As propostas do governo aos sindicatos da função pública

O conjunto de medidas apresentado pelo Governo e em discussão com os sindicatos da função pública ultrapassa as questões relativas à mobilidade e incluem aumento do horário de trabalho, convergência mais rápida entre o sistema de pensões público e privado, rescisões com 30 mil funcionários, revisão dos suplementos remuneratórios e aumento das contribuições para a ADSE.

Horário de trabalho: aumento de 35 para 40 horas semanais já este ano.

Rescisões: abertura do processo entre 1 de Setembro e 31 de Novembro, devendo estar concluído até 31 de Dezembro. São oferecidos 1,5 meses de remuneração por ano de trabalho a quem tenha até 50 anos de idade. Entre os 50 e os 54 anos, são oferecidos 1,25 meses por ano e, entre os 55 e os 59 anos de idade, o Estado propõe pagar um mês de remuneração por cada ano de trabalho. 

Mobilidade especial: o novo regime prevê um período máximo de 18 meses. Terminado este período, os trabalhadores podem optar pela cessação do contrato de trabalho. 

Suplementos remuneratórios: Governo quer rever os suplementos remuneratórios do sector público e concluir o processo até ao final do ano, para que entre em vigor a 1 de Janeiro de 2014. Serão abrangidos os serviços da administração pública e as empresas do sector empresarial do Estado. Executivo quer ainda adoptar uma tabela remuneratória única para a administração pública. 

ADSE: Para garantir a sustentabilidade dos subsistemas de saúde (ADSE, SAD e ADM), o Governo quer continuar a reduzir a participação do Orçamento do Estado e aumentar os descontos dos beneficiários, que devem aumentar, este ano, em 0,75 pontos percentuais e mais 0,25 pontos em 2014.

Sistema de pensões: são várias as alterações que o Governo quer implementar, desde logo a convergência da regras da Caixa Geral de Aposentações com as da Segurança Social. Ao mesmo tempo, a idade de reforma deve aumentar dos 65 para pelo menos 66 anos de idade, através da alteração da fórmula que ajusta o aumento da esperança de vida - o factor de sustentabilidade. 

Contribuição de sustentabilidade: Aplicada aos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social.

RR

Nada está decidido, mas a campanha já começou!

1ª página do Diário Económico 22-05-2013

Professores sem horário podem ser colocados em qualquer escola

Proposta inicial para a mobilidade dá poder ao Governo de colocar um docente com horário zero em qualquer ponto do país.

O Ministério da Educação quer ter o poder de colocar os professores com horário zero (sem turma atribuída) em qualquer escola do país, independentemente do seu lugar de origem, sem que se realize qualquer concurso. E pretende que a medida entre em vigor já a partir de Setembro. 

Esta é uma das várias regras que fazem parte da proposta inicial do Governo para o novo sistema de requalificação (mobilidade especial) para a função pública, que vai ser discutida amanhã numa reunião conjunta entre os sindicatos e o secretário de Estado da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, e o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. Regime no qual, até este ano, os professores eram excepção entre os trabalhadores do Estado.

Proposta do MEC

Mobilidade/Requalificação no Estatuto da Carreira Docente

Aqui fica o documento do Anteprojeto de proposta de lei que institui e regula o sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas, na parte que se relaciona com a alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, que vai ser discutido na reunião dos sindicatos de docentes com o MEC, no dia 23 de Maio.

Anteprojeto de proposta MEC.pdf

Os projetos do governo para a Função Pública

Projeto de Portaria de Rescisões na Função Pública

Anteprojeto do Sistema de Requalificação

Projeto de Lei de levantamento dos Suplementos Remuneratórios

Uma mobilidade muito especial!!

O projeto de despedimentos que este governo quer fazer a milhares de funcionários públicos!!

Intolerável e uma autêntica barbaridade!

“as 40 horas e a mobilidade especial são para aplicar a todos”

A recente decisão do tribunal constitucional levou a que “tudo tivesse que ser reequacionado” e portanto, ao contrário do que chegou a prometer, o ministro diz agora que “as 40 horas e a mobilidade especial são para aplicar a todos”

É para cumprir ou só para acalmar os ânimos?

Professores sem turma ficam com actividades extracurriculares

Crato quer professores com horário zero no lugar dos profissionais contratados pelas autarquias para ocupar os tempos não lectivos dos alunos do 1.º ciclo.

O Ministério da Educação quer colocar os professores com horário zero - sem turma atribuída - nas actividades extracurriculares do 1º ciclo, retirando aos municípios a competência de contratar directamente os profissionais que asseguraram estes tempos não-lectivos. Uma medida com a qual a tutela poderá gerar uma poupança de 75 milhões por ano e que permite aos professores escapar aos horários zero e evitar assim passar para o regime de mobilidade especial da função pública.

Recorde-se que Nuno Crato diz estar a trabalhar em várias medidas para "que nenhum professor com ausência de componente lectiva entre em mobilidade especial".

Económico

O que é a mobilidade especial?

A mobilidade especial é uma situação jurídico-funcional em que são colocados os trabalhadores na sequência de processos de reorganização de serviços – extinção, fusão, reestruturação de órgãos e serviços e racionalização de efetivos - que não são necessários ao desenvolvimento da atividade desses serviços.

A mobilidade especial é aplicável a trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

As fases do processo de mobilidade especial são:

Transição (60 dias)

Requalificação (10 meses)

Compensação

Portal que gere a mobilidade especial - sigaME

Legislação

DL n.º200/2006, de 25 de Outubro - Enquadramento para procedimentos de extinção, fusão e reestruturação de organismos públicos

Lei n.º53/2006,, de 07 de Dezembro - Regime comum da mobilidade na AP

Lei n.º11/2008, , de 20 de Fevereiro - Estende o regime de mobilidade especial dos trabalhadores com contrato individual de trabalho

Lei nº 12-A/2008, , de 28 de Fevereiro - Lei dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas

Lei n.º 64-B, , de 30 de Dezembro - Lei do orçamento de Estado de 2012

Despacho n.º 16107/2012, de 19 de Dezembro - Transferência de competências da ESPAP para o INA

Continua a saga contra os funcionários públicos!!

Depois de horas intensas de reuniões entre o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e o ministro dos Negócios Estrangeiros e parceiro de coligação, Paulo Portas, o Governo chegou a acordo sobre os cortes na despesa do Estado.

O anúncio global será feito hoje, às 20.00, pelo primeiro-ministro. O sector mais atingido será a função pública, com a redução do vencimento dos funcionários que estejam em regime de mobilidade, que passará a ter um prazo máximo, findo o qual o trabalhador transita para uma solução semelhante a licença sem vencimento se não conseguir ser recolocado. O pacote ontem aprovado pelo Conselho de Ministros prevê ainda menos dias de férias, mais descontos para a ADSE, aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais (que se traduz numa perda de remunerações da ordem dos 14%) e na redução dos suplementos remuneratórios.

Diário de Notícias

"Compreende-se que a classe docente tenda a confiar cada vez menos nos dirigentes do Ministério"

Em quem se pode confiar?

Eduardo Martinho - O Mirante.pt

Face ao que nos é dado observar desde há oito anos na área da Educação, compreende-se que a classe docente tenda a confiar cada vez menos nos dirigentes do Ministério. No consulado de Maria de Lurdes Rodrigues (2005-2009) começou o desatino da desconsideração dos professores e da instabilidade no sistema educativo. O desagrado atingiu o seu clímax em Março de 2008, expresso numa Marcha da Indignação que levou 100 mil professores à rua.

"Quando Nuno Crato chegou ao ministério da Educação, houve pessoas que saudaram a sua nomeação, crentes de que haveria uma alteração de política e uma mudança de atitude para com os professores, dadas as críticas que o próprio tinha feito no tempo do anterior executivo. Com o passar dos meses começou a perceber-se que não havia razões para tanta expectativa.

No momento presente, com a novidade de os professores do quadro sem componente lectiva (horário zero) passarem a ser abrangidos pela mobilidade especial – com o salário reduzido a metade e despedimento ao fim de dois anos neste regime –, volta a colocar-se a questão da confiança dos professores no Ministério que os tutela. É que, ao longo de 2012, o ministro Nuno Crato garantiu repetidas vezes que tal não aconteceria. Também o secretário de Estado Casanova Almeida em Setembro, na Assembleia da República, garantiu o mesmo, mas agora veio dar o dito por não dito com uma espécie de graçola: Como a mudança de regime só se aplica no próximo ano lectivo, o compromisso foi cumprido! Salvo melhor opinião, isto é um argumento do tipo chico-esperto que não fica bem a um membro do Governo.

Esta situação – que pode atirar ainda mais professores para o desemprego – a par de outras medidas que vão no mesmo sentido (criação de monstruosos agrupamentos escolares, “rescisões amigáveis” com funcionários públicos dos escalões mais baixos, etc.), poderia ser assumida honestamente como uma “contribuição” do ministério da Educação para os cortes (as ditas poupanças…) em perspectiva. Mas não, são invocados argumentos mais ou menos ardilosos para tudo explicar em nome de objectivos que não são os reais.

The International Herald Tribune publicou em 20 de Março último um artigo de Jonathan Blitzer que, dando o mote, começa assim: «A política de Educação não é o ponto forte do Governo Português». A terminar, o jornal reproduz uma afirmação esclarecedora de um dirigente de uma escola de Lisboa: «O ministério encarregado da Educação em Portugal é, na verdade, o Ministério das Finanças». Ou seja: a troika manda, as Finanças obedecem e os da Educação executam, quais ajudantes que prescindem de convicções, entendendo porventura que a coerência não é uma bandeira de virtudes."
(negrito nosso)