Recomendação do Conselho das Escolas sobre a transferência de competências para as autarquias

O Conselho das Escolas, em Plenário realizado online no passado mês de março, aprovou por unanimidade a RECOMENDAÇÃO N.º 02/2022 sobre a transferência de competências para as autarquias em matéria de educação, o qual foi já enviado para os gabinetes de Suas Excelências o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Secretário de Estado da Educação e a Associação de Municípios.

RECOMENDAÇÃO N.º 02/2022

Conselho das Escolas aprova Recomendação sobre a avaliação externa

Conselho das Escolas pede suspensão dos exames do 9.º ano e das provas de aferição. 

O Plenário do Conselho das Escolas reuniu extraordinariamente no dia 25/02/2022, tendo tratado de vários assuntos, com destaque para a avaliação externa das aprendizagens em 2021/2022 e a transferência de competências para as autarquias.

Neste âmbito, o Plenário aprovou por unanimidade a Recomendação n.º 1/2022 sobre a avaliação externa das aprendizagens em 2021/2022, o qual foi já enviado para os gabinetes de Suas Excelências o Sr. Ministro da Educação, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação e a Sr.ª Secretária de Estado da Educação.

Recomendação n.º 1/2022

Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional - Recomendação do CNE

Publicada, no Diário da República de hoje, a Recomendação do Conselho Nacional da Educação Perspetivar o Futuro do Ensino Profissional 

Recomendação n.º 1/2022

Recomendação do CNE: "Perspetivar o futuro do Ensino Profissional"

Recomendação: "Perspetivar o futuro do Ensino Profissional"

Conselho Nacional de Educação

 

Esta nova recomendação surge assim no contexto de uma atenção permanente do CNE à conceção, implementação e avaliação do ensino profissional em Portugal, desde as políticas às práticas, e visa equacionar os principais desafios que hoje se lhe colocam, num tempo cada vez mais complexo, incerto e dominado pelas novas tecnologias e pela inteligência artificial e num contexto de previsional reinvestimento de avultados recursos para a educação e formação, na sequência da pandemia provocada pela 2 COVID-19 e dos apoios europeus disponíveis, designadamente no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

Ao fazê-lo, o CNE procura sensibilizar o Governo, a Assembleia da República e todos os atores sociais do campo da educação para a identificação de novos desafios e de novas oportunidades e deseja alargar e aprofundar o debate em torno de prioridades e modos de ação adequados e eficazes. 

Parlamento recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância

Publicada hoje a Resolução aprovada no Parlamento que recomenda ao Governo medidas no âmbito da educação de infância. 

Resolução da Assembleia da República n.º 364/2021

Recomendação de que sejam garantidas condições justas de acesso à carreira especial da Inspeção-Geral de Educação e Ciência

Publicada hoje mais uma Resolução, das muitas aprovadas no Parlamento e que o governo simplesmente ignora, esta com a recomendação ao Governo de que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Resolução da Assembleia da República n.º 315/2021

DGS recomenda vacinação das crianças dos 5 aos 11 anos

A Direção-Geral da Saúde (DGS) recomenda a vacinação das crianças entre os 5 e os 11 anos, com prioridade para as crianças com doenças consideradas de risco para COVID-19 grave. A vacina a utilizar será a Comirnaty®, que tem parecer positivo da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para a formulação pediátrica, à data.

Esta recomendação surge na sequência da posição da Comissão Técnica de Vacinação contra a COVID-19 (CTVC), que considerou, com base nos dados disponíveis, que a avaliação risco-benefício, numa perspetiva individual e de saúde pública, é favorável à vacinação das crianças desta faixa etária.

O número de novos casos de COVID-19 em crianças tem vindo a aumentar. A doença nestas faixas etárias é geralmente ligeira, mas existem formas graves de COVID-19 em crianças. O risco de hospitalização é maior em crianças com doenças de risco, contudo, muitos dos internamentos ocorrem em crianças sem doenças de risco.

Para esta posição foram considerados os contributos de um grupo de especialistas em Pediatria e Saúde Infantil, bem como de membros consultivos da CTVC.

A CTVC acrescenta que se deve manter o acompanhamento da situação epidemiológica, da evidência científica e de recomendações dos Estados membros. A recomendação pode ser alterada sempre que se justifique, nomeadamente, caso venham a ser conhecidos mais dados sobre novas variantes.

A DGS e o Núcleo de Coordenação de Apoio ao Ministério da Saúde prestarão esclarecimentos técnicos adicionais e sobre o calendário de vacinação e respetiva logística em conferência de imprensa na sexta-feira, dia 10 de dezembro.

DGS

PCP recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

O PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução 1505/XIV/3 que recomenda ao Governo a eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente. 

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 

1. A eliminação da imposição administrativa de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente, considerando: 

a) A abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do ECD; 

b) A consideração, para efeitos da alínea anterior, dos seguintes critérios: 

i) A fixação para o ano de 2022, de um número de vagas correspondente ao de candidatos aos 5.º e 7.º escalões;

ii) A produção de efeitos da progressão decorrente da abertura de vaga, a 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; 

iii) O tempo de serviço recuperado por um docente ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.ºs 36/2019, de 15 de março, e 65/2019, de 20 de maio, que tenha sido utilizado para efeitos da sua ordenação na lista de graduação de candidatos à obtenção de vaga para progressão, transita para o escalão para o qual progride, salvo quanto aos quantitativos que hajam sido exclusivamente utilizados para garantir o cumprimento, até 31 de dezembro de 2021, do requisito de tempo de serviço imposto a essa progressão, sem o qual aquele docente não poderia ser candidato à obtenção de vaga aberta nos termos do despacho previsto no presente artigo. 

2. A abertura de um processo negocial, nos termos do artigo 351.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a negociação do despacho que, por força do previso no artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, fixa o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, por aplicação do disposto o n.º 3 e na alínea b) e 4 do artigo 37.º do ECD.

PAN propõe condições justas no acesso dos docentes à carreira da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)

O PAN propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 

Assegure que todos os inspetores de educação, que no âmbito do Aviso n.º 15692/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de outubro, com vista à ocupação de novos postos de trabalho da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), se encontram em período experimental e venham a concluí-lo com sucesso, sejam reposicionados em posição remuneratória calculada nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, nos mesmos moldes consagrados aos docentes em regime de comissão de serviço.

Projeto de Resolução 1501/XIV/3

Recomenda que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)

Recomendação de instalação de desfibrilhadores em todos os recintos desportivos e escolas

Publicada hoje, no Diário da República, mais uma Resolução aprovada no Parlamento que recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida.

Resolução da Assembleia da República n.º 262/2021

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Instale desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, bem como nos estabelecimentos de ensino, ouvindo o Grupo de Trabalho criado para o efeito sobre as prioridades na colocação destes equipamentos.

2 - Reforce a formação dos professores e pessoal de apoio educativo em suporte básico de vida e desfibrilhação automática externa.

3 - Introduza o ensino de suporte básico de vida no currículo escolar dos alunos do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, em termos adequados à idade daqueles e ao ano frequentado.

4 - Realize campanhas de literacia em saúde que promovam a importância de todos os cidadãos estarem aptos a aplicar o suporte básico de vida e a manusear um desfibrilhador automático externo.

5 - Avalie, ouvindo os especialistas do sector, a necessidade de proceder à revisão do Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto.

Bloco apresentou resolução pelo fim dos obstáculos à progressão na carreira docente

Consideramos que isto não se resolve com recomendações ao governo mas, tendo em conta que se aproximam as negociações com o BE e o PCP para o Orçamento do Estado para 2022,  porque consideramos que o acesso às vagas exigido nesses escalões acaba por constituir, na verdade, uma violação do direito à progressão destes docentes, já que, por conta de um afunilamento criado artificialmente, os docentes acabam por se encontrar num escalão que não corresponde ao real e efetivo tempo de serviço prestado e porque é urgente a resolução deste grave problema, aqui fica o projeto de resolução que o Bloco de Esquerda apresentou no Parlamento,  recomendando ao governo que;

1. Proceda, no ano de 2022, à abertura de um número de vagas de acesso ao 5º e 7º escalão igual ao número de docentes que integrem as listas de acesso a estes dois escalões. 

2. Proceda, mediante negociação sindical, à revisão do Estatuto da Carreira Docente de forma a eliminar os obstáculos à progressão da carreira, nomeadamente o critério da obtenção de vaga para acesso ao 5º e 7º escalão. 

3. Proceda à recuperação do tempo de serviço dos docentes que estiveram presos no 4º e 6º escalões nas listas de vagas, para efeitos de contagem do seu tempo de serviço

Projeto de Resolução 1456/XIV/3

Pela remoção dos obstáculos à progressão de docentes para 5º e 7º escalões

«A voz das crianças e dos jovens na educação escolar» Recomendação do CNE

Publicada no Diário da República a Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A voz das crianças e dos jovens na educação escolar»

Recomendação n.º 2/2021

No que respeita ao estatuto jurídico, realçamos a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) que afirma no Artigo 13:

"A criança tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral, escrita, impressa ou artística ou por qualquer outro meio à escolha da criança."

Nestes e noutros documentos produzidos por organizações internacionais é afirmado o direito da criança e do jovem à sua voz, entendida não apenas como mera enunciação mas também pelo impacto que esta voz possa produzir no universo escolar.

Recomendações:

Valorizar a voz das crianças e dos jovens na organização das instituições escolares

Valorizar a voz das crianças e dos jovens no processo de aprendizagem

Valorizar a voz das crianças e dos jovens na formação de professores e de outros agentes educativos

Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A escola no pós-pandemia: desafios e estratégias»

Publicada no Diário da República a Recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre «A escola no pós-pandemia: desafios e estratégias»

Recomendação n.º 1/2021

Recomendação do Conselho Nacional de Educação tendo em vista o desenho de estratégias e medidas para reduzir, nas escolas, os impactos socioeducativos da pandemia e potenciar o desenvolvimento e o progresso na aprendizagem de crianças e jovens. 

Recomendação do CNE "A Escola no pós-pandemia: desafios e estratégias"

Recomendação sobre A Escola no pós-pandemia: desafios e estratégias

(Aprovada no dia 9 de junho de 2021,146.ª Sessão Plenária do CNE.)

Recomendações a ter em conta no desenho e implementação de políticas educativas e formativas, administrativas e sociais. 

Recomenda-se, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e às outras instâncias governativas com influência nestas decisões, que: 

1. sejam reavaliados os Documentos Curriculares em vigor e, nos casos necessários, sejam reformulados por forma a disponibilizar um referente curricular coerente, focado e flexível; 

 2. se dê mais condições às escolas para desenvolver, nos Agrupamentos e nas comunidades, educação regular nas expressões, nas artes e no desporto, permitindo a gestão mais autónoma dos recursos e a contratação de professores especialistas das correspondentes áreas;

3. se estude a reorganização do ensino secundário de forma a manter o 10.º ano mais livre e transversal aos diferentes percursos de conclusão do ensino obrigatório, relegando para os 11.º e 12.º anos a escolha das vias de conclusão e acesso ao ensino superior, podendo também, nestes anos, haver flexibilidade e permeabilidade entre os diversos desenhos curriculares e recurso à modalidade de ensino híbrido (remoto e presencial); 

4. se incida sobre a valorização social e educativa dos Cursos Profissionais e se atualizem as suas ofertas formativas, com a consequente adequação de espaços e equipamentos, contratação de professores e técnicos especializados, e com uma apropriada articulação com o ensino superior; 

5. se melhorem as condições necessárias para o bom desenvolvimento dos Cursos Artísticos Especializados, incluindo a qualidade dos espaços e equipamentos, a contratação dos professores especializados e a articulação com o ensino superior; 

6. se atenda às desigualdades a que jovens de alguns municípios e regiões estão sujeitos, dado o reduzido leque de ofertas de vias de finalização do ensino secundário, o que inviabiliza verdadeiras escolhas, e se contemple, nestes casos e de forma a criar maior liberdade de escolha onde a escala humana não permite abrir escolas ou criar turmas, a possibilidade de, aproveitando as funcionalidades do ensino remoto conjugadas com momentos presenciais, oferecer, com caráter de excecionalidade, algumas disciplinas que vão ao encontro das opções dos alunos, em termos de áreas de conclusão do ensino obrigatório e de acesso ao ensino superior; 

7. se reveja o acesso ao Ensino Superior, dentro do quadro definido na LBSE e na linha da Recomendação CNE n.º 6/20207 , por forma a que a conclusão do Ensino Secundário não esteja condicionada por este acesso, nem as provas que para ele se realizem induzam práticas letivas e de aprendizagem baseadas, quase exclusivamente, no treino e na memorização; 

8. se reativem programas e planos de intervenção, nas escolas e nos territórios, que já demonstraram dar bons resultados (Programa Nacional do Ensino do Português, Programa de Formação em Ensino Experimental das Ciências, Plano de Ação para a Matemática, entre outros) e se consolidem ou criem outros planos de intervenção nacional ou local (Plano Nacional de Leitura, Plano Nacional das Artes, Desporto Escolar, e.g.); 

9. se considere reconhecer o voluntariado juvenil, nas suas diferentes expressões e potencialidades, como forma de enriquecimento pessoal e curricular no percurso educativo das crianças e jovens; 

10. em colaboração com o IAVE E.P., se continue a proporcionar uma ampla aferição do sistema educativo e das escolas como meio de avaliação continuada e sistematizada do processo educativo e do sucesso dos alunos; 

11. em colaboração com a IGEC se trabalhe no sentido de recuperar nesta uma intervenção preponderantemente pedagógica junto das escolas (em detrimento da função classificativa);

12. se reforcem as equipas multidisciplinares nas escolas com a contratação de técnicos especializados e de assistentes operacionais, de acordo com a Recomendação do CNE n.º 4/2020 sobre A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas8 e se providencie a formação contínua necessária; 

13. se regulamente a lei dos Conselhos Municipais de Educação, constituídos por representantes das escolas, dos legítimos representantes de pais, dos sindicatos, das organizações, das autarquias, da saúde, da segurança social e outros parceiros sociais, avaliando as correspondentes competências vinculativas e definindo com clareza as competências essenciais correspondentes à autonomia das escolas; 

14. se desenhem políticas educativas estritamente articuladas com políticas sociais, para que dada a centralidade da pessoa que aprende esta veja respeitadas e acauteladas, em primeiro lugar, as suas necessidades básicas, como a alimentação, a habitação, a saúde e a segurança.

CNE

Mais duas recomendações parlamentares ao Governo

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2021

Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2021

Recomenda ao Governo a realização de um concurso de professores que responda às necessidades de pessoal docente

Parlamento (apenas) recomenda ao Governo que reveja regime dos concursos

A Assembleia da República aprovou hoje uma resolução que recomenda ao Governo que "inicie negociação coletiva" para a revisão do regime dos concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

O texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto teve origem em resoluções do BE e do PSD e foi aprovado em votação final global com votos contra do PS e favoráveis de todas as restantes bancadas e deputados.

Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1114/XIV/2.ª (BE) - Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores; e 1122/XIV/2.ª (PSD) - Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas;

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 

1. Inicie negociação coletiva para a revisão do regime dos concursos para educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário. 

2. Sem prejuízo do enquadramento legal previsto no regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, proceda às alterações indispensáveis no concurso externo de forma a permitir que todos os docentes não vinculados no concurso de educadores de infância e de professores do ensino básico e secundário possam ser opositores em todas as fases subsequentes e celebrar contratos durante o ano letivo 2021/2022. 

3. Proceda às alterações indispensáveis no concurso de mobilidade interna que permita, com efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, que as colocações se façam em horários completos e incompletos, respeitando a graduação profissional dos docentes opositores ao concurso. 

Parlamento recomenda ao governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta na educação pré-escolar

Foi publicada ontem, dia 5, mais uma das muitas resoluções parlamentares que nos últimos dias têm sido publicadas no Diário da República. 

O Parlamento recomenda ao governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável.

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021-Diário da República n.º 65/2021, Série I de 2021-04-05

Os senhores deputados e alguns legisladores ainda não aprenderam que a designação correta é  EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR!?!?

Recomendações que o governo sistematicamente ignora

• Projeto de Resolução n.º 1114/XIV/2.ª (BE) – Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores

• Projeto de Resolução n.º 1122/XIV/2.ª (PSD) – Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas

Ao contrário do Projeto apresentado pelo PCP, estes dois projetos de resolução do BE e do PSD, foram aprovados por larga maioria, com os óbvios votos contra do grupo parlamentar do Partido Socialista, tendo baixado à  Comissão de Educação para apreciação na especialidade. Vamos aguardar os resultados dessa apreciação e os efeitos produzidos pelo trabalho parlamentar, que raramente revela resultados positivos nesta, como em muitas outras matérias na área da educação. 

Uma recomendação que deveria ser uma obrigação para o Governo

Publicada hoje mais uma resolução do Parlamento que recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino.

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021 - Diário da República n.º 25/2021, Série I de 2021-02-05

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Crie um sistema de comunicação institucional, para o ensino básico e secundário, disponibilizando a todos os membros das comunidades educativas (docentes, não docentes e estudantes) uma identidade eletrónica única e estável durante o relevante percurso escolar ou profissional, garantindo a simplificação da comunicação entre todos os intervenientes na comunidade educativa em sentido alargado.

2 - Garanta que esse sistema preserve a mobilidade da identidade eletrónica do percurso educativo para o ensino superior, integrando-a com os sistemas de autenticação válidos no plano internacional.

3 - Crie um portal único que integre as plataformas e portais existentes ao serviço dos estabelecimentos escolares tutelados pela área governativa da educação com uma entrada única.

4 - Estabeleça um plano de formação para apoiar os esforços dos dirigentes escolares na promoção de práticas de gestão que aliem transparência, simplificação e desburocratização.

Bloco de Esquerda também apresentou uma resolução

Na mesma onda do Partido Social Democrata, o BE - Bloco de Esquerda também apresentou hoje um projeto de resolução recomendando ao Governo que garanta as condições para o ensino misto e não presencial mobilizando recursos do plano para a transição digital.

Projeto de Resolução 917/XIV

... 

O Governo deve mobilizar com celeridade o Plano para a transição digital tendo em conta as atuais necessidades, o que inclui: 

● Garantir acesso das famílias a tráfego de internet adequado ao ensino não presencial e misto. 

● Garantir a distribuição de computadores e acesso à internet aos alunos e às alunas do Ensino Profissional e do Ensino Artístico do Escalão A e do Escalão B da Ação Social Escolar, que frequentam instituições do setor privado e cooperativo financiadas ou co-financiadas com dinheiro público. 

● Garantir o reembolso das despesas efetuadas pelos docentes com a aquisição de material informático.