Encontram-se disponíveis os modelos de declaração de exercício de funções para certificação de tempo de serviço no Ensino Particular e Cooperativo. segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017
Modelos de declaração para certificação de tempo de serviço no Ensino Particular e Cooperativo
Encontram-se disponíveis os modelos de declaração de exercício de funções para certificação de tempo de serviço no Ensino Particular e Cooperativo. 
sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017
21ª Reserva de Recrutamento 2016/2017
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira - 21ª Reserva de Recrutamento 2016/2017
Docentes de Carreira - ano escolar de 2016/2017
Candidatos à Contratação - ano escolar de 2016/2017
Lista definitiva de retirados - Consulte
Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 21
Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 20 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 21 de fevereiro de 2017 (hora de Portugal Continental)
quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017
Aprovado em Conselho de Ministro o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
1. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
O diploma prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos e contempla o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal.
A transferência das novas competências tem caráter universal, não pode pôr em causa a natureza pública das políticas e deve garantir a universalidade do serviço público e a igualdade de oportunidades no acesso ao mesmo. Inicia-se no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização até ao fim do ano de 2021, e será concretizada através de decretos-lei setoriais que prevêem os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários.
Em cumprimento do Programa de Governo, é assim dado um importante passo no sentido de avançar com o processo de descentralização, dando pleno sentido aos princípios constitucionais da autonomia local através da transferência de competências do Estado para órgãos mais próximos dos cidadãos, aumentando a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados aos cidadãos e assegurando o aumento da participação das Autarquias Locais na receita pública, dos atuais 14% para os 19% previstos no Programa Nacional de Reformas.
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017
Síntese estatística do emprego público (SIEP)
O Departamento de Estatísticas do Emprego Público acaba de publicar a Síntese Estatística do Emprego Público –SIEP 4º Trimestre de 2016
A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.
A informação estatística detalhada é disponibilizada também em formato Excel com os dados para toda a série.
Estudos de Avaliação do projeto-piloto de "Iniciação à Programação no 1.º Ciclo do Ensino Básico"
A Direção-Geral da Educação acaba de divulgar os Estudos de Avaliação relativos ao primeiro ano do projeto-piloto "Iniciação à Programação no 1.º Ciclo do Ensino Básico".
Os Estudos foram realizados pela Universidade de Évora e poderão ser consultados no documento disponível em http://www.erte.dge.mec.pt.
Informação sobre esta iniciativa em http://www.erte.dge.mec.pt.
"Iniciação à Programação no 1.º Ciclo do Ensino Básico"
Estudos de Avaliação do projeto-piloto
terça-feira, 14 de fevereiro de 2017
PETIÇÃO PELA DEMOCRACIA NAS ESCOLAS
Para: Assembleia da República
MANIFESTO PELA DEMOCRACIA NAS ESCOLAS
Este ano comemoramos quarenta anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa e trinta anos da Lei de Bases do Sistema Educativo, documentos estruturantes da nossa Democracia.
Com o 25 de Abril, em todo o território nacioar a lutar pela Escola Pública, enquanto lugar de aprendizagem para todas e todos e paradigma de construção de uma cidadania democrática. A Democracia é o pulmão do nosso Estado de Direito, não deve ser apenas ensinada pelos manuais, mas exercida e vivida em cada espaço coletivo, a começar pelo trabalho quotidiano das turmas de cada escola.
Quanto mais democrática, participativa e inclusiva for a Escola, melhor será o futuro da Democracia.
Neste sentido, os signatários desta petição lançam um apelo para que a Assembleia da República promova um amplo debate do qual resulte um modelo de direção e gestão alternativo, condição de uma Escola Pública com qualidade democrática, científica e pedagógica, capaz de compatibilizar os desafios da aprendizagem para todos e todas com práticas inovadoras de cidadania crítica e emancipatória.nal, as escolas foram, com dinâmicas e especificidades várias, um dos espaços onde de forma mais expressiva e alargada se aprendeu e viveu a experiência da participação democrática. Esse caminho de aprendizagem envolveu todos os seus atores – docentes, alunos, pais e encarregados de educação, funcionários, cidadãs e cidadãos empenhados – e teve os seus momentos altos, oscilações e também desencantos.
Depois de uma inovadora e inédita experiência de autogestão, o modelo de gestão democrática das escolas foi adquirindo maturidade, designadamente através da eleição dos Conselhos Diretivos e do envolvimento dos diferentes atores educativos.
Apesar dos princípios consagrados na Lei de Bases dos Sistema Educativo, assistimos a uma crescente desvalorização da cultura democrática nas escolas e à anulação da participação coletiva dos professores, dos alunos e da comunidade educativa. Verifica-se, pelo contrário, uma tendência para a sobrevalorização da figura do(a) diretor(a) de escola ou de agrupamento de escolas, sendo, ao mesmo tempo, subalternizado o papel de todos os outros órgãos pedagógicos, e desencorajada a participação de outros elementos da comunidade escolar. Esta situação é igualmente reveladora da erosão da identidade de cada escola quando esmagada pelo peso da estrutura de direção unipessoal de governo dos agrupamentos.
Quatro décadas passadas, vale a pena continuar a lutar pela Escola Pública, enquanto lugar de aprendizagem para todas e todos e paradigma de construção de uma cidadania democrática. A Democracia é o pulmão do nosso Estado de Direito, não deve ser apenas ensinada pelos manuais, mas exercida e vivida em cada espaço coletivo, a começar pelo trabalho quotidiano das turmas de cada escola.
Quanto mais democrática, participativa e inclusiva for a Escola, melhor será o futuro da Democracia.
Neste sentido, os signatários desta petição lançam um apelo para que a Assembleia da República promova um amplo debate do qual resulte um modelo de direção e gestão alternativo, condição de uma Escola Pública com qualidade democrática, científica e pedagógica, capaz de compatibilizar os desafios da aprendizagem para todos e todas com práticas inovadoras de cidadania crítica e emancipatória.
Formação de classificadores do ensino secundário (2016/2017)
O IAVE, I.P. vai realizar ações de formação para classificadores dos exames finais nacionais do ensino secundário.
Consulte o perfil funcional do classificador
Inscreva-se até 01 de março de 2017, de acordo com o seu grupo de recrutamento, em:
Classificadores de Filosofia
Classificadores de História A e História B
Classificadores de História da Cultura e das Artes
Classificadores de Geografia A
Classificadores de Economia A
Classificadores de Matemática A e Matemática B
Classificadores de Matemática Aplicada às Ciências Sociais
Classificadores de Biologia e Geologia
Classificadores de Física e Química A
Classificadores de Inglês
Classificadores de Francês
Classificadores de Alemão
Classificadores de Espanhol
segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017
Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória em consulta pública até ao dia 13 de março de 2017
O documento: "Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória" encontra-se em consulta pública até ao dia 13 de março de 2017.
No âmbito do debate alargado lançado pelo Ministério da Educação sobre o Currículo do século XXI, foi constituído um Grupo de Trabalho tendo em vista a definição do perfil de saída dos jovens de 18 anos de idade, no final de 12 anos de escolaridade obrigatória (Cf. Despacho n.º 9311/2016, de 21 de julho).
Concluídos os trabalhos do referido Grupo, o Ministério da Educação coloca agora em discussão pública, até ao dia 13 de março de 2017, o documento Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória, disponível em: http://dge.mec.pt/perfil
Pretendendo-se que este momento de consulta pública se paute por uma participação plural agradecemos, desde já, o V/ contributo através do preenchimento do formulário eletrónico: http://area.dge.mec.pt/perfil/
DGE
domingo, 12 de fevereiro de 2017
Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória
Competências chave
As competências são determinantes no perfil dos alunos, numa perspetiva de construção coletiva que lhes permitirá apropriarem‐se da vida, nas dimensões do belo, da verdade, do bem, do justo e do sustentável, no final de 12 anos de escolaridade obrigatória.
Consideram‐se as seguintes áreas de desenvolvimento e aquisição das competências chave:
- Linguagens e textos.
- Informação e comunicação.
- Raciocínio e resolução de problemas.
- Pensamento crítico e pensamento criativo.
- Relacionamento interpessoal.
- Autonomia e desenvolvimento pessoal.
- Bem‐estar e saúde.
- Sensibilidade estética e artística.
- Saber técnico e tecnologias.
- Consciência e domínio do corpo.
Estas competências são complementares e a sua enumeração não pressupõe qualquer hierarquia interna entre as mesmas. Nenhuma delas, por outro lado, corresponde a uma área curricular específica. Sendo que em cada área curricular estão necessariamente envolvidas múltiplas competências, teóricas e práticas. Pressupõem o desenvolvimento de literacias múltiplas, tais como a leitura e a escrita, a numeracia e a utilização das tecnologias de informação e comunicação, que são alicerces para aprender e continuar a aprender ao longo da vida.
Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória
Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho criado nos termos do Despacho n.º 9311/2016, de 21 de julho
sábado, 11 de fevereiro de 2017
Novo perfil de competências de alunos, documento apresentado hoje, vai agora para consulta pública
PERFIL DOS ALUNOS À SAÍDA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA
Ministério da Educação
O documento, que é colocado em discussão pública, apresenta as finalidades do ensino obrigatório, alargado aos 12 anos de escolaridade, elencando o conjunto de competências que se espera que todos os alunos atinjam, independentemente da via de estudos que seguem (científico-humanística, profissional ou artística).
Pretende-se a identificação de um perfil que torne os alunos aptos ao exercício de uma cidadania ativa e informada e que responda aos desafios do século XXI.
O «Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória» vai constituir-se como base para os 12 anos de escolaridade, para a definição de aprendizagens essenciais, bem como para a promoção da gestão flexível do currículo.
Ministério da Educação
Ministério quer dar mais espaço aos alunos na sala de aula e fora dela
Público
O documento apresentado neste sábado é o pontapé de saída para “um puzzle maior”, indicou o secretário de Estado João Costa. E deste puzzle farão parte, entre outras peças, a definição de quais serão as aprendizagens essenciais a integrar no currículo e também que partes deste serão de decisão das escolas. “Se tudo correr bem, no próximo ano lectivo, nos anos iniciais de ciclo, já se estará a trabalhar nesta base”, acrescentou.
O perfil de competências, que será assumido pelo ME como um referencial, estará agora 30 dias em consulta pública, que o ministério pretende transformar num “processo proactivo”, desafiando por exemplo os Conselhos Gerais das escolas a pronunciarem-se sobre o documento, revelou João Costa. Os Conselhos Gerais são os órgãos máximos das escolas, onde têm assento representantes dosa professores, dos pais, dos alunos e das comunidades locais.
Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência
Publicado ontem, em suplemento ao D.R. que aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017
Ensino Particular e Cooperativo: Alteração da Portaria Conjunta nº 172-A-2015, de 5 de junho
Iniciado pela DGAE o procedimento
conducente à alteração da Portaria Conjunta nº 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa os termos de
atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de
nível não superior, previsto no artigo 17º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo
Decreto – Lei nº 152/2013, de 4 de novembro.Nota Informativa alteração da Portaria conjunta nº 172-A-2015 de 5 de junho.pdf
Nota Justificativa.pdf
Projeto Revisão Portaria 03022017_FINAL.pdf
20ª Reserva de Recrutamento 2016/2017
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira - 20ª Reserva de Recrutamento 2016/2017Docentes de Carreira - ano escolar de 2016/2017
Candidatos à Contratação - ano escolar de 2016/2017
Lista definitiva de retirados - Consulte
Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 20
Aceitação de Colocação pelo Candidato - 20ª Reserva de Recrutamento 2016/2017
Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 13 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 14 de fevereiro de 2017 (hora de Portugal Continental)
quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017
Concurso Pessoal Docente 2017/2018 - Região Autónoma dos Açores
Nos termos do Regulamento de Concurso, aprovado pelo D.L.R. n.º 22/2012/A, de 30/05, a abertura do Concurso Interno de Afetação, tem lugar no mês de junho e o da Oferta de Emprego para Contratação a Termo Resolutivo, no mês de julho.
Vencimentos, ajudas de custo e Subsídio de refeição em 2017
A DGAEP disponibilizou um conjunto de FAQ sobre a Lei do Orçamento de Estado para 2017
FAQ's - Lei do Orçamento do Estado 2017
DGAEP
Atualização do abono de família e outras prestações sociais
Publicada hoje a Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017
Taxa de abandono escolar precoce subiu em 2016
Qual a percentagem de homens ou mulheres, entre os 18 e os 24 anos, que deixou de estudar sem completar o secundário?
Concurso dos Clubes de Programação e Robótica 2016/2017
A Direção-Geral da Educação (DGE) acaba de lançar a 3.ª edição do Concurso dos Clubes de Programação e Robótica 2016/2017.
Este concurso destina-se a todos os estabelecimentos de ensino público e privado de Portugal Continental, que tenham um Clube de Programação e Robótica em funcionamento e devidamente registado na Base de Dados da DGE.
As candidaturas devem ser submetidas em formulário próprio, até às 23:59h do dia 20 de fevereiro de 2017.
O resultado do concurso será divulgado no dia 6 de março de 2017, no site da DGE. As direções dos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas/estabelecimentos de ensino e os coordenadores dos Clubes de Programação e Robótica serão informados dos resultados através de uma mensagem de correio eletrónico.
Para mais esclarecimentos, consulte o site de apoio ou contacte-nos através do endereço de correio eletrónico: cpr@dge.mec.pt.
Pode ainda acompanhar esta iniciativa através da página do facebook.
A opinião de Santana Castilho no Público
Santana Castilho - Público
As compensações com que António Costa acenou aos privados, na Assembleia da República, aquando da retirada do financiamento aos contratos de associação, podem ter chegado agora, como pós-verdade de trocas palacianas.
Se o problema fosse escolher um par, preferia Costa e Tiago a Passos e Crato. Se a questão se resumisse ao mal menor, este Governo ganhava. Mas se sairmos do preto e branco e nos libertarmos do quadro maniqueísta que por aí tem dificultado o reconhecimento do óbvio, porque o Governo é de esquerda, a conclusão é evidente: o importante não se fez e no mais são os erros que dão o tom.
Sobre esse problema primeiro e maior que é a indisciplina na Escola (de que todos evitam falar para não se exporem ao julgamento sumário das redes sociais e ao risco da má imagem mediática), sobre os alunos que chegam à Escola sem a educação mínima que os pais não puderam ou não souberam dar-lhes, a resposta foi a demagogia dos tutores, que já existiam, mas que agora atendem dez com os meios que antes tinham para quatro.
Sobre a monstruosidade dos mega-agrupamentos e a falácia da autonomia das escolas, tudo como dantes enquanto avança, de modo sub-reptício e com coniventes silêncios, a municipalização da educação, que há pouco se combatia porque vinha da direita e agora se deixa passar, porque sopra da esquerda.
E o discurso poderia continuar neste registo dicotómico, mostrando como a intervenção avulsa preenche o vazio deixado pela falta de conhecimento para definir políticas certas. Tomemos por ora o epílogo de dois meses de negociações sobre o concurso extraordinário de vinculação de professores, que poderá ter, definitivamente, retirado a Tiago Brandão Rodrigues a protecção conveniente da Fenprof.
Foi claro o desrespeito do ministério face aos parceiros negociais, ao aprovar um texto que nem sequer lhes deu a conhecer. À manifesta deselegância do procedimento somou-se a falta de ética negocial, que admitiu a concurso, no diploma final, docentes oriundos do ensino privado, em circunstâncias que não foram consideradas antes. E às questões de carácter, melhor, de ausência dele, acrescem questões substantivas de justiça, melhor, de ausência dela. O que estava em causa era um concurso extraordinário (sublinhe-se extraordinário), através do qual um patrão, no caso o Estado, iria corrigir um determinado número de casos de contratação precária, ilegal e abusiva, que provocou ao longo de décadas, por não aplicar a si, Estado, aquilo que aprovou para os outros. O que estava em causa era um procedimento extraordinário para regularizar algumas situações, que não todas, como deviam ser num Estado de direito, que feriam o Código de Trabalho e as leis europeias. Os alvos do procedimento eram vítimas do patrão, o Estado, abusadas de modo continuado ao longo de muitos anos. Não estávamos face a um concurso ab initio, ao qual, como a Constituição determina, poderiam ser opositores, em igualdade de circunstâncias, todos os cidadãos. Ao fazer o que fez, e ao falar de equidade e justiça, quando anunciou a borrada, Tiago Brandão Rodrigues tomou por obra-prima a prima do mestre d’obras: violou preceitos básicos do Código de Trabalho, atirou para o desemprego professores da rede pública, que substituiu por professores da rede privada, safou de indemnizações, por eventuais despedimentos, os patrões dos colégios contra os quais a sua padeira de Aljubarrota espadeirou no ano transacto e marcou com mais lama a aplicação da “norma-travão” da próxima lotaria.
Tiago não se enxergou ou fez o que o grande negociador lhe mandou, como operacional disciplinado que é? Sim, porque as compensações com que António Costa acenou aos privados, na Assembleia da República, aquando da retirada do financiamento aos contratos de associação, podem ter chegado agora, como pós-verdade de trocas palacianas. Na mesma onda em que o conserto apressado da trapalhada da TSU deixou a suspeita de haver mais, traficado nos bastidores, que o simples convite à fraude contabilística (para dissipar lucros e fugir aos impostos) oferecido com o fim do PEC.
(Negrito e destaque nossos)
Recomendações ao Governo
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2017 - Diário da República n.º 28/2017, Série I de 2017-02-08
Recomenda ao Governo uma política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da Língua Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 17/2017 - Diário da República n.º 28/2017, Série I de 2017-02-08
Recomenda ao Governo medidas para a internacionalização da Língua Portuguesa e o desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro.
terça-feira, 7 de fevereiro de 2017
Liberdade de Escolha da Escola - os instrumentos da liberdade
A conferência Liberdade de Escolha da Escola – os instrumentos de liberdade resultou de uma parceria entre o Conselho Nacional de Educação (CNE) e a Confederação Nacional de Educação e Formação (CNEF) e teve como objetivo debater questões como os fundamentos da liberdade de escolha da escola, qual a informação disponível para uma decisão esclarecida, financiamento e a posição dos partidos políticos sobre esta questão.
Consulte aqui a publicação resultante desta conferência.
Parecer sobre Estudantes com Necessidades Educativas Especiais no Ensino Superior
Na 128.ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Educação, foi aprovado por unanimidade o
Alargamento da Escolaridade Obrigatória: contextos e desafios
O seminário Alargamento da Escolaridade Obrigatória: contextos e desafios teve como objetivo identificar e refletir sobre as várias dimensões da escolaridade obrigatória e assinalar problemas e desafios, nomeadamente:
Equidade e sucesso e inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais
Mobilização social para o sucesso educativo
Diferenciação de percursos e aprendizagens
Orientação escolar e profissional/decisão
Organização escolar
Consulte aqui a publicação e conclusões que resultaram deste seminário:
Alargamento da Escolaridade Obrigatória: contextos e desafios
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