Pais com filhos mais novos vão poder trocar teletrabalho por apoio

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

O apoio excecional à família é alargado ao trabalhador que se encontre a exercer atividade em regime de teletrabalho e opte por interromper a sua atividade para prestar assistência à família, nas seguintes situações: 

• família monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente; 
• o agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente que frequentem equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico; 
• o agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

Como medida de política pública que pretende proteger o rendimento das famílias e promover o equilíbrio na prestação de assistência à família, o valor do apoio é aumentado quando seja semanalmente alternado entre os pais ou caso se trate de uma família monoparental, assumindo a Segurança Social o diferencial para garantir o pagamento de 100 % da remuneração.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2021

Orientação para Escolas, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Educação elaboraram uma orientação dirigida às Escolas, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais (EMAT), para determinar a articulação entre estas entidades no âmbito do apoio e integração das crianças e jovens em risco durante o período em vigora o Ensino a Distância. Esta orientação produz efeitos no âmbito da retoma das atividades letivas na segunda-feira, dia 8 de fevereiro.

Orientação para Escolas, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens e Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais

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Agrupamentos de Escolas (AE) e Escolas não Agrupadas (ENA): 

1. Semanalmente, e sempre que se justifique, as escolas devem comunicar às CPCJ a existência de novas situações e/ou a necessidade de monitorizar conjuntamente a situação de determinado aluno. 

2. Em cada AE/ENA, a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI) em articulação com os coordenadores de estabelecimento e a direção identifica semanalmente os alunos com quem não foi possível o estabelecimento de qualquer contacto e/ou que não tiveram qualquer presença ou participação em qualquer atividade letiva ou de apoio (síncrona ou assíncrona), devendo ser assegurado contacto junto dos encarregados de educação do aluno. 

3. O levantamento enunciado no ponto anterior e sempre que a ausência não seja devidamente justificada pelos encarregados de educação, é comunicado à CPCJ, que procederá de acordo com os procedimentos legalmente definidos.

Projetos do PCP sobre concursos e carreira docente apresentados no Parlamento

O PCP - Partido Comunista Português apresentou no Parlamento alguns projetos relacionados com os concursos e a carreira docente;

Projeto de Lei 660/XIV [PCP]

Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

Projeto de Lei 659/XIV [PCP]

Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto

Projeto de Lei 658/XIV

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

Este Projeto de Lei  procede a uma alteração profunda ao regime de recrutamento e mobilidade, defendendo entre outras propostas:

• a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos; 

• alteração à denominada norma-travão no sentido do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço ou 1095 de serviço prestado; 

• o respeito pela graduação profissional em todas as fases do concurso; 

• a possibilidade dos docentes de carreira poderem apresentarem candidatura a todas vagas abertas a concurso, bem como àquelas que resultarem da recuperação automática de vagas; 

• a anualidade dos concursos;

• e o esclarecimento que todos os horários, quer completos, quer incompletos, vão a concurso na mobilidade interna.

Projeto de Lei 657/XIV [PCP]

Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022

PSD quer o governo a rever o regime de contabilização do tempo de trabalho de professores com horários incompletos

O Partido Social Democrata (PSD) apresentou uma proposta de resolução que propõe ao Governo que repense a forma como são contabilizados os dias de serviço, dos professores contratados a tempo parcial,  declarados à Segurança Social. O grupo parlamentar do PSD alerta no projeto apresentado para as “situações de arbitrariedade” nos horários submetidos a concurso para os docentes contratados, que “têm reflexos” no acesso ao subsídio de desemprego e à reforma.

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O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 

1. Repense o modo da contabilização dos dias de serviço dos docentes contratados para efeitos de segurança social e diligencie para que os docentes saibam ao concorrerem quantos dias serão declarados à Segurança Social. 

2. Diminua a amplitude dos intervalos dos horários a concurso, de modo a minimizar as diferenças dentro do mesmo intervalo em termos de vencimentos, tempo de serviço e dias de trabalho declarados à Segurança Social; 

3. Garanta que são contabilizados de forma justa e proporcional todos os dias de trabalho dos docentes com contrato de trabalho a termo resolutivo declarados aos Serviços da Segurança Social, quer eles resultem do trabalho de exercício de funções docentes desenvolvido numa única escola ou em mais do que uma. 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 895/XIV 

Tempo de Trabalho declarado à Segurança Social dos Docentes contratados a exercer funções a tempo parcial

Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Com a publicação do Orçamento de Estado para 2021, foi criado o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos dos trabalhadores em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Sendo a situação de desproteção económica verificada através de condição de recursos, é imprescindível a atualização do seu agregado familiar e dos respetivos rendimentos junto da Segurança Social.

Para pedir este apoio, o trabalhador tem de aceder à Segurança Social Direta (SSD) e seguir os seguintes passos:

1. Atualizar o agregado familiar, através do menu Família deverá selecionar a opção “Agregados e Relações Familiares”.

Só é possível calcular a condição de recursos, caso o agregado familiar esteja validado.

Deve confirmar o agregado mesmo que não existam alterações ao agregado.

Deve confirmar mesmo quando o beneficiário é o único elemento do agregado.

Caso o agregado esteja atualizado ou caso pretenda retirar elementos do agregado, é necessário inserir a senha do seu agregado familiar.

Se tiver necessidade de registar um novo elemento no agregado, tem de aceder com o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e senha da SSD do novo elemento.

2. Atualizar os rendimentos de 2020 do agregado familiar, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.

Devem ser registados todos os rendimentos de 2020 de cada elemento do agregado que não sejam do conhecimento da Segurança Social.

Cada elemento deve atualizar os seus rendimentos com o seu NISS e senha da SSD.

Só devem ser atualizados os rendimentos que não são do conhecimento da Segurança Social.

3. Atualizar os rendimentos referentes a 2019 de trabalho do próprio, não declarados à Segurança Social, através do menu “Família”, deverá selecionar a opção “Rendimentos e Património”.

É fundamental que sejam declarados à Segurança Social todos os rendimentos de trabalho que recebeu no ano de 2019.

Depois de atualizar os dados identificados nos pontos 1, 2 e 3 pode preencher e submeter o requerimento do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, através do Menu Emprego, deverá selecionar “Medidas Covid-19” (quando disponível).

Se ainda não tem ou se um dos elementos do seu agregado não tem acesso à Segurança Social Direta, deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui.

Para mais informações sobre o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, consulte as medidas COVID-19. Aceda aqui.

Consulte os manuais passo a passo de preenchimento:

- Manual Passo-a-Passo - Consultar Adicionar Rendimentos

- Manual Passo-a-Passo - ARF - Agregado e Relações Familiares

Apoio excecional à família – declaração já disponível na Segurança Social

Na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, já a partir desta sexta-feira, dia 22, o Governo decidiu reativar a medida de apoio excecional à família. Ao abrigo deste mecanismo, os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo têm direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração base, com um limite mínimo de 665 euros e um limite máximo de 1.995 euros.

Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico.

Não são abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Para aceder a este apoio, os pais devem preencher a declaração Modelo GF88-DGSS e remetê-la à entidade empregadora. Esta declaração serve igualmente para justificar as faltas ao trabalho.

O apoio é devido nos casos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo que sejam menores de 12 anos, ou, no caso de assistência a filhos ou dependentes com deficiência/doença crónica, sem limite de idade. Os dois progenitores não podem receber este apoio em simultâneo e apenas existe lugar ao pagamento de um apoio, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

Caso um dos progenitores se encontre em teletrabalho, o outro não poderá receber este apoio.

O apoio é assegurado em partes iguais pela Segurança Social e pela entidade empregadora, a quem cabe pagar a totalidade do apoio.

Segurança Social

Com as escolas encerradas, como vão ser os apoios aos pais?

1. Quem pode beneficiar?

O apoio a conceder às famílias pelo encerramento de escolas será garantido a todos os pais com filhos até 12 anos, sejam trabalhadores por conta de outrem, independentes ou profissionais de serviço doméstico. Famílias com crianças de idade superior a 12 anos que tenham deficiência ou doença crónica também são elegíveis. Ficam excluídos deste apoio os profissionais cuja atividade seja compatível com o teletrabalho e as famílias onde um dos progenitores se encontre em trabalho remoto ou abrangido por medidas de suspensão do horário de trabalho como o lay-off ou o apoio à retoma.

2. Quanto vão receber as famílias?

Pais que sejam trabalhadores por contra de outrem recebem um apoio equivalente a 66% do salário, pago em partes iguais pelo empregador e pela segurança social, com um limite mínimo equivalente a €665 (um salário mínimo) e um teto de €1995 (três vezes o salário mínimo nacional). É a empresa quem tem de assegurar este pagamento. A Segurança Social restitui, posteriormente, à entidade empregadora a parcela que lhe cabe, ou seja, 33% do apoio. Trabalhadores de serviços domésticos terão também apoio garantido, mas numa proporção que pode variar entre um e dois terços da remuneração registada na Segurança Social. No caso dos recibos verdes é a Segurança Social quem assegura diretamente o pagamento aos trabalhadores. Em qualquer um dos casos, as ausências ao trabalho consideram-se justificadas enquanto durar o encerramento das escolas. Os sindicatos pretendiam que este apoio cobrisse a totalidade da remuneração, mas o Governo manteve sem alterações o modelo da primeira vaga.

3. Como podem os pais requerer este apoio?

O processo é desburocratizado. Para os trabalhadores por conta de outrem, basta preencher o formulário disponibilizado pela Segurança Social e remetê-lo por correio eletrónico para o departamento de recursos humanos da empresa, a quem compete agilizar os procedimentos necessários junto da Segurança Social. Quanto aos trabalhadores independentes e de serviço doméstico deverão aceder à Segurança Social direta e enviar diretamente o formulário preenchido. O apoio irá vigorar enquanto durar o encerramento das escolas. Mas caso se estenda além dos 15 dias previstos pelo primeiro-ministro e se mantenha, também neste aspeto, os moldes da última primavera, não abrange períodos de férias escolares. A exceção são creches e berçários onde o ano letivo é ininterrupto.

EXPRESSO

Atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão

Publicada hoje a Portaria que  procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Segurança Social: Subsídio por doença por COVID-19

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem, aos trabalhadores independentes e aos trabalhadores do serviço doméstico, que se encontrem em situação de impedimento para o trabalho por motivo de doença por COVID-19.

A que tem direito

Tem direito ao subsídio por doença correspondente a 100% da remuneração de referência líquida durante um período máximo de 28 dias, ao qual é descontado o período de isolamento profilático se tiver existido.

 

Após o decurso dos 28 dias em que o subsídio é pago a 100% da remuneração de referência líquida, o valor do subsídio de doença é calculado com base nas percentagens definidas no regime de proteção na doença.

 

Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1º dia.

 

Nota: O valor da remuneração de referência líquida obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido da remuneração de referência, da taxa contributiva aplicável ao beneficiário e da taxa de retenção do imposto sobre rendimento das pessoas singulares (IRS).

Qual a duração do apoio

A duração máxima do subsídio pago a 100% da remuneração de referência líquida é de 28 dias. Se a situação de doença se prolongar, o subsídio continua a ser pago de acordo com as percentagens fixadas no regime geral de proteção na doença e o período máximo de concessão corresponde ao previsto no regime geral da doença.

O que fazer

O apoio é atribuído mediante comunicação do Certificado por Incapacidade Temporária que é enviado, por via eletrónica, pelos serviços de Saúde à Segurança Social.

Consultar as Perguntas Frequentes;

Subsídio por doença por COVID-19

Subsídio por Isolamento Profilático

Emissão do Cartão Europeu de Seguro de Doença é da competência exclusiva do Instituto de Segurança Social

A ADSE deixou de emitir o Cartão Europeu de Seguro de Doença 

Desde 9 de novembro que a ADSE deixou de emitir o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). Este cartão de modelo único permite que uma pessoa segurada ou abrangida por um regime de proteção social de um dos 27 Estados-Membros da União Europeia, Islândia, Listenstein, Noruega, Suíça e Reino Unido (até 30/12/2020), obtenha junto dos prestadores de cuidados públicos a assistência médica de que o seu estado de saúde necessita durante a estada temporária em qualquer daqueles Estados.

Sendo concebido para simplificar a identificação do seu titular e da instituição que financeiramente é responsável pelos custos dos cuidados de saúde de que possa vir a necessitar, e não possuindo a ADSE a natureza de instituto de proteção social do Estado-Membro, os pedidos de emissão de Formulário S1 e de Cartão CESD passam a ser da competência exclusiva do Instituto de Segurança Social (ISS).

Informação na página da Segurança Social 

Os beneficiários da Segurança Social que têm Número de Identificação de Segurança Social, podem pedir o CESD na Segurança Social Direta, com palavra-chave ou Cartão de Cidadão para acesso ao serviço.

Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso

Tendo em conta que a pandemia por Covid-19 tem provocado um agravamento na demora na realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI), o que coloca obstáculos aos cidadãos com deficiência que são titulares de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), designadamente aos que são detentores de AMIM de carater temporário, o Governo decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade destes atestados.

Esta prorrogação abrange os AMIM cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020, desde que acompanhados de comprovativo de requerimento de avaliação de incapacidade para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, para permitir que estes cidadãos possam aceder ao exercício de direitos e benefícios previstos na legislação em vigor. Esta prorrogação cessa automaticamente com a realização da nova JMAI.

Com esta medida extraordinária, o Governo pretende salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade, através da manutenção dos benefícios sociais, económicos e fiscais destes cidadãos, numa altura de grande exigência para os serviços de saúde.

Governo prorroga até 2021 a validade dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso

Perguntas frequentes sobre trabalhadores em isolamento

DIREITOS DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM E DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO DETERMINADO POR AUTORIDADE DE SAÚDE DEVIDO A PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS – COVID-19

Segurança Social

COVID-19 - Perguntas Frequentes

Segurança Social 

Isolamento profilático por covid-19 é pago a 100 por cento

Deco

Questões frequentes - COVID-19 

DGAEP

Decreto-lei elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice

Publicado o Decreto-Lei que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

Decreto-Lei n.º 70/2020 - Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16

O que é?

Este decreto-lei elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice.

O que vai mudar?

O fator de sustentabilidade é eliminado para efeitos de cálculo das pensões de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite que os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido beneficiem do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 21 de setembro de 2020.

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Publicado ontem, em suplemento ao Diário da República, o Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03

O presente decreto-lei:

a) Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, 20-H/2020, de 14 de maio, 22/2020, de 16 de maio, e 24-A/2020, de 29 de maio, pela Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 28-B/2020, de 26 de junho, e 39-A/2020, de 16 de julho, pelas Leis n.os 27-A/2020, de 24 de julho, e 31/2020, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2;

b) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, que estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação Covid-19

SIMULADORES PARA CÁLCULO DA PENSÃO DA SEGURANÇA SOCIAL E DA APOSENÇÃO DA CGA EM 2020

Desta vez o trabalho do Eugénio Rosa são “DOIS SIMULADORES QUE PERMITEM A CADA TRABALHADOR CALCULAR A SUA PENSÃO DA SEGURANÇA SOCIAL OU DA CGA TENDO COMO BASE AS REGRAS QUE VIGORAM EM 2020” . E isto porque muitos trabalhadores quer do Setor Privado quer da Função Pública continuam a enviar-me diariamente e-mails pedindo que os ajude a calcular a sua pensão. Como me é impossível responder individualmente a cada um pois são muitos os pedidos e só tenho disponível os fins de semana já que continuo a trabalhar todos os dias úteis das 9horas as 18horas como gestor, penso que uma forma de os ajudar a tomar uma decisão fundamentada sobre uma matéria que vai ter consequências em toda a sua vida futura, seria fornecer um instrumento que lhes permitisse calcular, eles próprios, o valor da pensão que receberiam se se reformassem ou aposentassem. É esta a razão porque divulgo estes SIMULADORES embora também existam simuladores no “site” da CGD e agora no da Segurança Social que os trabalhadores podem utilizar embora os que disponibilizo sejam de mais fácil compreensão pois os cálculos que se têm de fazer estão visíveis o que não acontece nos simuladores da Segurança Social e da CGA, onde os cálculos estão ocultos o que não permite nem a sua compreensão nem o seu controlo por parte do trabalhador.

Espero que os simuladores que disponibilizo a todos os trabalhadores os ajude a tomar uma decisão muito importante na sua vida– a de reformar-se ou aposentar-se – bem informados e fundamentados. E isto porque é uma decisão para além de ser muito importante (vai determinar e condicionar toda a sua vida futura) é irreversível, já que depois de tomada e executada não há possibilidades de a inverter por isso deve ser tomada de uma forma muito pensada e bem informados. O meu objetivo ao elaborar estes simuladores é ser útil aos trabalhadores nesse momento tão importante da sua vida

VER ESTUDO

Portaria n.º 179/2020 - Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.

AS VÁRIAS OPÇÕES PARA SE REFORMAR NA SEGURANÇA SOCIAL OU NA CGA

AS VÁRIAS OPÇÕES QUE OS TRABALHADORES TÊM ACESSO ATUALEMNTE, SEGUNDO AS LEIS EM VIGOR, PARA SE REFORMAR NA SEGURANÇA SOCIAL OU APOSENTAR NA CGA

A legislação sobre pensões, quer da Segurança Social quer da CGA, é muito complexa e está dispersa por múltiplos diplomas, tornando difícil a sua consulta e interpretação. Para a tornar mais acessível e compreensível aos muitos trabalhadores que me têm enviado e-mails com perguntas e duvidas sobre a sua reforma ou aposentação reuni num quadro as opções possíveis de reforma ou aposentação em vigor, dando uma explicação sintética e clara sobre cada uma delas. Espero que desta forma responda às duvidas e perguntas que recebi e consiga ajudar os trabalhadores a tomarem uma decisão muito importante da sua vida de uma forma informada e fundamentada.

Atualizado em agosto/2020 por Eugénio Rosa

Aceder ao Estudo

Clarificada a medida relativa ao complemento previsto no PEES

"O Conselho de Ministros procedeu à clarificação da medida relativa ao complemento de estabilização prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). 

Criado com o objetivo de dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, o complemento de estabilização passa, assim, a ser atribuído aos trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos 30 dias seguidos pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho."

Ver ponto 3 do Comunicado do Conselho de Ministros

A medida em vigor aplicava-se, de forma completamente absurda, apenas a quem tinha cortes remuneratórios do dia 1 ao dia 30 de cada mês. Um trabalhador com redução temporária ou suspensão do contrato de trabalho, do dia 15 de um mês ao dia 15 do mês seguinte, não tinha direito ao complemento previsto no PEES. 

Guião da Segurança Social para as Creches, Creches Familiares e Amas

Na sequência da publicação da Orientação nº 025/2020 de 13/05/2020, pela DGS, a Segurança Social divulgou um guião orientador que define um conjunto de normas a observar na reabertura das respostas sociais creche, creche familiar e ama no sentido de orientar e harmonizar o processo, de modo seguro e informado, tendo em vista a segurança das crianças e dos profissionais. 

Este documento não dispensa a consulta do documento “COVID-19, recomendações para adaptar os locais de trabalho | proteger os trabalhadores”, e de outras orientações ou legislação aplicáveis, nomeadamente as Orientações 006/2020, 014/2020 e 025/2020 da Direção Geral da Saúde (DGS).

Todas as instituições deverão rever e adaptar os seus planos de contingência COVID-19, de acordo com a Orientação 006/2020 da Direção-Geral da Saúde(DGS), devendo contemplar: 

a. Os procedimentos a adotar perante um caso suspeito de COVID-19; 

b. Definição de uma área de isolamento, devidamente equipada com telefone, cadeira, água e alguns alimentos não perecíveis, e acesso a instalação sanitária;  

c. Circuitos necessários para o caso suspeito chegar e sair da área de isolamento; 

d. A atualização dos contactos de emergência das crianças e do fluxo de informação aos encarregados de educação; 

e. A gestão dos recursos humanos de forma a prever substituições na eventualidade de absentismo por doença, necessidade de isolamento ou para prestação de cuidados a familiar de alguns dos seus elementos.

Guião Orientador da Resposta Social Creche, Creche Familiar e Ama

Revogação das portarias de criação de cursos profissionais

Publicada a Portaria que procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria.

Portaria n.º 76/2020 - Diário da República n.º 55/2020, Série I de 2020-03-18

EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Artigo 1.º 

Objeto 

A presente portaria procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria. 

Artigo 2.º 

Norma transitória 

Os cursos e os respetivos planos de estudos, criados pelas portarias a que se refere o artigo anterior, mantêm a sua vigência até à respetiva conclusão por parte dos alunos que, à data da entrada em vigor da presente portaria, neles se encontrem matriculados.

COVID 19 - Informações da Segurança Social para empresas e trabalhadores

A Segurança Social colocou na página eletrónica um conjunto FAQs -  Perguntas Frequentes - sobre as diversas situações relativas a trabalhadores e empresas em consequência do COVID 19. 

COVID-19 - Perguntas Frequentes

Segurança Social