Projetos apresentados no Parlamento

Foram apresentados no Parlamento pelo Bloco de Esquerda um projeto de resolução que propõe o fim das quotas de progressão na carreira aos 5º e 7º escalões e um Projeto de Lei que cria um Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes. Foi também apresentada pelo PAN uma proposta de  revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente e ainda uma do PCP com a recomendação ao Governo de eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Projeto de Resolução 56/XV/1

Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5º e 7º escalões 

Projeto de Lei 93/XV/1

Programa extraordinário de vinculação dos docentes

Projeto de Lei 80/XV/1

Procede à revogação do atual sistema de acesso aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, procedendo à alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Projeto de Resolução 54/XV/1 [PCP]

Recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Contributos para a proposta de Orçamento do Estado

Eugénio Rosa enviou o texto com o titulo “ Contributos para a proposta de Orçamento do Estado para 2022 enviados à Comissão do Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia da República sobre a situação da Administração Pública e dos seus trabalhadores, e propostas para reflexão e decisão dos deputados”, à Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República aproveitando o facto da proposta de OE-2022 estar em consulta pública. A situação atual que enfrenta a Administração Pública e os seus trabalhadores, as deficiências, a falta de recursos e de profissionais, assim como a desorganização que se verifica em várias áreas agravadas pela pandemia e pela guerra e por ausência de uma estratégia clara do governo, e pelo adiamento continuo de decisões por parte deste, ligado à sua enorme importância para a vida de todos os portugueses, para poderem ter condições de dignas de vida, e no combate às desigualdades devia constituir, sem qualquer duvida, uma preocupação de todos os portugueses. Movido por estas razões, foi como simples cidadão, que decidiu enviar estes contributos e propostas aos deputados para sua reflexão e decisão. O que fez pode ser feito por qualquer português basta aceder ao “site” da Assembleia da República e enviar por e-mail os seus contributos. Limitou os seus  contributos apenas a um numero reduzido de áreas e mesmo assim para que não fossem considerados irrealistas e deitados logo fora procurou abordá-los de uma forma contida.

E o Ministro disse ...

Hoje no Parlamento, o Ministro da Educação, João Costa, na sua intervenção inicial na Assembleia da República, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022, repetiu a retórica que já conhecemos desde a apresentação do Programa do Governo, agora com uma milagrosa solução que propõe resolver todos os problemas da falta de docentes com a previsibilidade e fixação ou o ajustamento da vida pessoal ao lugar onde se fixam os educadores e professores.

"Vamos, pois, iniciar o processo da concertação para uma definição de um modelo de recrutamento que fixe os professores a quadros de escola e de agrupamento mais cedo e de forma permanente, com o objetivo de eliminar o eterno “casa às costas”, permitindo que haja previsibilidade e capacidade de ajustamento da vida pessoal ao lugar onde se fixa. Estamos também em diálogo com as instituições de ensino superior para trabalho em três frentes: a revisão do modelo de formação inicial de professores, com a introdução de estágios remunerados e indução na carreira; a criação de modelos para a profissionalização em exercício e para a formação dos professores que expressam a vontade de retomar uma carreira interrompida há anos.

...

Sabemos que é preciso formar mais professores e garantir estabilidade na carreira e esse é o caminho que este orçamento de estado inicia, integrando também a capacidade de gerir os recursos humanos de forma mais ajustada às necessidades permanente e transitórias, de que é exemplo a recente decisão de completar horários no terceiro período nas regiões mais afetadas pela falta de professores, permitindo a compensação de aulas perdidas."

Intervenção inicial do Ministro da Educação na Assembleia da República no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022

Orçamento do Estado para 2022

A Proposta de Lei n.º4/XV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2022 foi entregue hoje pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.

Proposta de Lei 4/XV/1 

(Parlamento)

Apresentação do Orçamento do Estado para 2022

Programa do XXIII Governo Constitucional entregue na Assembleia da República

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, recebeu, em audiência, a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, para a entrega do Programa do XXIII Governo Constitucional.

Programa do XXIII Governo Constitucional

Linhas Gerais do Programa do Governo

Novo governo só daqui um mês!!

Tribunal Constitucional manda repetir as eleições nas 141 mesas da Europa. Nova AR e Governo só daqui a um mês

Pela lei, as eleições terão que ser repetidas no dia 27 de Fevereiro. Juízes falam em “procedimentos anómalos nas operações de contagem dos votos” e consideram que a declaração de nulidade dos votos pode ter influenciado o resultado da eleição.

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu aceitar a reclamação dos partidos contra a anulação de cerca de 157 mil votos dos eleitores portugueses pelo círculo de emigração da Europa determinada pela assembleia de apuramento geral daquele círculo eleitoral. E manda repetir as eleições nas assembleias de voto do círculo eleitoral da Europa que foram anuladas. É uma decisão inédita em Portugal.

Público

Resultados Globais das Legislativas 2022

226 mandatos atribuídos - Faltam atribuir os 4 mandatos dos círculos da Europa e Fora da Europa

Eleições Legislativas - 30 de janeiro de 2022

No próximo domingo, dia 30 de janeiro, realizam-se eleições legislativas - Eleição para a Assembleia da República 2022

Não votar é renunciar a um direito e perder autoridade moral para criticar os eleitos e os seus mandatos.

Abstenção não é a solução!

Não deixe que os outros decidam por si!

Vote!

Informações sobre as eleições em: Comissão Nacional de Eleições

Saiba a freguesia ou distrito consular a que pertence em: www.recenseamento.mai.gov.pt

Portal do Eleitor

Tudo o que precisa saber para votar

Consulte os resultados do escrutínio provisório, em tempo real, a partir das 20 horas do dia da eleição em https://www.legislativas2022.mai.gov.pt/

Parlamento recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância

Publicada hoje a Resolução aprovada no Parlamento que recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância. 

Resolução da Assembleia da República n.º 364/2021

Recomendação de que sejam garantidas condições justas de acesso à carreira especial da Inspeção-Geral de Educação e Ciência

Publicada hoje mais uma Resolução, das muitas aprovadas no Parlamento e que o governo simplesmente ignora, esta com a recomendação ao Governo de que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Resolução da Assembleia da República n.º 315/2021

Número de deputados a eleger para a A.R. e a sua distribuição pelos círculos eleitorais

Decreto que procede à dissolução da Assembleia da República foi publicado este domingo

Decreto do Presidente da República n.º 91/2021

Dissolve a Assembleia da República

É dissolvida a Assembleia da República e fixado o dia 30 de janeiro de 2022 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

Período de luto parental alargado para 20 dias no caso de falecimento de descendente

Foi aprovada, com a abstenção da IL, a lei que alarga para 20 dias o período de luto parental no caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

• Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 767/XIV/2.ª (NiCR) - Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional; 926/XIV/2.ª (PAN) - Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; 927/XIV/2.ª (BE) - Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); 949/XIV/3.ª (NiJKM) - Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); 993/XIV/3.ª (PS) - Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1º grau na linha reta ou equiparado - 17.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», 1018/XIV/3.ª (PSD) - Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias; 1023/XIV/3.ª (PCP) - «Procede ao alargamento dos dias de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendentes no 1.º grau da linha reta, cônjuge, ascendentes, parentes ou afins (17 ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro); 1024/XIV/3.ª (IL) - Altera o regime de faltas justificadas por motivo de falecimento de descendente; e 1025/XIV/3.ª (CH) - «Aumenta os dias de luto previstos no Código do Trabalho e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional;

Artigo 1.º 

Objeto 

A presente lei alarga para 20 dias o período de luto parental no caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta. 

Artigo 2.º 

Alteração ao Código do Trabalho 

O artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: 

«Artigo 251.º 

[…] 

1. […] 

a) Até vinte dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta; 

b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta; 

c) [anterior alínea b)] 

2. Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3. […]» 

Artigo 3º 

Disposição complementar 

Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em serviço do Serviço Nacional de Saúde, o qual deverá ter início no prazo máximo de 5 dias após o falecimento, devendo idêntico direito ser garantido aquando do falecimento de familiares próximos como cônjuge e ascendentes

Ver  documento das VOTAÇÕES EFETUADAS EM 2021-11-26

Petição, Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual, deu entrada no Parlamento

A Petição n.º 321/XIV/3.ª, petição coletiva subscrita por 8.769 cidadãos, apresentada pelo SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores, deu entrada na Assembleia da República em 04 de novembro de 2021 e foi recebida na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 16 de novembro, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República. 

A Petição propôe:

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Politiquices

PS chumbou contratação de professores e agora criou "task force" para ajudar com falta de docentes?

   

O QUE ESTÁ EM CAUSA?
Entre junho e novembro deste ano, a posição do PS relativamente à escassez de professores parece ter tomado diferentes formas, sendo os socialistas agora acusados de "hipocrisia". Mas será verdade que há apenas cinco meses o PS chumbou uma proposta que visava contratar professores para agora criar uma "task torce" no sentido de ajudar com a escassez de docentes?

De facto, no início de junho o PS juntava-se aos partidos de direita, PSD, CDS e Iniciativa Liberal, para chumbar um projeto de lei do PCP que propunha a vinculação extraordinária de todos os professores com cinco ou mais anos de serviço até 2022. Nesta altura, a escassez de docentes já era um problema expectável, exponenciado pelo envelhecimento da classe docente.

Polígrafo

Projetos de Resolução não são a solução, mas...

Parlamento aprova a revogação do Cartão do Adepto

Revogação completa da Portaria que regulamenta a aplicação do Cartão do Adepto acontecerá apenas quando o diploma, agora aprovado, subir a plenário para a votação global. 

PCP recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

O PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução 1505/XIV/3 que recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. 

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 

1. A eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, considerando: 

a) A abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do ECD; 

b) A consideração, para efeitos da alínea anterior, dos seguintes critérios: 

i) A fixação para o ano de 2022, de um número de vagas correspondente ao de candidatos aos 5.º e 7.º escalões;

ii) A produção de efeitos da progressão decorrente da abertura de vaga, a 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; 

iii) O tempo de serviço recuperado por um docente ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.ºs 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, que tenha sido utilizado para efeitos da sua ordenação na lista de graduação de candidatos à obtenção de vaga para progressão, transita para o escalão para o qual progride, salvo quanto aos quantitativos que hajam sido exclusivamente utilizados para garantir o cumprimento, até 31 de dezembro de 2021, do requisito de tempo de serviço imposto a essa progressão, sem o qual aquele docente não poderia ser candidato à obtenção de vaga aberta nos termos do despacho previsto no presente artigo. 

2. A abertura de um processo negocial, nos termos do artigo 351.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a negociação do despacho que, por força do previso no artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, fixa o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, por aplicação do disposto o n.º 3 e na alínea b) e 4 do artigo 37.º do ECD.

Consagração do direito de desconexão profissional - O que muda na Lei?

Aprovada ontem no Parlamento, entre outros diplomas, a alteração ao Código do Trabalho que consagra o direito de desconexão profissional e procede à regulação do teletrabalho.

Teletrabalho: o que muda a nova lei?

Partidos aprovaram alterações ao regime do teletrabalho alargando a sua aplicação e reforçando direitos.

Expresso

PAN propõe condições justas no acesso dos docentes à carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)

O PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 

Assegure que todos os inspetores de educação, que no âmbito do Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro, com vista à ocupação de novos postos de trabalho da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), se encontram em período experimental e venham a concluí-lo com sucesso, sejam reposicionados em posição remuneratória calculada nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, nos mesmos moldes consagrados aos docentes em regime de comissão de serviço.

Projeto de Resolução 1501/XIV/3

Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)