O XXI Governo, que ontem tomou posse, procedeu à entrega do seu Programa à Assembleia da República,
A apresentação e debate do Programa do XXI Governo Constitucional realiza-se nas reuniões plenárias de 2 e 3 de dezembro.
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sexta-feira, 27 de novembro de 2015
Programa do XXI Governo
O XXI Governo, que ontem tomou posse, procedeu à entrega do seu Programa à Assembleia da República,
domingo, 8 de novembro de 2015
A EDUCAÇÃO no Programa de governo da Esquerda
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O esforço de combate ao insucesso escolar e pela qualidade do ensino deve:
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• Partir do conhecimento sobre o fenómeno, das melhores práticas nacionais e internacionais e assim
permitir um consenso alargado e torno das estratégias a seguir;
• Mobilizar todos os agentes educativos, garantindo uma maior participação das diversas forças sociais
nas decisões e na execução de políticas educativas, nunca prejudicando da autonomia técnica e profissional
dos agentes educativos;
• Garantir a estabilidade do trabalho nas escolas, o que pressupõe reformas progressivas, planeadas, negociadas
e avaliadas, e uma forte aposta na formação de professores;
• Centrar-se na escola e na sua organização, autonomia e iniciativa, para a identificação das estratégias
mais eficazes;
• Garantir que todas as crianças têm direito a uma educação comum que seja um caminho de diversidades
enriquecedoras e com apoios específicos adequados a diferentes necessidades;
• Assentar no reforço da qualidade do serviço público de educação, na qualidade e no sucesso das aprendizagens,;
• Melhorar a qualidade do ensino através da progressiva redução do número de alunos por turma, do enriquecimento
curricular e da escola a tempo inteiro;
• Estar articulado com o programa de combate à pobreza infantil e outros programas sociais.
Apostar na educação pré-escolar como chave para o combate ao insucesso escolar:Começar
bem vale sempre a pena
...
• Garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças dos três aos cinco anos;
• Incentivar as escolas, os agrupamentos e outras instituições a conceber planos específicos que garantam
que todas as crianças desenvolvem as aprendizagens previstas nas orientações curriculares;
• Assegurar a tutela pedagógica sobre os estabelecimentos que integram a rede nacional de educação
pré-escolar, independentemente de pertencerem à rede pública ou à rede solidária;
• Desenvolver instrumentos de diagnóstico precoce de situações de risco como estratégia de prevenção
do insucesso escolar num momento em que a ação é mais eficaz;
• Desenvolver programas de acompanhamento e formação dos educadores, centrados nas escolas e nos
agrupamentos, prevendo-se a articulação com as ações desenvolvidas para o 1.º ciclo do ensino básico.
Combater o insucesso na sua raiz: desenvolver um ensino básico integrado, global e comum
a todas as crianças
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• Promover uma maior articulação entre os três ciclos do ensino básico, redefinindo progressivamente a
sua estrutura de modo a atenuar os efeitos negativos das transições entre ciclos, assumindo uma gestão
mais integrada do currículo e reduzindo a excessiva carga disciplinar dos alunos;
• Incentivar a flexibilidade curricular, desde o 1.º ciclo, recorrendo a diferentes possibilidades de gestão
pedagógica, gerindo com autonomia os recursos, os tempos e os espaços escolares, adequadas aos múltiplos
contextos existentes, tendo em vista a melhoria da qualidade das aprendizagens e o sucesso educativo
de todos os alunos;
• Garantir que todas as modalidades de organização e gestão curriculares visam a integração dos alunos e
o seu progresso escolar e não a discriminação precoce, rejeitando por isso a dualização precoce desenvolvida
por este governo;
• Dar prioridade ao 1.º ciclo do ensino básico, criando condições para que todos os alunos alcancem os
objetivos de aprendizagem previstos no currículo nacional e assegurando que, no final da legislatura, a
retenção seja um fenómeno meramente residual;
• Consolidar as atividades de enriquecimento curricular, integrando-as plenamente na vida pedagógica
das escolas, contribuindo, desse modo, para o aprofundamento do princípio da “Escola a Tempo Inteiro”,
alargando-a a todo o ensino básico;
• Apoiar as escolas e os agrupamentos a desenvolverem processos de avaliação interna, que contribuam
para a regulação e autorregulação das aprendizagens e do ensino e dos projetos educativos e para a
produção de informações credíveis acerca do que os alunos sabem e são capazes de fazer;
• Reavaliar a realização de exames nos primeiros anos de escolaridade, prática sistematicamente criticada
pelas organizações internacionais com trabalho relevante na área da educação, aprofundando a sua
articulação com a avaliação interna.
Centrar as escolas no ensino e na aprendizagem dos alunos, valorizando os seus profissionais
..
• Criar condições para que as escolas e agrupamentos possam gerir o currículo nacional de forma flexível
e contextualizada, utilizando os métodos, as abordagens e os procedimentos que se revelarem mais
adequados para que todos os alunos possam aprender;
• Promover a descentralização e a desburocratização do sistema educativo, enquanto elementos indispensáveis
para que as escolas e os agrupamentos possam trabalhar num clima que lhes permita estar
mais focados no que os alunos têm que aprender;
• Avaliar o processo de transferência de competências para as autarquias ao nível do ensino básico e secundário,
garantindo que não diminui a autonomia pedagógica das escolas;
• Desenvolver ações para garantir que as aprendizagens dos alunos constituam o cerne dos projetos educativos
das escolas e dos agrupamentos, considerando as salas de aula como espaços privilegiados para
aprender a descobrir, a analisar e a interpretar fenómenos científicos, sociais, artísticos, ambientais e
tecnológicos;
• Criar condições para que as escolas e os agrupamentos, em articulação com os centros de formação, as
instituições do ensino superior e outros intervenientes, se assumam como espaços privilegiados para a
formação contextualizada dos seus docentes;
• Apoiar as escolas e os agrupamentos no desenvolvimento de projetos promotores de uma cidadania
responsável, incentivando o estabelecimento de parcerias educativas com encarregados de educação e
as comunidades educativas, no sentido de prevenir situações de indisciplina e violência;
• Criar condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação, quer revogando o regime de requalificação;
• Relançar programas de formação contínua, em articulação com instituições de ensino superior, integrados
numa política ativa de valorização dos professores e educadores, de combate às desigualdades, ao
abandono e à retenção e de real melhoria do desempenho das escolas e agrupamentos. A formação contínua
será assumida como estratégia de desenvolvimento profissional dos professores e educadores,
contextualizando-a e adequando-a às suas necessidades, à conceção e desenvolvimento dos projetos
educativos, tendo sempre em vista a melhoria da qualidade das aprendizagens dos alunos;
• Rever o processo de recrutamento de educadores e professores, suspendendo a realização da Prova de
Avaliação de capacidades e Conhecimentos e procedendo à reponderação dos seus fundamentos, objetivos
e termos de referência;
• Consolidar os processos de otimização e de qualificação dos recursos humanos, dando relevo às funções
docentes e à prática letiva e promovendo a qualificação para funções especializadas, nomeadamente de
liderança e de supervisão pedagógica, de gestão e de administração educacionais e de educação especial.
Modernizar os modelos e os instrumentos de aprendizagem
..
• Implementar um programa nacional para a inovação na aprendizagem, adaptando os sistemas educativos
para padrões que melhor respondam aos desafios da aprendizagem no século XXI, viabilizando iniciativas
mobilizadoras de escolas e agrupamentos escolares;
• Conceber e implementar uma estratégia de recursos digitais educativos, que promovam a criação, disseminação
e utilização de conteúdos digitais no processo de aprendizagem, assente em comunidades de
prática com autores, produtores, professores, alunos e pais;
• Promover a utilização das TIC no âmbito do currículo, visando a apreensão, desde cedo, de práticas de
aprendizagem baseadas nas novas tecnologias, capitalizando motivações, fomentando o gosto por
aprender e rever a disciplina TIC, introduzindo novas competências, como a programação e assim aproximando
o processo educativo das dinâmicas sociais e profissionais do nosso tempo;
• Promover o lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação educativa, através
de uma plataforma de colaboração entre escolas, empresas, laboratórios e sociedade civil, para a
inovação educativa;
• Lançar um processo de simplificação na administração central da educação para uma maior autonomia e concentração das escolas na sua atividade fundamental, incluindo a reestruturação da administração
central e das suas missões, reduzindo o seu peso no sistema, centrando a sua atuação no planeamento,
avaliação e regulação do sistema, intervindo, cada vez menos, no dia a dia das escolas e agrupamentos.
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(Páginas 54 a 64 do Programa para a XIII Legislatura, disponível no site do PS)
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Governo de Esquerda já tem programa
Leia aqui as principais medidas:
- Governo vai propor em sede de concertação social uma trajectória do aumento do SMN que permita atingir os 600 euros em 2019, 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018 e os 600 em 2019.- Extinção da sobretaxa sobre o IRS entre 2016 e 2017.
- Fim dos cortes salariais e reposição dos salários da Função Pública durante o ano de 2016 de forma gradual (25% no primeiro trimestre, 50% no segundo, 75% no terceiro e 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018.
-Aumento anual das pensões através da reposição a 1 de Janeiro de 2016 a actualização das pensões suspensas desde 2010.
- Redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores com salário inferior a 600 euros. Esta redução deverá atingir um valor máximo de quatro pontos percentuais em 2018, iniciando a partir de 2019 uma diminuição dessa redução, que se processará em oito anos
- Será criada uma nova prestação, o Complemento Salarial Anual para pessoas com baixos salários e elevada rotação de emprego e que não auferem rendimentos que os coloque acima da linha da pobreza nem têm direito a subsídio de desemprego.
- Repor nos valores de 2011 as prestações do abono de família, complemento solidário para idosos e rendimento social de inserção.
– Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do sector empresarial do Estado
sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Impostos, salários e pensões no Programa do Governo
As propostas sobre impostos, salários e pensões no Programa do Governo apresentado hoje ao Parlamento:
- A recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade, serão prioridades das políticas de trabalho deste Governo. Assim, o Governo manifesta abertura para, em articulação com o Partido Socialista, junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (ou salário mínimo nacional), em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes.
- Nesta matéria, o Governo está aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS, já que esta incide sobre ativos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes.
- Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 50% em 2016 e sua abolição em 2017, para as pensões de valor superior a 4611,4 euros;
- A recuperação dos instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade de atribuição de prémios de desempenho adicionais associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços – pelo menos 50% das reduções de custos face ao orçamentado revertem a favor dos organismos e podem ser utilizados como prémios de desempenho a distribuir aos respetivos colaboradores (via sistema de avaliação de desempenho);
- Reversão gradual, em 20% por ano, da redução remuneratória aplicável aos trabalhadores do setor público com salários superiores a 1500 euros mensais, por forma a atingir a recuperação integral no ano de 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;
- Redução de 0,875 p.p. da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;
- A conclusão do processo relativo à Tabela Única de Suplementos;
- Acompanhar estas medidas com a centralização progressiva da função de pagamento salarial da Administração Central no Ministério das Finanças;
- Reconfigurar o modelo de governação da ADSE, atribuindo-lhe crescente autonomia, alargando o seu âmbito a outros trabalhadores, na sequência dos estudos de sustentabilidade em curso;
Programa do Governo
O Governo entregou à Assembleia da República o Programa do Governo que será debatido no Parlamento nos dias 9 e 10 de novembro.
Algumas das propostas que constam deste Programa do XX Governo Constitucional:
• Facilitar o prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido a quem o pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos, ao setor público, onde esta possibilidade está totalmente vedada;
• No âmbito do Estado, avançar para a revisão das regras de acumulação de rendimentos de trabalho com a pensão, harmonizando com as regras praticadas no setor privado;
Sobre Educação o Governo propõe-se:
1.1. LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS COMUNIDADES LOCAIS
• Avaliar as experiências-piloto do programa de descentralização a fim de otimizar o modelo e, mediante os resultados obtidos, propor o seu alargamento ou a sua reestruturação. Propõe-se igualmente publicitar de forma transparente esses resultados e incentivar a sua análise e reflexão crítica;
• Reforçar a relação das famílias com a escola, na construção de soluções práticas que permitam uma efetiva liberdade na escolha do projeto educativo que melhor sirva os interesses dos seus filhos, particularmente através dos contratos simples de apoio à família, não esquecendo de um modo particular as famílias numerosas, as mais carenciadas e as com filhos com necessidades educativas especiais;
• Diversificar a oferta educativa e formativa, intraconcelhia e interconcelhia, de forma a proporcionar aos alunos e às famílias uma efetiva liberdade na escolha dos trajetos escolares;
• Estimular iniciativas que rentabilizem os recursos escolares e não escolares, quer na oferta de novas atividades educativas quer na interação com parceiros da região.
1.2. INOVAR PARA DIFERENCIAR
A atual Lei de Bases do Sistema de Educativo completa, em 2016, trinta anos sobre a sua aprovação, razão pela qual importa proceder à sua atualização, que deve partir de uma reflexão alargada sobre a adequabilidade daquele quadro normativo, não só ao tempo presente, mas principalmente aos desafios que se prefiguram nos tempos futuros.
Essa atualização deve ter como preocupações fundamentais do Governo:
• A identificação das capacidades e dos valores indispensáveis ao desenvolvimento de uma sociedade global baseada no conhecimento, na flexibilidade, na adaptabilidade e na criatividade;
• A organização do sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos e que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares;
• A reavaliação dos ciclos de ensino, tendo como referência a relação causa efeito entre a segmentação e o insucesso escolar;
• A diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento de modelos inovadores, tais como escolas independentes, que garantam o serviço público de educação, a partir de projetos liderados por professores do setor público ou consórcios integrando encarregados de educação, municípios ou IPSS, com base em concursos públicos e mediante a celebração de contratos-programa;
• A prossecução do desenvolvimento da política de contratos de associação, tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas.
1.3. SUCESSO EDUCATIVO
Portugal continua a apresentar uma significativa taxa de retenção escolar. Daí que a escolaridade obrigatória de 12 anos, alcançada na última legislatura, deva ser acompanhada por uma melhoria da taxa de sucesso.
Para a atingir, o Governo adotará as seguintes medidas:
• Integrar os diferentes programas de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono, otimizando-os através de um Plano Nacional de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar, que enfatize a intervenção precoce junto dos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem nos primeiros anos de escolaridade, bem como daqueles que apresentem maior risco de retenção, especialmente nos anos que se sucedem às transições de ciclo;
• Reforçar a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos planos de redução do insucesso e abandono escolares, nomeadamente pelo ajustamento e execução do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários;
• Reforçar a contratualização da autonomia das escolas em graus crescentes de autonomia de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente;
• Promover o sucesso escolar, com especial incidência nas disciplinas estruturantes de Português e Matemática, promovendo adicionalmente, três eixos complementares: ciências e tecnologia; domínio de línguas estrangeiras e formação artística;
• Tornar os manuais escolares menos onerosos para as famílias, revendo e simplificando o processo da sua aprovação e incentivando a sua reutilização, mantendo a liberdade de escolha;
• Incentivar o uso de soluções escolares digitais, nomeadamente ao nível dos conteúdos e das práticas em sala de aula;
• Fazer uso otimizado de todos os meios disponíveis, em particular dos fundos europeus do Programa Operacional Capital Humano para os objetivos de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono.
1.4. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
O Estado tem a obrigação de assegurar a valorização profissional e a qualidade formativa dos seus docentes e demais profissionais da educação. Essa exigência deve ser extensível às diferentes etapas dos desenvolvimento profissional, a começar na formação inicial, passando pelo processo de seleção, de profissionalização, de recrutamento e de progressão nas respetivas carreiras.
Será dada especial atenção às seguintes medidas:
• Atualizar os perfis profissionais e de formação dos educadores e professores, de forma a aumentar a qualidade da sua formação inicial e a elevar os níveis de desempenho;
• Apostar na formação contínua de professores, virada para a cultura pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes, bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos;
• Libertar os docentes de tarefas burocráticas, identificadas como desnecessárias e/ou redundantes, através da redução e simplificação de procedimentos;
• Promover a formação pós-graduada de dirigentes escolares, através do desenvolvimento de programas protocolados com instituições de ensino superior;
• Aumentar os programas de formação inicial e contínua dos assistentes técnicos e operacionais, com vista a melhorar o seu desempenho e a aumentar as suas competências;
• Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sócio-pedagógico e acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional que, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos, e as comissões de proteção de menores.
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Ver Programa do Governo Pág. 13 à Pag. 20
quinta-feira, 24 de setembro de 2015
Abertas a inscrições para o Programa ECO-ESCOLAS 2015/16 até 30 de outubro
Estão abertas a inscrições para o Programa ECO-ESCOLAS 2015/16.
De acordo com a UNESCO (2014), trata- se de um programa com a maior rede de professores e alunos do mundo a trabalhar na área do ambiente.
Neste Programa as crianças e jovens envolvidos no Eco-Escolas aprendem a participar, debater e concretizar projetos promovendo a cooperação escola-família-comunidade e orgulhando-se de zelar pelo ambiente na sua escola, na sua família, na sua comunidade e no seu planeta.
O Programa Eco-Escolas ABAE trabalha com as escolas e com os municípios estratégias que visam tornar o dia-a-dia mais sustentável, fornecendo apoio (formação e materiais), acompanhando, monitorizando e reconhecendo o trabalho desenvolvido pela escola no âmbito da educação ambiental para a sustentabilidade.
Para inscrever a sua escola no Programa Eco-Escolas deverá registar-se online em:
A data limite para a inscrição 2015/16 é 30 de outubro. Contudo, a ABAE recomenda que seja feita o mais brevemente possível pois existem projetos/desafios relacionados com o Eco-Escolas que se iniciam já no princípio de outubro.
Qualquer dúvida ou esclarecimento adicional poderão contactar: ecoescolas@abae.pt | 213942746
Eleições Legislativas 2015 - Programas Eleitorais
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sábado, 22 de agosto de 2015
Programas e Metas Curriculares das várias disciplinas do 2º e 3º CEB
Programas e Metas Curriculares das várias disciplinas do 2º e 3º Ciclo do Ensino Básico em vigor para o ano letivo 2015/2016.2º CICLO
Inglês | Programa | Metas Curriculares
História e Geografia de Portugal | Programa | Metas Curriculares
Ciências Naturais | Programa | Metas Curriculares
Matemática | Programa e Metas Curriculares
Educação Física | Programa
Educação Moral e Religiosa Católica | Programa
Educação Musical | Programa
Educação Tecnológica | Metas Curriculares
Educação Visual | Metas Curriculares
Língua Gestual Portuguesa | Programa
Português Língua Não Materna | Orientações Programáticas
Português Segunda Língua para Alunos Surdos | Programa
3º CICLO
Inglês | Programa | Metas Curriculares
Francês | Programa
Alemão | Programa
Espanhol | Programa
História | Programa | Metas Curriculares
Geografia | Programa | Metas Curriculares
Ciências Naturais | Programa | Metas Curriculares 7º e 8º | Metas Curriculares 9º
Ciências Físico-Químicas | Programa | Metas Curriculares
Matemática | Programa e Metas Curriculares
Educação Física | Programa
Educação Moral e Religiosa Católica | Programa
Educação Visual | Metas Curriculares
Tecnologias de Informação e Comunicação | Metas Curriculares
Língua Gestual Portuguesa | Programa
Português Língua Não Materna | Orientações Programáticas
Português Segunda Língua para Alunos Surdos | Programa
Programas e Metas Curriculares do 1º Ciclo do Ensino Básico
Programas e Metas Curriculares das várias disciplinas do 1º Ciclo do Ensino Básico em vigor para o ano letivo 2015/2016. Português | Programa e Metas Curriculares
Matemática | Programa e Metas Curriculares
Inglês | Metas Curriculares
Estudo do Meio | Programa
Educação Moral e Religiosa Católica | Programa
Educação Musical | Programa
Expressões Artísticas e Físico-Motoras | Programa
Língua Gestual Portuguesa | Programa
Português Língua Não Materna | Orientações programáticas
Português Língua Segunda para Alunos Surdos | Programa
segunda-feira, 1 de junho de 2015
Novo Programa de Educação Moral e Religiosa Católica - Edição 2014
Dando cumprimento ao disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio, divulga-se o Novo Programa de Educação Moral e Religiosa Católica (EMRC), Edição 2014, para os ensinos básico e secundário, aprovado pela Conferência Episcopal Portuguesa.
O programa de EMRC apresenta a seguinte estrutura:
i) domínios de aprendizagem, sobre os quais foram definidas metas curriculares;
ii) definição de objetivos programáticos que se articulam em torno de um conjunto de conteúdos, direcionados para os três ciclos do ensino básico e para o ensino secundário, bem como para cada ano de escolaridade.
terça-feira, 24 de março de 2015
Proposta de novo Programa de Português do Ensino Básico em discussão pública
O Ministério da Educação e Ciência coloca em consulta pública, até ao dia 17 de abril p.f, a proposta de novo Programa de Português para o Ensino Básico, que segue e enquadra as Metas Curriculares para esta disciplina, já aprovadas e atualmente em vigor nas escolas.
O novo documento, Programa e Metas Curriculares de Português do Ensino Básico, deverá ser homologado no final de abril para vigorar a partir do ano letivo de 2015/2016. Esta é a última etapa dos ajustamentos introduzidos no Currículo Nacional, iniciados em 2012 com a Revisão da Estrutura Curricular.
O documento não introduz ruturas em relação ao documento orientador atualmente em vigor, apenas o enquadra e lhe dá coerência. Contém os reajustamentos mínimos indispensáveis à articulação entre as orientações do Programa e das Metas Curriculares, sem com isso obrigar à adoção de novos manuais.
O novo documento, Programa e Metas Curriculares de Português do Ensino Básico, deverá ser homologado no final de abril para vigorar a partir do ano letivo de 2015/2016. Esta é a última etapa dos ajustamentos introduzidos no Currículo Nacional, iniciados em 2012 com a Revisão da Estrutura Curricular.
O documento não introduz ruturas em relação ao documento orientador atualmente em vigor, apenas o enquadra e lhe dá coerência. Contém os reajustamentos mínimos indispensáveis à articulação entre as orientações do Programa e das Metas Curriculares, sem com isso obrigar à adoção de novos manuais.
sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015
Novo Programa para o Ensino Básico
Publicado o Despacho sobre o Novo Programa para o Ensino Básico.
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
1 - A nova proposta de Programa referida no ponto anterior será
colocada à discussão pública no mês de março, de forma a que possa
integrar contributos, nomeadamente de professores, que não invalidem
o constante nas metas curriculares em vigor, permitindo, assim a homologação
do novo Programa durante o mês de abril.
...
5 - Em consequência, o Programa de Português para o Ensino Básico
homologado em março de 2009 fica revogado, entrando o novo Programa
e Metas Curriculares de Português em vigor já no ano letivo
de 2015/2016.
quinta-feira, 11 de setembro de 2014
PAPES - Programa de Apoio à Promoção e Educação em Saúde
O Programa de Apoio à Promoção e Educação em Saúde (PAPES), homologado por despacho do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de 03/09/2014, substitui o antigo “Edital” e visa incentivar:- a promoção da literacia em saúde;
- o desenvolvimento de atitudes e valores que suportem comportamentos saudáveis;
- a valorização de comportamentos que conduzam a estilos de vida saudáveis;
- a criação de condições ambientais para uma Escola Promotora de Saúde.
Podem candidatar-se os agrupamentos de escolas, escolas não agrupadas públicas e estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos com contrato de associação.
Para o efeito devem consultar e aceitar o regulamento, preencher o formulário de candidatura que se encontra online -http://area.dge.mec.pt/pes2014 - até 3 de outubro de 2014.
Formulário de candidatura http://area.dge.mec.pt/pes2014
terça-feira, 21 de janeiro de 2014
Programas e Metas Curriculares Homologados
O Ministério da Educação e Ciência publicou os novos Programas e Metas Curriculares das disciplinas de Português e Matemática A para o Ensino Secundário, da disciplina de Física e Química A para os 10.º e 11.º anos, assim como as Metas Curriculares para as disciplinas de Física e de Química do 12.º ano.
Os Programas e as Metas Curriculares estão disponíveis na página da Direção-Geral da Educação, em http://www.dge.mec.pt/.
Programa e Metas Curriculares de Física e Química A (a disponibilizar brevemente)
terça-feira, 7 de janeiro de 2014
Proposta de Referencial de Educação para os Media - Discussão pública
O Ministério da Educação e Ciência, através da Direção-Geral da Educação, elaborou, no contexto das Linhas Orientadoras de Educação para a Cidadania, lançadas em dezembro de 2012, uma proposta de Referencial de Educação para os Media para a Educação Pré-Escolar, o Ensino Básico e o Ensino Secundário.
Este Referencial está disponível para consulta e discussão pública até dia 7 de fevereiro.
A sua consulta pode ser feita através da página web da Direção-Geral da Educação. Os contributos, as sugestões e eventuais questões que pretendam colocar devem ser dirigidos a edu.media.consulta@dge.mec.pt.
segunda-feira, 16 de setembro de 2013
Programa e Metas Curriculares de Matemática do Ensino Básico
Pode consultar aqui, http://recursos-para-matematica.webnode.pt/, o Programa e as Metas Curriculares do Ensino Básico, assim como os cadernos de apoio dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos. quinta-feira, 20 de junho de 2013
Novo Programa de Matemática do Ensino Básico
O Ministro da Educação e Ciência homologou a versão final do Programa de Matemática do Ensino Básico, na sequência do período de discussão pública, que decorreu de 23 de abril a 31 de maio, e após a integração dos contributos recebidos de escolas, professores e de instituições científicas e profissionais.
Na sequência das orientações adotadas, o Programa de Matemática do Ensino Básico agregou as Metas Curriculares, constituindo-se assim um documento curricular único e coerente. O novo Programa beneficiou de clarificações facultadas pela experiência de aplicação das Metas Curriculares durante o ano letivo que agora termina.
quarta-feira, 24 de abril de 2013
Um programa “complementa” metas?
De regresso ao passado
Opinião - Santana Castilho - Jornal Público
1. Nuno Crato, antes de ser ministro, tinha um farol para a Matemática: o TIMMS (Trends in International Mathemathics and Science Study), programa prestigiado internacionalmente, que, de quatro em quatro anos, mede os resultados do ensino da Matemática, num conjunto extenso de países. Clamava pela necessidade de entrarmos nessa roda, onde, em 1995, ocupámos um dos últimos lugares. Talvez por isso, ficámos de fora em 1999, 2003 e 2007. Voltámos em 2011, ano da Graça em que Crato passou a ministro e emudeceu em relação ao TIMMS. Porquê? Porque as pessoas que ele denegriu e os métodos que ele combateu fizeram história no seio do TIMMS. Portugal, em 2011, foi 15º em 50 países. Portugal foi o primeiro na escala que mediu o progresso: foi o país que mais progrediu no universo dos 50 classificados. Portugal foi melhor que a Alemanha, Irlanda, Áustria, Itália, Suécia, Noruega e Espanha, entre outros. E que fez Nuno Crato? Acabou com o programa de Matemática do ensino básico, que contribuiu para um sucesso a que não estávamos habituados. Substituindo qualquer avaliação fundamentada por juízos de valor, alicerçados no “achismo” que o caracteriza. Surdo à indignação dos docentes. Contra as associações de professores da disciplina. Com um comportamento autocrático, guiado pela sua nova luz: a do regresso às décadas do Estado Novo.
Em linguagem imprecisa e discurso sem rigor, o ministro justifica que o novo programa, que não é ainda conhecido, virá “complementar as metas curriculares”, cujo uso tem tido “resultados muito positivos nas escolas”. Um programa “complementa” metas? As metas a que se refere, ou não estão a ser aplicadas ou suscitam a perplexidade dos professores, que vêem nelas um retrocesso metodológico. Por onde anda o ministro? De que fala? Quem o informa?
O presidente da Sociedade Portuguesa de Matemática admitiu que o novo programa irá originar uma confusão desnecessária. A Sociedade Portuguesa de Investigação em Educação Matemática, em sede de discussão pública das metas, em Julho passado, denunciou a incoerência que representavam, face ao programa vigente. João Pedro da Ponte, um dos autores do programa, considera que as metas estabelecidas para a disciplina configuram um recuo de décadas. No juízo que formulou é acompanhado pela presidente da Associação dos Professores de Matemática, organização que, em Março, ameaçou interpor nos tribunais uma acção para impedir a aplicação das metas, por conflituarem com o programa. O ministro parece ter actuado com impulso vingativo. Invocam conflito entre metas e programa? Corrigem-se as metas? Não! Muda-se o programa!
Borda fora, irresponsavelmente, vão milhares de horas de formação de professores e o envolvimento de anos de um enorme conjunto de instituições. Borda fora, levianamente, vai o financiamento de uma acção que deu resultados, internacionalmente reconhecidos. Borda fora irão os manuais escolares, há pouco aprovados. E alunos e professores aguentarão mais um experimentalismo, pedagogicamente criminoso, decidido por um rematado incompetente.
2. Correm rios de tinta sobre o concurso de professores. Não repetirei o que é público, o que os directores mais corajosos já denunciaram e o que os mais informados já escreveram. Não há concurso nacional de professores. Há uma coreografia sinistra, uma espécie de dança macabra de lugares, para preparar um despedimento de mais 12.000 docentes. É isso que está em causa. Não as reais necessidades das escolas, muito menos as do país vindouro. As estatísticas disponíveis (DGEEC/MEC, PORDATA), permitem concluir que tínhamos no sistema público de ensino não superior, em 2000, 1.588.177 alunos para 146.040 professores. Em 2011 (últimos dados disponíveis), passámos a ter 1.528.197 alunos para 140.684 professores. Ou seja, o sistema perdeu 59.980 alunos e 5.356 professores, mantendo-se a relação professor/alunos. Não há dados publicados referidos ao momento presente. Mas sabemos que a alteração da escolaridade obrigatória terá considerável impacto na necessidade de professores, sendo certo que a invocada diminuição da natalidade não é expressiva entre 2011 e 2013. E o que aconteceu ao número de professores? Considerando os contratados e os que saíram do sistema, teremos, hoje, cerca de 111.600. Em dois anos, perdemos 29.084 professores. Diminuição da natalidade? Sejam honestos: exclusiva preocupação com a redução de custos, sem nenhuma sensibilidade para o futuro. Porque temos 3.500.000 portugueses com mais de 15 anos, que não têm qualquer diploma ou apenas concluíram o ensino básico. Porque temos 1.500.000 portugueses, entre os 25 e os 44 anos, que não concluíram o ensino secundário. Porque, apesar dos progressos, persiste uma Taxa de Abandono Precoce de 27,1%, a maior da Europa. Porque estamos de regresso ao passado.
Público, 24/04/2013
(Negrito nosso)Proposta de Programa de Matemática para o Ensino Básico
O Ministério da Educação e Ciência apresenta uma proposta de Programa de Matemática para o Ensino Básico, que entrará em vigor no início do ano letivo 2013/2014. O documento faz os reajustes necessários ao programa de 2007, mantendo no essencial o seu conteúdo de forma sistematizada e organizada e retirando as indicações metodológicas específicas, de forma a dar mais liberdade pedagógica aos professores.
O programa complementa as metas curriculares da disciplina de Matemática de forma a criar um documento orientador único. Após a experiência deste ano de aplicação das metas nalgumas escolas e da adaptação dos manuais escolares, tornou-se necessário proceder a clarificações indispensáveis à concretização da articulação entre o programa e as metas, de forma a facilitar o ensino.
Com base em investigação recente, adotou-se uma estrutura curricular sequencial. Promove-se uma aprendizagem progressiva, na qual se caminha etapa a etapa, respeitando a estrutura cumulativa da disciplina. O desenvolvimento da abstração e a preocupação de potenciar e aprofundar a compreensão dos conceitos e a sua aplicação desempenham um papel fundamental, pois são resultado desejável e objetivo central de todo o ensino da Matemática.
Devolver a autonomia pedagógica aos professores é outro objetivo. Reconhece-se que a experiência acumulada dos professores e das escolas é um elemento fundamental no sucesso educativo, pelo que não se pretende espartilhar e diminuir a sua liberdade pedagógica nem condicionar a sua prática letiva. O documento tem em conta as finalidades da disciplina, os conteúdos e os objetivos a atingir, complementando assim as metas curriculares, que têm como propósito enunciar de forma organizada e sequencial os conteúdos referenciados aos objetivos da disciplina.
Este programa substituirá progressivamente o anterior. A sua implementação acompanhará, ano a ano, o calendário estabelecido para a implementação das metas curriculares. O antigo programa continuará a servir como documento de apoio nos anos para os quais as metas não são ainda obrigatórias.
Com esta proposta e após a incorporação dos contributos, nomeadamente dos professores, teremos a partir do dia 17 de junho um novo Programa de Matemática para o Ensino Básico. O Ministério da Educação e Ciência dá assim mais um passo decisivo para melhoria do ensino em Portugal.
As contribuições podem ser enviadas até ao dia 31 de maio para o e-mail programas@mec.gov.pt
terça-feira, 16 de abril de 2013
Revogado o programa de Matemática do Ensino Básico
Assinado pelo Ministro da Educação e Ciência, foi hoje publicado, em suplemento ao Diário da República, o Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-16 que revoga o programa de matemática do Ensino Básico.
"...
1 – O Grupo de Trabalho das Metas Curriculares, tendo sido mandatado para preparar uma nova proposta de Programa de Matemática para o Ensino Básico, fica incumbido de submeter essa proposta à consideração da tutela em abril.
2 – A nova proposta de Programa referida no ponto anterior será colocada à discussão pública ainda este mês de abril, de forma a que possa ser adaptada integrando contributos públicos, nomeadamente de professores, e o novo Programa possa ser homologado antes do início do novo ano letivo de 2013-2014.
3 – Na sequência das orientações já determinadas, o novo Programa de Matemática para o Ensino Básico deverá agregar as Metas Curriculares de forma a constituir-se um documento único perfeitamente coerente, deverá conter as clarificações necessárias ditadas pela experiência deste ano da sua aplicação e deverá introduzir os eventuais reajustamentos mínimos indispensáveis à concretização da articulação necessária entre as orientações do Programa e das Metas.
4 – O novo Programa para o Ensino Básico deverá ainda complementar as Metas Curriculares, designadamente no que respeita ao enquadramento das finalidades da disciplina, aos objetivos cognitivos e às capacidades gerais a desenvolver, dado ter sido assumido que as Metas se limitariam a enunciar de forma organizada, e sempre que possível sequencial, os objetivos de desempenho essenciais de cada disciplina.
5 – Em consequência, o Programa de Matemática para o Ensino Básico de 2007, que, de acordo com a sua própria introdução, constituía ainda “um reajustamento do Programa de Matemática para o ensino básico, datado do início dos anos noventa”, fica revogado a partir do ano lectivo de 2013-2014, passando a constituir-se como documento de referência auxiliar, de acordo com normas de transição a serem concretizadas.
6 – O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura."
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