Apresentação do Orçamento do Estado para 2023
A Proposta de Lei n.º 38/XV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2023 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
Orçamento do Estado 2023
Proposta de Lei n.º 37/XV/1.ª
Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026
Calendário do Orçamento
- 21 e 24 de outubro – audições dos ministros das Finanças e da Segurança Social na comissão parlamentar de Finanças
- 26 e 27 de outubro – debate do Orçamento do Estado na generalidade no plenário da Assembleia da República
- 11 de novembro – fim do prazo para a apresentação de propostas de alteração apresentadas pelos partidos.
- 25 de novembro – votação final global do OE para 2023. Seguirá cerca de um mês depois para o Palácio de Belém, onde o Presidente aprecia e promulga (ou não????) de forma a entrar em vigor a 1 de janeiro de 2023
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