Parlamento autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Publicada a lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Lei n.º 22/2021

                    

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico aplicável ao ensino individual e ao ensino doméstico.