Alterações ao Código do Processo do Trabalho

Publicada a Lei aprovada na Assembleia da República que altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 480/99

Versão Consolidada