisitos de segurança e soberania para cada um. Além da vertente tecnológica, o plano abrange a capacitação de recursos humanos e a revisão de quadros legislativos para facilitar a contratação de serviços de computação em nuvem. Esta visão integrada procura conciliar a eficiência operacional com a autonomia de decisão do Estado no ecossistema digital europeu.

A gestão do plano divide responsabilidades entre dois ministérios: o Ministério das Infraestruturas e Habitação tutela a componente de hardware e infraestrutura física (IP Telecom), enquanto o Ministério da Reforma do Estado assegura a gestão do software e da digitalização, através da ARTE. A supervisão e monitorização global são asseguradas pela Rede de Simplificação e Tecnologias do Estado, e toda a documentação — orientações, guias técnicos, referenciais e relatórios — será disponibilizada através do portal digital.gov.pt.

Governo anuncia um Estado mais simples, rápido e próximo

Reforma do Estado - Um Estado mais simples, rápido e próximo

As principais medidas medidas implementadas e em execução neste domínio estão sintetizadas no documento "Reforma em ação".

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Reforma do Estado - Um Estado mais simples, rápido e próximo - As principais medidas implementadas e em execução neste domínio estão sintetizadas no documento "Reforma em ação"

A reforma estrutural do sistema de ensino e investigação apresentada pelo MECI no Parlamento

A apresentação do Ministro da Educação Ciência e Inovação, no dia 21 de abril, na Assembleia da República, detalha uma reforma estrutural profunda no sistema de ensino e investigação em Portugal. O plano foca-se na modernização administrativa, propondo a criação de novas entidades como a AGSE e a AI2 para centralizar a gestão e a inovação. Procura-se eliminar a fragmentação tecnológica através de um repositório de dados unificado que garanta informação fiável e automática para escolas e famílias. A estratégia abrange ainda a revisão das carreiras docentes, maior autonomia escolar e uma atualização curricular que integra a inteligência artificial e a literacia financeira. Em suma, o projeto político do governo visa transformar o conhecimento em valor social e económico, promovendo um sistema mais ágil, transparente e territorialmente equitativo.

Apresentação do Ministro da Educação, Ciência e Inovação na Audição Regimental na Assembleia da República

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