Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos continua

Publicada a Lei que renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, sendo prorrogada por um período de 70 dias.

Lei n.º 13-A/2021