Salários e subsídios de professores e diretores de escolas na Europa – 2021/2022

A remuneração dos professores e as perspectivas de carreira são parte intrínseca das políticas que visam atrair os melhores candidatos e garantir a sua permanência na profissão. Os professores na Europa são bem remunerados? Que perspectivas de aumentos salariais têm à medida que progridem na carreira? Os professores ganharam ou perderam poder aquisitivo nos últimos anos?

Este relatório mostra a composição e as diferenças nos rendimentos dos professores e diretores escolares entre os países da Rede Eurydice.

Salários e subsídios de professores e diretores de escolas na Europa – 2021/2022

No relatório pode ler-se que o salário inicial dos professores não é o único fator importante “para atrair" novos docentes. “Aumentos salariais significativos ao longo da carreira podem contribuir para a retenção de professores, enquanto pequenos aumentos que exigem um tempo de serviço significativo podem ter um efeito prejudicial na atração e retenção".

“A remuneração é um elemento-chave para tornar o ensino numa profissão mais atrativa, juntamente com outros fatores como condições de trabalho, perspetivas de carreira, oportunidades de desenvolvimento profissional e reconhecimento e motivação intelectual e social”

“Teachers’ and school heads’ salaries and allowances in Europe 2021/2022”

Ficha de Portugal

Período Probatório 2023/2024

Encontra-se publicada a Nota Informativa - Período Probatório 2023/2024.

Nota Informativa

Para o presente ano escolar aplica-se o Despacho n.º 9488/2015, de 20 de agosto. 

Ficam dispensados da realização do Período Probatório em 2023/2024, os docentes que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 a) Contabilizem, pelo menos, 730 dias de serviço efetivo nos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ano escolar 2022/2023. Este tempo deve ter sido prestado no exercício de funções docentes no mesmo grupo de recrutamento em que o docente ingressou na carreira, entre o dia 1 de setembro de 2017 e o dia 31 de agosto de 2022; 

b) Tenham, pelo menos, cinco anos de serviço docente efetivo com avaliação mínima de Bom, nos termos do ECD, entre o ano escolar 2007/2008 e o ano escolar 2022/2023.

 EFEITOS REMUNERATÓRIOS 

10. Aos docentes que reúnem os requisitos de dispensa da realização do Período Probatório são aplicados os procedimentos previstos na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com efeitos remuneratórios a 1 de setembro de 2023. 

11. Aos docentes em nomeação provisória, não dispensados da realização do período probatório, aplicar-se-ão as regras previstas no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, com efeitos a 1 de setembro de 2023.

Salários reais dos Professores caíram 1% em Portugal, mas subiram 6% na OCDE

Relatório da OCDE, que analisa evolução real dos salários entre 2015 e 2022, mostra vencimentos reais dos professores em Portugal em contraciclo com os dos docentes no grupo de países desenvolvidos.

Os aumentos da função pública nos últimos anos não foram suficientes para evitar a perda de poder de compra entre os professores que trabalham nas escolas da rede do Estado. De acordo com o relatório Education at a Glance 2023, que é apresentado esta terça-feira pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Paris, os salários reais dos docentes portugueses caíram 1%, entre 2015 e 2022. No mesmo período, os vencimentos dos colegas dos restantes países subiram, em média, 6%.

Professores: salários reais caíram 1% em Portugal, mas subiram 6% na OCDE

Medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras na Administração Pública

A DGAEP disponibilizou um conjunto de novas respostas a questões frequentes (FAQ) - Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto - que abrange os trabalhadores integrados em carreira, que sejam detentores de vínculo de emprego público e que reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

- Detenham 18 ou mais anos de exercício de funções integrados em carreira ou carreiras;

- Tenham exercido funções nos períodos compreendidos entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 01 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017;

- Estejam sujeitos a alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório resultantes de pontos acumulados nas suas avaliações do desempenho.

Regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras

Alterações de índice dos docentes contratados quando a DGAE e o ME quiserem

A DGAE disponibilizará, com a máxima brevidade, um instrumento de apoio à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para a transição de índices.

Os docentes com vínculo contratual a termo resolutivo, serão remunerados pelo índice 167 até à disponibilização do referido instrumento de apoio, procedendo-se então à alteração de índice com efeitos a 1 de setembro de 2023.

Nota Informativa - Remuneração - art.º 44.º do Decreto-lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

Nota informativa - Remuneração - art.º 44.º do Decreto-lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

A degradação da Administração Pública continua!

Neste estudo com o título “ENTRE ABRIL.2022 E ABRIL.2023, AS REMUNERAÇÕES MÉDIAS NAS ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS AUMENTARAM 5,07% (na Central apenas 4,7%), MAS AS DOS MÉDICOS E PROFESSORES SÓ METADE DESTE VALOR , QUANDO A INFLAÇÃO ANUAL É SUPERIOR A 7%. A PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPAROU COM COSTA E OS PORTUGUESES PAGAM, PARA ALÉM DOS IMPOSTOS QUE FINANCIAM O SNS, 38% DA SUA DESPESA DE SAÚDE QUE É SUPERIOR À MEDIA DOS PAÍSES DA U.E.”, utilizando os dados das Estatísticas do Emprego Público do 2º Trim.2023, publicadas pela Direção Geral do Emprego e da Administração Pública do governo Eugénio Rosa mostra, que as remunerações base médias mensais Administrações Públicas aumentaram entre 2022 e 2023, 5,1% (na Administração Central apenas 4,7%), mas há profissões como a dos médicos e professores em que o aumento foi cerca de metade, valores muito inferiores à inflação (em julho de 2023 a inflação anual ainda era 7,26%), o que determina que a esmagadora maioria dos trabalhados das Administrações Publicas vão sofrer, em 2023, mais uma perda de poder de poder de compra, nomeadamente médicos e professores, a juntar à perda verificada nos anos anteriores. Também mostro, com dados que foram também divulgados, que os contratos a prazo, ou seja, a precariedade disparou na Administração Pública, atingindo, em junho de 2023, 93492 trabalhadores, e que eles representam na Administração Central 15% dos trabalhadores, uma percentagem praticamente igual à do setor privado que, na mesma altura, era 15,6%. Estes dados oficiais provam que a degradação da Administração Pública continua, para que o governo se possa gabar, como fez o Secretário de Estado das Finanças em recente entrevista a órgãos de comunicação social, que consegue reduzir a divida publica para além do que se comprometeu com a Comissão Europeia, tal como Passos Coelho/Portas que queriam ir para além da “troika, mas com consequências dramáticas para a população. E uma das consequências que analiso é precisamente o facto dos portugueses financiarem o SNS com os seus impostos, e devido ao subfinanciamento deste pelo governo através do desvio do dinheiro dos impostos para outros fins, ainda têm suportar do seu bolso uma percentagem das despesas com saúde com prestadores privados muito superior à média dos países da U.E.

Juros do credito à habitação aumentaram mais de 389% desde março de 2022

Neste estudo com o título “SALÁRIOS EM PORTUGAL SÃO METADE DOS DA U.E. E DA ZONA EURO E PENSÕES BAIXAS ABAIXO DO LIMIAR DA POBREZA SUPORTAM CARGA FISCAL ELEVADA PARA REDUZIR A DIVIDA PUBLICA, UMA INFLAÇÃO ANUAL ELEVADA QUE CORRÓI OS RENDIMENTOS DISPONIVEIS DOS TRABALHADORES E PENSIONISTAS E AUMENTO DE 389% NOS JUROS DO CRÉDITO À HABITAÇÃO ESTRANGULAM AS FAMÍLIAS MAS DÃO ENORMES LUCROS À BANCA”, utilizando dados do Eurostat, do Ministério das Finanças e do INE, Eugénio Rosa mostra que os salários em Portugal do setor publico e do setor privado são cerca de metade da média dos países da U.E. e da Zona Euro e que, entre 2014 e 2022, no lugar de convergirem têm divergido, que as pensões medias no país continuam próximas do limiar da pobreza, que a carga de impostos aumentou muito com os governos do PSD/CDS e também com o governo do PS/Costa, atingindo em 2022 o seu valor mais elevado em percentagem do PIB, e que a situação ainda se agravou mais em 2023, pois o aumento do IRS e do IVA no 1º semestre deste ano, comparado com igual período de 2022, é já superior ao aumento previsto no Orçamento de Estado inicial de 2023, aprovado pelo governo e pela Assembleia da Republica, para todo o ano. Isto reduz o rendimento disponível dos trabalhadores e pensionistas, que é ainda corroído por uma inflação anual que é o dobro da divulgada na propaganda do governo e pelos órgãos de comunicação social, e que os juros do credito à habitação aumentaram mais de 389% desde março de 2022 estrangulando centenas de milhares de famílias perante conivência do Banco de Portugal e a passividade do governo, da Assembleia da República e do Presidente da Republica que se limitam a lamentar mas que não tomam qualquer medida efetiva para limitar os lucros exorbitantes e ofensivos da banca face as dificuldades e pobreza crescente das famílias. 

Tabela de Vencimentos (2º Semestre 2023) - Carreira Docente

 Vencimentos 2023 (2º semestre 2023) - Carreira Docente

Tabela de Vencimentos 2023 pdf

Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2023 semestre 2

Publicado no dia 24 de julho o Despacho que aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

Despacho n.º 7673-B/2023-Diário da República n.º 142/2023, 2º Supl, Série II de 2023-07-24

Pessoal não Docente - Informação de Cabimento de Verba - Alteração Obrigatória de Posicionamento Remuneratório

No sentido de proceder à informação de cabimento de verba, torna-se necessário apurar, detalhadamente, o montante dos encargos decorrentes das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, a operar no corrente ano económico no universo dos trabalhadores, vinculados à Administração Central (e não abrangidos pela transferência de competências para os Municípios), pelo que o IGeFE transmite as orientações que constam na Nota Informativa.  

Nota Informativa n.º 11 / IGeFE / 2023

Informação de Cabimento de Verba - Alteração Obrigatória de Posicionamento Remuneratório – Pessoal Não Docente do Ministério da Educação

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Perguntas frequentes - DGAEP 

Novas medidas de valorização remuneratória dos trabalhadores da AP (2023)

Salários e subsídios dos professores e dirigentes escolares na Europa

Nos últimos dois anos, no âmbito do quadro legal da União Europeia para as áreas de educação e formação, tem sido possível identificar uma preocupação crescente dos decisores políticos em realçar a importância e a relevância dos salários dos professores, considerado como um dos aspetos impactantes no processo de recrutamento e de manutenção na profissão.

Uma das publicações que relança o debate sobre esta matéria todos os anos é a publicação da Rede Eurydice que apresenta a composição e as diferenças nos vencimentos dos professores e diretores de escolas entre os países participantes no Erasmus+. Diversas medidas têm sido implementadas, no sentido de aumentar a atratividade e o estatuto da profissão docente, através da sua revalorização em termos sociais e também financeiros, de modo a que os países da Europa consigam lidar com os atuais desafios da escassez e do envelhecimento dos professores.

Os dados atualizados sobre Salários e subsídios dos professores e dirigentes escolares na Europa, que resultam de um trabalho entre a Rede Eurydice e a Rede NESLI/OCDE, poderão ser consultados aqui, bem como na página da Rede Eurydice. 

Salários e subsídios de professores e diretores de escolas na Europa – 2021/2022

Portaria que determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

Publicada hoje a Portaria que determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Portaria n.º 192/2023

O Governo aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2023, os quais constam das tabelas que constituem os anexos I e II da presente portaria e que dela fazem parte integrante.

Orientações sobre a Compensação por Caducidade do Contrato a Termo

 NOTA INFORMATIVA Nº 10 / IGeFE / 2023

ASSUNTO: ABONOS POR CESSAÇÃO DE CONTRATO 

Face às alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procede à atualização intercalar das remunerações da Administração Pública, são de transmitir as necessárias orientações sobre a Compensação por Caducidade do Contrato a Termo. 

Novas tabelas de retenção na fonte de IRS entram em vigor no dia 1 de julho

As novas tabelas de IRS para o segundo semestre aproximam a retenção na fonte pelo Estado do imposto efetivamente devido, o que representa um aumento do salário líquido mensal para a maioria dos contribuintes.

As novas tabelas de retenção na fonte de IRS entram em vigor no dia 1 de julho, sábado, para trabalhadores por conta de outrem e pensionistas. Quem aufere este tipo de rendimentos vai ter mais rendimento disponível a cada mês, com o Estado a reter uma menor parte dos salários ou das pensões na fonte. O que significa, em contrapartida, que o Estado irá devolver menos no reembolso de IRS no próximo ano.

Requisição de Fundos de Pessoal e Pagamento Centralizado de Vencimentos

Recorda-se que, conforme Nota Informativa n.º 8/ IGeFE / 2023 - Requisição de Fundos de Pessoal e Pagamento Centralizado de Vencimentos, os vencimentos serão pagos no corrente mês de junho através da conta de IGCP centralizada, diretamente a cada trabalhador, sem necessidade de envio de ficheiros SEPA por parte dos Agrupamentos para os respetivos bancos.

Requisição de Fundos de Pessoal e Pagamento Centralizado de Vencimentos

Atualização intercalar das pensões em 2023

Publicada hoje a Portaria que procede à atualização intercalar das pensões em 2023

Portaria n.º 172/2023

A presente portaria procede à atualização intercalar das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2023.

As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente, atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2023, são atualizadas no montante resultante da aplicação das percentagens seguintes aos valores de dezembro de 2022, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º:

a) 3,57 %, para as pensões de montante igual ou inferior a (euro) 960,86;
b) 3,57 %, para as pensões de montante superior a (euro) 960,86 e igual ou inferior a (euro) 2882,58;
c) 3,57 % para as pensões de montante superior a (euro) 2882,58 e igual ou inferior a (euro) 5765,16.

A partir do mês de junho o pagamento dos vencimentos serão centralizados numa conta do IGCP

 Nota Informativa n.º 8/ IGeFE / 2023 

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE FUNDOS DE PESSOAL E PAGAMENTO CENTRALIZADO DE VENCIMENTOS 

Dando cumprimento ao DLEO (Decreto.Lei de Execução Orçamental) para o corrente ano, informa-se que o pagamento dos vencimentos nas escolas do ensino não superior será assegurado centralmente pelo IGeFE, I. P., a partir de junho de 2023, através de uma conta do IGCP, E. P. (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) aberta para o efeito.

Desta forma, os vencimentos serão pagos a partir do mês de junho através de uma conta de IGCP centralizada, diretamente a cada trabalhador, sem necessidade de envio de ficheiros SEPA por parte dos Agrupamentos para os respetivos bancos.

Aditamento à Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023 - Processamento de Remunerações 2023

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procedeu à atualização intercalar das remunerações da Administração Pública, informa-se que foi atualizado o Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023

Encontra-se disponível o aditamento à Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023 - Processamento de Remunerações 2023.

Consulte a Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023

Atualização da Tabela Vencimentos 2023 

IGeFE - Atualização de Processamento de Vencimentos

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procedeu à atualização intercalar das remunerações da Administração Pública, informa-se que foi atualizado o Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023

 Aditamento à Nota Informativa n.º 1/IGeFE/2023 
PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2023

Tabela de Vencimentos atualizada
(A partir de 1 de julho teremos novas tabelas de vencimentos em consequência da alteração das taxas de retenção na fonte do IRS)

Tabela de Vencimentos 2023 (Atualização com efeitos a 1 de julho)

 Vencimentos 2023 (2º semestre 2023) - Carreira Docente

Tabela de Vencimentos 2023 pdf

Tabelas de retenção na fonte para o continente - 2023 semestre 2

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Tabela de Vencimentos 2023 (maio e junho)

Atualização a 26/04/2023

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Tabela de Vencimentos 2023

Em vigor a 1/01/2023

Atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 - SRAP 2023

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril, que procedeu à atualização intercalar das remunerações da Administração Pública, foi atualizado o Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 (SRAP2023)

Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2023 (SRAP2023)