Alterações à regulamentação do estado de emergência

Publicado ontem, em suplemento ao Diário da República, o Decreto do governo que altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República e republica o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.

Decreto n.º 3-B/2021 - Diário da República n.º 12/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-19