segunda-feira, 20 de março de 2017

"5 Dicas" - Sugestões de comportamento em ambiente digital

O projeto SeguraNet, da Direção-Geral da Educação, acaba de lançar uma coleção de cartazes que, sob o título “5 Dicas”, apresentam sugestões de comportamento em ambiente digital para o exercício de uma cidadania saudável.

Esta iniciativa tem como objetivo sensibilizar os alunos para as temáticas da cidadania digital, tais como cuidados a ter com os dados pessoais, respeito pelos direitos de autor, conhecimento das regras de Netiqueta, dependência na Internet, cuidados com a segurança do computador e importância das cópias de segurança.

Oportunamente, estes recursos em formato impresso serão enviados a todos os estabelecimentos de ensino público com 2.º Ciclo.

Aceda a estes recursos em formato digital em http://www.seguranet.pt.

A opinião do CNE sobre o Perfil do aluno

O Conselho Nacional de Educação (CNE) defende a necessidade de clarificar conceitos e de reforçar a importância do conhecimento, sobretudo em áreas que considera de importância essencial, como a Matemática e a cultura científica, no perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória, um documento que o Ministério da Educação pretende que sirva de bases a todas as reformas educativas a introduzir no futuro próximo.
...
Num documento que pretende promover a educação integral dos alunos e em que é frisada a importância da aquisição de "competências", por oposição à simples transmissão de conteúdos aos alunos, o CNE avisa que é importante que seja dado "relevo ao conhecimento como uma finalidade em si, a par do destaque que é dado às competências".

No capítulo das competências-chave defendem que se valorizem os "valores" (nomeadamente de cidadania) mas também aquelas que se referem a conhecimentos concretos numa era de "desenvolvimento científico sem precedentes", nomeadamente "a cultura científica e a Matemática".

O CNE adianta ainda que as recomendações não devem cingir-se apenas ao espaço escolar, mas envolver todos os "parceiros sociais" - nomeadamente as famílias - no esforço de qualificação dos alunos: "A escola não é uma ilha", avisam. O Conselho Nacional de Educação apresenta também hoje um parecer sobre o acesso ao ensino superior, no qual admite a necessidade de se melhorar o sistema.

Conselho de Educação pede melhorias no perfil do aluno

Diário de Notícias



Face às notícias que têm sido publicadas, o Conselho Nacional de Educação desmente formalmente que tenha sido emitido ou aprovado qualquer Parecer sobre o Perfil do Aluno na sessão plenária realizada hoje, dia 20 de março 2017.

domingo, 19 de março de 2017

Porque se aproxima o momento das decisões na planificação e organização do próximo ano letivo

Sugestões para o DOAL


O Despacho da Organização do Ano Letivo (DOAL) é um documento de enorme importância na regulação da organização e na definição de regras e princípios educativos para o ano em questão, prevendo-se para o próximo ano letivo novas alterações curriculares e novos paradigmas e rumos educativos que são aguardados com expectativa. Como não sei fazer futurologia, abstenho-me de pronunciar sobre a eventual operacionalização destas novas alterações que se adivinham. No entanto, como professor do 1.º ciclo pretendo manifestar a minha opinião e tentar contribuir para que o próximo DOAL favoreça a equidade de tratamento dos diferentes níveis de ensino e a melhoria das condições de aprendizagens e do sistema educativo português.

Definição de hora

A partir da publicação do Despacho Normativo de Organização do Ano Letivo (DOAL) 13-A/2012 que discriminou os docentes da educação pré -escolar e do 1.º ciclo com o conceito de hora, no seu artigo 2.º, ponto 1, alínea b):
“«Hora», o período de tempo de 60 minutos, no caso da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, e o período de 50 minutos, nos restantes níveis e ciclos de ensino.”
Continuando na mesma senda deste DOAL, são publicados o 7/2013; 6/2014; 10-A/2015) mantendo-se o artigo 2.º, ponto 1, alínea b), ou seja continuou este ato discriminatório e os professores do 1.º ciclo viram-lhes sonegar o intervalo.
Novo governo, expectativa de mudança. Puro engano. Mais uma vez, o grande derrotado é o 1.º ciclo. Alegaram que a actual matriz curricular não permite que o intervalo seja contabilizado como componente lectiva, obrigando docentes do 1º Ciclo a efetuar uma vigilância a que os outros docentes não são obrigados.
Finalmente, depois de o Provedor de Justiça reconhecer um tratamento diferenciado e injustificado dos docentes do 1.º CEB face aos restantes níveis de ensino, os sindicatos recorreram aos tribunais. Aguarda-se e estamos convictos que será exigido:
A reposição do intervalo como componente letiva no 1.º ciclo.

Componente letiva

Urge que definitivamente seja clarificado o que é componente letiva e componente não letiva. Reconhecendo ser uma matéria que deverá ser tratada em negociações de revisão do Estatuto da Carreira Docente entre o ME e os sindicatos, o próximo DOAL poderá clarificar algumas situações, sendo de todo pertinente:  
Considerar como componente letiva, todas as atividades diretas com os alunos, em contexto dentro ou fora de sala de aula.
Componente não letiva
Este ME como forma de reconhecer a injustiça do conceito de hora nos DOAL do anterior governo, elimina o artigo 2.º, ponto 1, alínea b), mas no actual DOAL no artigo 5.º prescreve:
“1 — A componente letiva... 25 horas semanais, no caso do pessoal docente da educação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, ou 22 horas semanais (1100 minutos), no caso do pessoal docente dos restantes níveis...
Completando com o artigo 6.º, referente à componente não letiva:
“4 — ...elaboração dos horários é tido em consideração o tempo necessário para as atividades de acompanhamento e de vigilância dos alunos do 1.º ciclo durante os intervalos entre as atividades letiva... "
É de todo premente a eliminação deste ponto da componente não letiva e constatar a pertinência dos intervalos serem considerados componente letiva, pelo exposto anteriormente e como lógica pedagógica para uma observação e acompanhamento da educação das crianças nesta faixa etária.

Crédito horário

Cálculo
Com a determinação da nova fórmula de crédito horário: “CH = 7 x n.º de turmas-50% do total de horas do artigo 79.º do ECD”, os agrupamentos viram o seu n.º de horas substancialmente reduzido, o que afeta o trabalho pedagógico realizado pelas escolas. Constatando-se que o corpo docente a nível nacional está cada vez mais envelhecido, logo mais horas são contabilizadas pelo artigo 79.º e cada ano que passa mais esta situação se agrava, sendo aconselhável a diminuição na fórmula de 50% para 20% do total de horas do artigo 79.º do ECD.
 Utilização
No actual DOAL, houve o cuidado de valorizar o Diretor de Turma com a atribuição de 4 horas. Para o exercício dessa mesma função não se verificou equidade em relação aos Professores do 1º CEB e Educadores de Infância.
Será de uma elementar justiça, a utilização de crédito horário para o exercício de cargos de natureza pedagógica e de coordenação.
De salientar o cargo de coordenador de departamento e, em especial no 1.º ciclo, que por norma é um órgão composto por várias dezenas de elementos, ultrapassando em muitos casos a meia centena, sendo, no mínimo, razoável o direito à redução de três horas letivas.

Redução da componente letiva

No DOAL anterior, da era Crato, no Desp. Norm. 10-A/2015, o artigo 10, ponto 5, garantia um mínimo de três horas da componente letiva para o exercício do cargo de coordenador de estabelecimento do 1.º ciclo. Esse ponto foi abolido. Não vi nenhum sindicato a defender a manutenção do mesmo. Reclamamos a reposição desse ponto:
O tempo sobrante da componente letiva dos coordenadores de estabelecimento do 1.º ciclo pode ser utilizado na titularidade de uma turma, desde que fique garantido um mínimo de três horas para o exercício do cargo.
A título de curiosidade, descrevo o que se passa na Madeira, onde há junção de escolas do pré-escolar com escolas do 1º Ciclo, há um coordenador de estabelecimento que tem o mínimo de 10 horas para esse cargo e não tem turma atribuída. Sinceramente, até parece que estamos a falar de países diferentes.
Promoção do sucesso educativo
Medidas
No artigo 11.º do actual DOAL prescreve:
4 — A adoção da medida de coadjuvação em sala de aula deve assentar numa lógica de trabalho colaborativo entre os docentes envolvidos.
5 — A medida referida no ponto anterior pode ser adotada, sempre que entendida como necessária, designadamente, nas Expressões Artísticas e Físico -Motoras no 1.º ciclo do Ensino Básico.”
 No sentido de respeitar a Lei de Bases do Sistema Educativo, no artigo 8.º que preconiza: No 1º ciclo, o ensino é globalizante, da responsabilidade de um professor único, que pode ser coadjuvado em áreas especializadas” deverá acrescentar o Inglês, obrigatoriamente, em regime de coadjuvação, além de vermos vantagens nesta coadjuvação dando um acompanhamento total do professor titular dos seus alunos e uma cooperação com o colega do grupo 120.

Erradicação de turmas mistas
A constituição de turmas mistas, com vários anos de escolaridade é incompreensível e inadmissível, não conseguindo um professor gerir vários anos de escolaridade na mesma sala. No 1º ciclo, 32% das turmas têm alunos de mais de um ano de escolaridade e 226 turmas são constituídas pelos quatro anos de escolaridade, sendo um dos maiores fatores de insucesso afetando milhares de alunos.
No intuito de promover um ensino de qualidade para todos, combater o insucesso escolar e aumentar a qualidade e a eficiência da escola pública deverá ser elaborado um plano, envolvendo o Ministério da Educação e as autarquias, garantindo a mobilidade de alunos em escolas próximas, de forma a cada agrupamento poder responder à erradicação de turmas mistas no 1.º ciclo.
Redução do número de alunos por turma
Dever-se-á na constituição de turmas para o 1.º ciclo efectuar-se uma redução do número de alunos por turma.
Cada turma não deverá exceder os 20 alunos, dando liberdade às escolas para organizarem as turmas e fazendo os ajustamentos necessários a que não seja permitida a constituição de turmas mistas com mais de um ano de escolaridade, a fim de se realizar uma melhor gestão pedagógica do processo ensino-aprendizagem.

Horário dos alunos

O horário das AEC, atualmente, é remetido para o artigo 18.º da Portaria n.º 644 -A/2015, onde o Conselho Geral, sob proposta do Conselho Pedagógico, tem o poder de decidir quanto à possibilidade de existirem exceções a esta regra. Este ponto deveria ser substituído pelo seguinte:
As Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) não poderão interromper ou anteceder as atividades letivas do 1º ciclo de escolaridade.

José Carlos Campos

sexta-feira, 17 de março de 2017

Consulta Pública que dispensa a audiência dos interessados


Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do projeto de portaria que procede à regulamentação do regime de integração extraordinária de docentes, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março.

Publicado a 17 de março de 2017.


Atenta a urgência, o procedimento dispensa a realização de audiência de interessados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 100.º do CPA.


Reserva de recrutamento n.º 25

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 25ª Reserva de Recrutamento 2016/2017.

Nota informativa


Listas


Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 20 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 21 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).

quinta-feira, 16 de março de 2017

Apuramento de Vagas nas Escolas e Agrupamentos

Com vista à realização dos concursos previstos no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto – Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, encontra-se disponível no SIGRHE, no separador “Situação Profissional”, o módulo Concurso Nacional 2017/2018> Vagas 2017/2018, com vista à recolha de dados para apuramento de necessidades permanentes dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas (AE/ENA).


Nota informativa

Concurso de Educadores de Infância e de Professores Dos Ensinos Básico e Secundário 
Ano escolar de 2017-2018 
Apuramento de Necessidades Permanentes 

Aplicação disponível até às 18:00 horas de dia 22 de março de 2017 (hora de Portugal Continental)

Na ordem do dia do Parlamento: Descentralização de competências para as autarquias

Hoje na ordem do dia do debate parlamentar, a partir das 15 horas, as propostas do governo e dos diferentes grupos parlamentares sobre a descentralização ou transferência de competências para as autarquias. 


Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar

Lei - Quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação

Recomenda ao Governo que proceda à reorganização e Prestação de Serviços de Atendimento da Administração Pública

Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de concretização da descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura através da celebração de contratos interadministrativos

Recomenda ao Governo que proceda à criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais

Descentralização de competências para as autarquias locais

Recomenda ao Governo que diligencie pela reformulação do regime de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

No debate sobre o Modelo de Descentralização de Competências na Educação

O Presidente do Conselho das Escolas participou na sessão de abertura do Debate subordinado ao tema "Modelo de Descentralização de Competências na Educação", em Coimbra. A sua intervenção pode ser lida :aqui.


Descentralização, Municipalização ou Autonomia?

Zé Morgado  - Atenta Inquietude

Em evento hoje realizado com organização do ME sobre o modelo de descentralização de competências em educação o presidente do Conselho de Escolas alertou para a necessidade de manter e promover a autonomia das escolas. Dito de outra maneira, descentralização não é o mesmo que municipalização, um dos muitos equívocos presentes no universo da educação em Portugal.
Como já tenho referido é importante este equívoco seja considerado quando se discute os modelos de descentralização que estão em fase de experimentação e cuja avaliação não é, pelo menos para mim, conhecida.

Sabemos das reservas que directores e professores e também pais e encarregados de educação têm manifestado face ao modelo que tem sido anunciado de “municipalização” que possibilitará que serviços, actividades e/ou projectos, nomeadamente de administração escolar, papelaria, refeitório, biblioteca, bem como serviços de apoio educativo, incluindo psicologia ou desporto escolar, possam ser subcontratados a operadores privados.

O Conselho de Escolas e as associações de directores bem como os professores temem a diminuição da autonomia das escolas apesar da retórica da tutela.

Seria desejável uma avaliação séria e externa das experiências em desenvolvimento.

Por outro lado, insisto na necessidade de se considerarem com atenção os resultados de experiências de "municipalização" realizadas noutros países cujos resultados estão longe de ser convincentes. A Suécia, por exemplo, está assistir-se justamente a um movimento de "recentralização" considerando os resultados, maus, obtidos com a experiência de municipalização.

Por outro lado, o que se vai passando no sistema educativo português no que respeita ao envolvimento das autarquias nas escolas e agrupamentos, designadamente em matérias como as direcções escolares, os Conselhos gerais ou a colocação de funcionários e docentes (nas AECs, por exemplo) dá para ilustrar variadíssimos exemplos de caciquismo, tentativas de controlo político, amiguismo face a interesses locais, etc. O controlo das escolas é uma enorme tentação. Podemos ainda recordar as práticas de muitas autarquias na contratação de pessoal, valorizando as fidelidades ajustadas e a gestão dos interesses do poder.

Assim sendo, talvez seja mesmo recomendável alguma prudência embora, confesse, não acredite pois não se trata de imprudência, trata-se de uma visão, de uma agenda.

Ainda nesta matéria e dados os recursos económicos que se anunciam através das verbas comunitárias para além dos dinheiros públicos, parece clara a intenção política de aumentar o "outsourcing", a intervenção de entidades e estruturas privadas que já existem nas escolas, muitas vezes com resultados pouco positivos, caso de apoios educativos a alunos com necessidades educativas especiais e do recurso a empresas de prestação de serviços, (de novo o exemplo das AECs).

Está expressa nos Projectos de contrato em funcionamento a intenção de contratar a privados a prestação destes serviços nas escolas, incluindo no universo da inclusão, um modelo ineficaz pois a intervenção de qualidade e adequada dos técnicos, designadamente de educação ou psicólogos, depende, evidentemente, da sua pertença às equipas das escolas e não é compatível com a prestação de serviços por técnicos de fora em regime de "consulta".

Um modelo deste tipo, estruturas e entidades privadas a intervir em escolas públicas, só é garantidamente bom para as entidades a contratar, não, muito provavelmente, para alunos, professores e escolas. Temo que “municipalização” possa ser um incremento e apoio a um nicho de mercado.

Finalmente, importa desfazer o equívoco que referia acima, descentralização não significa municipalização e importa promover a autonomia o que é diferente. De acordo com o modelo em desenvolvimento, esperemos para ver mais claramente o que o ME proporá, e conforme os directores têm referido recorrentemente, a autonomia da escola não sai reforçada, antes pelo contrário, passa para as autarquias por delegação de competências do ME. O imprescindível reforço da autonomia das escolas e agrupamentos não depende da municipalização como muitas vezes se pretende fazer crer.

Mais uma vez, confundir autonomia das escolas descentralização traduzida em municipalização é criar um equívoco perigoso dar cobertura aos negócios da educação.

Consulta Pública - Alteração do Despacho dos procedimentos e acesso da Ação Social Escolar

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento relativo à alteração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar.

Republicado a 15 de março de 2017

A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.



A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares e enviada para o endereço eletrónico regmedu32017@medu.gov.pt

Grupo de trabalho para a regulamentação profissional da docência da língua gestual portuguesa

Publicado o Despacho com a constituição de um Grupo de Trabalho para a realização do estudo da regulamentação profissional para a docência da língua gestual portuguesa.

Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação

quarta-feira, 15 de março de 2017

Publicado o Decreto-Lei dos Concursos

Publicado hoje no Diário da República o Decreto-Lei que altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.


domingo, 12 de março de 2017

Parecer do Conselho das Escolas sobre o "Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória"

O Plenário do Conselho das Escolas reuniu ontem, dia 10/03/2017, no Centro de Caparide , em S. Domingos de Rana.

O Senhor Secretário de Estado da Educação participou na primeira parte da reunião, na qual se refletiu sobre alguns aspetos relativos ao "Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória", à autonomia na gestão do currículo e ao desenvolvimento do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

Na segunda parte da reunião e por solicitação do Senhor Ministro da Educação, o Plenário apreciou o "Perfil dos alunos à saída da Escolaridade Obrigatória" tendo sido aprovado o Parecer n.º 01/2017, o qual foi já remetido ao Senhor Ministro da Educação.

Conselho das Escolas

Por favor, tratem melhor d(a) Educação!

Filinto Lima - Público 

O ciclo político de quatro anos não é compatível com o ciclo pedagógico, de pelo menos oito anos.

O último debate temático, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre Escola Pública fez lembrar aquelas parangonas de primeira página de alguns jornais que, lida a notícia na seu interior, ficamos desiludidos com a mesma e, não raras vezes, com vontade de devolver o jornal a quem no-lo vendeu.

Na verdade, os nossos políticos mais uma vez tentaram demonstrar que são os grandes amigos da Escola Pública e que a culpa é, ou foi, dos outros, consoante os autores dos discursos. Entende-se que o seu intuito é o “político”, pouco se importando (e em algumas intervenções, até desconhecendo…) com a Escola ou os seus principais protagonistas.

Por isso, e muito bem, na sua edição online, o PÚBLICO noticiava o acontecimento numa peça com o título “Esquerda e direita acusam-se: quem fez pior à escola pública?”, referindo tratar-se de um debate “muito marcado pela ideologia.”

Nem mais!

Ou seja, gastou-se 1 hora e 20 minutos (qual o valor correspondente ao dispêndio monetário?) a esgrimir acusações, não cuidando de defender e tratar bem a dama que, não raras vezes, sai de rastos no final destas refregas partidárias que só a alguns políticos interessa. Por favor, tratem melhor d(a) Educação!

Mais que o “quem”, interessa-me ponderar sobre o “que” faz pior à Escola Pública, com as seguintes três ideias:

1. Declarações públicas - não me refiro somente às declarações atribuídas a alguns dos nossos políticos (não pretendo generalizar, pois é reconhecido também a existência de políticos bem preparados e conhecedores da realidade), antes a todos aqueles com responsabilidades na Educação, sendo parceiros ativos e institucionais, figuras públicas e cronistas, que por vezes fazem afirmações que colocam a Escola Pública na lama. A verdade é que esta, apesar dos constrangimentos diários, tem elevada qualidade graças ao esforço e trabalho, principalmente do corpo docente e de quem o dirige, também professores, verdadeiros apaixonados pelas funções desempenhadas. Mais contenção nas palavras recomenda-se, e maior conhecimento do terreno aconselha-se. Creiam que quanto mais batem na Escola Pública, menos gostamos de vocês!

2. Escassez de investimento – é um dos grandes males dos sucessivos governos: muita ideologia e poucos recursos. Nas campanhas eleitorais elegem a Educação e a Escola Pública como os principais pilares da sua governação mas, depois de eleitos, esquecem-se do prometido e remetem estas áreas para um plano secundário, subalternizando o indicado como prioritário. Os cortes no orçamento da Educação têm sido brutais, ano após ano, e a Escola Pública carece de reforço no investimento ao nível de recursos humanos (rejuvenescimento do corpo docente, técnicos – psicólogos, assistentes e educadores sociais, assistentes operacionais…), materiais (os orçamentos atribuídos às escolas deviam ir para além do pagamento da água, eletricidade, telecomunicações e contratos com as empresas das máquinas fotocopiadoras…) e físicos (não só ao nível do edificado - embora reconheça o esforço feito nos últimos anos e o que está previsto para os próximos dois anos - o parque informático está obsoleto, há dificuldade na manutenção dos edifícios…).

3. Instabilidade – cada vez se torna mais visível a urgência na celebração de um Pacto na Educação! Eis três palavras evocadas mais vezes pelas oposições e mais detestadas pelos governos. Consoante a posição ocupada, a sua opinião representa uma política da pós-verdade motivada por interesses mesquinhos e contraditórios, nada condizente com o lugar onde exercem funções: a Assembleia da República. Talvez se escudem em erro de perceção mútua, não querendo tentar aquilo que a Escola mais necessita - viver em paz, com tranquilidade, sem mudanças por tudo e por nada. O ciclo político (quatro anos) não é compatível com o ciclo pedagógico (pelo menos oito anos) e, também por isso, valeria a pena o esforço suplementar de quem nos comanda, chegando ao consenso de que o Presidente da República tanto fala e vai conseguindo em alguns sectores, mas tardando a chegar a quem dele mais necessita: a Educação.

Mesmo com todas estas faltas de boa vontade, a Escola Pública está boa e recomenda-se.

sexta-feira, 10 de março de 2017

24ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 24ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Nota informativa


RR 24 – Listas


Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 13 de março, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 14 de março de 2017 (hora de Portugal Continental).

Autorização de realização da despesa para a contratação do fornecimento de refeições escolares

Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa à contratação do fornecimento do serviço de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente.

Presidência do Conselho de Ministros

Leituras

A Escola que Temos e a Escola que Queremos

O que se passa com a educação?
Um olhar sobre as principais preocupações de pais, alunos e professores.

Autor: Rui Lima

Todos: pais, professores e alunos se queixam do sistema atual de ensino. Os pais não querem que a escola seja uma fábrica que formate os filhos e os transforme em autómatos desajustados do mundo em que vivem. Exigem salas de aula com menos alunos, menos trabalhos de casa, um ensino mais criativo. Os alunos acham a escola aborrecida, pouco estimulante, separada da realidade tecnológica e do mundo em que vivem. Professores sentem-se desmotivados, presos às metas curriculares obrigatórias, ao sistema de avaliação por notas, à falta de tempo para trabalhar, não tendo possibilidade nem espaço para arriscar.

O mundo mudou (muito) nos últimos anos, mas a escola não. É preciso pensar a escola quer queremos para o século XXI. E a resposta deve ser dada por todos: pais, professores e alunos. Com o objetivo de criarmos alunos que vão mudar o mundo.

Certificação do tempo de serviço - Ensino Particular e Cooperativo

Encontra-se disponível a alteração à minuta para certificação de tempo de serviço prestado por Educadores de Infância, em estabelecimentos de ensino de educação Pré-Escolar, dos 3 aos 5 anos.

quarta-feira, 8 de março de 2017

Orientações e sugestões de atividades do projeto "Ler, é para já!


Já está disponível o Boletim NOESIS do mês de março.

Com o objetivo de partilhar e valorizar o que acontece na área da educação em Portugal, este Boletim oferece, mensalmente, uma seleção de notícias sobre eventos, iniciativas e projetos, legislação, publicações e estudos do que de mais relevante se faz neste domínio.

Para este 12.º número, a Direção-Geral da Educação teve a honra de poder contar com um artigo do Doutor Guilherme d’Oliveira Martins, Coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou o “Perfil dos Alunos à saída da escolaridade obrigatória” .

Aceda ao último número aqui.

Números anteriores disponíveis em http://www.dge.mec.pt/boletim-noesis

A opinião de Santana Castilho no Público

Santana Castilho - Público

A ausência de conhecimento e de sabedoria dá lugar ao atrevimento, próprio dos ignorantes. Lamento dizê-lo, mas é isso que caracteriza o processo decisivo deste Governo, em matéria de Educação.

1. Porque nenhuma reforma se compadece com a duração de uma legislatura, o que se ensina e o modo como a escola se organiza para ensinar deveria ser fruto de um amplo entendimento partidário, que não dos impulsos de quem manda em cada momento. Apesar disto obter fácil aprovação geral, seria preciso muito papel e muita paciência para fixar em texto a sucessão de alterações que escolas, alunos e professores têm sofrido nos últimos anos. Mais ainda, a leviandade com que se decide afirma-se, ad nauseam, sem consequências, que não o gáudio dos levianos, a escravização dos professores e a instabilidade dos alunos e das famílias.

“Garantir a estabilidade do trabalho nas escolas, o que pressupõe reformas progressivas, planeadas, negociadas e avaliadas” é um fragmento frásico, promissor, que retirei da página 102 do programa do actual Governo. Mas mudar a pontapé a avaliação dos alunos, como fez o ministro Tiago Rodrigues, a meio do ano, com a trapalhada de os confrontar com três modelos distintos, garantiu estabilidade ao sistema? Mas as “alterações profundas”, que o secretário de Estado João Costa anunciou, virando do avesso os planos curriculares vigentes, são progressivas? Mas a pirueta que a secretária de Estado Alexandra Leitão deu, depois de ter afirmado que os professores da rede privada não podiam concorrer em paridade com os da rede pública, foi negociada com alguém? Mas quem avaliou a experiência da municipalização da educação, para que o Governo a generalize, porque sim?

E aqui ficaria citando, uma a uma, todas as medidas que, em pouco mais de um ano, tudo mudaram, uma vez mais, para que tudo fique na mesma, usando o mesmo modo de actuar que há pouco se combatia, por vir de Crato e da direita, e agora se deixa passar porque vem de Tiago e da esquerda.

Como expressão corrente, o bom senso é a tradução lata da razoabilidade e confunde-se, amiúde, com o senso comum. Mas quando pensado de modo mais profundo, é indissociável do conhecimento e da sabedoria. A decisão política não pode dispensar o bom senso, conceptualmente entendido como a capacidade de decidir com conhecimento. Mas não chega. O bom senso, em política, obriga a que se ponderem as consequências das decisões, somando ao conhecimento as realidades de contexto. O que o conhecimento pode ditar como certo, num contexto, pode resultar errado noutro. Só a sabedoria pode arbitrar este conflito. A ausência de conhecimento e de sabedoria dá lugar ao atrevimento, próprio dos ignorantes. Lamento dizê-lo, mas é isso que caracteriza o processo decisivo deste Governo, em matéria de Educação.

2. Marcelo Rebelo de Sousa, beijoqueiro e abraçador do povo, assume-se, ainda, como pedagogo dos indígenas: quando promulga os diplomas da República, não resiste a explicar porque o faz. Nesses momentos, nota-se a falta em Belém de alguém que lhe recorde que já não é o comentador que, quando falava de Educação, debitava, invariavelmente, incorrecções.

Ao promulgar o normativo do Governo, que permite a contratação definitiva de parte dos docentes precários, disse que o fazia atendendo “ao equilíbrio atingido”. Ora a verdade é que o Ministério da Educação se reuniu com os sindicatos durante dois meses e o papo terminou sem acordo e com a imposição de aspectos que nunca, sequer, estiveram a ser negociados. Ora a verdade é que os sindicatos já apelaram aos partidos para que peçam a apreciação parlamentar do decreto dos concursos. De que equilíbrio falou Marcelo?

O presidente entendeu recordar o óbvio, isto é, que os professores serão “pagos pelo contribuinte através do Orçamento do Estado” e que o Estado “não pode assegurar o emprego de todos”. Melhor seria ter dito que promulgava por imperativo do Código do Trabalho e da Directiva 1999/70/CE e que se trata de professores que já são pagos pelo OE há décadas. E, já agora, poderia ter sublinhado que com esta promulgação safa de indemnizações futuras muitos donos de colégios privados.

Autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica

Publicado o Despacho com a autorização para a criação e funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do anexo ao presente despacho. 


terça-feira, 7 de março de 2017

Consulta Pública - despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória

Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento conducente à elaboração do despacho normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória.

Publicado a 6 de março de 2017
A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.


A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Diretor-Geral da Educação e enviada para o endereço eletrónico regmedu62017@medu.gov.pt

Idade para aposentação em 2018 passa para 66 anos e 4 meses

Publicada em Diário da República a Portaria que estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018 e o fator de sustentabilidade



Artigo 1º
Idade normal de acesso à pensão de velhice em 2018

A idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social, em 2018, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, é 66 anos e 4 meses.

Artigo 2.º
Fator de sustentabilidade

1 - O fator de sustentabilidade aplicável ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de segurança social atribuídas em 2017, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em vigor nesse ano, é de 0,8612.

2 - O fator de sustentabilidade aplicável ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2017, é de 0,9291.


Outra legislação;

Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, Série I de 2017-03-07
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

domingo, 5 de março de 2017

Virar o disco e... tocar a mesma música?

Jornal I

Desde alterações e ajustes nos currículos dos alunos à redução de alunos por turma e novas regras nos concursos de professores, são várias as mudanças que vão chegar em Setembro no regresso às aulas. A ex-ministra Manuela Ferreira Leite alertou esta semana para o perigo das mudanças contínuas na Educação e as reformas de Tiago Brandão Rodrigues prometem gerar polémica.

1- Flexibilização curricular 

Uma das grandes novidades no próximo ano letivo será a alteração dos currículos das disciplinas, a chamada flexibilização curricular. O Governo ainda não deu a conhecer os detalhes das alterações, dizendo que só serão aplicadas quando existirem «consensos alargados». No entanto, é já conhecida a intenção de aplicar estas alterações para os alunos que vão frequentar anos escolares em início de ciclo (1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos). O secretário de Estado da Educação já fez saber que os currículos das disciplinas serão reduzidos ao «essencial», uma vez que as atuais metas de aprendizagem e os programas das disciplinas «são extensos e não são atingíveis». Será alargada a todas as escolas a gestão de 25% do currículo dos alunos, podendo ser criadas disciplinas extracurriculares ou reforçado o horário semanal de algumas disciplinas. Outra das medidas já conhecida é o «equilíbrio» da carga horária de cada disciplina, estando previsto o reforço das disciplinas de História, Geografia e Educação Física e a possível redução do Português e da Matemática. 

2- Regresso da Área Projeto e da Educação para a Cidadania 

O Governo vai recuperar, no próximo ano letivo, duas disciplinas: a Área de Projeto e a Educação para a Cidadania, que no passado se chamou Formação Cívica. Estas duas disciplinas tinham desaparecido do currículo dos alunos em 2012 com as alterações do ex-ministro Nuno Crato e em Setembro vão voltar. A Formação Cívica surgiu em 2001 com a ex-secretária de Estado Ana Benavente, durante o governo de António Guterres. Agora, o programa da Educação para a Cidadania vai ser preparado com a secretaria de Estado para a Igualdade, explicou ao Expresso o secretário de Estado da Educação, João Costa, tendo em conta a idade e o ano de escolaridade dos alunos. Serão abordados temas como a literacia financeira, os media, a segurança, a defesa do consumidor ou a saúde. Já o programa da disciplina de Área de Projeto será da responsabilidade de cada escola, dentro da autonomia para gerir 25% do currículo. Nesta disciplina, que vai contar para a nota dos alunos, serão trabalhados projetos interdisciplinares, explicou João Costa. 

3- Redução de alunos por turma 

A partir de setembro, o número de alunos por turma vai encolher. No entanto, esta redução vai ser aplicada de forma gradual, tendo em conta as «especificidades» de cada escola. Em abril de 2016, o Primeiro-Ministro disse no Parlamento que esta redução terá de ser «concretizada com prioridades» e pondo o «caráter pedagógico» acima da «mera medida administrativa». António Costa entende que são «prioritárias» na redução de alunos por turma as escolas sinalizadas como Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), onde há mais insucesso escolar, e as escolas onde se registem as taxas mais altas de abandono escolar precoce. Na altura, António Costa disse ainda que, antes de reduzir as turmas em todas as escolas do país, o Governo deverá recorrer «às várias ferramentas disponíveis» que passam por «uma gestão do conjunto de turmas» e recorrer «à hipótese do desdobramento de turmas». Segundo as contas do presidente do Conselho Nacional de Educação, David Justino, a redução de turmas para 20 alunos - como querem o PCP, BE e Os Verdes - terá um impacto de 500 a 700 milhões de euros. 

4- Descentralização na Educação 

Será também no decurso do próximo ano letivo que ficarão definidos os contornos das responsabilidades que vão ser transferidas para as autarquias. Desde o ano letivo de 2015/2016, ainda na anterior legislatura, 15 autarquias assumiram responsabilidades na área da Educação, através de um projeto-piloto. Estas câmaras passaram a poder gerir até 25% dos currículos dos alunos de todos os anos escolares. Desta forma, podem aumentar o número de horas semanais de algumas disciplinas ou até passar a organização do ano letivo para dois semestres. Podem ainda criar disciplinas extracurriculares que se adequem ao contexto regional. Além disso, os municípios vão gerir todo o pessoal não docente e podem contratar professores para as disciplinas locais, caso as escolas não tenham professores para lecionar a disciplina. À exceção das escolas da Parque Escolar, a manutenção dos edifícios também vai ser responsabilidade das câmaras. O Governo quer agora alargar a descentralização a todas as autarquias do país, mas não é claro como se vai compatibilizar a autonomia das escolas com a descentralização. Os sindicatos estão contra e prometem greves e manifestações. 

5- Vinculação Extraordinária de professores 

Ao todo 3.200 professores vão entrar, em Setembro, para os quadros do Ministério da Educação através da vinculação extraordinária. Podem concorrer a esta vinculação todos os docentes que tenham pelo menos 12 anos de serviço e que contem com cinco contratos anuais nos últimos seis anos. Tendo em conta as listas de colocação de professores publicadas pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) - trabalhadas pelo blogue especialista em estatísticas de educação “De ArLindo” -, das 3.200 vagas disponíveis, 719 lugares destinam-se a professores do 1º. ciclo. Seguem-se outros 501 lugares para Educação Especial e outros 224 para Matemática do ensino secundário. Só estas três disciplinas reúnem, assim, 1.444 vagas (46% do total). Em contrapartida, há quatro disciplinas (Música, Educação Tecnológica, Alemão e Latim e Grego) que não vão vincular qualquer professor. É nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Porto e Alto Minho que mais vagas vão abrir. 

6- Regras da «norma travão» alteradas 

Em setembro vão também ser alterados os critérios da «norma travão». Trata-se da norma que impede que os professores contratados continuem fora dos quadros indefinidamente. A partir deste ano passam automaticamente aos quadros todos os docentes com quatro contratos anuais, no mesmo grupo de recrutamento e em horário completo. Até aqui esta regra, desenhada pelo ex-ministro da Educação Nuno Crato, era aplicada a todos os docentes com cinco contratos anuais, completos e sucessivos no mesmo grupo de recrutamento. Desta forma, há mais 377 docentes que em Setembro passam aos quadros da função pública. Destes, 195 são docentes de Educação Especial. a que se somam 53 professores do 1.º ciclo e outros 29 de Espanhol. Lisboa e Vale do Tejo é a zona do país com mais docentes nesta situação. 

7- Reforço da formação de adultos 

O Governo vai reforçar a formação de adultos e abrir mais 32 Centros Qualifica. É nestes centros que as pessoas com mais de 18 anos - que abandonaram a escola sem terem concluído o ensino secundário - podem ter aulas e receber um diploma de competências que lhes confere a equivalência ao 12º ano, quando termina a escolaridade obrigatória. Podem frequentar estas formações, que vêm substituir o programa Novas Oportunidades, todos os adultos que não se encontram nem a estudar nem a trabalhar. Com o reforço dos 32 centros, a rede passa a contar com 300 centros Qualifica. 

8- Grupo de recrutamento Língua Gestual Portuguesa 

O Ministério da Educação vai criar, durante o próximo ano letivo, um grupo de recrutamento para os professores de Língua Gestual Portuguesa. Desta forma, estes docentes são enquadrados na carreira, deixando de serem considerados como técnicos especializados. É também clarificado o seu posicionamento nos vários concursos de colocação. Para definir alguns critérios do grupo de recrutamento, o Governo criou um grupo de trabalho que vai apresentar um relatório durante o próximo ano letivo. Desta forma, em 2018-2019 estes docentes já vão concorrer a um lugar numa escola dentro do seu grupo de recrutamento. Existem 150 professores de Língua Gestual em Portugal, mas apenas 87 estão, neste momento, a dar aulas aos mais de mil alunos surdos que existem no país, divididos por 23 escolas de referência, onde existe o ensino bilingue. Há ainda outras dez escolas que acolhem alunos surdos em turmas de estudantes ouvintes, não tendo muitas vezes o apoio e os técnicos necessários para o acompanhamento das turmas.

9- Visitas de estudos pagas pelas escolas 

O Ministério da Educação vai retomar o pagamento das visitas de estudo aos alunos mais carenciados, do 5.º ao 12.º ano de escolaridade. As visitas deixaram de ser pagas em 2013 durante o resgate financeiro. Esta é outra das medidas já anunciadas para entrar em vigor a partir do próximo ano letivo, confirmou ao i o gabinete de Tiago Brandão Rodrigues. De acordo com o Orçamento do Estado para 2017, «é reposta a comparticipação para as visitas de estudo programadas no âmbito das atividades curriculares», aos estudantes que fazem parte dos escalões A e B da Ação Social Escolar (ASE), respetivamente em 100% e 50 % do valor total. O custo de cada aluno numa visita de estudo é, no mínimo, entre 8 e 10 euros, dizem as escolas. Neste valor está incluído o transporte, o seguro escolar e as entradas nos locais de visita. A alimentação fica a cargo dos pais. Fora da comparticipação da ASE ficam os alunos do pré-escolar e do 1.º ciclo (do 1.º ao 4.º ano), cujas visitas são apoiadas pelas autarquias. 

10- Manuais escolares gratuitos para alunos do 1.º ao 4.º ano 

Pela primeira vez, todos os alunos do 1.º ciclo (do 1.º ao 4.º ano de escolaridade) vão receber de forma gratuita os manuais escolares. No entanto, ao contrário do que aconteceu este ano letivo, apenas os alunos da escola pública ou que frequentem turmas de colégios financiadas pelo Estado vão receber os manuais gratuitamente. Fora desta medida ficam os alunos do ensino privado. Segundo as contas da secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, a distribuição gratuita dos manuais a todo o 1.º ciclo (do 1.º ao 4.º ano) terá um custo de 12 milhões de euros e serão abrangidos cerca de 394 mil alunos. No final do ano letivo, os alunos terão de devolver os manuais à escola e em «bom estado», sob pena de os pais terem de os pagar. Fora da ‘oferta’ estão os livros de fichas, já que o Ministério da Educação entende que «não são recursos didáticos obrigatórios».