O Governo apresentou hoje na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 41/XIII/2.ª que permite criar o serviço público de notificações associado à morada única digital.
Proposta do Governo
A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para:
a) Criar a morada única digital;
b) Criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única
digital;
c) Regular o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço
público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
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