Publicada a Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
quinta-feira, 9 de junho de 2016
quarta-feira, 8 de junho de 2016
Estatísticas da Educação 2014/2015 – Dados preliminares
A DGEEC disponibiliza dados preliminares relativos a crianças inscritas na educação pré-escolar, alunos matriculados nos ensinos básico e secundário, pessoal docente e não docente, e estabelecimentos de educação e ensino, relativos ao ano letivo 2014/2015.
Diplomas promulgados pelo Presidente da República
Apesar das dúvidas e reservas apresentadas, o Presidente da República promulgou diversos diplomas, entre eles o que revoga a PACC - Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades e a Lei das 35 horas.Grupo de trabalho sobre inclusão de alunos com NEE
Publicado o Despacho que cria um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.
terça-feira, 7 de junho de 2016
Notícias da Educação do mês de junho
Já está disponível o Boletim mensal NOESIS – Notícias da Educação – do mês de junho.
O boletim poderá ser subscrito através de mensagem de correio eletrónico enviada para boletimdge@dge.mec.pt
Regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico
Solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.
Texto da Petição [formato PDF]
Na alínea e), do ponto 1, da informação enviada ao Parlamento pelo Ministério das Finanças (página 6) e que consta no relatório final, encontramos esta verdadeira pérola;
"e) A duração semanal do trabalho, nas componentes letiva e não letiva é
igual para todos os docentes, nos termos do nº 1 do artigo 76 do
Estatuto da Carreira Docente."
Não! A duração semanal do trabalho nas componentes letiva e não letiva não é igual para todos os docentes!
Falta de memória ou falta de vergonha?
Francisco Louçã - Tudo Menos Economia - Público
Não ficou por menos: errada, provavelmente inconstitucional, desigualitária, abusiva. Foi Marques Mendes na SIC e foi de arraso, a lei das 35 horas foi destroçada pelo argumento do comentador. Opôs-se, apelou a uma iniciativa junto do Tribunal Constitucional, trinta por uma linha.
O argumento eu percebo. O PSD no governo entendeu, como o CDS e como ainda hoje entendem, que “reforma estrutural” é por as pessoas a trabalhar mais horas sem receberem salário pela diferença de tempo. Para a direita, produtividade é isto, trabalhar sem receber. O país melhora à medida que vai diminuindo o rendimento dos trabalhadores relativo ao seu trabalho, ou seja, vai empobrecendo. Passos Coelho nunca escondeu este seu pensamento.
Portanto, percebo também o escândalo. Que um governo reponha o horário abusado, cumprindo o programa de governo, é já de si um choque (claro, o PSD e CDS esqueceram-se de incluir nos seus programas de governo que iam impor mais cinco horas de trabalho sem as pagarem). Isso não se faz, cumprir a palavra dada é feio.
Só que tudo isto tem ainda um outro problema. É que a lei das 35 horas não é de ontem, durou vinte e cinco anos. Foi aliás elaborada por um governo de Cavaco Silva.
E agora peço aos leitores e leitoras que se deitem a adivinhar quem era o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros desse governo em 1988, quem tinha por função coordenar a produção legislativa do governo, verificar as leis, preparar a sua redacção final. Ou seja, de quem é esta lei das 35 horas, a tal lei antiga e cavaquista que agora se tornou abusiva, errada, desigualitária, que deita por terra as grandiosas “reformas estruturais” a que Pátria aspira?
Pois se disse Marques Mendes adivinhou.
segunda-feira, 6 de junho de 2016
Finalmente é possível utilizar as receitas próprias de 2015!
Utilização de Saldos de 2015 de Receitas Próprias, na posse do Serviço. - Fontes de Financiamento 123 e 129.Nota Informativa n.º 11 / IGeFE / DOGEEBS / 2016
Plano Nacional de Cinema
O Plano Nacional de Cinema (PNC) está previsto como um plano de literacia para o cinema e de divulgação de obras cinematográficas nacionais junto do público escolar e pretende formar públicos escolares, despertando nos jovens o hábito de ver cinema, bem como valorizá-lo enquanto arte junto das comunidades educativas.
O processo de candidaturas anuais das escolas (Ensino Público, Ensino Privado, Ensino Profissional, incluindo as Regiões Autónomas, Escolas Públicas portuguesas no estrangeiro e Escolas portuguesas de iniciativa privada sediadas no estrangeiro) para participarem no Plano Nacional de Cinema (ano letivo 2016-17) vai decorrer entre 06 de junho e 06 de julho.
Ficha de candidatura
Provas de Aferição de hoje
Liberdade de ensino e serviço público de educação com transmissão em direto
Dando continuidade à reflexão que se tem vindo a desenvolver em torno da Lei de Bases do Sistema Educativo, no ano em que a mesma completa 30 anos, o Conselho Nacional de Educação dedica este sexto seminário à temática da liberdade de ensino e serviço público de educação.
No artº 2º da LBSE refere-se que “No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, (…)”.
Passadas três décadas sobre a sua publicação e tendo em conta as alterações ocorridas na sociedade e no sistema educativo, importa analisar e debater algumas questões:
- Como se concretiza a liberdade de ensinar e de aprender consagrada na Constituição e na LBSE?
- Quais as dimensões que essa liberdade pode assumir para além da criação de escolas de ensino privado e cooperativo?
- Os princípios estabelecidos pela lei serão bastantes para assegurar o direito das famílias a orientar a educação dos filhos?
- Poder-se-á falar de liberdade de ensinar e de aprender relativamente ao ensino público?
- Haverá uma efetiva liberdade de ensinar e de aprender quando existem constrangimentos à liberdade de escolha?
- O que falta para que a liberdade de ensinar e de aprender possa ser exercida por todos?
- Poderá a liberdade de escolha ser estimulada pela existência de projetos pedagógicos alternativos, independentemente da natureza da escola (pública ou privada)?
- Até que ponto o exercício da liberdade de escolha pode contribuir para a melhoria da qualidade da educação e da equidade do sistema educativo?
- Em que circunstâncias deve o Estado financiar o ensino privado?
- Como tem sido usada a liberdade de escolha noutros países? Haverá algo a reter desses modelos?
Em "defesa do valor do sindicalismo mais puro e radical, daquele que não se deixa converter em bengala de ninguém."
Paulo Guinote - O Meu Quintal
Sim, já sei que muita gente acha que só se podem criticar as organizações a que pertencem se também fizermos parte delas. Embora isso nunca tenha impedido a larguíssima maioria dessas mesmas pessoas de comentar e criticar intensamente outras organizações a que não pertencem. Portanto, a menos que se tornem militantes do CDS ou do PSD, espero que a malta adepta da geringonça sindical se mantenha na sua incoerência e não me chateie com tretas.
Portanto, essa questão fica arrumada e posso passar ao que me interessa.
Como em tempos achei que a acção sindical (falo da Fenprof, claro) era de oposição automática a todo e qualquer poder político, com ligeiras pinceladas de colaboração em alguns momentos de maior simpatia, agora tornou-se de colaboração praticamente incondicional na tentativa de nos convencer de que tudo está bem ou se não está bem é porque não pode mesmo ser, que nada se faz de um momento para o outro e que isso de revoluções já não existe em lado nenhum. Como a FNE com Crato, a Fenprof tornou-se agora uma espécie de apêndice do ministério da Educação para enquadrar e amortecer – numa postura de responsabilidade nacional – as justas reivindicações do professores, dando a entender que existem prioridades e que neste momento a prioridade é a estabilidade governamental e uma agenda política que está para além dos interesses corporativos (egoístas, alguns não hesitam em dizê-lo, como qualquer articulista observador) dos professores.
Entendamo-nos… claro que o interesse comum (por muito indefinível que isso seja na prática) não deve ser esquecido, mas os sindicatos foram criados e só fazem verdadeiramente sentido se defenderem os interesses particulares daqueles que afirmam representar. Não lhes deve ser estranha a conjuntura global, mas o seu papel é o da defesa de interesses específicos. Não o contrário. E por “específicos” não quero dizer “partidários”.
Por estes dias, a polémica em torno dos contratos de associação serviu para mobilizar e unir os adeptos da actual situação política, ao mesmo tempo que permitiu com o alarido existente esconder outras questões muito importantes para a Educação, em geral, e para os professores, em particular, sendo que deveriam ser estes a razão primeira de acção dos sindicatos de docentes e não a total rendição aos jogos político-partidários.
A verdade é que, como se escrevia numa peça do Público, o ME pode ter aparentado tomar imensas medidas, mas nas escolas o que se passa mudou muito pouco e não me refiro apenas aos efeitos secundários da eliminação das provas finais. O funcionamento interno mantém-se, a ameaça de perda de competências para as autarquias parece quase um facto consumado, a carreira docente continua na mesma, a BCE foi eliminada mas não se sabe pelo que será substituída, etc, etc. Sobre isso, temos ZERO, mas o nosso sindicalismo docente parece pouco preocupado. E mesmo na polémica sobre as PPP na Educação, temos sindicatos (com a FNE à cabeça) muito mais preocupados com os problemas do patronato do que com o dos assalariados. Porque se os alunos continuam a existir, o número de professores empregados nunca poderá mudar muito.
Resumindo, um sindicalismo que se deixa domesticar e parece quase envergonhar-se em defender os interesses daqueles que alega representar é um sindicalismo eunuco, tão distorcido quanto aquele tipo de sindicalismo que protesta por tudo e nada. Num caso grita-se “fogo, fogo” por tudo e nada e no outro sussurra-se que não há fogo nenhum, mesmo quando o lume não abranda há muito. E não dá sinais de ir abrandar. mesmo se a malta se satisfaz por ver arder esta ou aquela barraca alheia.
Se isto é um texto anti-sindicalista? Pelo contrário, é a defesa do valor do sindicalismo mais puro e radical, daquele que não se deixa converter em bengala de ninguém. Porque amarelos há muitos, mais pálidos ou mais corados.
(Negrito nosso)
Alunos do 2.º, 5.º e 8.º anos vão realizar as provas de aferição
Os alunos do 2.º, 5.º e 8.º anos vão realizar as provas de aferição de Português, Estudo do Meio e Matemática nos dias 6 e 8 de junho.
As provas vão ser integradas nos horários das aulas normais dos alunos e serão realizadas nas escolas que frequentam.
As forças de segurança (PSP e GNR) vão entregar e recolher as provas nas escolas gestoras, numa operação em tudo idêntica à dos exames e que assegura o respeito pelos protocolos de segurança e sigilo no transporte das provas.
sábado, 4 de junho de 2016
2ª Conferência de Professores do Mar
Curso de Formação: 2ª Conferência de Professores do Mar - A Escola na Sociedade Azul (códigos de grupos de docência 110, 230, 420 e 520)
Com este curso pretende-se que os professores obtenham uma base sólida de conceitos e conhecimentos fundamentais sobre o oceano, aproximando a comunidade escolar dos investigadores portugueses e dando a conhecer os mais recentes resultados obtidos nas ciências e tecnologias do mar. A escolha das temáticas do curso teve em conta as áreas prioritárias definidas na estratégia europeia de Crescimento Azul. A formação tem uma duração total de 13 horas e encontra-se em fase de acreditação. O curso decorre nos dias 17 e 18 de Junho de 2016.
Inscrições aqui
sexta-feira, 3 de junho de 2016
INFORMAÇÃO CONJUNTA IAVE/JNE
Gestão do processo de classificação das provas de avaliação externa
A supervisão da classificação tem como principal objetivo aumentar a fiabilidade da classificação das provas, promovendo padrões de qualidade na avaliação educativa, uma vez que se pretende garantir uma aplicação rigorosa dos critérios de classificação definidos.
A supervisão da classificação tem como principal objetivo aumentar a fiabilidade da classificação das provas, promovendo padrões de qualidade na avaliação educativa, uma vez que se pretende garantir uma aplicação rigorosa dos critérios de classificação definidos.Informação conjunta IAVE/JNE n.º2/2016
Manual de utilização da plataforma Moodle do IAVE
quinta-feira, 2 de junho de 2016
34ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira - 34ª Reserva de Recrutamento 2015/2016Mobilidade Interna - ano escolar de 2015/2016
Lista definitiva de retirados - Consulte
Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 34
Serviços
Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 03 de junho, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 09 de junho de 2016 (hora de Portugal Continental)
Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 03 de junho, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 06 de junho de 2016 (hora de Portugal Continental)
quarta-feira, 1 de junho de 2016
Concurso "Conta-nos uma história!" - Lista das histórias vencedoras
A Direção-Geral da Educação (DGE) divulgaou hoje a lista das histórias vencedoras, realizadas no âmbito do concurso "Conta-nos uma história" - Podcast na Educação – 7.ª edição e produzidas por alunos da Educação Pré-Escolar e do 1.º ciclo do Ensino Básico.
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Consulte a lista das histórias premiadas.
No Google Maps, pode ainda consultar todas as histórias a concurso, através dos seguinteslinks:
Histórias em formato áudio: http://bit.ly/Historias2016_audio
Histórias em formato vídeo: http://bit.ly/Historias2016_video
Publicado no DR o Parecer da Procuradoria-Geral da República sobre os Contratos de Associação
Publicado no Diário da República de hoje o Parecer da Procuradoria-Geral da República ( divulgado aqui ) sobre os contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018.
Dia Mundial da Criança – Brincar em Segurança!
Dia 1 de junho, celebra-se o “Dia Mundial da Criança” e, como em anos anteriores a Direção-Geral do Consumidor, enquanto entidade destinada a proteger os direitos e interesses dos consumidores, associa-se a esta comemoração com a edição de um folheto/cartaz em formato eletrónico podendo ser impresso em formato A3 alusivo a esta data, na qual se chama a atenção para os direitos da criança, com especial incidência para as matérias da saúde e da segurança.
Folheto/Cartaz
Dia Mundial da Criança – Brincar em Segurança!
Compensar? Mas compensar o quê?
Santana Castilho - Público
1. A 18 de Maio, no Casino do Estoril, Marcelo Rebelo de Sousa disse esperar um entendimento entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo. Nesse sentido, invocou o que António Costa havia dito a 13 de Maio (não foi na Cova de Iria. Foi no Parlamento, sob pressão dele próprio, Marcelo). E que disse Costa? Que haveria outras parcerias (pré-escolar, ensinos artístico, profissional e de adultos) para compensar o que era cortado aos contratos de associação.
Duas instituições (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e Associação Nacional de Escolas Profissionais) apressaram-se a reagir ao contrário do Presidente, isto é, com desconfiança, à eventual entrada de novos parceiros (colégios privados) nas áreas que já ocupam. Mostraram-se apreensivas (com toda a razão), face à eventual criação de novas redundâncias. É que parece redesenhar-se, pela subtil intervenção de Marcelo, o que a pena de Giuseppe Tomasi di Lampedusa imortalizou no romance Il Gattopardo: “se queremos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude”.
Compensar? Mas compensar o quê? Ao falar assim, Costa assumiu que a política seguida é injusta e por tal vai compensar os “prejudicados”. Curvado à Igreja e a Marcelo, Costa deu um tiro no pé. Por outro lado, ao falar da expansão do pré-escolar, Costa devia saber, obviamente, que colégios apetrechados para o 2º e 3º ciclos do básico e secundário têm professores que não estão habilitados para a educação de infância. E devia saber, antes, se as escolas públicas e as escolas privadas já instaladas poderiam absorver as outras expansões. Ora nem uma nem outra coisa Costa sabe. Surpreendente? Não! Sempre que Costa falou de Educação, mostrou que nada sabe. Sequer o que disse na véspera ou escreveu no seu próprio programa de Governo.
2. A 26 de Maio, Marcelo recebeu os representantes do movimento Defesa da Escola Ponto, promotores da manifestação de 29. À saída de Belém, o movimento falou e, horas volvidas, emitiu um comunicado com a reprodução de frases de Marcelo. Disse o movimento ter recebido a garantia de que Marcelo ia tentar, junto de Costa, obter “um ponto de equilíbrio” e que o Presidente havia pedido para lhe enviarem a versão completa de um parecer do Prof. Vieira de Andrade, que concluiria pela ilegalidade da decisão do Ministério da Educação. Amarelo terá ficado Marcelo, quando soube do comunicado. Com efeito, Belém apressou-se a clarificar que as citações não passavam de interpretações do movimento sobre a conversa e que o comunicado não tinha sido abordado durante a audiência. Mas o movimento reiterou os termos do comunicado e disse que não retirava uma palavra do que lá estava. Ecos convenientes da polémica foram emitidos pela Rádio Renascença no dia seguinte, quando noticiou estar a Presidência da República directamente envolvida na procura de um consenso e o Governo a estudar a aplicação dos cortes, não no próximo ano (que seria de transição), mas no outro. O paralelo com o que resultou da intervenção de Marcelo em matéria de exames estava estabelecido. E o subliminar comprometimento de Marcelo estava feito. Por mais desmentidos que se seguissem. Porque o Presidente se pôs a jeito. A curiosidade do cidadão comum é agora legítima: o Presidente da República também receberá os promotores da manifestação, de sentido oposto, do próximo dia 18 de Junho? Inaugurou-se, para futuro, uma precedência de “audiências abertas” aos organizadores de manifestações nacionais?
3. No fim de Abril, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação solicitou um parecer à Procuradora-Geral da República sobre o objecto dos contratos de associação, formulando duas simples perguntas: podem os colégios abrir novas turmas ao longo dos três anos de vigência dos contratos em curso? São ilegais, por conflituarem com a Lei de Bases do Sistema Educativo e com a Constituição, disposições contidas no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, que não condicionam os contratos de associação à verificação de carência de rede pública na respectiva área geográfica a que respeitem? No fundo, o cerne do conflito. Para responder a isto, a Procuradoria escreveu 57 páginas. Li e reli leis, decretos, portarias e artigos citados ad nauseam, numa produção prolixa em extremo, que parece preordenada para que os cidadãos não entendam o que dizem os doutos procuradores. Com ajuda de Kafka resisti e posso garantir que o que lá está é o reconhecimento da razão que assiste ao ministério da educação. Fim de papo? Não! Esfreguem os olhos! Três dezenas de escolas ligadas à Igreja são coisa pouca para que o Episcopado se envolvesse, de modo pouco usual, numa luta política, aliado a empresas privadas. Os contratos são fumo. O fogo vem de trás. De quando se começou a arredar o Estado do lugar que lhe compete: na Educação, na Saúde e, naturalmente, na Segurança Social. É para esse “mercado” mais vasto que olham os que pagaram as T-shirts amarelas, os autocarros, os farnéis e o comboio.
terça-feira, 31 de maio de 2016
Açores - Concurso Externo Extraordinário de Provimento
O prazo de audiência no âmbito do direito de participação dos interessados e de desistência do concurso ou de parte das preferências manifestadas decorre de 30 de maio a 13 de junho, sendo as mesmas formuladas através das respectivas aplicações eletrónicas, disponíveis em http:\\concursopessoaldocente.azores.gov.pt.
Os formulários de candidatura cujo preenchimento não tenha sido concluído não foram considerados, conforme previsto no n.º 10.4, alínea a), do Aviso de Abertura do Concurso.
As siglas identificativas das colunas que constituem o Projeto de Lista Ordenada de Graduação significam, da esquerda para a direita, o seguinte:
N.º – Número de ordem do candidato por grupo de recrutamento;
Referência – Número de inscrição;
Nome – Nome completo do candidato;
PR – Critério de prioridade a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A, de 23 de junho;
GR – Graduação profissional, de acordo com o artigo 35.º do E.C.D.R.A.A.;
TT – Tempo total em dias de serviço docente;
CA – Classificação profissional;
ID – Idade (data de nascimento).
Divulgação: Nova ferramenta de estudo - Play Kachi
Play Kachi, é a primeira app para dispositivos móveis, tablets e smartphones, que num videojogo de aventura, abrange o programa escolar de matemática, integrando no game play mais de 250 desafios, cujas resoluções obrigam a aplicar os conhecimentos adquiridos na sala de aula, ajudando a consolidar as matérias aprendidas. Indicada principalmente para crianças entre os 9 e os 13 anos, já está disponível na Apple Store e na Google Play com download gratuito.
A tecnologia está presente em todos os meios que rodeiam as crianças de hoje. Elas são nativas digitais e isso levou-as a adquirir novos hábitos e novas práticas de estar, dos quais não podemos excluir a forma de aprender. A tecnologia cria um ambiente propício a novas aprendizagens que podem ser transportados para fora da sala de aula, dando-lhe continuidade e proporcionando momentos de aprendizagem significativos em contexto informal.
Conhecemos a dificuldade dos professores de hoje em manterem os seus alunos interessados, o desespero dos pais em manterem os seus filhos motivados, a apetência que as crianças têm pela tecnologia e a falta de recursos didáticos digitais adequados ao ensino.
Considerando a necessidade de adequar o processo de aprendizagem das crianças a esta realidade, sob pena de as afastar e desinteressar cada vez mais da escola, o que causará danos graves na formação das novas gerações e considerando ainda a importância da utilização de recursos didáticos digitais adequados, uma vez que eles assumem um papel motivador e facilitador da aprendizagem, criámos PLAY KACHI. Uma ferramenta de estudo que pretende facilitar e dar continuidade ao processo de aprendizagem iniciado na escola. A matemática é uma disciplina que exige um estudo diferente e muito prático e a falta desta prática cria nas crianças, dificuldades notórias na aplicação dos conhecimentos aprendidos à resolução de situações problemáticas.
A novidade deste jogo é a utilização dos princípios e dos estímulos dos videojogos lúdicos em contexto didático, em que demos particular atenção à interpretação, à análise crítica de resultados, à concentração, ao cálculo e ao raciocínio.
O nosso projeto não pretende ficar por aqui, tencionamos expandi-lo a outros níveis do ensino básico bem como a outras disciplinas.
PLAY KACHI é um projeto de utilidade pública e de interesse para toda a comunidade pedagógica.
Pretendemos dar a conhecê-lo, nesta fase de início de férias escolares, por ser uma forma de a brincar consolidar as materias aprendidas durante o ano letivo.
Contamos com a sua colaboração.
Estamos presentes em alguns canais de comunicação dos quais destacamos, playkachi.com e Youtube e ainda nas lojas virtuais Apple Store e Google Play com download gratuito.
Disponibilizamos aqui um Presskit onde pode recolher imagens, sons, videos e informações escritas.
Consulta Pública: Criação e funcionamento dos Centros Qualifica
INÍCIO DO PROCEDIMENTO TENDENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PORTARIA QUE REGULA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS QUALIFICA
Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito da elaboração da portaria que regula a criação e funcionamento dos Centros Qualifica, nos termos do disposto nos artigos 12.º n.º 3, 14.º n.º 5 e 15.º n.º 4.º, todos do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e dos artigos 26.º e 34.º, da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, procedendo à revogação da Portaria n.º 135-A/2013, de 28 de março.
Publicado a 31 de maio de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida ao Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP e enviada para o endereço eletrónico regmedu172016@medu.gov.pt
"A escola privada é um negócio e tem o direito de o ser. A escola pública tem o dever de não o ser."
Pagar escolas para todos ou escolas para alguns?
José Vítor Malheiros - Público
1. Na manifestação que teve lugar no domingo passado em Lisboa em defesa da renovação dos contratos de associação do Estado com escolas privadas (sejam eles necessários ou não), o deputado do PSD Duarte Pacheco afirmou que não tinha esperança de que o Ministério da Educação mudasse de posição porque “está comandado por forças estalinistas”.
Todos nós já ouvimos o deputado Duarte Pacheco enunciar originalidades diversas sempre com uma cara muito séria (é provável que o deputado pense que “seriedade” é algo que diz respeito à expressão facial) mas vale a pena determo-nos nesta expressão, porque ela representa o eixo central da propaganda do PSD, como se depreende dos cartazes da JSD que mostram o dirigente sindical Mário Nogueira fardado à Estaline e um ministro da Educação em jeito de marioneta.
Passemos por cima da infantilidade da análise política, do despropósito da analogia histórica, da impropriedade da comparação ideológica, da desproporção da comparação, do desesperado desejo de insultar que me faz lembrar uma anedota do Jaimito que não posso contar aqui. A questão é que existe neste discurso uma mensagem política que pretende não apenas incutir o medo mas identificar qualquer intervenção do Estado não só com o papão comunista mas com o totalitarismo sanguinário (mesmo quando se trata apenas de garantir uma boa gestão da coisa pública), o que faz dele um verdadeiro apelo às armas. Quando Duarte Pacheco denuncia o comando da 5 de Outubro por “forças estalinistas” está a tentar incitar os cidadãos portugueses a reagir contra o ministro Tiago Brandão Rodrigues como se este fosse um dos mais terríveis tiranos da história. Isso será ridículo, mas é algo mais do que um recurso retórico: é a mais veemente incitação ao combate político que se pode imaginar sem chegar ao apelo à revolta armada.
Mas não há razão para alarmes. Isto significa apenas que o PSD se sente em perigo como grande partido dos interesses ilegítimos e dos rentistas do Estado. É uma boa notícia.
2. É preocupante ver reaparecer no discurso histérico do PSD e do CDS em defesa da escola privada financiada pelo Estado e de ataque à escola pública os mesmos papões comunistas de que o Estado Novo usou e abusou. Seria bom lembrar que Mário Nogueira é livre de pertencer ao partido que queira e que, se não é ministro da Educação, nada o impediria de o ser, porque nem os comunistas possuem menos direitos políticos que os bem nascidos do PSD e do CDS nem estes possuem um direito divino a integrar os governos de Portugal - muito menos quando não possuem o necessário e democrático apoio parlamentar.
3. É curiosa, surreal, a ideia da direita de que o tratamento dado pelo Estado à escola pública seria ilegítimo porque as privilegiaria face às escolas privadas. Os neoliberais defendem que a escola pública seja tratada em pé de igualdade com as escolas privadas (ou seja: que os impostos de todos nós alimentem as empresas privadas proprietárias de escolas). O que acontece, por muito que isso aborreça os neoliberais de serviço - e eles têm estado diligentemente de serviço - é que o Estado democrático possui um estatuto diferente das empresas privadas não só porque lhe cabe defender o interesse público de todos os cidadãos sem excepção mas porque emana de uma vontade colectiva democraticamente definida, que decide os valores que a sociedade quer ver promovidos.
4. Finalmente, não tem o menor sentido justificar a defesa da escola pública com o seu custo inferior, porque o valor da escola pública não é o seu preço. A comparação pode ter interesse mas não pode ser a base de qualquer opção política. Mesmo que a escola pública custasse o dobro da privada ela deveria continuar a ser suportada pela comunidade. Porque a escola pública possui um caderno de encargos que nada tem a ver com a escola privada. A escola pública possui, antes de mais, o nobre objectivo de servir todos os cidadãos: os bons alunos, os maus, os péssimos, os indisciplinados, os imigrantes, os ciganos, os pobres, os filhos dos analfabetos, os toxicodependentes, os deficientes, os violentos, os doentes, os contestários. A escola privada é um negócio e tem o direito de o ser. A escola pública tem o dever de não o ser. A escola privada pode seleccionar os mais endinheirados, por exemplo. A escola pública aceita todos. A escola pública esforça-se por dar a todos uma oportunidade e por promover os menos afortunados. A escola privada gosta de campeões e escolhe os que o podem ser. A escola privada reproduz um sistema de castas que a escola pública tem como missão destruir. É por isso que, se existem sectores e momentos onde a escola privada pode tapar uns buracos da rede pública, nunca a poderá nem deverá substituir.
Há falhas na escola pública? Há e é nosso dever repará-las e fazer da escola pública um exemplo de cidadania e de qualidade. Mas não temos qualquer dever de garantir os rendimentos da escola privada.
(Negrito nosso)
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