sexta-feira, 6 de novembro de 2015
Impostos, salários e pensões no Programa do Governo
As propostas sobre impostos, salários e pensões no Programa do Governo apresentado hoje ao Parlamento:
- A recuperação de emprego, em especial com a criação de postos de trabalho sustentáveis, diminuindo a segmentação e a precariedade, serão prioridades das políticas de trabalho deste Governo. Assim, o Governo manifesta abertura para, em articulação com o Partido Socialista, junto da Comissão Permanente de Concertação Social, atualizar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (ou salário mínimo nacional), em função da evolução da produtividade do trabalho e outros indicadores relevantes.
- Nesta matéria, o Governo está aberto a negociar uma aceleração na remoção da sobretaxa do IRS, já que esta incide sobre ativos e reformados, bem como sobre trabalhadores da Administração Pública, trabalhadores do setor privado e profissionais independentes.
- Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 50% em 2016 e sua abolição em 2017, para as pensões de valor superior a 4611,4 euros;
- A recuperação dos instrumentos de reconhecimento do mérito: possibilidade de atribuição de prémios de desempenho adicionais associados à redução de custos e ao aumento da eficiência dos serviços – pelo menos 50% das reduções de custos face ao orçamentado revertem a favor dos organismos e podem ser utilizados como prémios de desempenho a distribuir aos respetivos colaboradores (via sistema de avaliação de desempenho);
- Reversão gradual, em 20% por ano, da redução remuneratória aplicável aos trabalhadores do setor público com salários superiores a 1500 euros mensais, por forma a atingir a recuperação integral no ano de 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;
- Redução de 0,875 p.p. da sobretaxa aplicada em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), em cada ano da legislatura, conduzindo à sua eliminação total em 2019, podendo o ritmo de reversão ser acelerado mediante a disponibilidade orçamental;
- A conclusão do processo relativo à Tabela Única de Suplementos;
- Acompanhar estas medidas com a centralização progressiva da função de pagamento salarial da Administração Central no Ministério das Finanças;
- Reconfigurar o modelo de governação da ADSE, atribuindo-lhe crescente autonomia, alargando o seu âmbito a outros trabalhadores, na sequência dos estudos de sustentabilidade em curso;
Programa do Governo
O Governo entregou à Assembleia da República o Programa do Governo que será debatido no Parlamento nos dias 9 e 10 de novembro.
Algumas das propostas que constam deste Programa do XX Governo Constitucional:
• Facilitar o prolongamento da vida laboral, de forma voluntária. Nesse sentido, propõe-se equiparar o regime do setor privado, em que é permitido a quem o pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos, ao setor público, onde esta possibilidade está totalmente vedada;
• No âmbito do Estado, avançar para a revisão das regras de acumulação de rendimentos de trabalho com a pensão, harmonizando com as regras praticadas no setor privado;
Sobre Educação o Governo propõe-se:
1.1. LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS COMUNIDADES LOCAIS
• Avaliar as experiências-piloto do programa de descentralização a fim de otimizar o modelo e, mediante os resultados obtidos, propor o seu alargamento ou a sua reestruturação. Propõe-se igualmente publicitar de forma transparente esses resultados e incentivar a sua análise e reflexão crítica;
• Reforçar a relação das famílias com a escola, na construção de soluções práticas que permitam uma efetiva liberdade na escolha do projeto educativo que melhor sirva os interesses dos seus filhos, particularmente através dos contratos simples de apoio à família, não esquecendo de um modo particular as famílias numerosas, as mais carenciadas e as com filhos com necessidades educativas especiais;
• Diversificar a oferta educativa e formativa, intraconcelhia e interconcelhia, de forma a proporcionar aos alunos e às famílias uma efetiva liberdade na escolha dos trajetos escolares;
• Estimular iniciativas que rentabilizem os recursos escolares e não escolares, quer na oferta de novas atividades educativas quer na interação com parceiros da região.
1.2. INOVAR PARA DIFERENCIAR
A atual Lei de Bases do Sistema de Educativo completa, em 2016, trinta anos sobre a sua aprovação, razão pela qual importa proceder à sua atualização, que deve partir de uma reflexão alargada sobre a adequabilidade daquele quadro normativo, não só ao tempo presente, mas principalmente aos desafios que se prefiguram nos tempos futuros.
Essa atualização deve ter como preocupações fundamentais do Governo:
• A identificação das capacidades e dos valores indispensáveis ao desenvolvimento de uma sociedade global baseada no conhecimento, na flexibilidade, na adaptabilidade e na criatividade;
• A organização do sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos e que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares;
• A reavaliação dos ciclos de ensino, tendo como referência a relação causa efeito entre a segmentação e o insucesso escolar;
• A diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento de modelos inovadores, tais como escolas independentes, que garantam o serviço público de educação, a partir de projetos liderados por professores do setor público ou consórcios integrando encarregados de educação, municípios ou IPSS, com base em concursos públicos e mediante a celebração de contratos-programa;
• A prossecução do desenvolvimento da política de contratos de associação, tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas.
1.3. SUCESSO EDUCATIVO
Portugal continua a apresentar uma significativa taxa de retenção escolar. Daí que a escolaridade obrigatória de 12 anos, alcançada na última legislatura, deva ser acompanhada por uma melhoria da taxa de sucesso.
Para a atingir, o Governo adotará as seguintes medidas:
• Integrar os diferentes programas de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono, otimizando-os através de um Plano Nacional de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar, que enfatize a intervenção precoce junto dos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem nos primeiros anos de escolaridade, bem como daqueles que apresentem maior risco de retenção, especialmente nos anos que se sucedem às transições de ciclo;
• Reforçar a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos planos de redução do insucesso e abandono escolares, nomeadamente pelo ajustamento e execução do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários;
• Reforçar a contratualização da autonomia das escolas em graus crescentes de autonomia de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente;
• Promover o sucesso escolar, com especial incidência nas disciplinas estruturantes de Português e Matemática, promovendo adicionalmente, três eixos complementares: ciências e tecnologia; domínio de línguas estrangeiras e formação artística;
• Tornar os manuais escolares menos onerosos para as famílias, revendo e simplificando o processo da sua aprovação e incentivando a sua reutilização, mantendo a liberdade de escolha;
• Incentivar o uso de soluções escolares digitais, nomeadamente ao nível dos conteúdos e das práticas em sala de aula;
• Fazer uso otimizado de todos os meios disponíveis, em particular dos fundos europeus do Programa Operacional Capital Humano para os objetivos de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono.
1.4. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
O Estado tem a obrigação de assegurar a valorização profissional e a qualidade formativa dos seus docentes e demais profissionais da educação. Essa exigência deve ser extensível às diferentes etapas dos desenvolvimento profissional, a começar na formação inicial, passando pelo processo de seleção, de profissionalização, de recrutamento e de progressão nas respetivas carreiras.
Será dada especial atenção às seguintes medidas:
• Atualizar os perfis profissionais e de formação dos educadores e professores, de forma a aumentar a qualidade da sua formação inicial e a elevar os níveis de desempenho;
• Apostar na formação contínua de professores, virada para a cultura pedagógica, a gestão da sala de aula nas suas diferentes componentes, bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos;
• Libertar os docentes de tarefas burocráticas, identificadas como desnecessárias e/ou redundantes, através da redução e simplificação de procedimentos;
• Promover a formação pós-graduada de dirigentes escolares, através do desenvolvimento de programas protocolados com instituições de ensino superior;
• Aumentar os programas de formação inicial e contínua dos assistentes técnicos e operacionais, com vista a melhorar o seu desempenho e a aumentar as suas competências;
• Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio sócio-pedagógico e acompanhamento educativo, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional que, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos, e as comissões de proteção de menores.
...
Ver Programa do Governo Pág. 13 à Pag. 20
Nota Informativa do IGeFE - Remuneração dos docentes contratados
Esta nota informativa contraria os esclarecimentos anteriormente divulgadas pela DGAE e, mais uma vez, as diferentes interpretações por parte de Direções-Gerais do MEC vêm aprofundar a instabilidade profissional dos docentes contratados, sem que haja depois o assumir e/ou atribuir das responsabilidades.
Nota Informativa N.º 3/IGeFE/DGRH/2015
Assunto: Pessoal Docente Contratado a Termo Resolutivo /Ano letivo 2015/2016
Concursos destinados à Satisfação de Necessidades Temporárias
Não resultando expressamente do Dec. Lei nº 132/2012, qual a data a considerar para efeitos do
direito à remuneração, no âmbito daquele tipo de concursos, da articulação do disposto nos art.º
16.º, art.º 33.º, art.º 37.º, art.º 39º e art.º 40.º, na parte relativa às regras para aceitação da
colocação e prazos para apresentação dos docentes nos agrupamentos de escolas e do que
resulta do art.º 145.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, informa-se o seguinte:
Concurso de Contratação Inicial
Os docentes que tiverem obtido colocação em sede de contratação inicial, cujas listas foram
publicitadas pela DGAE em 28.08.2015, são remunerados com efeitos reportados a 1 de
setembro de 2015, dia até ao qual foi disponibilizada a aplicação para a respetiva aceitação (cf.
nº 2.º do art.º 16.º, do D.L. 132/2012);
Concurso de Reserva de Recrutamento
Os docentes que tiverem obtido colocação em sede de reserva de recrutamento, cujas listas vão
sendo publicitadas pela DGAE até 31 de dezembro (cf. nº 4 do art.º 37.º, do D.L. 132/2012),
cumpridos os requisitos de aceitação, previstos na lei, a sua remuneração é devida a partir da
data da apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada (cf. n.º 9 e n.º 10 do
art.º 37.º, do D.L. 132/2012);
Concurso - Bolsa de Contratação de Escola
Os docentes que tiverem obtido colocação, na bolsa de contratação de escola, cumpridos os
requisitos de aceitação, previstos na lei, a sua remuneração é devida a partir da data da
apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, (cf. n.º 10 e n.º 11 do art.º
40.º, e n.º 17 e n.º 18 do art.º39.º, do D.L. 132/2012)
quinta-feira, 5 de novembro de 2015
Mesmo com o fim à vista, o Conselho de Ministros aprovou...
O Governo aprovou esta quinta-feira um pacote de medidas para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2016, incluindo os cortes salariais da função pública revertidos em mais 20% e a manutenção da sobretaxa de solidariedade mas reduzida a 2,625%.
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
1. O Conselho de Ministros aprovou o Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.
2. O Conselho de Ministros aprovou três propostas de lei, para debate e aprovação na Assembleia da República, visando acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano, uma vez que no atual calendário já não será possível ter um Orçamento do Estado em vigor até ao final do corrente ano.
São propostas que prosseguem a reposição do rendimento às pessoas e às famílias, e de desagravamento da carga fiscal.
Na apresentação destas propostas, o Governo manifesta toda a abertura para os acertos quantitativos ou qualitativos que no debate parlamentar se venham a colocar para assegurar a sua aprovação.
As três propostas de lei respeitam:
À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da redução da sobretaxa sobre o IRS, do adicional em sede de imposto único de circulação, do regime de restituição do IVA às instituições particulares de solidariedade social e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, da contribuição sobre o setor bancário e da contribuição extraordinária sobre o setor energético;
À devolução, em 2016, aos trabalhadores do sector público de mais 20% do montante da redução remuneratória a que foram sujeitos pelo programa de ajustamento. A reposição situa-se, assim, nos 40%;
À aplicação, em 2016, da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) para as pensões superiores a 4611 euros, com uma redução de 50%.
A adopção destas medidas legislativas previne uma ruptura orçamental no início do próximo ano, sem prejuízo da respectiva confirmação ou alteração na lei que vier a aprovar o Orçamento do Estado para 2016.
9ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação e Retirados e Lista de Colocação Administrativa de Docentes de Carreira - 9ª Reserva de Recrutamento 2015/2016.Lista definitiva de retirados - Consulte
Documentação
Serviços
Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 06 de novembro, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 12 de novembro de 2015 (hora de Portugal Continental)
Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 06 de novembro, até às 23.59 horas de segunda-feira, dia 09 de novembro de 2015 (hora de Portugal Continental)
quarta-feira, 4 de novembro de 2015
Atualização do Atlas da Educação - EPIS
Cama-se Atlas da Educação e mostra diferentes imagens da realidade educativa do território continental. O primeiro foi lançado em 2014 os dados foram entretanto atualizados. O retrato que fica é o de um país que, apesar de pequeno, é muito diverso e cuja evolução ao longo dos últimos seis anos (2009-2014), medida pelos resultados nos exames do 9º e do secundário, revela um agravamento das disparidades entre concelhos.Atualização 2015 - Atlas EPIS da Educação - Atualização realizada pelo CICS.NOVA
Uma chamada de atenção aos pais
Este anúncio de Natal do Ikea remonta ao ano passado mas talvez o espírito da época natalício o tenha feito renascer e está a circular, de forma viral, pela internel.
Enternecedor, o vídeo congrega uma experiência feita a várias crianças. Primeiro pedem-lhes para escrever uma carta ao Pai Natal (aos Três Reis Magos, por ser em Espanha) e as crianças enchem a folha com todos os jogos, brinquedos e unicórnios de que se lembram. Mas depois, pedem-lhes que escrevam também os seus pedidos dirigidos aos pais. Contidas, as crianças gastam pouco espaço e isso já seria, por si só, comovente mas os desejos lidos depois pelos pais, emocionam qualquer pessoa.
Ora veja!
A opinião de Santana Castilho no Público
Santana Castilho - Público
As afirmações que se seguem são correctas no essencial, ainda que uma análise mais longa pudesse melhorá-las, com detalhes:
1. Nos 41 anos da nossa democracia, o PS suportou demasiadas vezes políticas de direita, corroendo, assim, a sua matriz ideológica.
2. Porque o PS, finalmente, resolveu fazer diferente e negociar com o PCP, PEV e BE, logo soaram as trombetas do alarme social e financeiro, sopradas pelos monopolistas do “arco da governação”.
3. A tradição de desentendimento político entre a esquerda e a acusação sistemática de que PC, PEV e BE preferiam o protesto à responsabilidade de governar, agora que parecem em vias de reversão, viraram virtude para os arautos da inevitabilidade. Assumiram-nas como garantidas e aterroriza-os a hipótese de se ter fechado esse ciclo.
Não lhe conhecemos nem a forma nem a fórmula, são muitos que não o querem, mas acredito que a esquerda portuguesa se prepara para um novo encontro com a nossa história constitucional. O que daí resultará tem risco alto e as fragilidades à partida são evidentes, como é próprio das mudanças relevantes em política. Porém, se desse encontro sair um governo de legislatura, teremos, definitivamente e sem retorno, uma outra forma de fazer política em Portugal. Ao contrário, se falhar, contemos com uma longa hegemonia da direita, reforçada pela provável maioria que conquistará em eleições antecipadas, que governará com o absolutismo que lhe conhecemos e a que juntará boa dose de previsível vingança. Antecipa-o o discurso de Cavaco Silva e a linguagem dos avençados do “ajustamento” e da doutrina do “não há alternativa”, agora em perda, mas bem patente nas televisões e na imprensa.
A evolução problemática (e pouco falada) das finanças públicas de alguns países do norte da Europa, Alemanha inclusa, poderá abrir novas janelas negociais à rigidez do Tratado Orçamental, quem sabe mesmo se à desejável discussão sobre a sustentabilidade das dívidas soberanas. Com efeito, ao invés da relevância dada ao acordo transatlântico, (que sem sequer ter sido, ainda, assinado, já foi, pelo Presidente da República, surpreendentemente, incluído na lista das obrigações de Portugal) pouco ou nada se disse na comunicação social sobre a 107ª sessão plenária da ONU, que “decidiu elaborar e aprovar, mediante um processo de negociações intergovernamentais, um instrumento jurídico multilateral para os processos de reestruturação das dívidas soberanas”. Porém, enquanto essas janelas não forem abertas, é essencial cumprir o Tratado Orçamental, ainda que com políticas diferentes daquelas que, recentemente, sonegaram direitos e aumentaram as desigualdades sociais, sendo vital que PCP, PEV e BE o aceitem e aceitem que é bem melhor ser o PS a fazê-lo que qualquer direita enraivecida.
Posto isto, recordemos o óbvio e alguns factos: as eleições legislativas não nos permitem escolher o primeiro-ministro, mas, outrossim, 230 deputados, ainda que o seu resultado influencie, de acordo com a Constituição, a indigitação deste; a coligação PSD/CDS ganhou as eleições, com 38% dos votos expressos (2.079.049); o PS, PCP, PEV e BE, ainda que não tenham concorrido coligados, obtiveram, em conjunto, 51% dos votos apurados (2.736.845); se avaliarmos os resultados tomando por referência o número de eleitores potenciais, poderemos afirmar que apenas 21,9% dos portugueses manifestaram o seu apoio à coligação PSD/CDS; mais do que Cavaco Silva, é António Costa quem tem, agora, o poder de decidir sobre o futuro Governo do país; que se saiba, nenhum partido impôs ao PS, para que um Governo de esquerda seja constituído com estabilidade e apoio parlamentar, a violação de qualquer dos tratados internacionais que Portugal subscreveu, ainda que algum deles lhes não mereça concordância.
Tudo visto, o acordo que unirá a esquerda implica um equilíbrio difícil entre programas políticos diferentes e uma realidade pautada pela força dos mercados e pelo poder financeiro da ganância e da especulação. A esquerda tem que saber suportar as influências das ondas de rumores postos a circular sobre eventuais avanços e recuos. Tem que enfrentar um tempo mediático, dissonante do tempo necessário a negociações complexas e sérias. Tem que resistir a discutir na praça pública aquilo que só sob reserva negocial pode terminar em compromisso entre quatro organizações políticas que, tendo propósitos comuns, têm muitas divergências sobre a forma de os conseguir.
Termos em que só a virtude da prudência se pode opor, com sucesso, ao desassossego das falanges de direita, compreensível e irremediavelmente feridas pela síndrome de Hubris (perda de contacto com a realidade, própria de governantes excessivos, que se julgam detentores da verdade única).
terça-feira, 3 de novembro de 2015
Cabe à DGE a coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar
Publicado o Despacho, do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, que atribui à Direção-Geral da Educação a coordenação das medidas de promoção do sucesso e redução do abandono escolar.
segunda-feira, 2 de novembro de 2015
Introdução das tecnologias digitais/móveis na educação, e a sua utilização por parte de professores e alunos
A Educação à luz do digital O olhar da investigação
A Fundação Portuguesa das Comunicações, em parceria com o projeto TEA: Tablets no Ensino e na Aprendizagem (uma iniciativa sob os auspícios da Fundação Calouste Gulbenkian), convidam-no/a a participar num painel intitulado “A Educação à luz do digital: o olhar da investigação”.
O objetivo último do conjunto de sessões, escalonadas ao longo do presente ano letivo, que tem o título genérico "A Educação à luz do digital", é estimular a discussão em torno de algo que, a termo mais ou menos curto, acontecerá nas escolas, isto é, a adoção, mais ou menos tutelada, mais ou menos alargada, de tecnologias digitais e, mais particularmente, de tecnologias móveis. É, do mesmo passo, seu propósito contribuir para ajudar a refletir sobre os desafios que a introdução das tecnologias digitais/móveis na educação, e a sua utilização por parte de professores e alunos, coloca a quem, de uma forma ou de outra, tem por incumbência decidir, a diferentes níveis de abrangência, sobre a res educativa em Portugal.
Este painel tem como convidados cinco professores universitários, investigadores e especialistas na área da utilização educativa das tecnologias digitais/móveis:
- Ana Amélia Carvalho, Universidade de Coimbra
- João Correia de Freitas, Universidade Nova de Lisboa
- João Filipe Matos, Universidade de Lisboa
- Lúcia Amante, Universidade Aberta
- Maria João Gomes, Universidade do Minho
A moderação fica a cargo de José Moura Carvalho, Coordenador do projeto TEA: Tablets no Ensino e na Aprendizagem.
A entrada é livre mas sujeita a inscrição prévia, até ao dia 20 de novembro de 2015, em educacaoluzdigital.weebly.com
Para saber mais sobre o projeto TEA, pode aceder a teagulbenkian.weebly.com
Informações úteis:
Data da sessão: Dia 26 de novembro de 2015, entre as 17h30 e as 19h30
Local: Fundação Portuguesa das Comunicações – Átrio da Casa do Futuro
Inscrições: Até ao dia 20 de novembro de 2015, em educacaoluzdigital.weebly.com
Para mais informações, poderá enviar uma mensagem para tea.gulbenkian@gmail.com
sábado, 31 de outubro de 2015
Caderno de Educação Financeira para o 1.º ciclo
O Caderno de Educação Financeira, para o 1.º ciclo do ensino básico, foi apresentado no dia 30 de outubro durante as comemorações do Dia da Formação Financeira 2015.
Este caderno tem como objetivo apoiar os alunos e os professores do 1º ciclo do ensino básico na implementação de conteúdos definidos no Referencial de Educação Financeira (REF) para este ciclo de ensino.
Estes conteúdos de educação financeira são apresentados em cinco divertidas histórias que refletem situações do dia-a-dia da família Moedas, apoiadas por um conjunto de atividades, que reforçam os conhecimentos financeiros dos alunos e contribuem para o desenvolvimento de atitudes e comportamentos financeiros adequados.
Os professores do 1º ciclo do ensino básico podem utilizar este Caderno de Educação Financeira para trabalhar com os seus alunos os temas de educação financeira, no âmbito das disciplinas, das ofertas complementares ou dos projetos.
sexta-feira, 30 de outubro de 2015
Listas definitivas do Concurso para o Projeto CAFE em Timor-Leste
Procedimento concursal para o exercício de funções no Projeto CAFE em Timor Leste
Listas definitivas dos docentes selecionados e excluídos.Consulte as Listas
Lista definitiva selecionados grupo 100.pdfquinta-feira, 29 de outubro de 2015
A equipa do MEC
Ministra da Educação – Margarida Mano
José Ferreira Gomes – Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência – Reconduzido.
Amélia Maria Botelho de Carvalho Loureiro – Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário Tal como a nova ministra, também a nova secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário vem de Coimbra. Amélia Maria Botelho de Carvalho Loureiro era até aqui diretora do Agrupamento de Escolas Coimbra Centro.
José Alberto de Morais Pereira Santos – Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar – Gestor da Lexus Consultores.
José Alberto de Morais Pereira Santos – Secretário de Estado do Desenvolvimento Educativo e da Administração Escolar – Gestor da Lexus Consultores.
Vamos ter os rankings financeiros das Escolas?
O IGeFE publicou um documento de apoio que tem como principal objetivo, converter a contabilidade pública num instrumento de
suporte a uma gestão económica e financeira, mais eficiente e eficaz, acrescentando estas
valências ao controlo da legalidade já assegurada pela contabilidade orçamental. 8ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Lista definitiva de retirados - Consulte
Documentação
Nota Informativa - Reserva de Recrutamento 08Serviços
Recurso Hierárquico - 8ª Reserva de Recrutamento 2015/2016Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 30 de outubro, até às 23:59 horas de quinta-feira, dia 05 de novembro de 2015 (hora de Portugal Continental)
Aceitação de Colocação pelo Candidato - 8ª Reserva de Recrutamento 2015/2016
Aplicação disponível das 10:00 horas de sexta-feira, do dia 30 de outubro, até às 23.59 horas de segunda-feira, dia 02 de novembro de 2015 (hora de Portugal Continental)
PETIÇÃO: Em defesa de um regime de aposentação justo
Um regime de aposentação justo para os docentes é, também, garantia da indispensável renovação geracional
PETIÇÃO
Como confirmam vários estudos, nacionais e internacionais, realizados nesta área, o exercício continuado da docência provoca um elevado desgaste físico e psicológico nos educadores e professores, que se reflete na qualidade das práticas pedagógicas e, por consequência, na própria qualidade do ensino.
O agravamento dos horários de trabalho e a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, consubstanciada na uniformização de regimes e no agravamento nas condições de tempo de serviço e idade, originam uma profunda injustiça, já que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade (o que, para muitos, significa exercer a atividade docente durante mais de 45 anos), retiram a professores e alunos o direito a condições condignas de ensino e de aprendizagem e dificultam a indispensável renovação geracional do corpo docente.
Considerando o que antes se afirma, propõe-se:
1 - De imediato e a título de regime transitório, sem qualquer penalização, a aposentação voluntária de todos os docentes que já atingiram os quarenta anos de serviço e de descontos;
2 - O início de negociações que visem criar um regime de aposentação dos professores e educadores aos 36 anos de serviço e de descontos, sem qualquer outro requisito;
3 - Enquanto vigorar o regime transitório, a possibilidade de aposentação antecipada dos docentes sem qualquer outra penalização que não seja a que decorra do tempo de serviço efetivamente prestado, com os indispensáveis descontos realizados.
4 - A alteração do artigo 37.º-A, do Estatuto da Aposentação, Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, de forma a ser possível a aposentação antecipada dos docentes a partir do momento em que completem 30 anos de serviço independentemente da idade.
Apesar da discriminação positiva em falta para os Educadores de Infância e Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico que, não beneficiando da redução de horário e trabalhando 25 horas (de 60 minutos) durante toda a carreira, deveriam ter direito a uma antecipação ou bonificação no tempo de serviço e idade para a aposentação, consideramos muito importantes todas as iniciativas que lancem o debate sobre este tema.
Mas, os Professores do 1º Ciclo do Ensino Básico e os Educadores de Infância não podem continuar com esta carga horária e com a idade de aposentação nos 66 anos, reveladoras de um tratamento discriminatório e injusto em relação aos docentes dos outros níveis de ensino.
quarta-feira, 28 de outubro de 2015
13ª Edição - Projeto Ciência na Escola
A Ciência e a Tecnologia ao serviço de um mundo melhor
Este prémio visa motivar todos os alunos, da Educação Pré-Escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, das diferentes vias de educação e formação, para a aprendizagem das ciências e para a escolha de áreas tecnológicas.
Na presente edição, subordinada ao tema “A Ciência e a Tecnologia ao serviço de um mundo melhor”, o prémio tem cinco escalões a concurso, distribuídos da seguinte forma:
1.º Escalão – constituído por projetos que envolvam crianças da Educação Pré-Escolar;
2.º Escalão – constituído por projetos que envolvam alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
3.º Escalão – constituído por projetos que envolvam alunos do 2.º Ciclo do Ensino Básico;
4.º Escalão – constituído por projetos que envolvam alunos do 3º. Ciclo do Ensino Básico;
5.º Escalão – constituído por projetos que envolvam alunos do Ensino Secundário.
Com vista à atribuição de prémios, está aberto um Concurso de Ideias, que decorre até 30 de novembro de 2015.
Analisar e refletir sobre a construção cultural do género
Conectando Mundos é uma proposta educativa na qual participam estudantes, dos 6 aos 17 anos de idade, de escolas de vários países do mundo. Todos os anos é trabalhada uma temática ligada à Educação para a Cidadania Global com propostas didáticas apropriadas às diferentes idades. O trabalho é desenvolvido através de uma plataforma digital, que propicia o desenvolvimento de um trabalho colaborativo entre alunos/as.
A edição de 2015/2016 oferece propostas para analisar e refletir sobre a construção cultural do género e como esta pode ser, em algumas ocasiões, motivo de desigualdade entre as pessoas.
As inscrições decorrem até 4 de janeiro de 2016 em: http://www.conectandomundos.org/pt/registro
Mais informações disponíveis em: http://www.conectandomundos.org/pt/edicion
terça-feira, 27 de outubro de 2015
Nova Ministra da Educação do governo remodelado
Ministra da Educação e Ciência
Margarida Mano
Sem experiência politica ou partidária, Margarida Mano explicou recentemente que aceitou sair da sua “zona de conforto” e ser cabeça de lista do PSD/CDS por Coimbra, como independente, por causa do “mérito” da pessoa que a convidou, Pedro Passos Coelho. E referiu-se, em concreto, à área que melhor domina: a financeira, elogiando ao primeiro-ministro a coragem para tomar decisões que na sua perspectiva foram “difíceis” e “correctas”, e que corresponderam à “melhor opção” para o “essencial” equilíbrio das contas públicas.
Doutorada em Gestão pela Universidade de Southampton, com 51 anos de idade, Margarida Mano exerce funções docentes desde 1986 na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (UC), mas está longe de ser uma “teórica”. Trabalhou na banca, antes de Rui de Alarcão a ter ido buscar para o cargo de administradora na UC e desde então que vem construindo uma carreira que dizem ser sólida, principalmente nas áreas da gestão, planeamento estratégico e finanças dentro da universidade. Ali trabalhou com três reitores e ascendeu ao lugar de pró-reitora de Seabra Santos e de vice-reitora de João Gabriel Silva.
As pessoas que conhecem o trabalho de Margarida Mano qualificam-na como competente, capaz de estabelecer objectivos e de delinear estratégias para os alcançar; e, ainda de criar, gerir, motivar e envolver as pessoas e as equipas de que se rodeia.
Por tudo isto, a questão que alguns colocam, nesta terça-feira, não é tanto porquê ministra, mas sim porquê da Educação e Ciência. Pessoas dos partidos da coligação frisam que quem trabalha e gere há tantos anos uma universidade conhece bem, pelo menos, o ensino superior. Na oposição perguntam-se se alguém lhe conhece uma ideia sobre o sector da Educação e da Ciência.Aparentemente, Margarida Mano gera simpatia junto de quem aprova e de mesmo de quem desaprova esta sua entrada na política. Esta terá sido motivada pela necessidade de a coligação fazer frente à escolha do PS, que apostou, em Coimbra, numa mulher, independente, também vice-reitora, igualmente docente universitária e que era apontada como uma possível ministra de um governo socialista, Helena Freitas. Neste momento, nem mesmo os amigos pessoais dão Margarida Mano como vencedora neste duelo. O ex-reitor Seabra Santos, por exemplo, diz lamentar, que esta oportunidade não lhe tenha sido dada “por um governo estável e com prestígio”.
Público
Constituição do novo Governo:
Pedro Passos Coelho - Primeiro-ministro
Paulo Portas – Vice-Primeiro-Ministro
Maria Luís Albuquerque – Ministra de Estado e das Finanças
Rui Machete – Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
José Pedro Aguiar-Branco – Ministro da Defesa Nacional
Luís Marques Guedes – Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional
João Calvão da Silva – Ministro da Administração Interna
Fernando Negrão – Ministro da Justiça
Jorge Moreira da Silva – Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Maria da Assunção Cristas – Ministra da Agricultura e do Mar
Luís Pedro Mota Soares – Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Luís Morais Leitão – Ministro da Economia
Fernando Leal da Costa – Ministro da Saúde
Rui Medeiros – Ministro da Modernização Administrativa
Teresa Morais – Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania
Carlos Costa Neves – Ministro dos Assuntos Parlamentares
Margarida Mano – Ministra da Educação e Ciência
Constituição do novo Governo:
Pedro Passos Coelho - Primeiro-ministro
Paulo Portas – Vice-Primeiro-Ministro
Maria Luís Albuquerque – Ministra de Estado e das Finanças
Rui Machete – Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
José Pedro Aguiar-Branco – Ministro da Defesa Nacional
Luís Marques Guedes – Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional
João Calvão da Silva – Ministro da Administração Interna
Fernando Negrão – Ministro da Justiça
Jorge Moreira da Silva – Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Maria da Assunção Cristas – Ministra da Agricultura e do Mar
Luís Pedro Mota Soares – Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Luís Morais Leitão – Ministro da Economia
Fernando Leal da Costa – Ministro da Saúde
Rui Medeiros – Ministro da Modernização Administrativa
Teresa Morais – Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania
Carlos Costa Neves – Ministro dos Assuntos Parlamentares
Margarida Mano – Ministra da Educação e Ciência
segunda-feira, 26 de outubro de 2015
Há algo que está profundamente errado nas prioridades estabelecidas para a Educação
Paulo Guinote - Jornal Público
Se as Humanidades estão a ser trucidadas, em especial no Ensino Secundário, pela ideologia redutora das STEM, as Artes Visuais (desenho, pintura, ilustração, seja no sentido tradicional ou em variantes mais actuais, como os suportes digitais ou a chamada arte urbana) são completamente ignoradas e sobrevivem num espartilho curricular que só se compreende num contexto de miopia intelectual.
Exercício público de prevenção do risco sísmico
O dia 13 de outubro, Dia Internacional das Catástrofes, costuma ser assinalado com a realização do exercício público de prevenção do risco sísmico A TERRA TREME. Este ano, esta iniciativa terá lugar no dia 6 de novembro (06.11) às 11h 06min, associando os objetivos da Estratégia Internacional das Nações Unidas ao aniversário dos 260 anos do sismo de 1755.
Durante a semana que antecede o exercício terão lugar diversas atividades, com destaque para aquelas desenvolvidas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, pela Direção-Geral da Educação e, em Lisboa, pela Câmara Municipal em parceria com outras entidades públicas e privadas (exposições, palestras, ações de sensibilização).
A Autoridade Nacional de Proteção Civil e a Direção-Geral da Educação, com a colaboração da Direção-Geral de Estabelecimentos de Escolares, pretendem mobilizar neste dia o maior número de escolas possível para a realização do exercício público de prevenção do risco sísmico A TERRA TREME, potenciando, ao mesmo tempo, o lançamento e divulgação do Referencial de Educação para o Risco (ReRisco). Neste sentido, será enviado um convite formal a todos os Agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, bem como um folheto explicativo dos três gestos de proteção em caso de sismo.
Para mais informações poderá consultar o site www.aterratreme.pt, que resume a informação essencial sobre a iniciativa, disponibiliza vários recursos de comunicação e de apoio à sua divulgação, e ainda uma Ficha de Participação.
Dia Europeu sobre a Proteção de Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual
A partir de 2015, o dia 18 de novembro será o Dia Europeu sobre a Proteção de Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual
(Decisão do Comité de Ministros do Conselho da Europa de 12 de maio de 2015)
Qual é o objetivo do novo Dia Europeu?
■ A exploração e o abuso sexual de crianças são ainda uma realidade trágica para as nossas sociedades. Constituem uma violação séria dos direitos das crianças e têm um efeito duradouro e de consequências prejudiciais para a vida inteira.
■ Para evitar estes crimes, processar os autores e proteger as vítimas, o Conselho da Europa e os seus Estados-Membros precisam de assegurar que os pais, educadores, organizações não-governamentais e decisores não se afastem do problema, mas que o discutam abertamente apresentando formas práticas de o resolver e tomar medidas concretas para resolvê-lo.
■ Os objetivos do dia Europeu são:
► Aumentar a consciência pública acerca da exploração e abuso sexual de crianças e da necessidade de impedir tais atos;
► Facilitar a discussão aberta sobre a proteção das crianças contra a exploração e abuso sexual e ajudar a prevenir e a eliminar a estigmatização das vítimas;
► Promover a ratificação e a aplicação da Convenção de Lanzarote – um instrumento único, juridicamente vinculante que obriga os estados Europeus a criminalizar todas as formas de abuso sexual de crianças e que aponta para formas de o combater.
■ O dia Europeu irá somar-se ao trabalho do Conselho da Europa e dos seus Estados-Membros no âmbito da Campanha 'UM em cada CINCO', para parar a violência sexual contra as crianças, que terminará em novembro de 2015. As atividades do dia Europeu vão ajudar a manter o movimento criado.
■ Também oferecerá uma ocasião para explicar o que o Conselho da Europa faz para proteger os direitos da criança, em consonância com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, a Carta Social Europeia e a Estratégia do Conselho da Europa para os Direitos da Criança.
Documentação útil
■ Brochura sobre a Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote):
■ Brochura e vídeo “Aqui ninguém toca“, da Campanha ‘UM em cada CINCO’ :http://www.underwearrule.org/default_pt.asp;
■ Poster sobre a Convenção de Lanzarote:
DGE
sexta-feira, 23 de outubro de 2015
Mobilidade por doença será verificada pelas Juntas Médicas da ADSE em articulação com a DGAE
Publicado ao final do dia de hoje o Despacho, dos Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino e da Administração Escolar, para comprovação de declarações médicas apresentadas para efeitos de mobilidade de docentes, realizadas por recurso à Junta Médica da ADSE.
Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência
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