Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).
segunda-feira, 22 de abril de 2013
sábado, 20 de abril de 2013
Comunicado do MEC
PUBLICADAS PORTARIAS QUE FIXAM VAGAS EM ESCOLAS E QUE REDIMENSIONAM QUADROS DE ZONA PEDAGÓGICA
Foi publicada em Diário da República a portaria que fixa as vagas dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, discriminadas por grupos de recrutamento, a preencher através de concurso externo e interno no ano escolar de 2013/14 pelos educadores de infância e professores dos ensinos básicos e secundários.
Foi igualmente publicada a portaria que procede a um redimensionamento dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP), quer do ponto de vista das áreas de implementação, quer da adequação do seu número à oferta educativa atualmente existente. A definição de novos QZP visou uma maior flexibilidade na distribuição dos docentes, garantindo um melhor equilíbrio entre essa distribuição e a satisfação das necessidades das escolas. Por outro lado, procura-se garantir que todos os professores dos quadros têm turmas atribuídas.
Com a publicação destes dois normativos, encontram-se reunidas as condições para dar início ao concurso de pessoal docente externo e interno, que, segundo a legislação em vigor, acontece de quatro em quatro anos. O aviso de abertura será publicado na segunda-feira na página eletrónica da Direção Geral da Administração Escolar (DGAE), iniciando-se no dia seguinte o processo de candidaturas.
O concurso interno visa a mobilidade dos docentes de carreira que pretendam transferência de agrupamento ou de escola não agrupada, passagem de QZP a quadro de escola ou transição de grupo de recrutamento. O concurso externo destina-se ao recrutamento de candidatos não integrados na carreira que pretendam aceder a vagas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. A este concurso apresentam-se já como docentes dos quadros os 603 professores vinculados no concurso extraordinário concluído este mês.
sexta-feira, 19 de abril de 2013
Novos quadros de zona pedagógica - QZPs
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros
Mapa dos 10 QZPs
Mapa dos 10 QZPs
Vagas para o concurso 2013
Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.
vagas negativas 12 003
vagas positivas apenas 618
Concurso nacional de docentes abre na próxima terça-feira
A confirmar-se a notícia, o aviso de abertura será publicado na próxima segunda-feira.
Concurso nacional de docentes abre na próxima terça-feira
A confirmar-se a notícia, o aviso de abertura será publicado na próxima segunda-feira.
Simulador para cálculo da Graduação Profissional
O Blogue ad duo disponibilizou um Simulador para cálculo da Graduação Profissional que pode ser usado pelos docentes de quadro e pelos docentes contratados.
quinta-feira, 18 de abril de 2013
Calendário Escolar 2013/2014 e Organização do ano letivo
Na sequência das reuniões realizadas ontem, o MEC enviou aos sindicatos de docentes os documentos contendo as linhas gerais relativas ao calendário escolar 2013-2014 e à organização do ano letivo 2013-2014.
Subsídio será pago em novembro!
De acordo com notícias divulgadas por diversos meios de comunicação social, o pagamento do subsídio de Natal aos funcionários públicos vai ser feito em novembro. Esta medida terá sido anunciada hoje pelo Ministro Marques Guedes, na conferência de imprensa onde se apresentaram as decisões do conselho de ministros, que terminou já de madrugada.
O subsídio que está a ser pago em duodécimos passa a ser o de férias e o subsídio de Natal será pago em novembro.
quarta-feira, 17 de abril de 2013
Integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P
Este decreto-lei do Ministério da Educação e Ciência procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.
Instruções-realização, classificação, reapreciação e reclamação de provas e exames do ensino básico e secundário
terça-feira, 16 de abril de 2013
Revogado o programa de Matemática do Ensino Básico
Assinado pelo Ministro da Educação e Ciência, foi hoje publicado, em suplemento ao Diário da República, o Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-16 que revoga o programa de matemática do Ensino Básico.
"...
1 – O Grupo de Trabalho das Metas Curriculares, tendo sido mandatado para preparar uma nova proposta de Programa de Matemática para o Ensino Básico, fica incumbido de submeter essa proposta à consideração da tutela em abril.
2 – A nova proposta de Programa referida no ponto anterior será colocada à discussão pública ainda este mês de abril, de forma a que possa ser adaptada integrando contributos públicos, nomeadamente de professores, e o novo Programa possa ser homologado antes do início do novo ano letivo de 2013-2014.
3 – Na sequência das orientações já determinadas, o novo Programa de Matemática para o Ensino Básico deverá agregar as Metas Curriculares de forma a constituir-se um documento único perfeitamente coerente, deverá conter as clarificações necessárias ditadas pela experiência deste ano da sua aplicação e deverá introduzir os eventuais reajustamentos mínimos indispensáveis à concretização da articulação necessária entre as orientações do Programa e das Metas.
4 – O novo Programa para o Ensino Básico deverá ainda complementar as Metas Curriculares, designadamente no que respeita ao enquadramento das finalidades da disciplina, aos objetivos cognitivos e às capacidades gerais a desenvolver, dado ter sido assumido que as Metas se limitariam a enunciar de forma organizada, e sempre que possível sequencial, os objetivos de desempenho essenciais de cada disciplina.
5 – Em consequência, o Programa de Matemática para o Ensino Básico de 2007, que, de acordo com a sua própria introdução, constituía ainda “um reajustamento do Programa de Matemática para o ensino básico, datado do início dos anos noventa”, fica revogado a partir do ano lectivo de 2013-2014, passando a constituir-se como documento de referência auxiliar, de acordo com normas de transição a serem concretizadas.
6 – O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura."
Nota Informativa da DGAE
Procedimento Concursal Prévio à Eleição dos Diretores de Agrupamentos/Escolas
"A presente informação tem por objetivo esclarecer as escolas quanto ao recrutamento do Diretor e à tramitação a observar quando da abertura do procedimento concursal prévio à sua eleição, consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
Sempre que não se verifique ou não esteja prevista a agregação da escola ou agrupamento, mantém o respetivo conselho geral o direito de recondução do diretor em exercício ou de abrir novo procedimento concursal nos termos dos artigos 22.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho."
Provas finais e exames nacionais 2013
Informações e recomendações para encarregados de educação, alunos, diretores e professores coadjuvantes, supervisores e formadores. Ligação para enunciados, critérios e grelhas de classificação de provas finais e exames nacionais 2013.
Consultar toda a Informação na página eletrónica do GAVE
Calendários das provas finais e dos exames nacionais
Despacho de homologação de Metas Curriculares
Publicado hoje o despacho que homologa as Metas Curriculares das disciplinas de História e Geografia de Portugal dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo), de Ciências Naturais dos 5.º e 6.º anos de escolaridade (2.º ciclo) e dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de História dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo), de Geografia dos 7.º e 8.º anos de escolaridade (3.º ciclo) e de Físico -Química dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade (3.º ciclo), que estão disponíveis a partir da data do presente despacho, inclusive, no Portal do Governo de Portugal, em http://www.portugal.gov.pt/pt.aspx, e na página da Direção -Geral da Educação, em http://www.dge.mec.pt/.
Reserva de Recrutamento RR29 - Docentes de Carreira
Publicitação das listas definitivas de colocação e não colocação da Reserva de Recrutamento 29
Docentes de Carreira
Durante os dias úteis, das 10h00 de terça-feira, dia 16, até às 23h59 de segunda-feira, dia 22 de abril
segunda-feira, 15 de abril de 2013
Relatório "Estado da Educação 2012"
O CNE acaba de publicar o relatório "Estado da Educação 2012 - Autonomia e Descentralização".
À semelhança das edições anteriores, o relatório contém uma primeira parte de natureza estatística em que é estudada a evolução do sistema educativo nos últimos dez anos - da educação de infância ao ensino superior e educação de adultos - e a situação em que nos encontramos em matéria de oferta, níveis de frequência, sucesso educativo, qualidade do ensino, qualificação dos portugueses e a distância que nos separa das metas europeias. São ainda estudadas desigualdades existentes no nosso sistema.
A segunda parte é dedicada à temática específica desta edição, sendo constituída por um conjunto de textos que se debruçam sobre a descentralização da educação e a autonomia das regiões e das instituições educativas. Integra também um estudo sobre Conselhos Municipais de Educação.
Na última parte são publicadas as Recomendações do CNE relativas aos assuntos estudados.
sábado, 13 de abril de 2013
Matrícula e respetiva renovação, distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino
Publicado ontem em suplemento ao Diário da República, pelo Ministério da Educação e Ciência, o Despacho nº 5048-B/2013, que estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.
sexta-feira, 12 de abril de 2013
NOTA INFORMATIVA Nº 7 / DGPGF / 2013
ASSUNTO : Despacho n.º 47/2013/MEF, de 8 de abril, que determina a proibição da assunção de novos compromissos sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças.
No seguimento do Despacho n.º 47/2013/MEF do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, com efeitos a partir de 8 de abril 2013, alertam-se os estabelecimentos de ensino que as despesas de funcionamento/material deverão ter em consideração o disposto nos pontos 1 e 2 daquele Despacho, não podendo ser assumidos novos compromissos até deliberação de Conselho de Ministro.
Assim, as despesas por conta dos fundos de funcionamento requisitados no mês de abril, qualquer que seja a fonte de financiamento e actividade, só se poderão efectuar caso se enquadrem no teor daquele Despacho.
Informa-se, ainda, que mantendo-se as orientações previstas no “Oficio Circular nº1/DGPGF/2013-Regime Orçamental Transitório para 2013” , até à distribuição do orçamento individualizado de 2013, cuja data fica dependente das orientações que vierem a ser transmitidas superiormente em sede de Orçamento de Estado 2013, a realização das despesas encontra-se condicionada pelo disposto no referido Despacho.
Lisboa, 12 de Abril de 2013
“fazer mais com menos”
Opinião - Paulo Guinote
O ministro Nuno Crato fez recentemente algumas declarações a propósito dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional na reprovação de medidas do Orçamento do Estado num valor próximo de metade do erro de previsão cometido o ano passado pelo ministro das Finanças em relação ao défice.
Disse o ministro que é necessário, mais do que nunca, distinguir o essencial do acessório em Educação e agir em conformidade. Se me esquecer da fórmula vazia do “fazer mais com menos” até me sinto tentado a concordar e a dar o meu humilde contributo para a distinção entre o que é nuclear para que a Educação não se torne, em si mesma, um mero encargo aborrecido e dispensável para os governantes do momento.
Para facilidade e simplicidade da análise, dividiria esta sugestão em cinco pontos essenciais e cinco acessórios.
Entre o que acho essencial e não tem sido tratado desse modo, eu identificaria:
• Despiste precoce de situações indiciadoras de insucesso escolar e disponibilização de meios técnicos e humanos multidisciplinares para as encaminhar de um modo consequente e não meramente burocrático.
• Apoio às famílias que nos últimos meses foram caindo crescentemente em situações de enorme vulnerabilidade económica (desemprego, redução de apoios sociais), o que as impede de dar o devido apoio aos seus educandos em aspectos tão básicos como a alimentação, renovação do material escolar e mesmo vestuário.
• Manutenção de condições de trabalho com um mínimo de dignidade em termos de pessoal auxiliar não docente, a que agora se chamam assistentes operacionais, não o recrutando como se qualquer um, e qualquer remuneração, servisse para o efeito.
• Motivação dos agentes educativos no terreno, em particular os que trabalham diariamente nas salas de aula, ou seja, alunos e professores, sem os quais é impossível manter uma trajectória ascendente no desempenho que se consegue agora verificar para os últimos 10/15 anos.
• Definição de uma política integrada de reformulação do currículo, com base em fundamentos pedagógicos de articulação vertical dos ciclos de escolaridade.
Entre aquilo que considero acessório, embora esteja infelizmente na agenda actual, eu destacaria:
• A retórica política baseada em chavões demagógicos sem qualquer conteúdo substancial e destinados apenas a ocultar da opinião pública que muitas das medidas tomadas o são por causas exógenas à Educação.
• A multiplicação de equipas e grupos de trabalho (internos ao Ministério da Educação e Ciência ou com recurso a nichos académicos de estimação) destinados a estudar o que há muito está estudado, tanto em trabalhos académicos como por organismos com essa mesma função (caso do Conselho Nacional de Educação).
• A reorganização da rede escolar baseada em critérios desajustados, sem qualquer fundamentação empírica das vantagens, permeável a pressões e interesses de protagonistas locais e portadora de elementos perturbadores da coesão das comunidades educativas já existentes e dos respectivos projectos educativos, pelos quais se tem revelado um total desrespeito.
• A ficção construída em torno da avaliação do desempenho docente, que avança em novo ciclo com todos os defeitos dos ciclos anteriores e nenhuma melhoria substancial, desde a ausência de formação até à parametrização prevista para a classificação desse mesmo desempenho a partir da observação de duas aulas.
• A impaciente coreografia de interesses privados em torno da desejada repartição de verbas do orçamento do Ministério da Educação e Ciência, com argumentos falaciosos alegando não demonstradas poupanças, que mais não passam do que da cobrança de favores e apoios em campanhas eleitorais recentes.
Enquanto por essencial não se considerar aquilo que faz com que as escolas e as salas de aula funcionem devidamente e o que mobiliza alunos, professores, famílias e funcionários para um desempenho comum, remetendo para o acessório os jogos de interesses que orbitam a Educação apenas numa perspectiva de ganhos materiais ou de poder pessoal, o caminho a trilhar, com ou sem cortes, não passará de um trajecto ilusório com destino incerto, prejudicando os principais interessados que são os alunos.
Paulo Guinote
quinta-feira, 11 de abril de 2013
Matrícula Eletrónica: Pré-Escolar e 1º ciclo - 2013/2014
Matrícula Eletrónica, um serviço do Ministério da Educação e Ciência que permite efetuar pedidos de matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimentos de ensino públicos.
A presente aplicação apenas permite realizar a matrícula dos alunos na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico em estabelecimentos de ensino públicos. Para matrículas em outros anos de escolaridade, para renovações de matrículas ou matrículas em estabelecimentos de ensino privados deverão continuar a ser utilizados os procedimentos habituais.
"O pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet,entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educação pré-escolar do ensino público ou do ensino particular e cooperativo pretendidos."
Para utilizar este serviço deve possuir os Cartões de Cidadão do encarregado de educação e do/a aluno/a a inscrever, bem como os respetivos códigos de autenticação.
Estas informações não dispensam a leitura do Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12, que define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.
Atualizado a 13/04/2013 com a publicação de novo Despacho
Aceitação da Colocação
Os docentes colocados nos QZPs através do Concurso Externo Extraordinário têm CINCO DIAS ÚTEIS para efetuarem a ACEITAÇÃO DA COLOCAÇÃO na aplicação electrónica disponível a partir das 10h do dia 11/04/2013, até às 18h de Portugal continental do dia 17/04/2013.
quarta-feira, 10 de abril de 2013
Publicitação das listas definitivas do Concurso Externo Extraordinário
Aplicação disponível a partir das 10h do dia 11/04/2013, até às 18h de Portugal continental do dia 17/04/2013
Disponível, durante os dias úteis, das 10h00 de quarta-feira, dia 11, até às 23h59 de terça-feira, dia 17 de abril
Publicitação das listas definitivas do Concurso Externo Extraordinário
EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
2º CICLO DO ENSINO BÁSICO
3º CICLO DO ENSINO BÁSICO-SECUNDÁRIO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
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1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
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3º CICLO DO ENSINO BÁSICO-SECUNDÁRIO
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