O texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto teve origem em resoluções do BE e do PSD e foi aprovado em votação final global com votos contra do PS e favoráveis de todas as restantes bancadas e deputados.
Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 1114/XIV/2.ª (BE) - Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores; e 1122/XIV/2.ª (PSD) - Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas;
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar
ao Governo que:
1. Inicie negociação coletiva para a revisão do regime dos concursos para educadores de
infância e professores dos ensinos básico e secundário.
2. Sem prejuízo do enquadramento legal previsto no regime de recrutamento e mobilidade
do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos
especializados, proceda às alterações indispensáveis no concurso externo de forma a
permitir que todos os docentes não vinculados no concurso de educadores de infância e de
professores do ensino básico e secundário possam ser opositores em todas as fases
subsequentes e celebrar contratos durante o ano letivo 2021/2022.
3. Proceda às alterações indispensáveis no concurso de mobilidade interna que permita, com
efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, que as colocações se façam em horários completos
e incompletos, respeitando a graduação profissional dos docentes opositores ao concurso.
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