Alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho

Publicado o Decreto-Lei que estabelece o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em entidades de natureza jurídica pública.

Decreto-Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08