Recuperação do tempo de serviço - Parecer do SIPE

RECUPERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: Parecer na generalidade

A 30 de agosto de 2005 deu-se o primeiro congelamento na carreira docente, o que significa que em agosto de 2024 perfazem 19 longos anos de espera para contabilizarem o tempo de serviço que trabalhamos, descontamos e não usufruímos nem para progressão, nem para aposentação. Foram congelados 9 anos, 4 meses e 7 dias.

Recuperamos 1018 dias, faltam 6 anos 6 meses 23 dias!

Quantos Professores e Educadores estão mal posicionados na carreira?

Quantos Professores e Educadores já se aposentaram com diminutas reformas, sem dignidade?

Quantos ainda se vão aposentar nestas circunstâncias?

Quantos Professores e Educadores não irão usufruir da totalidade desta recuperação por se encontrarem nos 9.º e 10.º escalões?

Cada ano que passa tem implicações sérias nos nossos vencimentos e no cálculo para a aposentação de cada um de nós.

Não podemos deixar de alertar que, para além desta devolução ser justa e tardia, esses 6 anos 6 meses e 23 dias são apenas uma pequena parte de uma grande fatia de tempo que foi, e continua a ser, sonegado.

Pelo exposto o SIPE alerta para a urgência de um decreto-lei que permita que a primeira tranche seja recuperada já, e o resto do tempo o mais depressa possível.

Relativamente ao documento apresentado pelo Ministério da Educação, o SIPE considera que:

O tempo de serviço deverá ser devolvido de uma forma mais rápida propondo:

Até 30 de junho de 2024 - 25% do tempo a recuperar;

Até 31 de dezembro de 2024 - mais 25% do tempo a recuperar;

Até 31 de dezembro de 2025 - mais 25% do tempo a recuperar;

Até 31 de dezembro de 2026 - mais 25% do tempo a recuperar.

O Ministério da Educação está a misturar o decreto-lei 74/2023 “acelerador da carreira” que diz respeito a vagas e cotas, com a recuperação do tempo de serviço, retirando desta forma: 1, 2 e até 3 anos de tempo de serviço a quem já usufruiu da aplicação do decreto.

A revogação do Decreto-lei n.º 74/2023 vai ainda criar mais injustiças e assimetrias uma vez que os docentes deixam de obter vaga adicional ao abrigo do mesmo. O Decreto-Lei nº 74/2023 deverá ser alargado a todos os docentes e independente da recuperação do tempo de serviço.

Por fim alertamos que consideramos ilegal a retirada de direitos já adquiridos contrariando o espírito da promulgação do referido diploma feita pelo Sr. Presidente da República, o qual salientou a importância da independência deste Decreto-Lei face à possível posterior recuperação de tempo de serviço por outro ou mesmo Governo.

A solução constante deste decreto-Lei (…) não prejudica que em diferentes conjunturas (…) possam ser adotadas outras soluções sem prejuízo (…) dos direitos ora adquiridos.

Todo o tempo de recuperação deverá ser salvaguardado de forma a que não se possa perder nenhum dia de tempo de serviço com a avaliação docente. O tempo de serviço devolvido deverá sempre retroagir, em todos os efeitos, à data da progressão de cada docente.

Recuperação do tempo de serviço - Parecer do SIPE

e

PARECER DO SIPE RELATIVAMENTE À PROPOSTA DO ME - PONTO POR PONTO

Governo propõe recuperação faseada do tempo de serviço em setembro

A proposta, apresentada aos sindicatos pelo governo, prevê que a recuperação do tempo de serviço tenha início a 1 de Setembro e seja paga em tranches de 20% ao longo da legislatura. Está assim clarificada a dúvida que criou polémica na última semana, depois do ministro das Finanças ter admitido que a devolução desse tempo aos docentes poderia acontecer apenas no próximo ano. Ficaram desde já agendadas mais duas reuniões de negociação para 13 e 21 de Maio.

Recuperação do tempo de serviço congelado dos professores - Comunicado do Governo

1. Governo apresenta proposta para a recuperação do tempo de serviço dos professores à razão de 20% ao ano, com início já a 1 de setembro de 2024.

2. Proposta cumpre o Programa do Governo e o compromisso eleitoral da AD.

3. Ministério da Educação, Ciência e Inovação está a preparar outras medidas para valorizar a carreira dos professores e melhorar as condições de ensino e de aprendizagem na escola pública, incluindo medidas excecionais para ultrapassar dificuldades de recrutamento no próximo ano letivo.

O Governo reuniu-se hoje com as 12 estruturas sindicais que representam os professores para negociar a recuperação do tempo de serviço congelado.

Durante as reuniões, a equipa governativa apresentou uma proposta aos sindicatos para que os professores vejam reconhecidos os 6 anos, 6 meses e 23 dias congelados, ao longo da legislatura, cumprindo o Programa do Governo e o compromisso eleitoral da AD.

O documento entregue às estruturas sindicais prevê a recuperação de tempo de serviço de forma faseada, com início já em 2024, a 1 de setembro, à razão de 20% ao ano.

No sentido de evitar situações de desigualdade entre professores, é ainda explicitado que a recuperação à razão de 20% ao ano se aplica ao tempo congelado de cada docente, reconhecendo que nem todos estão na mesma situação.

Esta é uma proposta que representa um esforço orçamental significativo, mas faseado e responsável, refletindo a importância que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação atribui à carreira docente. Além desta, serão adotadas outras iniciativas que valorizam os professores, tendo em vista devolver a tranquilidade às escolas.

Protocolo de Negociação

Proposta para a recuperação do tempo de serviço dos professores

DECLARAÇÃO PARA A QUALIDADE DA DEMOCRACIA

A Associação dos Ex-Deputados à Assembleia da República (AEDAR) apresentou ao Parlamento esta sexta-feira um documento com quinze propostas que têm como objetivo discutir “matérias que os partidos subalternizam”, seja “porque não são imediatamente rentáveis em termos eleitorais ou porque há cada vez menos capacidade dos partidos dialogarem entre si” de acordo com declarações prestadas aos órgãos de comunicação social por Jorge Lacão, presidente da Associação. 

Uma das propostas apresentada no documento passa por ministrar nas escolas a disciplina de educação para a cidadania “a partir de um conteúdo nacionalmente definido”.

"6 - Conferir uma atenção redobrada à educação para a cidadania dirigida aos jovens em idade escolar e nos diversos graus do ensino básico e secundário, com a devida densificação curricular das matérias a ministrar, que fundamentalmente se devem centrar na transmissão de conhecimento sobre os valores e os princípios constitucionais que enformam a República Portuguesa, a identidade nacional, a condição europeia do País e a sua vocação lusófona, os direitos fundamentais consignados na Constituição, lidos à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como na pedagogia de uma cidadania consciente quanto às responsabilidades de todos e cada um perante os seus concidadãos, a comunidade nacional, a sociedade internacional e o Planeta"

DECLARAÇÃO PARA A QUALIDADE DA DEMOCRACIA

Educação nos Programas Eleitorais

Programas dos partidos: um comparador para ajudar a decidir o seu voto

Expresso 

O que propõem os partidos para a Educação

DN

Programas Eleitorais

EDUCAÇÃO 

PS

• Aumentar a atratividade no início da carreira, continuando o ritmo de redução da precariedade e reduzindo o hiato entre os índices remuneratórios da base da carreira docente e os índices mais altos;
• 
  

• Iniciar negociações com os representantes dos professores com vista à recuperação do tempo de serviço de forma faseada;
• 
  

• Avançar com uma avaliação da rede de ensino público nacional, no sentido de corrigir eventuais desequilíbrios e expandir a oferta;
• 
  

• Garantir a frequência gratuita da educação pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos, investindo na rede pública e recorrendo ao setor solidário e à rede privada de forma supletiva;
• 
  

• Instituir, de forma gradual, a obrigatoriedade da educação pré-escolar a partir dos 4 anos;
• 
  

• Garantir que os alunos que frequentaram o ensino básico, em particular o 1.o ou o 2.o ciclos durante a pandemia são acompanhados ao longo do seu percurso escolar.

AD

• Acesso universal e gratuito a creches e jardins de infância, aumentando a oferta do Estado e recorrendo também aos sectores social, particular e cooperativo;
• Alterar as provas de aferição do 2º, 5º e 8º anos para o 4º e 6º anos: a Português, Matemática e a uma terceira disciplina de forma rotativa, a cada três anos;
• Criar novo plano de recuperação de aprendizagem (A+A, “Aprender Mais Agora”), para “apoio aos alunos, capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias e reforço de créditos horários”;
• Aumentar o financiamento das escolas inseridas em meios mais carenciados (agrupamentos TEIP);
• Professores: devolução de todo o tempo de serviço trabalhado, mas não contado (seis anos e seis meses), de forma gradual ao longo da legislatura (à razão de 20% ao ano);
• Incentivar fixação de professores em zonas de baixa densidade ou onde há falta de professores e criar em sede de IRS a possibilidade de dedução das despesas de alojamento dos professores que se encontrem deslocados a mais de 70 quilómetros da sua residência.

BE

• Recuperação integral do tempo de serviço dos professores no primeiro ano de Governo;
• Criação de um programa de vinculação extraordinária de docentes precários e alteração das regras da vinculação dinâmica, eliminando a obrigatoriedade de concorrer ao país inteiro;
• Implementação de um regime temporário de antecipação da aposentação das professoras e professores com idade próxima da reforma, de adesão voluntária;
• Abertura de um processo de reforma curricular e revisão de programas, com a participação de professores, estudantes, academia e organizações da sociedade civil;
• Criação de um plano de investimento na educação que vise alcançar a meta de, pelo menos, 6% do PIB.

CDU

• Recuperação integral do tempo de serviço dos professores no prazo de três anos, tal como proposto pela Fenprof;
• Vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço;
• Eliminação das quotas de avaliação, das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões e do período probatório dos professores;
• Eliminação do pagamento de propinas, taxas e emolumentos para todos os graus académicos;
• Alargamento da rede pública de creches com a disponibilização de 100 mil vagas até 2028 e de 148 mil até 2032.

Chega

• Recuperar todo o tempo de serviço congelado dos professores, extinguir quotas na progressão na carreira, e uma melhoria progressiva e sustentável dos salários;
• Atribuir ajudas de custo a professores do Ensino Básico e Secundário que se encontrem deslocados a mais de 100km da sua residência oficial, com dedução das despesas em sede de IRS;
• Reduzir os currículos e horários escolares dos alunos de modo a assegurar a eficácia pedagógica do trabalho das escolas, e tornar opcional a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento;
• Reintroduzir os exames nacionais no final de todos os ciclos do ensino básico e secundário;
• Estender as medidas de ação social escolar aos alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo, e rever os protocolos de financiamento dessas escolas.

IL

• Liberdade de escolha na Educação, através da mudança do modelo de financiamento da escola para o financiamento por aluno;
• ⁠Contratar professores reformados e dar mais autonomia às escolas;
• ⁠Valorizar o ensino profissional;
• ⁠Apostar na literacia financeira e na investigação científica;
• ⁠Dar maior autonomia às instituições do Ensino Superior, nomeadamente na selecção de alunos e módulo.

Livre

• Centrar a escola em cada aluno, promovendo a autonomia e flexibilidade curricular e reduzindo o número de alunos por turma;
• Capacitar a Educação Pública, reforçando a dotação orçamental para a Educação, de forma a assegurar recursos, material e profissionais suficientes;
• Garantir a escola pública como uma opção viável desde os 4 meses;
• Dignificar a carreira docente, considerando a contagem integral do tempo de serviço com uma regularização total a dois anos;
• Repensar a realização obrigatória dos exames nacionais no ensino secundário;
• Retirar a Disciplina de Educação Moral e Religiosa do currículo das escolas públicas.
• 
  

PAN

• Aumentar o investimento público em Educação de forma a atingir 6% do PIB no fim da legislatura;
• Rever o modelo de acesso e progressão na carreira dos professores;
• Recuperar progressivamente o tempo integral de serviço congelado dos professores e avaliar a possibilidade de aumentar os vencimentos nos escalões de entrada à profissão;
• Garantir a efetiva autonomia das escolas e a gestão flexível do currículo e rever a organização dos mega-agrupamentos;
• Incluir a temática do bem-estar animal na Disciplina de Educação para a Cidadania;
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  Criar uma Rede de Escolas com foco na proteção da natureza e biodiversidade;

Proposta do ME - Novas habilitações para a docência

A presente proposta de decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 176/2014, de 12 de dezembro, e 16/2018, de 7 de março, (versão consolidada) que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básicos e secundário.

Proposta ME - Novas habilitações para a docência

Proposta do Bloco de Esquerda para a recuperação do tempo de serviço

O Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento  um projeto de diploma, condenado ao chumbo da maioria socialista,  que  determina o prazo (3 anos) e o modo de recuperação do tempo de serviço prestado e ainda não recuperado pelos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário e dos professores contratados dos ensinos básico e secundário.

Projeto de Lei 922/XV/2

Recuperação integral do tempo de serviço cumprido, em defesa da escola pública