quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Poder disciplinar da IGEC sobre os docentes do ensino particular e cooperativo

Publicado no Diário da República de hoje um Parecer da Procuradoria -Geral da República sobre o poder disciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência sobre os docentes do ensino particular e cooperativo

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Auditoria do Tribunal de Contas na Educação

DN

A necessidade de cortar despesa - mais do que a muitas vezes invocada quebra do número de alunos - foi o principal motivo para o fecho de milhares de escolas e para a redução de dezenas de milhares de professores e não docentes na rede do Ministério da Educação. Esta é a mais evidente conclusão a retirar da auditoria ao setor da Educação promovida pelo Tribunal de Contas (TC), no âmbito do "acompanhamento dos mecanismos de assistência financeira a Portugal" durante a intervenção da troika formada pelo Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional.

Número de Docentes


Evolução da Rede Escolar, alunos e pessoal docente e não docente

Auditoria Acompanhamento dos Mecanismos de Assistência Financeira a Portugal – Sector da Educação – 

Opinião de Santana Castilho no Público

Santana Castilho - Público

Quem me tem lido sabe bem como considerava grave que a coligação PSD/CDS pudesse ter consolidado, em novo Governo, o desastre educacional que construiu no anterior. O caminho estava delineado a partir do famigerado Guião para a Reforma do Estado: criação de “escolas independentes”, instituição do cheque-ensino e reforço dos contratos de associação. A generalização do ensino vocacional para os marginalizados da vida, a aprovação (à revelia da Constituição) de um novo ordenamento jurídico para o ensino privado, a municipalização da educação (consagrando a predominância da gestão administrativa sobre a pedagógica) e a criação de cursos “inferiores” (sem atribuição de grau académico) no ensino superior politécnico, foram alguns dos instrumentos iniciais, que culminariam com a revisão (então em preparação) da Lei de Bases do Sistema Educativo. A reviravolta política que António Costa protagonizou barrou este caminho, que estava a construir uma escola pública pobre, mínima, para a maioria, e uma escola rica, privada (mas financiada pelos impostos de todos), para alguns. Mas dizer que a legislatura desfavorável a uma escola pública sólida ficou para trás e que se está a iniciar um novo tempo político não chega. Era preciso ter soluções e um plano de acção objectivo, corolário óbvio de problemas identificados e prioridades estabelecidas. E isso não existe. Basta ler o programa de Governo do PS para a Educação, um repositório de meras intenções e de banalidades que, entre outros tópicos vitais ausentes, nada diz sobre a revisão do estatuto do ensino particular e cooperativo, indicia que a municipalização é para continuar, deixa sem referências clarificadoras o financiamento, a gestão das escolas, os curricula escolares, os mega-agrupamentos, as metas, as condições de trabalho dos professores e o regime de concursos, designadamente a extinção das BCE. E basta interpretar os primeiros sinais que já foram dados, a saber: 

1. O programa do Governo em funções refere a intenção de “reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade” e não a sua extinção imediata. Mas os exames nacionais de Matemática e Português do 1.º ciclo do ensino básico foram abolidos no Parlamento, na manhã seguinte à tomada de posse do Governo. 

O programa do Governo em funções estabelece a suspensão da PACC (Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos), “procedendo à reponderação dos seus fundamentos, objetivos e termos de referência”. Mas a dita foi liminarmente extinta por via de projectos de lei do BE e do PCP. 

Quem me tem lido sabe bem que aprovo uma e outra medida. Mas não deviam ter esta forma de resolução. Outrossim, deveriam ter sido determinadas pelo Governo, como matérias que são, sem qualquer dúvida, de administração educativa. As medidas vão-se sucedendo de modo avulso e com um cunho de urgência desgarrada. Com prudência mínima, exigível, poderíamos ser poupados a este espectáculo. O tempo que o Presidente da República usou em demasia para permitir a entrada em funções de António Costa, podia e devia ter sido aproveitado para preparar um programa de Governo que, no mínimo, previsse o que já havia sido acordado entre PS, Bloco, PCP e Verdes.
 
2. O programa de Governo anuncia o fim do ensino vocacional. Recorde-se que esta modalidade de ensino procurava, supostamente, ensinar uma profissão a alunos com um passado de insucesso escolar. Recorde-se que sempre considerei um erro forçar uma orientação de cunho profissional numa idade precoce, quando todos deveriam cumprir um programa de formação básica, preliminar à prossecução de estudos secundários, esses sim, orientados para uma via profissionalizante ou de preparação para o superior. Mas esta constatação não resolve, por si, o problema sobejamente conhecido: há uma faixa considerável de alunos que nunca cumprirá o ensino obrigatório sem respostas específicas, que removam as dificuldades que têm. Que sucederá aos alunos que cumprem a sua escolaridade obrigatória nesta via? Terminam nela o plano de estudos até aqui previsto? Ou são imediatamente integrados no designado ensino regular? Se assim for, como fazer essa transição, sendo certo que em várias disciplinas as matérias ensinadas eram reduzidas no vocacional e muitos alunos tinham, repito, perfis de reprovações repetidas e dificuldades de vária ordem assumidas? Estão preparadas respostas adequadas? Está previsto dinheiro para as financiar? 

Os problemas do ensino não se resolvem com mais ou menos exames. Precisam de medidas sociais promotoras de combate à pobreza, medidas pedagógicas de fundo, condições laborais dos professores humanizadas e valorizadas e envolvimento sério e exigente das respectivas instituições de formação inicial. 

Sobre tudo isto, o que pensa o novo ministro da Educação? Está cá? Pensará algo? Ou tem o Bloco e o PCP para pensarem por ele?
Público, de 16/12/15

Concurso – Conta-nos uma história

O Ministério da Educação, através da Direção-Geral da Educação (DGE), do Gabinete da Rede de Bibliotecas Escolares (RBE) e do Plano Nacional de Leitura (PNL), em parceria com a Microsoft, lança a 7.ª Edição do concurso “Conta-nos uma história!”.

Esta iniciativa, à semelhança das edições anteriores, consiste na conceção e no desenvolvimento de recursos digitais áudio e vídeo que decorram da produção colaborativa ou do reconto de histórias já existentes (por exemplo, contos, fábulas, parábolas, mitos ou lendas).

Podem concorrer a este concurso todos os alunos e docentes de todos os estabelecimentos de Educação Pré-escolar e o do 1.º Ciclo do Ensino Básico, públicos e privados.

A candidatura é feita online, até ao dia 15 de janeiro de 2016, através do preenchimento de um formulário de inscrição.

A entrega dos trabalhos decorrerá de 16 de janeiro a 31 de março de 2016

terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz - Documento de apoio

No âmbito do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz para a Educação Pré-Escolar, o Ensino Básico e o Ensino Secundário (RESDP), aprovado em agosto de 2014, é agora publicado em formato e-book e em PDF interativo, o Documento de apoio Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz - As Forças Armadas e as Forças de Segurança e os Serviços de Segurança.

Destinado a docentes, este documento incide sobre os objetivos de aprendizagem e descritores de desempenho inseridos no tema D - As Forças Armadas e as Forças de Segurança e Serviços de Segurança – O quadro Institucional, Organização e Missões, do Referencial de Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz, e pretende constituir-se como um recurso facilitador para a operacionalização do RESDP.

e-book                pdf interativo

Bases de dados das Provas Finais e Exames Nacionais

Encontram-se disponíveis, no separador Júri Nacional de Exames - Estatísticas -http://dge.mec.pt/estatisticas, as bases de dados das provas finais de ciclo do ensino básico e dos exames finais nacionais do ensino secundário de 2015.
Bases de dados das Provas Finais e Exames Nacionais  NOVO
PFEB 2015  - Base de dados das provas finais dos 1.º e 2º ciclos do ensino básico
ENEB 2015  - Base de dados das provas finais do 3.º ciclo do ensino básico
ENES 2015 - Base de dados dos exames nacionais do ensino secundário


Dados estatísticos dos exames finais nacionais do ensino secundário - 1ª Fase - 2015

- Resultados de Exames da 1ª Fase, por disciplina

- Distribuições de classificações por tipo de aluno


Dados estatísticos das provas finais do 3º ciclo - 1ª Fase - 2015

- Distribuições de classificações em classes de 10 pontos

- Distribuições de classificações em classes de 5 pontos

- Resultados das Provas do 3.º Ciclo


Dados estatísticos das provas finais dos 1º e 2º ciclos - 1ª Fase - 2015
PFEB_2015

Dados estatísticos das inscrições nos exames finais nacionais do ensino secundário - 2015
INSCRIÇÕES - 2015

Novos valores da sobretaxa para 2016

A proposta do Governo de redução progressiva da sobretaxa já é conhecida. Rendimentos colectáveis anuais acima de 40 mil euros pagam taxa superior aos 1,75% inicialmente propostos pelo PS.

Como calcular a sobretaxa?


Tal como acontece com o IRS, a sobretaxa aplica-se sobre o rendimento colectável (não sobre o rendimento bruto do contribuinte). Em concreto, a taxa multiplica-se pelo rendimento colectável subtraído do valor anual do salário mínimo. Isto é o valor anual da sobretaxa, que é apurado aquando da liquidação global do IRS no ano seguinte. 

Mas para trabalhadores dependentes e para pensionistas, aplica-se uma retenção na fonte (isto é, a sobretaxa é paga mensalmente em suaves prestações), e aí as contas fazem-se de maneira diferente. A retenção na fonte apura-se multiplicando a sobretaxa sobre o valor do salário/pensões brutos subtraídos da retenção mensal na fonte de IRS, dos descontos para a Segurança Social/CGA/ADSE e do salário mínimo.

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Investigação em Educação e os Resultados do Pisa

O seminário Investigação em Educação e os Resultados do PISA organizado pelo Conselho Nacional de Educação promoveu a  reflexão e o debate sobre os caminhos já percorridos e sobre os trabalhos a desenvolver para melhorar os desempenhos em educação.



Publicação: Investigação em Educação e os Reusltados em PISA


CNE

Rankings: Custos e restrições que não existem na escola pública

Económico

Os alunos das escolas privadas voltaram a conseguir, este ano, melhores resultados nos exames nacionais do básico e secundário do que os da escola pública. É assim há vários anos. 

A tendência resulta de vários factores. Desde logo das condições sócio-económicas das famílias que optam pelas escolas privadas. Para inscrever um aluno do 10º ano, por exemplo, no Colégio Nossa Senhora do Rosário - que volta a ocupar este ano o primeiro lugar do ‘ranking’ elaborado pela Lusa para o secundário - as propinas têm um custo de 5.040 euros anuais (504 euros mensais). Praticamente o valor actual do salário mínimo. A este valor soma-se ainda 300 euros da matrícula, o seguro escolar, as refeições que custam 1.150 euros anuais, a farda que é obrigatória para os alunos e mais inscrições para actividades ou disciplinas extra-curriculares.

São estes os valores praticados pelos colégios que fazem parte do top 10 do ‘ranking’ da Lusa para o secundário. Mas além das condições sócio-económicas há outros factores que fazem com que as privadas consigam melhores resultados como a selecção de alunos ou o nível de exigência da aprendizagem que varia de escola para escola. Tudo isto acaba por desvirtuar os resultados dos ‘rankings’ que o Ministério da Educação recusa realizar

Custos e restrições que não existem na escola pública, onde não há selecção de alunos – muitos com origem em famílias com com dificuldades financeiras –, e que mesmo assim não piorou nos resultados, mantendo as médias de 2014. Num universo de 812 agrupamentos de escola há 233 escolas do secundário, por exemplo, onde 25% dos alunos recebem apoio social escolar. Um número que dispara no 2º ciclo (5º e 6º anos), com 75% dos alunos de 693 escolas a receberem este apoio. 

Este ano, a primeira escola pública a ocupar um lugar no ‘ranking’ do secundário está na 27ª posição. Em 2014, a primeira escola pública estava no 25º lugar da mesma tabela. Mas esta descida na tabela de classificação não traduz piores resultados. É que a melhor pública classificada entre as secundárias - a Escola Secundário do Restelo, em Lisboa - tem uma média de 12,93 valores (numa escala de zero a 20) em 739 exames realizados e uma taxa de retenção de 3,9%. Valores que são semelhantes aos do ano passado quando a melhor classificada teve uma média de 12,69 valores em 636 provas realizadas. 

Os directores das escolas saem, por isso, em defesa da escola pública frisando que os ‘rankings’ avaliam a qualidade dos alunos e não o mérito das escolas. “Ao olharem para estes ‘rankings’ os pais vão concluir que as escolas privadas são melhores erradamente”, porque esta é uma avaliação “da qualidade dos alunos que frequentam essas escolas”.



Paulo Guinote

Cada turma no privado dos tops rende uma base de 12.500 euros mensais, por turma de 25 alunos e sem contar com todas as outras alcavalas que são praticadas como actividades complementares de prestígio e pedigree. Quanto pagam à maioria dos professores, qual o leque salarial praticado e qual é comunicado ao ME é toda uma outra dinâmica.

E não é de estranhar que as famílias não queiram divulgar os seus rendimentos e os ditos colégios que têm alunos com muito mais meios financeiros e culturais à sua disposição. E que o investimento dos pais é feito no pressuposto da identidade do projecto, ou seja, que muitas das regras que somos obrigados a seguir no ensino público são para esquecer.

E é este poder económico que permite manter em funcionamento um lobby cuja missão é apenas pressionar o poder político para entalar as escolas públicas com todo o tipo de regulamentos, em nome da transparência, defendendo a opacidade de uma liberdade muito particular e cooperativa, praticamente imune a qualquer regulação externa.

E depois há sempre aqueles professores do ensino público que lá fazem uma perninha e ajudam a uma promiscuidade ética pouco compatível com a exaltação de tantos princípios.

Escola Eletrão

Inscreva já a sua escola.


sábado, 12 de dezembro de 2015

Opiniões sobre os Rankings

Mais informação, melhor informação
Paulo Guinote

Uma questão de liberdade e de equidade
Nuno Crato

A ilusão dos rankings das escolas
Maria de Lurdes Rodrigues


"Falta ter a informação completa sobre o privado"

               

Publicação do CNE

O seminário 'Formação Inicial de Professores', realizado pelo Conselho Nacional de Educação e Universidade do Algarve, procurou traçar o panorama da formação inicial de professores em Portugal, tendo como referência alguns estudos recentes, de modo a identificar constrangimentos, a perspetivar alternativas que permitam assegurar a eficácia da formação e a garantir que o sistema seleciona e acolhe os melhores professores.

Ao abordar a formação inicial a partir de três eixos principais – o currículo, a organização escolar e o acesso à profissão –, os intervenientes procuraram responder a quatro questões de partida:

- Que saberes poderão garantir um bom desempenho profissional?
- Que modelos de formação respondem melhor às necessidades da profissão?
- Como integrar as práticas de sala de aula nos programas de formação?
- Como formar e recrutar os melhores professores para ao exercício da profissão?

Publicação: Formação Inicial de Professores

Ranking das Escolas Expresso e Público

Expresso divulga o ranking interativo das escolas básicas e secundárias, ordenadas pelas médias nos exames nacionais. Pode limitar a pesquisa ao seu distrito e concelho, escolher só públicas ou só privadas ou estabelecer um número mínimo de provas.




Rankings do PÚBLICO/Universidade Católica Portuguesa para as escolas do ensino básico e secundário, de acordo com as notas dos exames nacionais.


Resultados;  Secundário  9º ano  6º ano  4º ano

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

PACC finalmente revogada

O Parlamento revogou esta manhã a PACC, com votos a favor de PS, CDU e Bloco de Esquerda, PSD e CDS votaram contra. 

No debate em plenário na semana passada, os partidos da nova maioria parlamentar defenderam que a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades só serviu como desculpa para despedir professores.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

14ª Reserva de Recrutamento 2015/2016

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira - 14ª Reserva de Recrutamento 2015/2016

Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016

Lista definitiva de retirados - Consulte


Documentação

Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 14


Reservas de Recrutamento Semanais 

Calendário Pedido de horários (AE/ENA) – Excecionalmente, entre segunda-feira dia 21 de dezembro, até às 12.00 horas do dia 28 de dezembro; 
Validação (DGEstE) – Excecionalmente, entre segunda-feira dia 21 de dezembro, até às 12.00 horas do dia 28 de dezembro; 

RR – A publicitar, excecionalmente na quarta-feira, dia 30 de dezembro

A próxima Reserva de Recrutamento (RR15) será a última para docentes externos (contratados)


Serviços

Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 11 de dezembro, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 17 de dezembro de 2015 (hora de Portugal Continental)

Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 11 de dezembro, até às 23.59 horas de segunda-feira, dia 14 de dezembro de 2015 (hora de Portugal Continental)

quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

Da mais elementar justiça...

Propostas de reposição do regime especial de proteção na invalidez quando causada por doenças de rápida evolução e precocemente invalidantes, sendo geradoras de incapacidade permanente para o trabalho. As doenças listadas eram paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), SIDA, esclerose múltipla, doença do foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson ou doença de Alzheimer.

Estas propostas constam da agenda parlamentar prevista para a tarde de quinta-feira, dia 10 de dezembro, a partir das 15 horas.

Apreciação Parlamentar n.º 7/XIII/1.ª (BE)

Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro que "procede à alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro, que procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência"


Apreciação Parlamentar n.º 8/XIII/1.ª (PCP)

Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência,

Plataforma Digital “Cantar Mais”

Cantar Mais – Mundos com voz” é um projeto da Associação Portuguesa de Educação Musical (APEM) que assenta na disponibilização de um repertório diversificado de canções (tradicionais portuguesas, de música antiga, de países de língua oficial portuguesa, de autor, do mundo, fado, cante e teatro musical/ciclo de canções), com arranjos e orquestrações originais apoiadas por recursos pedagógicos multimédia e tutoriais de formação.


As canções e recursos, acessíveis nesta plataforma digital de livre acesso, possibilitam o incremento, através da canção e do cantar, de práticas artístico-musicais nas escolas e nas comunidades. Deste modo, trata-se de um contributo para o desenvolvimento da cultura e aprendizagem musical das crianças e dos jovens, bem como uma ferramenta de trabalho e de formação de educadores, professores e outros agentes educativos.

terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Petição contra a requalificação/mobilidade especial

No dia 9 de dezembro, a partir das 15 horas, será levada a plenário da Assembleia da República uma petição, da iniciativa da FENPROF - Federação Nacional de Professores - Contra a requalificação/mobilidade especial, pelo direito ao emprego e a uma Escola Pública de qualidade.

Contra a requalificação/mobilidade especial, pelo direito ao emprego e a uma Escola Pública de qualidade


Na mesma reunião plenária serão apresentados dois Projetos de Lei, um do PCP e outro do BE que revogam a requalificação de docentes.


Revoga o Regime de Requalificação Docente 

Elimina a requalificação de docentes

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Manifestação de Interesse: Projeto de Formação de Professores do Ensino Básico em Timor-Leste

No quadro do Programa de cooperação bilateral Portugal – Timor-Leste, deverão ser abertas 15 (quinze) vagas para docentes para apoiar o projeto de Formação de Professores do Ensino Básico Seleção de Agentes de Cooperação (Língua Portuguesa) - Díli / Timor-Leste.

A atividade dos docentes assim recrutados visa cumprir os seguintes objetivos:
No quadro das responsabilidades da Universidade Nacional Timor Lorosa’e, incrementar a qualidade do ensino nacional em Timor-Leste, visando essencialmente a formação qualificada dos professores;
Reforçar a utilização da língua portuguesa como veículo de ensino, por meio da ampliação do corpo docente internacional em língua portuguesa e da capacitação do quadro docente nacional no referido idioma, nas áreas científicas de ensino para os cursos de Licenciatura da Faculdade de Educação, Artes e Humanidades da Universidade Nacional Timor Lorosa’e;
Apoiar a formulação e implementação de novas diretrizes curriculares, apoiados pela necessária produção de materiais pedagógicos e de manuais de estudo de apoio ao processo ensino/aprendizagem, na perspetiva do professor e do estudante, bem como a orientação das monografias dos estudantes.

Descritivo funcional e local de trabalho

Serão selecionados 15 docentes, de acordo com as áreas curriculares indicadas na tabela, para lecionar no projeto de Formação de Professores do Ensino Básico do Ministério da Educação, distribuídos pelos polos de ensino de Díli, Baucau e Maliana.

Datas para receção de candidaturas - Entre 31 de dezembro de 2014 e 7 de janeiro de 2015

Ver mais informação na página eletrónica do Instituto Camões

Alguém se preocupa com os Professores do 1º Ciclo e os Educadores de Infância!

O SIPPEB – Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico enviou ao Governo e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República uma petição no sentido de se fazer justiça em relação aos horários de trabalho e à Aposentação dos Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico e dos Educadores de Infância.

"Na última década, este grupo de docentes foi escolhido para alvo de todas as tropelias, experimentalismos e abusos. Massacrados com a revogação do regime especial de aposentação, com uma brutal carga letiva que deixou de incluir o intervalo – que agora á obrigatório vigiar! – e com a crescente menorização nas orgânicas decisórias dos Agrupamentos de Escolas, usualmente potenciadas pelas Direções", este grupo profissional exige medidas urgentes que os coloquem em pé de igualdade com os docentes dos outros níveis de ensino.


É urgente que se faça justiça aos Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico e aos Educadores de Infância.


É urgente que se conceda a aposentação completa para todos estes profissionais aos 57 anos de idade e aos 34 anos de serviço.

Porquê? Porque têm ao longo de toda a carreira um horário sobrecarregado diferente de todos os outros docentes e que neste momento muitos estão exaustos e doentes, o que não é recomendável para estes profissionais e para o ensino.

Neste sentido, urge que se uniformizem todos os horários de serviço docente, igualando os horários dos Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico e Educadores de Infância ao dos outros Docentes do Ensino não Superior, incluindo as reduções ao longo da carreira (Artº 79 do ECD).

Se isto acontecer, o problema dos intervalos, que foram subtraídos injustamente aos Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico, ficará sanado.

Assim, uma vez resolvida a situação dos horários e da aposentação, acima referenciados, abrir-se-ão portas à entrada de novos jovens docentes há muito tempo desempregados.

Por outro lado, a redução de alunos por turma é condição indispensável ao ensino de melhor qualidade, no que concerne a um atendimento mais personalizado, por parte do professor em relação a alguns alunos.

Com os respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 30 11 015

domingo, 6 de dezembro de 2015

Dia dos Direitos Humanos - 10 de dezembro

O “Dia dos Direitos Humanos” é assinalado pela comunidade internacional a 10 de dezembro, para comemorar a data da adoção, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), por parte da Assembleia das Nações Unidas.

10 de dezembro é também o “Dia Nacional dos Direitos Humanos”, instituído pela Assembleia da República (Resolução n.º 69/98, de 22 de dezembro).

Este ano, o “Dia dos Direitos Humanos” é dedicado ao lançamento de uma campanha que pretende sensibilizar para a relevância de duas Convenções Internacionais que, em 2016, irão comemorar o seu 50.º aniversário: o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

“Os Nossos Direitos. As Nossas Liberdades. Sempre” é o lema escolhido pelas Nações Unidas para dar voz a esta campanha, realçando os direitos inalienáveis a cada cidadão e a necessidade de um empenhamento contínuo no sentido de os respeitar.

sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Bom fim de semana!

Revogação do Regime de Requalificação Docente

Deu entrada  na Assembleia da República o Projeto de Lei, do Partido Comunista Português, que revoga o Regime de Requalificação Docente (Mobilidade Especial para docentes)

Um “hercúleo” e polémico acórdão para a absolvição da MLR

Saiba todos os pormenores que explicam a absolvição da ex-ministra Maria Lurdes Rodrigues


Além do facto da relatora do acórdão que ilibou Lurdes Rodrigues (a desembargadora Maria José Machado) ter sido admoestada pelo Conselho Superior da Magistratura por ter participado em ações de campanha do PS nas autárquicas de 2013, como o Observador noticiou em exclusivo ontem, o próprio acórdão da Relação levanta igualmente algumas situações polémicas relacionadas com os socialistas, assim como se baseia uma lei de 2008 para afirmar a legalidade do segundo contrato assinado em 2007 entre o ME e João Pedroso. Isto é, é invocada uma lei que não se aplica ao contrato.

Por outro lado, são feitas algumas afirmações surpreendentes sobre esse segundo contrato – o de mais valor (220 mil euros) e que foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas em 2009. Como esta:

"Acresce que as dúvidas sobre a legalidade do contrato de 2007 só se colocaram porque ele tinha um valor de 220 mil euros [que violava o limite estipulado por lei], dúvidas que não poderiam existir se ele tivesse um valor de 200 mil euros [o valor do limite legal estipulado por lei para o ajuste direto]. Ora, se existisse dolo e intenção de beneficiar ilegalmente o arguido João Pedroso e consciência de que a conduta violava a lei, seria fácil reduzir a contraprestação de 20 mil euros, o que até poderia ser depois compensado com trabalhos a mais. É de todo irrazoável pensar-se que por uma quantia quase insignificante a arguida se arriscasse a cometer uma ilegalidade, para beneficiar alguém que não era sequer das suas relações pessoais”, lê-se no acórdão.
...
Resumindo e concluindo, a Relação de Lisboa entende o seguinte:
"Não resulta por isso óbvia (…) a conclusão da existência de uma afinidade político-partidaria entre a arguida [Maria Lurdes Rodrigues] e o João Baptista, por um lado, e entre estes e os demais arguidos [João Pedroso e Maria José Morgado], por outro, esses sim assumidamente militantes do PS, e, por essa via, partilhando a mesma filiação partidária”. Aliás, segundo a desembargadora relatora, “até mesmo entre irmãos ou entre membros do mesmo casal se pode constatar essa divergência quanto a ideias políticas ou partidária, existindo vários exemplos nesse sentido no quotidiano da nossa vida política“
.....

Sou dos que acham que o professorado deve ser e funcionar como uma espécie de reserva moral cívica e um exemplo para os seus alunos

Educar contra o preconceito orgulhoso
Paulo Guinote - Público


Em todas as gerações há quem se queixe contra o grau imenso de ignorância dos seus tempos. Essa atitude está certa e errada, em simultâneo. Porque é verdade que a ignorância e outros fenómenos equivalentes tendem a aumentar, mas é mentira no sentido em que a ignorância e a estupidez são infinitamente renováveis e acontecem em todas as gerações, bem como as boas vontades e a solidariedade humana. Porque os “bons velhos tempos” apenas o foram porque se era mais novo e não necessariamente porque tudo fosse melhor.

Nas últimas semanas temos sido presenteados de um modo generoso com quantidades absolutamente polifémicas de preconceitos gritados vocalmente ou com muitas maiúsculas nas redes sociais em relação a duas situações: os refugiados — eufemisticamente “migrantes” — do Médio Oriente e o chamado “momento político”.

De modos diferentes, mas com alguma coincidência dos produtores desse discurso, quantas vezes com origem em sectores da sociedade que alegam professar credos de caridade humanitária, viu-se até que ponto a mesquinhez humana pode atingir píncaros de sobranceria preconceituosa. Numa manhã da semana que passou, pelas 8h30, numa rádio que até é pública, uma personalidade radialista e televisiva de notoriedade mediana na melhor das hipóteses insurgia-se em rubrica pretensamente cómica e bem pensante contra o facto de um jornal ter feito um título com referência ao facto de António ter chamado ao Governo “uma cega e um cigano”. E rematou dizendo— e passo a citar com aproximação muito razoável na ausência de podcast —que parecia um título feito “por um taxista”. Aparentemente, só ao verbalizar o que escrevera é que percebeu que era igual ao que criticava e tentou remediar tardiamente a situação, o que demonstrou até que ponto não era um exercício de humor seco muito britânico.

E é aqui que entra o papel da Educação, familiar, claro, mas também escolar. Porque, quando tudo o mais falha, a Escola com Maiúscula deve tornar-se um espaço não de doutrinação confessional ou política, mas certamente de apresentação de alternativas para o comportamento cívico dos futuros cidadãos. Confesso que me apetecia escrever isto de forma mais curta e directa, mas estou a tentar exercitar alguma contenção na adjectivação. E não me venham com a bizantinice de distinguir “ensino” de “educação” nestes casos.

A Escola, enquanto serviço público universal e onde se podem e devem cruzar todas as tonalidades e pensamentos, deve ensinar a conviver em sociedade e a basear as convicções em argumentos válidos e em demonstrações que ultrapassem a ansiedade de um candidato a assessor ministerial (estão a ver um preconceito orgulhoso em prática?) ou a fúria de uma criatura que ontem desancava os sem-abrigo como inúteis e os beneficiários dos rendimentos sociais como parasitas que só dão “despesa”, como hoje desanca os “refugiados estrangeiros” que podem vir para Portugal (atenção, nem sabem se já algum efectivamente chegou) beneficiar daquilo que dizem ser negado àqueles portugueses que antes consideravam não ter rendimentos por não quererem trabalhar.

Ao contrário do que se diz, não é um fenómeno nascido nas redes sociais, em blogues ou em caixas de comentários de jornais, é um atavismo que se vai mantendo e que, pela forma intensa e ácida como se manifesta nestes períodos, revela o ponto em que a nossa Educação mais terá falhado, ou seja, a capacidade para ajudar a população a ultrapassar os seus instintos mais básicos de preconceito social e xenofobia. Um ser humano a fugir da guerra é apresentado como alguém que vem “roubar” os nossos recursos e a sua bondade é definida com base na sua posição em relação a uma fronteira.

E, mesmo sabendo que entre os professores há gente de todo o tipo, sendo um caldeirão de tudo o que a sociedade tem de bom e mau, fico com aquele travo de desgosto quando vejo quem tem o ofício de ensinar, educar, instruir, o que quer que seja, mas que sabemos bem o que deve ser, a destilar ódios e etno ou sociofobias variadas, equivalentes no seu radicalismo ao multiculturalismo destemperado e relativista de uma outra trincheira. Que não é oposta, mas apenas a continuação da soberba preconceituosa a que a Educação não conseguiu transmitir um mínimo de humanidade – cuja carência se nota mais em tempos magros, de necessidade de partilha e de solidariedade.

Mesmo sendo uma minoria que assim age, não deixa de ser algo frustrante. Porque sou dos que acham que o professorado deve ser e funcionar como uma espécie de reserva moral cívica e um exemplo para os seus alunos. Mesmo com todas as suas imperfeições.