terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Cadernos de Educação Financeira

Já se encontram elaborados 2 cadernos: o Caderno de Educação Financeira 1 e o Caderno de Educação Financeira 2, disponíveis em: http://www.dge.mec.pt/cadernos-de-educacao-financeira


O Caderno de Educação Financeira 1 destina-se ao 1.º ciclo do ensino básico, onde os conteúdos de educação financeira são apresentados em cinco divertidas histórias que refletem situações do dia-a-dia da família Moedas, apoiadas por um conjunto de atividades, que reforçam os conhecimentos financeiros dos alunos e contribuem para a adoção de atitudes e comportamentos financeiros adequados. 



O Caderno de Educação Financeira 2 destina-se a alunos do 2.º ciclo do ensino básico e, à semelhança do caderno para o 1.º ciclo, tem como objetivo apoiar alunos e professores na abordagem a temas do Referencial de Educação Financeira – elaboração de um orçamento, criação de uma poupança, realização de pagamentos ou prevenção de riscos.


Neste contexto sugere-se aos professores, no âmbito das áreas disciplinares/disciplinas, das ofertas complementares ou dos projetos, que explorem e se apropriem dos Cadernos de Educação Financeira enquanto documentos integradores e facilitadores do exercício de uma cidadania financeira responsável.

segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Reforma aos 60 anos e 36 anos de serviço para professores

Para: Assembleia da república

Ex.mos Senhores Deputados da Assembleia da República Portuguesa 

É inegável o envelhecimento dos corpos docentes das escolas portuguesas. É também inegável o fosso existente entre professores no ativo e as novas gerações de professores que não conseguem um contrato de trabalho. É um facto que nas escolas existe um número muito reduzido de professores com menos de 40 anos de idade, e com menos de 30, apenas estagiários. É reconhecido por todos que a passagem de testemunho, a passagem do saber-fazer, não está a ser transmitido às novas gerações pelos professores mais velhos com as consequências negativas a médio prazo, já nalguns grupos disciplinares, para o sistema de ensino no seu todo. É admissível que a profissão docente é uma profissão de elevado nível de desgaste psicológico, mental e físico, bastando para isso cruzar dados com o Ministério da Saúde e verificar a percentagem de docentes que consomem anualmente anti depressivos e calmantes para poderem exercer a sua profissão com profissionalismo. É comummente aceite por alunos, pais e outros elementos da comunidade educativa que os professores atingem níveis de exaustão no final de cada período letivo e no final do ano, incompatíveis com o exercício saudável da suas funções. Por todas estas razões, consideramos de extrema importância a adoção de um regime de exceção para professores no acesso à sua aposentação desde que atingidos os 60 anos deidade e os 36 anos de serviço.

Assinar Petição


sábado, 14 de janeiro de 2017

Tabelas de retenção na fonte do IRS e Sobretaxa

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017

Propostas enviadas aos sindicatos após as reuniões negociais

No seguimento das reuniões de ontem, o Ministério da Educação enviou aos sindicatos uma nova versão do projeto de alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, bem como Portaria de vinculação extraordinária, com as últimas alterações assinaladas a negrito.



Requisitos para a integração extraordinária


1 — A integração na carreira, mediante concurso, dos docentes ocorre desde que verificados os seguintes requisitos cumulativos: a) 4380 dias de tempo de serviço docente;

b) Possuir, à data de abertura do concurso, 5 contratos a termo resolutivo nos últimos 6 anos escolares, celebrados nos estabelecimentos de ensino públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede do Ministério da Educação;

c) Cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário;

2 — O requisito exigido na alínea a) do número anterior é contabilizado até 31 de agosto de 2016.

3 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, apenas será contabilizado um contrato por ano, sem prejuízo da sua duração e tipologia, à exceção do ano escolar 2016/2017 que terá de corresponder a um horário anual e completo, obtido mediante colocação.



sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

16ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira - 16ª Reserva de Recrutamento 2016/2017.





Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 16 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 17 de janeiro de 2017 (hora de Portugal Continental)

Reuniões negociais a decorrer

Apesar de não as ter enviado aos sindicatos de docentes, o ME está a apresentar, nas reuniões negociais desta manhã, novas propostas para a vinculação extraordinária (10 anos sem outras condições?) e para o novo diploma dos concursos. 

Aguardamos a divulgação daa propostas do ME.

IRS em 2017

1º Escalão de IRS vai até aos 7091 euros de rendimento coletável anual;

2º Escalão vai de 7091 euros até 20.261 euros;

3º Escalão acima de 20.261 euros até aos 40.522 euros; 

4º Escalão vai dos 40 552 €  até aos 80.640 euros;

5º Escalão aplica-se aos rendimentos coletáveis acima de 80 640 euros.

(Rendimento Coletável anual corresponde ao rendimento bruto menos as deduções específicas, as perdas e os abatimentos)

IRS - Tabelas de Retenção na Fonte 2017

Tabela de retenção para trabalhadores dependentes (PDF)


Sobretaxa de IRS em 2017

- No primeiro e no segundo escalão não há sobretaxa;

- No terceiro escalão é de 0,88 % (mas a retenção até 30 de Junho é de 1,75% e, a partir daí, deixa de existir);

- No quarto escalão é de 2,75% (mas a retenção até 30 de Novembro é de 3%, não existindo em Dezembro.

- No quinto escalão é de 3,21% (com uma retenção de 3,5% até 30 de Novembro, deixando de se aplicar no último mês de 2017.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Referencial de Educação para o Desenvolvimento

O Referencial de Educação para o Desenvolvimento – Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário, aprovado em agosto de 2016, foi elaborado pelo Ministério da Educação, através da Direção-Geral da Educação, em parceria com o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., o CIDAC - Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral e a Fundação Gonçalo da Silveira.

O Referencial de Educação para o Desenvolvimento constitui-se como documento orientador que visa enquadrar a intervenção pedagógica da Educação para o Desenvolvimento, como dimensão da educação para a cidadania, e promover a sua implementação na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. De natureza flexível, não prescritivo, este Referencial pode ser utilizado em contextos diversos, no seu todo ou em parte, sequencialmente ou não.

"A Educação para o Desenvolvimento, de acordo com o documento ‘Educação para a Cidadania – linhas orientadoras’, visa a consciencialização e a compreensão das causas dos problemas do desenvolvimento e das desigualdades a nível local e mundial, num contexto de interdependência e globalização, com a finalidade de promover o direito e o dever de todas as pessoas e de todos os povos a participarem e contribuírem para um desenvolvimento integral e sustentável."

Referencial de Educação para o Desenvolvimento

A opinião de Santana Castilho

Santana Castilho - Público

O que se ensina e o modo como a escola se organiza para ensinar deveria traduzir um projecto de sociedade, decidido de modo suficientemente participado para a representar. Infelizmente, traduz apenas o querer de quem manda em cada momento, fruto da recorrente incapacidade de os partidos construírem um entendimento político que acomode os tempos da Educação. Com efeito, nenhuma reforma se compadece com a duração estreita de uma legislatura.

A escola que o anterior Governo deixou visava criar “recursos humanos” produtivos, pacíficos face aos grupos económicos a que se destinavam e agressivos face à competição desumana que deviam vencer para lá entrar. O que o actual Governo fez para mudar essa escola e preparar cidadãos capazes de agirem de modo crítico e independente é manifestamente poucochinho.

A pobreza inicial dos documentos eleitorais e do programa do Governo permanece sem visão sistémica mínima e consistente. Os normativos legislativos, alguns deles reveladores de dessintonia entre o Parlamento e o Governo, têm surgido sem suporte estratégico. A legislação tem uma tónica avulsa e é, demasiadas vezes, voluntarista e populista. Há vertentes cruciais que estão simplesmente esquecidas: mega-agrupamentos e direcção das escolas são exemplos significativos.

O Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar deixa incólume o que havia a mudar: a organização e os recursos de funcionamento, com a correlata mudança das pedagogias. Não passa de mais uma iniciativa, que se soma a anteriores do mesmo tipo, repetindo ciclos de acções que nunca têm em conta as experiências anteriores e, acima de tudo, ignoram que o insucesso não se resolve nem com modelos universais, nem sem diminuirmos os indicadores de pobreza da sociedade.

Foi positiva a extinção do ensino dual. Mas nada foi feito para melhorar significativamente o ensino profissionalizante nas faixas etárias adequadas.

A promessa de valorização das artes e da educação para a cidadania não tem, até hoje, concretização significativa. A chamada “municipalização da educação” não só foi mantida, como segue em trilhos de reforço. A prometida redução do número de alunos por turma aguarda melhores dias.

Em matéria de políticas de inclusão, pura e simplesmente não se conhece nenhuma iniciativa relevante, nem sequer substanciais incrementos da acção social, excepção feita à gratuidade dos manuais escolares (que não era prioridade no contexto das carências e foi ditada por simples motivações populistas, sem o mínimo estudo das consequências ou sequer relacionamento dos benefícios com os custos). A educação especial continua desprezada a vários títulos e algumas iniciativas administrativas ficaram marcadas por um retrocesso que se julgava impossível.

Foi positiva a revogação do regime de requalificação dos docentes. Mas continua suspensa a progressão na carreira e mantém-se o congelamento de salários. Assim, as condições de vida privada e profissional dos professores, dramaticamente agravadas entre 2011 e 2015, quando já vinham em degradação acelerada dos anos anteriores, estão longe de terem sido invertidas. Os vários estudos produzidos, independentemente das metodologias e das entidades promotoras, provam-no: preocupantes níveis de burnout, crescimento acelerado de situações de depressão, sujeição a perversos mecanismos de controlo e fiscalização e envelhecimento galopante são feridas expostas a que este Governo ainda não respondeu, incapaz de promover as reformas que já ontem seriam tardias.

O clima mais distendido, que algumas alterações legislativas permitiram, designadamente aquando do arranque do presente ano lectivo, está longe, muito longe, de satisfazer mínimos exigíveis para reverter o peso da burocracia sem sentido, que continua a vergar pelo cansaço.

Que 2017 não reduza a poucochinho, na escola, os contributos das ciências da vida e saiba acolher as dimensões humanas e cívicas que delas emanam. Que 2017 deprecie menos e ajude mais os professores a educar os filhos de todos.
(Negrito nosso)

Relatório do Programa Nacional de Saúde Escolar

Jornal i

A Direção-Geral da Saúde (DGS) acredita que “um sofrimento emocional acentuado” é um novo fator que pode explicar o mau aproveitamento dos jovens na escola.

A conclusão é de um relatório do Programa Nacional de Saúde Escolar, realizado pela DGS em parceria com a Direção-Geral da Educação, que aponta a saúde mental como “o eixo central da intervenção da Saúde Escolar”.

O mesmo estudo revela que “hábitos de sono e repouso, a educação postural e a prevenção de comportamentos aditivos sem substância” são essenciais para a saúde das crianças.

DGS

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

"Uma Educação ioiô, nada aconselhável a quem almeja o melhor"

Filinto Lima - Jornal de Notícias

Nas últimas semanas do período letivo mais longo, algumas boas novidades encheram os portugueses de orgulho e alguns políticos de vaidade. Os testes TIMMS (avaliam alunos do 4.º ano de escolaridade de cerca de 60 países e economias de todo o Mundo) e o estudo internacional avaliador da literacia, a Matemática e as Ciências, o PISA, foram positivos. Se os resultados de Matemática dos alunos portugueses do 4.º ano nos colocaram à frente de países como a Finlândia, os testes PISA guindaram os nossos jovens de 15 anos para a frente da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Usando de alguma frieza e objetividade - nem sempre é fácil! -, percebemos que os principais responsáveis foram e são os alunos e respetivos professores, ou seja, a Escola na sua génese e essência. Alguns sindicatos deixaram-se embalar pelas canções (leia-se fala) dos nossos políticos, esquecendo-se de cumprir a sua missão, ou seja, indiscutivelmente, reivindicar aquilo que foi, e é, o trabalho louvável dos seus representados: os professores. Pelo menos, essa seria a sua incumbência e para a qual estão mandatados: repor a verdade. Enjeitando essa oportunidade, outros o fizeram por eles.

Contudo, é tão importante não embandeirar em arco, como é fundamental não ter um discurso derrotista e de culpabilização dos anteriores governos, quando o produto se afigura menos risonho. É necessário consolidar estes valores, sob pena de pactuarmos com uma Educação ioiô, nada aconselhável a quem almeja o melhor. E, para tal, torna-se premente rever as condições de trabalho dos professores (hoje, um professor trabalha muito mais que há anos, ganhando menos), desburocratizar a função docente (a papelada e as plataformas preenchidas por estes profissionais, roubam tempo para a função nobre: ensinar), devolver a dignidade ao trabalho dos professores (o congelamento da carreira, que há anos perdura, é um problema dos mais graves), rejuvenescer o corpo docente, atribuir verdadeira autonomia às escolas acreditando em quem as lidera, promover a diminuição do número de alunos por turma, incentivar as coadjuvações em contexto de sala de aula, dotar as escolas de número suficiente de funcionários e técnicos (psicólogos, educadores sociais...) ...a par de outras medidas conjunturais e estruturantes, fundamentais à solidificação das conquistas positivas realizadas pelas escolas.

Óbvio e fundamental, em nome da estabilidade desejada, torna-se obrigatório o envolvimento dos partidos políticos, sendo necessário o comprometimento de todos em torno da sua Educação, através da celebração de um pacto, apelo feito por mim diversas vezes, e já escutado em diferentes circunstâncias, das palavras do presidente da República. Julgo mesmo que, a par das medidas apresentadas, o entendimento entre as diversas forças partidárias será primordial para manter os resultados dos quais nos orgulhamos e, até, melhorá-los. Estão interessados em ajudar as escolas?

Não será fácil, atendendo ao que se tem passado na Comissão Parlamentar de Educação (CPE).

Na verdade, desde a tomada de posse do Governo (há pouco mais de um ano), o ministro da Educação (ME) foi chamado à CPE seis vezes e os seus secretários de Estado (SE) duas. As audições com o ME duraram cerca de 17h e com os SE duas horas e trinta minutos. Acompanhei-as através do Canal Parlamento e, em abono da verdade, quase todas elas foram pura perda de tempo, pois a agenda política sobrepôs-se à escolar. Para além de alguma falta de educação dos intervenientes, pretende-se retirar dividendos políticos, não focalizando o interesse do diálogo na vertente efetivamente fulcral: a escola. Aliás, em variados momentos, não conclui que, nas diversas intervenções, o assunto em causa fosse a Educação. É inacreditável a impreparação de alguns dos nossos representantes. É fundamental saber qual o dispêndio na realização de uma audiência da CPE. As escolas não desdenhariam parte desse gasto supérfluo, somado aos seus magros orçamentos; isso sim, seria dinheiro muito bem empregue.

A mensagem de natal do primeiro-ministro foi surpreendente, tanto no espaço utilizado como no conteúdo produzido. Tendo como cenário uma sala da Educação Pré-Escolar, os mais de 5 minutos foram dedicados quase exclusivamente à Educação, colocando-a em 2017 num patamar de forte visibilidade. As expetativas ficaram ao rubro, esperando-se que das palavras se passe aos atos. Será mau presságio, se no início do ano civil não for dado um sinal claro para as escolas que não foi um mero discurso político. Uma aposta forte e decisiva em recursos humanos (funcionários, professores e técnicos) seria um sinal positivo e do agrado de todos.

É obrigação do atual Governo investir na sua Educação, na sua Escola, nos seus Professores de modo a ajudar a elevar ainda mais a qualidade reconhecida.
JN, 9/01/2017

Novo Cartão de Beneficiário da ADSE

Ainda no decorrer do mês de janeiro, os Beneficiários da ADSE começarão a receber os novos modelos de Cartão de Beneficiário da ADSE, I.P.

No primeiro trimestre de 2017, o Cartão de Beneficiário também será disponibilizado em formato digital para smartphone.

Processamento de Remunerações 2017

Nota Informativa do IGeFE, divulgada a 9 de janeiro de 2017, com as orientações para o 
PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2017 

Nota Informativa nº 1/IGeFE/DGRH/2017


segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Valor da pensão em 2017

O valor em 2017 das pensões é o resultado da ação combinada de vários fatores, nomeadamente:

Atualização anual ordinária das pensões:

› As pensões de aposentação ou de reforma atribuídas antes de 2016-01-01 de valor mensal até € 842,64 são aumentadas em 0,5% com efeitos desde 1 de janeiro;

› As pensões de sobrevivência de valor global mensal até € 421,32 são aumentadas em 0,5% com efeitos desde 1 de janeiro.

Alteração da forma de pagamento do subsídio de Natal:

› Metade do subsídio de Natal é pago em duodécimos, entre janeiro e dezembro;

› A outra metade é paga de uma só vez, em novembro;

Abolição da contribuição extraordinária de solidariedade (CES);

Eliminação progressiva da retenção da sobretaxa do IRS:

› Aplica-se até 2017-06-30 aos rendimentos do 3.º escalão:

» Sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados dois titulares: entre € 1 705,01 e € 3 054,00;

» Sujeitos passivos casados único titular: entre € 2 925,01 e € 6 280,00;

› Aplica-se até 2017-11-30 aos rendimentos do 4.º escalão:

» Sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados dois titulares: entre € 3 054,01 e € 5 786,00;

» Sujeitos passivos casados único titular: entre € 6 280,01] e € 10 282,00;

› Aplica-se até 2017-11-30 aos rendimentos do 5.º escalão:

» Sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados dois titulares: superior a € 5 786,01;

» Sujeitos passivos casados único titular: superior a € 10 282,00.

A democracia não se esgota na eleição do Diretor

José Eduardo Lemos - Presidente do Conselho das Escolas

Alguns partidos políticos da ala mais à esquerda do Parlamento uniram-se, recentemente, em torno de uma federação de sindicatos de professores reclamando por mais democracia na gestão e administração das escolas públicas, na linha, aliás, do que defendeu em artigo de opinião, o secretário-geral dessa federação. Já existe, pelo menos, uma proposta de lei de um desses partidos para alterar o atual modelo de administração e gestão das escolas.

Paralelamente, vinte e uma “personalidades ligadas à educação, política e cultura” lançaram um manifesto para se abrir um debate sobre o atual modelo de gestão das escolas pois, consideram, que a “estrutura unipessoal” de gestão, leia-se, o diretor, “esmaga” a identidade de cada escola.

Em ambos os casos, percebe-se uma acrimónia à figura do diretor escolar. Nitidamente, quer esses partidos políticos, quer alguns sindicatos de professores, quer as “personalidades” promotoras do manifesto, todos pretendem substituir a gestão unipessoal, os diretores, por uma gestão colegial para, declaradamente, deixarmos de assistir a uma “…desvalorização da cultura democrática nas escolas e à anulação da participação coletiva dos professores, dos alunos e da comunidade educativa”. A fazer fé nas intervenções destas entidades, os diretores são elementos nocivos nas escolas.

Todavia, quem observar a importante redução do abandono escolar e a melhoria contínua dos resultados escolares dos alunos, inclusive nas avaliações internacionais, verificados nos últimos 10 anos, nunca verá os diretores ou o atual modelo de gestão como empecilhos ou algo de nocivo para as escolas e a Educação. Antes pelo contrário, com imparcialidade, não poderá deixar de atribuir a ambos uma quota-parte da responsabilidade por esses sucessos. Ninguém, de boa-fé, poderá afirmar que os diretores não corresponderam aos desígnios estabelecidos para a escola pública pelos poderes políticos. Os diretores não falharam.

Os diretores das escolas são eleitos para o cargo por votação secreta dos membros do Conselho Geral que, note-se bem, é constituído por representantes dos professores, do pessoal não docente e dos alunos, também eles eleitos através de escrutínio direto e universal de cada corpo eleitoral que representam. Participam ainda na escolha do diretor os representantes dos pais e encarregados de educação, eleitos, os representantes da autarquia e de interesses da comunidade local.

Sem colocar em causa a possibilidade de outras configurações do universo eleitoral, também elas democráticas, não restam dúvidas de que a eleição do diretor - assim como as várias eleições que se fazem no seio da comunidade escolar - reforça a democracia e a cultura democrática das Escolas. Em boa verdade, não existe nenhum outro dirigente de um serviço da administração pública que seja escolhido de forma tão democrática e participada, através de eleição, pelos utentes internos e externos desse serviço, como é o diretor de uma escola.

Outra questão será a de saber se a gestão das escolas, da responsabilidade direta do diretor, cerceia a democracia e anula a intervenção de cada elemento da comunidade na vida escolar? A resposta também é negativa. Por um lado, porque o atual modelo de gestão prevê estruturas e órgãos próprios, cuja distribuição de responsabilidades e competências assegura o equilíbrio de poderes; por outro, porque os elementos da comunidade educativa, para além da sua intervenção a título individual, enquanto cidadãos com interesses diretos nas escolas, têm assento e participam nas decisões desses órgãos e estruturas.

Acresce que, ao contrário do que se afirma mais ou menos explicitamente no manifesto e na proposta de lei, não há nenhuma relação direta ou de causa-efeito entre a existência de um órgão de gestão colegial e o reforço da democracia ou da participação coletiva de professores e alunos nas escolas. Ou seja, não é a natureza do órgão de gestão das escolas que as torna mais ou menos democráticas, tal como um país não é mais nem menos democrático se optar por um sistema de governo presidencialista ou parlamentarista. Quando muito, em nome do reforço da autonomia e não de reforço da democracia das escolas, é defensável que sejam estas a escolher o modelo de gestão – unipessoal ou colegial – que pretendem para executar o seu projeto educativo.

É necessário dizer isto de forma clara e inequívoca: ao contrário do que sugerem e afirmam alguns políticos e outras personalidades, é absolutamente falso que não haja democracia nas escolas bem como assim, que a substituição de órgãos unipessoais por órgãos colegiais garanta mais democracia na organização escolar.

Na história recente da democracia portuguesa, dificilmente encontraremos momentos em que tivesse havido mais democracia nas escolas do que aquela que há atualmente. Tivessem os sucessivos Governos, desde abril de 1974, seguido o modelo de “gestão democrática” defendido por estes partidos e entidades e, ainda hoje, a escola “democrática” não chegaria aos alunos, aos funcionários, aos pais, às autarquias e, muito menos, a outros interesses da comunidade educativa. Tal como acontecerá caso o projeto de lei 363/XIII, apresentado pelo PCP, se venha a transformar em lei: o modelo de administração e gestão dos estabelecimentos de ensino públicos recuará mais de vinte anos, voltando ao tempo em que as decisões estratégicas e os interesses das escolas – elementos intrínsecos e indispensáveis à afirmação da sua autonomia - ficarão, exclusivamente, nas mãos da administração educativa e dos professores, o que não será bom nem para as escolas públicas nem para a Educação.

Pagamento do subsídio de Natal em 2017.

Considerando as dúvidas que têm vindo a ser suscitadas relativamente ao disposto no artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, informa-se o seguinte:

Com o regresso à normalidade dos regimes aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, será retomado em 2018 o pagamento integral do subsídio de Natal no mês de novembro, tal como acontecia até ao ano de 2012.

Em 2017, no sentido de assegurar a transição para este regime regra, o subsídio de Natal dos trabalhadores com vínculo de emprego público e outros, a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, será pago em 50% no mês de novembro, mantendo-se o pagamento dos restantes 50% ao longo de todo o ano, por duodécimos.

Os valores são apurados em cada mês com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração que o trabalhador auferir no dia 1 do respetivo mês, sendo responsável pelo pagamento o empregador ao serviço do qual o trabalhador se encontrar em efetividade de funções nessa data.

sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Orçamento Participativo das Escolas

Publicado em suplemento ao D.R. de hoje o Despacho onde é aprovado o Orçamento Participativo das Escolas que tem como objetivos contribuir para as comemorações do Dia do Estudante e estimular a participação cívica e democrática dos estudantes, bem como o anexo com o respetivo Regulamento.


Educação - Gabinete do Ministro


Portal do Ministério da Educação

OPE dá Voz aos Alunos
DGEstE
Os estudantes do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário vão poder decidir quais as melhorias a introduzir nos seus estabelecimentos de ensino, de uma forma democrática, no âmbito do Orçamento Participativo das Escolas.

Através desta medida, pretende-se dar voz aos alunos e resposta às suas necessidades e interesses, assim como promover a sua participação cívica. Para tal, as escolas devem abrir procedimento para apresentação de propostas até ao final de janeiro e auxiliar os estudantes no seu desenvolvimento e apresentação até ao final de fevereiro.

Para serem votadas, as medidas devem ter em conta o montante atribuído a cada escola e contar com o apoio de, pelo menos, 5% dos estudantes. As propostas devem ser votadas pelos estudantes no dia 24 de março e adotadas em 2017. 

O Orçamento Participativo das Escolas foi anunciado no âmbito do Conselho de Ministros temático, dedicado ao Dia do Estudante, a 24 de março de 2016.

Consulte o site OPE para mais informação.

Ensino de Português no Estrangeiro em debate no Parlamento

Promove a melhoria do acesso aos cursos do Ensino de Português no Estrangeiro e promove a sua qualidade pedagógica

Revoga a propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)

Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro e estabelece a gratuitidade dos manuais escolares nos Cursos do EPE (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) 

Reduz o número de alunos por turma nos cursos de ensino de português no estrangeiro (EPE) 

Desenvolvimento da rede do Ensino Português no Estrangeiro 

Recomenda ao Governo a aposta numa política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua portuguesa 

15ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira - 15ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 15


Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 9 de janeiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 10 de janeiro de 2017 (hora de Portugal Continental)

Serviço público de notificações associado à morada única digital

O Governo apresentou hoje na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 41/XIII/2.ª que permite criar o serviço público de notificações associado à morada única digital.

Proposta do Governo

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para: 

a) Criar a morada única digital; 

b) Criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital; 

c) Regular o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

NOESIS – Notícias da Educação do mês de janeiro

Já está disponível o Boletim mensal NOESIS – Notícias da Educação – do mês de janeiro.

Com o objetivo de partilhar e valorizar o que acontece na área da educação em Portugal, este Boletim oferece, mensalmente, uma seleção de notícias sobre eventos, iniciativas e projetos, legislação, publicações e estudos do que de mais relevante se faz neste domínio.

Aceda ao último número aqui.

Números anteriores disponíveis em http://www.dge.mec.pt/boletim-noesis.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Informação e apoio para candidaturas ao Programa Erasmus+

A Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação organiza sessões de informação e apoio às instituições que queiram apresentar candidaturas ao Programa Erasmus+.

As sessões realizam-se em várias cidades do país e poderá obter esclarecimentos adicionais através do seguinte endereço eletrónico: comunicação@erasmusmais.pt 


Consulta Pública: Avaliação externa, provas e exames


Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento tendente à revisão do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico, aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-G/2016, de 6 de abril de 2016, e do Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março.

Publicado a 30 de dezembro de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.

Currículo e Desenvolvimento Profissional Docente

Segunda-feira, 6/2/2017 
Auditório do Centro Multimédia do Instituto de Educação da Universidade do Minho, Campus de Gualtar - Braga

O Instituto de Educação da UMinho promove no próximo dia 6 de fevereiro um seminário internacional sobre o tema "Currículo e Desenvolvimento Profissional Docente". O seminário é gratuito mas de inscrição obrigatória até ao dia 30 de janeiro.

Inscrições
Para participar no evento deve efetuar a sua inscrição até ao dia 30 de janeiro de 2017.
O Seminário é gratuito mas de inscrição obrigatória
Inscrições através de envio de e-mail para observatorio.aae@ie.uminho.pt com os seguintes dados: nome, profissão e afiliação institucional. Inscrições limitadas ao n.º de lugares do auditório do IE.

Rede pública do Ministério da Educação

Publicada a Portaria que identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017

EDUCAÇÃO