Situação de calamidade continua até ao final do dia 30 de maio

Legislação Covid-19

Publicada no Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14 a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade até às 23:59 h do dia 30 de maio de 2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021