Governo terá de abrir processo negocial com as estruturas sindicais de docentes

Projeto de Lei n.º 761/XIV/1.ª (BE)

Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte 

Projeto de Lei: 

Artigo 1.º 

Objeto 

A presente Lei determina a abertura de um processo negocial com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 

Artigo 2.º

 Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário 

No prazo de 30 dias, o Governo inicia negociação com as estruturas sindicais para a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário de forma a garantir a valorização da carreira docente nos termos definidos no artigo 3º da presente lei

Artigo 3.º 

Valorização da carreira docente 

A revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário prevista na presente lei orienta-se pelos seguintes critérios: 

a) respeito pela graduação profissional e eliminação de ultrapassagens; 

b) vinculação de docentes contratados mais célere e sistemática;

c) inclusão dos horários incompletos para efeitos de mobilidade interna; 

d) alteração dos intervalos horários; 

e) redução significativa da dimensão geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica (Rejeitada) 

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação