Recomendação ao Governo para uniformização do calendário escolar da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico

Publicada a Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a uniformização do calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2017 - Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que uniformize o calendário escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico, garantindo a coincidência do início das suas atividades letivas, interrupções e termo.

Aprovada em 22 de dezembro de 2016.