Medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade

Publicada a Resolução do Conselho de Ministros que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

Pela presente resolução o Governo procede à alteração do âmbito de aplicação territorial da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021