Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira

Publicado o Decreto Legislativo Regional que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25