- Contributos para a sua Operacionalização
[Circular n.º 17/DSDC/DEPEB/2007 desatualizada]
Avaliação na Educação Pré-Escolar
[Circular n.º 4/DGIDC/DSDC/2011 desatualizada]
Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar
Outros documentos;
sábado, 3 de setembro de 2022
Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar
Denúncia de Contratos na Reserva de Recrutamento
Os docentes contratados podem denunciar:
a) Dentro do período experimental nos primeiros 15 ou 30 dias do primeiro contrato celebrado em cada ano escolar, conforme o contrato tenha até 6 meses ou até um ano de duração.
• Se denunciar no período experimental, não regressa à Reserva de Recrutamento (n.º 3 do art.º 44 do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor);
• Se denunciar no período experimental, não pode obter outra colocação nesse AE/ENA até final do ano escolar, mas pode ser selecionado noutro AE/ENA em Contratação de Escola (n.º 3 do art.º 44 do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor).
b) Fora do período experimental.
Se o docente contratado denunciar fora do período experimental, será retirado da RR e impedido de ser selecionado em Contratação de Escola (n.º 4 do art.º 44 do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor).
Em síntese:
• Caso a denúncia seja feita fora do período experimental o docente ficará impedido de celebrar, no corrente ano escolar, novo contrato ao abrigo de qualquer modalidade de contratação regulada pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.
• A denúncia do contrato produz efeitos no dia subsequente ao dia em que o mesmo é denunciado.
• O dia da denúncia ainda é válido em termos contratuais.
sexta-feira, 2 de setembro de 2022
Serviços Sociais da Administração Pública - Subsídios de Educação 2022/2023
O apoio socioeconómico destina-se a beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes, tendo como base legal a Portaria n. º 1488/2008, de 19 de dezembro retificada pela Declaração de Retificação nº. 76-A/2008, 19 de dezembro, podendo ter um carater não reembolsável, reembolsável e misto.
Para esclarecimentos adicionais e envio das candidaturas online, visite o Portal dos SSAP
Reserva de recrutamento n.º 01
Aceitação
Os docentes colocados na Reserva de Recrutamento (QA/QE, QZP e Externos) devem aceder à aplicação e proceder à aceitação da colocação na aplicação eletrónica no prazo de 48 horas úteis, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação.
Apresentação
A apresentação dos docentes (QA/QE, QZP e Externos) no AE/ENA é efetuada no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a respetiva colocação.
Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira dia 05 de setembro, até às 23:59 horas de terça-feira dia 06 de setembro de 2022 (hora de Portugal continental).
Nota informativa – Reserva de recrutamento n.º 01
A primeira Reserva de Recrutamento contempla horários de duração anual,
completos e incompletos.
É ainda considerado horário anual aquele que corresponde à colocação obtida através
da Reserva de Recrutamento 02.
RR 02 – 9 de setembro de 2022
quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Na opinião de Santa Castilho "a Educação vive um momento de retrocesso"
A caminho de um país sem língua, mas com algoritmos
A secretária de Estado Patrícia Gaspar invocou um algoritmo para concluir que a Serra da Estrela devia ter ardido mais. A ministra Mariana apresentou a terra queimada como uma benesse para o futuro de quem dela vivia. Ficou lançado o mote para Marta Temido aumentar os quilómetros que as grávidas devem percorrer até parir e João Costa regressar ao passado, como fatalidade inevitável de um futuro que vai cantar, dirigido por inimigos do saber, cuja missão é construir um país sem língua, mas com algoritmos, sem alma, mas com ecrãs cheios de vacuidades.
Por simples despacho de interposto secretário de Estado, o ministro da Educação começou por terraplanar leis vigentes (veja-se o art.º 3º do DL 79/2014, que fixa, imperativamente, a indispensabilidade da habilitação profissional para o desempenho da actividade docente), implodindo os grupos 200 e 230 (Português e Estudos Sociais/História e Matemática e Ciências da Natureza). Para os leccionar, começou por dizer, serviria a licenciatura generalista em Educação Básica. Ter-lhe-á ocorrido que tal licenciatura é grosseiramente insuficiente, por exemplo, para garantir qualidade científica ao ensino da História no 2º ciclo desse nível de ensino? Depois, em segunda versão cheia de incongruências, adoçou o disparate inicial, sem que tenha deixado de corporizar mais um menoscabo pelo ensino do Português, que se soma à desvalorização da literatura no ensino secundário e reforça o contributo do ME para afastar os jovens do conhecimento mínimo sobre as raízes da nossa cultura e do acto de pensar. Não será uma aberração a ministerial cabeça aceitar que uma licenciatura em Psicologia sirva para ensinar Matemática, ou que créditos de formação em História sirvam para ensinar Português (e vice-versa) ou créditos em Ciências da Natureza constituam mínimos para leccionar Matemática (e vice-versa)? Sim, o sistema de ensino está confrontado com uma situação de carência de professores. Mas a carência não deve abrir portas à diminuição da exigência, porque existem formas de a superar sem baixar a qualidade da docência.
A Educação vive um momento de retrocesso. Estamos a assistir ao gradual esboroar da qualidade do sistema de ensino. Estamos a pagar o preço de reformas que não se fizeram e de estratégias mal pensadas. E perante tudo isto, dir-se-ia que os professores caíram num lamentável conformismo, já que não se revoltam, pelo menos de modo eficaz, ante tantas propostas perversas e prosperidades armadilhadas. Os próprios sindicatos assemelham-se a laboratórios de conformismo. Conformismo protestante, mas inoperante, porque submisso a um sistema de ensino cinzento, injusto, afogado em burocracia, políticas de escaparate e clichés.
Ainda que confrangedor, torna-se assim natural ver a facilidade com que hoje se responsabilizam os professores por tudo o que se passa dentro e fora da escola, enquanto, paradoxalmente, lhes é, cada vez mais, retirada autoridade e prestígio. Por isso, muitos estão desesperançados e saber como reagrupá-los para operar a mudança é o desafio do momento. Os professores carecem de lógicas de agregação que ultrapassem os alinhamentos partidários ou sindicais. Lógicas construídas a partir da responsabilidade social, da deontologia e da ética. A decidir, temos um ministro insuportavelmente doutrinário do ponto de vista pedagógico, com quem a discussão assume uma natureza redutora, dicotómica, algo extremada entre o certo e o errado, o tradicional e o novo, o analógico e o digital. Um ministro que não entende que não tem autoridade para determinar que pedagogia é correcta ou não, que o que interessa não é se a pedagogia é nova ou tradicional, mas sim se resulta e produz aprendizagem, que as chamadas novas tecnologias são meios e não fins e que não devemos substituir práticas e métodos testados por uma outra qualquer intervenção, só porque é inovadora. Um ministro perito em ignorar a realidade para criar expectativas, cujo conceito de inclusão foi criar uma escola de exigências mínimas, obrigatória para todos, aprendam ou não.
quarta-feira, 31 de agosto de 2022
Sustentabilidade Demográfica e Políticas de Família
Em Portugal, vive-se um momento-chave para o debate público em torno desta problemática:
- Está aberto, até 8 de setembro, o período de discussão pública do ‘Programa Demografia, Qualificações e Inclusão’, inserido no quadro do novo Acordo de Parceria PT 2030. Saiba mais em: https://bit.ly/3c67aBX
- Novas medidas governativas que produzirão mudanças nas políticas de família: no abono de família ou nos equipamentos de cuidados formais à primeira infância (creche).
Enquadrado no projeto Sustentabilidade(s), este documento é a primeira de um conjunto de Notas de Análise centradas nas questões demográficas. Esta nota visa compreender o contributo e as potencialidades das políticas públicas para superar o desafio da sustentabilidade demográfica, em particular das questões da parentalidade e das políticas de família.
A presente nota pretende apoiar a reflexão e o debate sobre o desafio da sustentabilidade demográfica e o contributo das políticas públicas para o superar. Reconhecendo a complexidade e a multidimensionalidade da problemática, a análise centra-se, aqui, na parentalidade e nas políticas de família, sem prejuízo de outras dimensões fundamentais a aprofundar em momentos posteriores. Procura-se compreender até que ponto algumas das principais políticas de família em Portugal podem proteger e incentivar a natalidade, sobretudo considerando os fatores que influenciam as decisões de parentalidade e as condições em que esta é efetivamente exercida.
Referencial de Formação Pedagógica Contínua de Formação em Conteúdos Digitais para Autoaprendizagem (e-Conteúdos)
A evolução atual, ao nível da transformação digital das organizações, está a impor novas aptidões, novas qualificações e novos conhecimentos ao ser humano, de modo a que este possa adaptar-se aos ritmos diferenciados da sua vida quotidiana.
O Referencial de e-Conteúdos posiciona-se como um elemento que reforça a capacidade formativa e criadora dos Formadores que obtiveram uma certificação na formação pedagógica de formação a distância (e-Formadores).
Este referencial foi desenhado tendo por base as recomendações nacionais e internacionais da União Europeia em termos de Agenda Digital 20202 , de Competências Digitais3 , de Formação e de Ensino e Formação a Distância dos cidadãos dos estados-membros.
Inteligência artificial na Educação Básica
Como a tecnologia de IA representa uma nova área de estudo para escolas de educação básica em todo o mundo, existe uma falta de conhecimento histórico para governos, escolas e professores, a fim de definir as competências em IA e elaborar currículos de IA. Este exercício de mapeamento analisa os currículos de IA existentes com foco específico no conteúdo curricular e nos resultados de aprendizagem e delineia mecanismos de desenvolvimento e aprovação, alinhamento curricular, preparação de ferramentas de aprendizagem e ambientes necessários, pedagogias sugeridas e formação de professores. As principais considerações são extraídas da análise, a fim de orientar o planejamento futuro de políticas capacitadoras, a elaboração de currículos nacionais ou programas de estudos institucionais e e estratégias de implementação para o desenvolvimento de competências em IA. de
Este relatório foi produzido pela Unidade de Tecnologia e Inteligência Artificial em Educação da UNESCO, que faz parte da Equipe de Futuros de Aprendizagem e Inovação.
“Os professores marcam as nossas vidas e as nossas carreiras”
Nuno Maulide tem 42 anos e um currículo invejável. Em entrevista a Francisco Pinto Balsemão, no podcast Deixar o Mundo Melhor, realça a importância dos professores e das escolas no seu percurso. O cientista português venceu vários prémios científicos internacionais, é professor catedrático na Universidade de Viena e membro permanente da Academia de Ciências da Áustria, onde é o mais novo elemento de sempre e também o primeiro oriundo de um país que não fala a língua alemã.
Ouça em todas as plataformas de podcasts no Expresso
Vagas para progressão aos 5º e 7º Escalões
Despacho n.º 10574/2022
1 - São fixadas, para o ano de 2022, as seguintes vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação:
a) Para o 5.º escalão, 2709 vagas;
b) Para o 7.º escalão, 1484 vagas.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
terça-feira, 30 de agosto de 2022
Para ler no Público
Uma afronta aos verdadeiros professores
Fica a perceção social de que para se ser professor é preciso apenas alguns créditos, desvalorizando por completo o conhecimento científico, a pedagogia, a psicologia educacional, etc..
A ler no Público
segunda-feira, 29 de agosto de 2022
Contratação de Escola - Como concorrer?
Documento que explica, de forma resumida, o que é a contratação de escola e como concorrer.
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 48/2022, de 12 de julho
Um documento elaborado pelo Luís Cansado
Contratação de Escola
sábado, 27 de agosto de 2022
Publicados ontem os diplomas relativos às medidas aplicáveis no âmbito da pandemia
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Através do presente decreto-lei procede-se à eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo e ainda táxis e TVDE, bem como em farmácias e em locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde.Considerando a necessidade de proteger quem se encontra em situação de maior vulnerabilidade, o uso de máscaras ou viseiras mantém-se, contudo, obrigatório em estabelecimentos e serviços de saúde e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Guia prático para o regresso às aulas
- as datas calendarizadas para os diferentes períodos e pausas letivas, provas e exames do ensino básico e secundário;
- como obter os manuais gratuitos através do sistema de vouchers;
- o material escolar a adquirir para cada ciclo de estudos e formas de poupar
- dinheiro com estas despesas que são, na maior parte das vezes, inevitáveis. A este
- respeito desenhamos um mapa de gastos para poder antecipar ou acomodar esses
- custos no orçamento familiar;
- os apoios disponíveis para as famílias no âmbito da Ação Social Escolar;
- as respostas existentes nas escolas para alunos com Necessidades Educativas Especiais;
- os procedimentos inerentes a uma eventual transferência de escola.
Além disso, listamos alguns dos desafios atuais relacionados com o aproveitamento e sucesso escolar, com o desenvolvimento de competências e com os objetivos pedagógicos traçados para este novo ano letivo.
Cooperação DGAE / PIAGET "para as necessidades do sistema, em número e qualificação dos professores"
Esta formação tem como objetivos contribuir para a qualificação profissional na docência, condição indispensável para o desempenho da atividade docente, bem como cooperar para as necessidades do sistema, em número e qualificação dos professores.
Em termos de aprendizagem, pretende-se formar professores capazes de educar, numa dimensão pessoal, profissional, ética e social, para a autonomia e a cooperação, para a reflexão e a intervenção, para a mudança e para a preservação do património cultural.
O Curso de Profissionalização em Serviço tem a duração de um ano letivo e será lecionado em regime de ensino à distância, na modalidade de e-learning.
A DGAE compromete-se a reconhecer a profissionalização em serviço dos docentes que à data da inscrição no curso de profissionalização sejam titulares de habilitação própria para a docência, nos termos da legislação aplicável, e possuam pelo menos cinco anos completos de serviço docente até 31 de agosto do ano escolar anterior ao da realização do curso de profissionalização em serviço e seis anos completos de serviço docente efetivo, após a conclusão do curso de profissionalização em serviço.
Saiba mais sobre o curso e candidate-se em https://ipiaget.org/curso-de-profissionalizacao-em-servico/
quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que procede à eliminação da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras nos seguintes locais:
- Transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE;
- Farmácias de venda ao público;
- Locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde.
O uso de máscaras ou viseiras mantém-se obrigatório em estabelecimentos e serviços de saúde, e em estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Da falta de vergonha!!
Sendo por si só um mecanismo que o governo utiliza de forma injusta e discriminatória para impedir a progressão de milhares de professores na carreira docente, as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões deveriam estar publicadas em janeiro de cada ano e era suposto que o governo cumprisse os prazos e as disposições legais e não penalizasse ainda mais os docentes que aguardam a sua progressão, uns desde janeiro de 2011 e outros desde 2019 ou 2020.
Diplomas para Publicação em Diário da República
Despacho – Fixa, para o ano de 2022, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Alteração aos calendários de adoção dos manuais escolares
Publicado hoje o Despacho que altera os calendários de adoção dos manuais escolares previstos no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual, e no anexo i ao Despacho n.º 4794-B/2021, de 12 de maio
Educação - Gabinete do Ministro
quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Novo Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
O presente diploma procede à nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
Carreira Docente - R. A . Açores
terça-feira, 23 de agosto de 2022
Candidatura ao Ensino Superior - 1ª Fase
Nos termos do Despacho da Senhora Ministra da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, de 19 de agosto de 2022, a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) solicita às instituições de ensino superior públicas, o envio das respetivas propostas de transferência de vagas, até ao dia 24 de agosto de 2022.
A nova lista de vagas disponíveis em todos os pares instituição/ciclo de estudos será disponibilizada no sítio da internet desta Direção-Geral em www.dges.gov.pt, até ao dia 27 de agosto de 2022.
Assim, atendendo ao reforço do número de vagas com efeitos na primeira fase da candidatura do concurso nacional de acesso ao ensino superior público, determino a abertura da plataforma de candidatura online, no dia 28 de agosto de 2022, para efeitos de apresentação de candidatura ou eventual alteração das opções de candidatura já apresentadas, sendo considerada apenas a última candidatura submetida.
Contratação de Escola - Escola Portuguesa de Cabo Verde
Torna-se pública a abertura de procedimento concursal para contratação de pessoal docente.
Para aceder ao aviso de abertura, clique na etiqueta do Grupo de Recrutamento a que pretende candidatar-se.
Projeto do ME - Habilitação Própria para a Docência
Projeto de despacho sobre habilitações próprias para a docência
O atual regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário determina a posse de habilitação profissional como condição para o exercício da função docente.
Os cursos que qualificam profissionalmente são os mestrados em ensino ― nos termos fixados pelo regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, complementado pelo Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, e pela Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro, e depois revisto pelo Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, corrigido pela Declaração de Retificação n.º 32/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 27 de junho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 176/2014, de 12 de dezembro, e n.º 16/2018, de 7 de março.
Em consequência, a habilitação para a docência passou a ser exclusivamente profissional, deixando de existir a habilitação própria, pelo que a partir de 2007 deixou de proceder-se ao reconhecimento de novos cursos como habilitações próprias para a docência. Importa salientar que as habilitações próprias para a docência são referentes a cursos pré-Processo de Bolonha.
Assim, apenas na fase de contratação de escola (regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual), e perante a ausência de docentes com habilitação profissional, podem ser recrutados candidatos possuidores de cursos reconhecidos como habilitação própria.
Habilitação Própria
(O que está em vigor - Informação disponível na página da DGAE)
Os cursos que foram reconhecidos como habilitação própria para a docência são todos cursos científicos anteriores ao Processo de Bolonha que constam de diversos normativos publicados entre 1984 e 2007 e não conferem qualificação profissional para a docência.
Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, os estabelecimentos públicos de educação e ensino que ministrem o 2.º e o 3.º ciclos do ensino básico e o ensino secundário podem, a título excecional, selecionar docentes detentores de cursos reconhecidos como habilitação própria.
Por outro lado, os cursos que conferem qualificação profissional para a docência não conferem habilitação própria.
Atribuição de componente letiva e Pedido de horários para a 1ª Reserva de Recrutamento
Está disponível a aplicação para as Escolas/Agrupamentos procederem à atribuição da componente letiva e ao pedido de horários para as Reservas de Recrutamento.
Encontra-se disponível a aplicação que permite às escolas procederem à atribuição da componente letiva.
Pedido de horários
Encontra-se disponível a aplicação que permite às escolas procederem ao pedido de horários para as Reservas de Recrutamento.
segunda-feira, 22 de agosto de 2022
Processo de Mobilidade por Doença no Tribunal Administrativo
No âmbito do Proc. n.º 2177/22.5BELSB, Outros Processos Cautelares, que corre os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, Unidade Orgânica 1, torna-se público, hoje, dia 19 de agosto de 2022, o anúncio da citação de contrainteressados, de todos os candidatos ao procedimento de mobilidade por motivos de doença, no âmbito do Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho, aberto pelo Aviso de Abertura da Direção-Geral da Administração Escolar, MOBILIDADE DE DOCENTES POR MOTIVO DE DOENÇA 2022/2023, de 22 de junho de 2022, publicado na página eletrónica da Direção Geral da Administração Escolar (DGAE), no dia 2 de junho de 2022, conforme anúncio integral em anexo.
sábado, 20 de agosto de 2022
Regulamento do Processo Eleitoral dos Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE
Publicada ontem, em suplemento do Diário da República, a Portaria que aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade
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