Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas»

Publicada hoje uma Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas».

Recomendação n.º 4/2020 - Diário da República n.º 207/2020, Série II de 2020-10-23

Educação - Conselho Nacional de Educação 

Publicada a Portaria de alteração do ratio dos assistentes operacionais

Publicada, em suplemento ao Diário da República de hoje, a primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas. 

Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16

Com este propósito, procede-se à alteração da Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que determina o aumento do fator de ponderação dos alunos abrangidos por determinadas medidas no âmbito da educação inclusiva e a revisão dos critérios que integram a fórmula de cálculo da dotação máxima de referência, através da alteração do ratio dos assistentes operacionais no 1.º ciclo do ensino básico e do ratio por conjunto de alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Acabada de publicar e já vem com declaração de retificação!!! 

Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16

Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro

«Artigo 8.º

Alunos com necessidades educativas específicas

1 - Os alunos com necessidades educativas específicas, devidamente fundamentadas pelas Equipas Multidisciplinares de Apoio à Educação Inclusiva, salvo os apoiados pelo Centro de Apoio à Aprendizagem no âmbito das valências de apoio especializado e de ensino estruturado, são contabilizados em 2,5 em todos os ciclos de ensino, incluindo a educação pré-escolar, para efeitos de apuramento do número total de alunos, por estabelecimento de ensino.»

Procedimento Concursal para Assistentes Operacionais

Procedimento concursal para Assistentes Operacionais – Contratação nos termos da Portaria n.º 586-A/2020, de 28 de setembro.

Nota Informativa

Podem os Senhores Diretores celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo nos termos dos n. os 2 e 4 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, do disposto na Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e na Portaria n.º 586-A/2020, de 28 de setembro, para a carreira e categoria de assistente operacional, de acordo com as vagas comunicadas a cada Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada (AE/ENA) e os procedimentos descritos na Nota Informativa. 

Recomendação do CNE sobre: "A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas"

O Conselho Nacional de Educação, em reunião plenária de 24 de setembro, deliberou aprovar o projeto, emitindo a presente Recomendação sobre A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas  que é complementada pelo RelatórioTécnico.

Recomendação sobre A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas

Relatório Técnico

Subdelegação de competências nos diretores para a constituição de Reservas de Recrutamento

Publicado hoje o Despacho do Subdiretor-Geral da Administração Escolar, César Israel Mendes de Sousa Paulo, com a subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril (Reservas de recrutamento em órgão ou serviço).

Despacho n.º 9593-A/2020 - Diário da República n.º 193/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-10-02

Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Por este andar os Assistentes Operacionais, em falta nas Escolas, chegarão lá para a Páscoa ou então no final do ano letivo!!!

Publicada a Portaria que permite a contratação de 1500 assistentes operacionais até ao final do ano escolar

Publicada a Portaria que permite a contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais. 

Portaria n.º 586-A/2020 - Diário da República n.º 189/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-28

A presente portaria estabelece, para o ano escolar 2020/2021, a título excecional e temporário, a contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais, para a primeira posição remuneratória da carreira.

O disposto na presente portaria aplica-se aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, incluindo os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública abrangidos pela transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais do domínio da educação.

Diplomas enviados para Publicação em Diário da República

O Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado da Educação enviaram para publicação no Diário da República os seguintes diplomas; 

— Portaria – Contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1.500 assistentes operacionais.

— Portaria – Autoriza os Agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais, durante o ano letivo 2020/2021.

Municipalização do pessoal não docente

Publicado no Diário da República o Despacho com a homologação de lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos municípios. 

Despacho n.º 8518/2020 - Diário da República n.º 173/2020, Série II de 2020-09-04

Educação - Gabinete do Ministro

Renovação e Prorrogação dos Contratos de Assistente Operacionais e Assistentes Técnicos para 20/21

Nota Informativa da DGAE sobre a Renovação e Prorrogação dos Contratos de Assistente Operacionais e Assistentes Técnicos para 20/21.

Nota Informativa

"Assim, de modo a garantir o respeito pelo princípio da continuidade de funcionamento dos serviços, salvaguardando o interesse público, comunica-se que é autorizada a renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do n.º1 do artigo 60.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, de todos os Assistentes Operacionais que tenham sido contratados no ano escolar 2018/2019 e que renovaram em 2019/2020. 

Por sua vez, todos os AO’s e AT’s que tendo sido candidatos ao PREVPAP (inscrição no Portal do Governo) e que ainda não tenham celebrado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado no âmbito dos correspondentes procedimentos concursais, têm os seus contratos prorrogados até ao final do ano escolar 2020/2021, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro."

Diretores autorizados a constituírem bolsas de recrutamento de Assistentes Técnicos e Operacionais

Publicado, em suplemento ao Diário da República de ontem, o Despacho com a  subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

Despacho n.º 7151-B/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-07-14

Educação - Direção-Geral da Administração Escolar

Ações de formação – Assistentes Operacionais

A Direção-Geral da Administração Escolar, no âmbito das competências de promoção e gestão das ações de formação do pessoal não docente das escolas, procura proporcionar aos assistentes operacionais formação que lhes permita adquirir e desenvolver as competências necessárias à sua valorização pessoal e profissional vai promover Ações de Formação, integrados no Plano de Atividades da Autonomia e Flexibilidade Curricular, sobre Práticas de atendimento – Boas práticas no serviço público, O papel das emoções numa escola autónoma e flexível, A igualdade na flexibilidade e a Inclusão passa por mim.

Nos meses de fevereiro e abril de 2020 realizar-se-ão ações de formação em Braga, Vila Nova de Gaia, Paredes de Coura, Fornos de Algodres, Castelo Branco, Viseu, Estarreja, Vila Real, Chaves e Bragança.

Cartaz - Calendarização

A municipalização do pessoal não docente

Publicada no Diário da República, no passado dia 7,  a integração do pessoal não docente nos quadros das autarquias locais que acordaram com o governo a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação.  A lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de administração escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e assistente operacional que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação que transitam para o mapa de pessoal de cada um dos Municípios

Despacho n.º 203-A/2020 - Diário da República n.º 4/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-07

Educação - Gabinete do Ministro

Homologação da lista nominativa de trabalhadores com vínculo de emprego público que exercem funções nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação e que transitam para o mapa de pessoal dos Municípios

Câmaras vão ter bolsa de técnicos superiores para apoiar escolas

JN

Audição do Ministro na Comissão de Educação

Amanhã, 17 de dezembro, às 15 horas e 30 minutos o desaparecido Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, estará no Parlamento para uma audição perante a Comissão de Educação Ciência, Juventude e Desporto  para prestar esclarecimentos sobre:

. a falta de trabalhadores na escola pública [requerimento do PCP];´

. a falta de funcionários não docentes nos estabelecimentos de ensino [requerimento do BE];

. o plano de não retenção de alunos no ensino básico [requerimento do CDS-PP].

Candidaturas para Assistentes de Português em França - ano letivo 2020/2021

Decorrem, até ao dia 31 de janeiro de 2020, as candidaturas para Assistentes de Português em França.

Podem candidatar-se jovens, estudantes à data da candidatura, a partir do 2.º ano da licenciatura e licenciados a frequentar estudos pós-graduados - em qualquer área do conhecimento, com os seguintes requisitos:

Nacionalidade portuguesa;

Idade entre os 20 e os 35 anos;

Possuir competências linguísticas em francês de nível B1 (Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas).

Os Assistentes de Português têm como função principal apoiar as aulas dos professores de língua portuguesa em estabelecimentos de ensino não superior em França, nomeadamente em collèges e lycées (ensinos básico e secundário).

O seu trabalho inclui o desenvolvimento de atividades e projetos didáticos que estimulem, de forma dinâmica e criativa, a aprendizagem e a divulgação da língua e da cultura portuguesas, recorrendo à literatura, à música, ao cinema e às artes plásticas, entre outros domínios.

Mais informações sobre o programa:

https://www.ciep.fr/assistants-langue-france

Dossier de candidatura:

https://www.ciep.fr/sites/default/files/atoms/files/alve_2020-2021_nom_prenom.pdf

Nota: apenas serão aceites candidaturas completamente preenchidas, contendo toda a documentação solicitada, as informações e assinatura de um professor que conheça o candidato e o carimbo académico.

Informações sobre candidaturas de estudantes portugueses:

Os dossiers de candidatura completamente preenchidos, integrando a documentação solicitada devem ser enviados por email ao contacto em Portugal;

Os necessários esclarecimentos deverão ser solicitados ao contacto em Portugal.

Contacto em Portugal:

https://www.ciep.fr/assistants-etrangers-france/pays-concernes/coordonnees-portugal

Dra. Rosalina Rodrigues

Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Avenida Infante Santo, n.º 2, 1.º

1350-178 Lisboa, Portugal

Telefone: 217811867

Correio eletrónico: rosalina.rodrigues@sec-geral.mec.pt

Página eletrónica: www.sec-geral.mec.pt/

Pessoal não docente – Contratos a termo – Extensão dos vínculos contratuais

Publica-se a Nota Informativa referente à extensão do vinculo contratual de assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos especializados que exercem funções em estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, com contrato a termo, até à conclusão dos procedimentos do PREVPAP.

Nota Informativa

Concurso externo de recrutamento de Assistentes Operacionais e Assistentes Técnicos – 2019

A Ordem dos Psicólogos Portugueses divulgou, na sua página electrónica, um conjunto de perguntas frequentes e respectivas respostas, relacionadas com os concursos externos destinados à celebração de contratos por tempo indeterminado de Assistentes Técnicos e Assistentes Operacionais.

Podem ser consultadas na sítio da internet: https://www.ordemdospsicologos.pt/pt/p/avaliacao_psicologica_escolas

Encontros Temáticos para Assistentes Operacionais

A DGAE - Direção-Geral da Administração Escolar, no âmbito das suas competências de promoção e gestão das ações de formação do pessoal não docente das escolas, e no sentido de contribuir para proporcionar aos assistentes operacionais oportunidades de formação que lhes permitam adquirir e desenvolver as competências necessárias à sua valorização pessoal e profissional, vai promover encontros temáticos sobre Técnicas de Atendimento, Comunicação e Gestão de Conflitos, Igualdade de Género e Escola Inclusiva.

Dando continuidade aos encontros realizados no ano escolar 2017/2018, informa-se que no mês de março de 2019 realizar-se-ão Encontros Temáticos em Portimão, Portalegre, Amora, Lisboa, Leiria, Aveiro, Mirandela e Viana do Castelo.

DGAE

Remuneração base da Administração Pública, 635.07€, com efeitos a 1 de janeiro

Publicado hoje o Decreto-Lei que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública. 

Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20

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Artigo 2.º

Valor da base remuneratória na Administração Pública

1 - O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é igual ou superior a (euro) 635,07, montante pecuniário do 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

2 - À data da entrada em vigor do presente decreto-lei e com efeitos a 1 de janeiro de 2019, todos os trabalhadores com remunerações base inferiores à fixada no número anterior passam a auferir essa remuneração base.

Mais uma recomendação ao governo

Publicada hoje mais uma resolução do Parlamento que recomenda ao Governo a adoção de medidas em relação aos assistentes operacionais e assistentes técnicos das escolas. 

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2019 - Diário da República n.º 26/2019, Série I de 2019-02-06

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procedimentos concursais de regularização no âmbito do PREVPAP – Assistentes Operacionais

Procedimentos concursais de regularização no âmbito do PREVPAP – Assistentes Operacionais

Nota informativa

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Assim, tendo presente o teor do meu Despacho n.º 8771/2018, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, importa proceder celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de assistente operacional da carreira com a mesma designação através de procedimento concursal comum para o efeito restrito aos trabalhadores sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido por parecer favorável homologado pelos membros do Governo competentes – Ministro das Finanças, Ministro do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social e Ministro setorial, identificados no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE (acesso exclusivo ao Diretor e Subdiretor), > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP, no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt), a partir do dia 26 de setembro de 2018.