Revogada a atribuição de horas para o exercício do cargo de relator

Despacho n.º 10580/2011. D.R. n.º 161, Série II de 2011-08-23

Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º do despacho n.º 5328/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 28 de Março