APELO AOS PROFESSORES - GREVE GERAL DE 24 DE NOVEMBRO

Os professores e educadores portugueses, como a generalidade dos trabalhadores portugueses, têm sido alvo dos mais diversos ataques aos seus direitos laborais, sociais e, mesmo, de cidadania.

Tais ataques tiveram uma particular ênfase a partir de 2005, expressando-se no congelamento do tempo de serviço e das progressões e promoções nas carreiras, na revisão das próprias carreiras (com eliminação ou redução de direitos, agravamento e desregulação de horários de trabalho, entre outras consequências), no aumento dos níveis de precariedade, no agravamento dos requisitos para a aposentação e na degradação das pensões ou no aumento de descontos para fins sociais e da carga fiscal por via directa (IRS) ou indirecta (IVA).

Os professores e educadores uniram-se e lutaram, sustendo, de alguma forma, um ataque ainda mais violento, consequência de políticas que se orientam sempre para impor sacrifícios aos mesmos, como forma de resolver crises que esses não provocaram.

Hoje, como todos os trabalhadores portugueses e, no imediato, os da Administração Pública, os docentes portugueses vêem-se confrontados com um novo conjunto de medidas de que se destacam: redução efectiva de salários; congelamento de carreiras e novo roubo de tempo de serviço; congelamento de admissões nos quadros e redução do número de docentes contratados; suspensão/eliminação de concursos já realizados, mas de que ainda não houve notificação dos interessados; congelamento de pensões; aumento de descontos (CGA) e impostos (IVA); eliminação de deduções fiscais; reduções de verbas para o Ensino…

São medidas que, como se provou anteriormente, não só não resolverão os problemas económicos que se abatem sobre o país, como os agravarão arrastando consigo os sociais.

Num momento em que, na Educação, se procura superar défices negativos, como o abandono e o insucesso escolares, ao mesmo tempo que se coloca o exigente desafio do alargamento da escolaridade obrigatória, reduzir as verbas para o sector irá, desde logo, criar sérios obstáculos à obtenção de êxito no esforço que se pede a todos e, de uma forma particular, aos professores e educadores.

Ainda em relação aos docentes, as medidas que se pretendem impor agravarão as suas condições de trabalho e de vida, provocarão instabilidade e acentuarão o mal-estar profissional. São medidas que, a concretizarem-se, objectivamente, põem em causa compromissos assumidos pelo ME e pelo Governo junto dos professores e educadores.

Estas são razões suficientemente fortes que justificam a realização da Greve Geral convocada para 24 de Novembro.

Os Cortes na Educação ou a Racionalização dos Recursos

Para ler com atenção a página 65 do Relatório do Orçamento de Estado para 2011.

Estado poupa 156 milhões com salários de professores - Notícia DN

“Estamos a caminhar para uma tragédia do Estado social”

Medina Carreira considera que o Governo, com a sua proposta de Orçamento para 2011, está a encaminhar o país para “uma tragédia do Estado Social”, do qual dependem seis milhões de pessoas.

“Estamos a caminhar para uma tragédia do Estado Social, são seis milhões de pessoas que estão penduradas nele. Se os senhores não fizerem nada vão enfrentar um problema social gravíssimo”, alertou, dirigindo-se aos deputados dos vários partidos que estão hoje a participar no colóquio sobre dívida pública, na Assembleia da República.

Durante a sua intervenção, Medina Carreira criticou bastante os cortes nas despesas e prestações sociais, que estão previstos na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2011. Defendendo a necessidade de um estudo económico e financeiro sobre a sustentabilidade do Estado Social, Medina Carreira sublinhou que “o que o Estado está a fazer é um engano à sociedade, é uma burla”.

“Aqueles que andam a falar do Estado Social de cor, porque há uns meses nem sabiam o que ele era, estão a praticar uma burla social que os senhores, enquanto deputados, têm a responsabilidade de evitar”, apelou o ex-ministro das Finanças.

Notícia Jornal Público

Rankings

- RANKING DAS ESCOLAS NO ENSINO SECUNDÁRIO (MAIS DE 100 PROVAS REALIZADAS)
- RANKING DAS ESCOLAS NOS EXAMES NACIONAIS DO 9º ANO
    • RANKING DAS ESCOLAS NO EXAME DE PORTUGUÊS DO 9º ANO
      • RANKING DAS ESCOLAS NO EXAME DE MATEMÁTICA DO 9º ANO

Informação Jornal Expresso

"A descida das escolas públicas no ranking é o resultado das políticas educativas erradas promovidas por Maria de Lurdes Rodrigues e José Sócrates que levaram o caos às escolas, desmotivaram os professores e provocaram o abandono dos mais experientes."

Marcelo Rebelo Sousa - TVI

Padrões de desempenho docente

O Ministério da Educação estabeleceu, com base na proposta do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, os padrões de desempenho docente.

Ler Documento

Orçamento de Estado para 2011

Apresentação do Ministro de Estado e das Finanças sobre o Orçamento do Estado 2011
Orçamento do Estado para 2011 - Proposta de Lei
Orçamento do Estado para 2011 - Relatório
(Educação pág. 275 a 281)

Toda a informção no Portal do Ministério das Finanças

 

Orçamento vai afectar o IRS das famílias

A proposta do Orçamento do Estado para 2011 tem inúmeras alterações fiscais que afectam as famílias portuguesas.

Informação Diário Económico

Avaliação do Desempenho - Orgãos de Gestão

Esta a chegar às Escolas um despacho assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que regulamenta a Apreciação Intercalar aos docentes que se encontram em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas, desde 1 de Janeiro de 2010 e que completaram o requisito de tempo de serviço para progressão na carreira.

Ler Despacho aqui

Quanto pode deduzir no IRS

Benefícios fiscais nas declarações a entregar em 2012.

Os números constam numa versão preliminar do Orçamento de 2011 a que o Económico teve acesso.

Plano Pessoal de Austeridade

Assunto: Plano Pessoal de Austeridade

Venho por este meio informar que estando em concordância com o Governo, também eu vou adoptar um plano de austeridade e poupança, para tal o meu plano inclui um corte nas despesas que passo a enumerar:

1.º - Cortar com o uso do telemóvel pessoal para falar com colegas sobre assuntos escolares, só usarei o telefone da escola.

2.º - Usar apenas o material informático disponibilizado pela escola para o cumprimento das minhas funções como docente.

3.º - Cumprirei todas as horas lectivas e não lectivas no local de trabalho nem mais um minuto será desperdiçado em casa para trabalho de escola.

4.º - Todas as actividades extra lectivas serão executadas no horário escolar, acabando assim com desperdício de horas em serviços à comunidade escolar.
5.º - Todas as deslocações feitas em serviço de escola devem ser executadas por meio de transporte disponibilizado pela escola.

Outras medidas poderão vir a ser enunciadas, no entanto penso que estas serão suficientes para cobrir os mais 8% de redução que o meu salário vai sofrer.

(Recebido por e-mail)

Curso de formação para professores sobre violência e gestão de conflitos

O Ministério da Educação assinou um protocolo com a Universidade de Coimbra, com o objectivo de promover um curso de formação sobre violência e gestão de conflitos na escola, destinado a professores dos ensinos básico e secundário.

Informção do ME

Opiniões - Santana Castilho

Iludir o óbvio não nos salva

"Ao retirar autoridade aos professores, o Estado só está a deseducar as crianças",

 "Muitos pais não sabem ser pais. Educam com um 'sim' a tudo. Fazem o que podem, cansados, e com o pouco tempo que têm, dando tudo às crianças para compensar as suas ausências. Não admira que depois, em adolescentes, estes não tenham o mínimo de regras e de respeito pelos pais." A opinião é de Maria Saldanha Pinto Ribeiro, especialista em mediação familiar, que há muitos anos acompanha os "problemas de autoridade" dos pais em relações aos filhos.

"As crianças crescem habituadas a querer e a ter tudo. Não são educadas com valores, mas com idas aos shoppings e com compras. Não crescem em ambientes onde há uma hierarquia e autoridade mas a achar que somos todos iguais", acrescenta a presidente do Instituto Português de Mediação Familiar.

Maria Saldanha Pinto Ribeiro considera que ainda mais grave é a falta de autoridade nas escolas. "Ao retirar autoridade aos professores, o Estado só está a deseducar as crianças", acrescenta a mediadora familiar.

Notícia DN 

Concursos Suspensos até final do ano

Publicado no dia 7 de Outubro o Despacho n.º 15248-A/2010 que suspende os concursos, até ao dia 31 de Dezembro, nos órgãos e serviços da administração central, directa e indirecta, do Estado.

Cortes nos Vencimentos

A partir de Janeiro de 2011, se for aprovado o orçamento de estado, todos os salários brutos acima dos 1500 € vão ter um corte salarial que começa em 3,5%.

A este corte acresce um aumento de 1% nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Os escalões de cortes nos salários da função pública (Ver Documento)

"A Queda de Um Papo d'Anjo"

Pública 10/10/2010

Os escalões de cortes nos salários da função pública

O Governo já apresentou a tabela de redução salarial para a função pública. Os cortes variam entre os 3,5% para rendimentos entre 1.500 euros e 2.000 euros, e 10% para remunerações superiores a 4.200 euros. Veja aqui a tabela completa.

Notícia Jornal de Negócios

Clicar na imagem para ampliar

Nota de enquadramento à norma de redução remuneratória e tabela 

A alegoria da caverna

“Releio a epígrafe de Platão sobre a alegoria da caverna. Na minha leitura aplicada ao problema da construção da identidade do professor e seu processo formativo, o professor é colocado sempre dentro da caverna, prisioneiro da sua própria sombra, escravo das leis que vêm do exterior que comandam a sua vida profissional. Deveria ser esta a verdadeira luz do conhecimento que a todos guia, mas em vez disso o professor dentro da caverna é uma estatueta sem significado. O legislador, quando faz as leis que regulamentam o edifício da educação, apenas vê o professor como uma sombra inerte; ele é incapaz de ver qualquer outra forma para além da imagem reflectida do professor. O legislador legisla para um mundo de sombras e esquece o lado humano e prático da vida que anima as sombras. O legislador assume que a caverna do professor é um mundo de ignorância, de sombras sem consciência de que são mais que sombras. Ele sabe que as sombras acabarão por gostar de viver nessa ignorância e que não quererão mudar por elas próprias a sua condição. Por isso legisla sem oposição. Só arrastado à força para fora da caverna, o professor reagirá contra o Legislador e as leis que o separam do mundo das ideias sensatas. Há sombras que conseguem fugir da caverna e opor-se ao Legislador, mas este possui um poder único, mesmo que temporário, mas único e com a mesma força que se atribui a luz que vem do sol. A educação das sombras é um processo lento e doloroso, mas apenas do ponto de vista das próprias sombras, a quem de nada serve alcançar a consciência disso mesmo. Sempre que o Legislador apresenta uma lei como verdade, o professor dentro da caverna não tem outra saída que não seja a de a aceitar como luz que vem do Sol exterior. A luz que está dentro dele nunca é pretexto para a sua salvação. A educação do professor devia ser sinónimo de liberdade, porque significaria que se tinha afastado de vez do mundo das sombras. Mas o lado negro da caverna dominará sempre enquanto houver Legisladores sem escrúpulos, que colocam a força da lei à frente da força da razão. É sempre por meio da força, da dominação e da opressão que o Legislador consegue fazer aplicar as suas leis. Nenhum professor consegue fugir da aplicação desse poder, por isso muitos não têm outra saída que não seja a conformidade. A verdade sobre a educação do professor nunca é a verdade nascida da vontade do professor, que é sempre tido por um ignorante natural; essa verdade é sempre resultado da vontade política do Legislador. Diz o filósofo: “Educação não é o que alguns apregoam que ela é … introduzir ciência numa alma em que ela não existe, como se introduzissem a vista em olhos cegos.” (República, 518b-c), mas é assim que o Legislador actua: ele quer, pela força irredutível, impor a sua ciência ao professor prisioneiro na sua própria caverna. A arte de motivar para aprender a ser professor é o oposto que o Legislador faz, é precisamente a virtude que lhe falta e que, por pudor político, jamais quererá para si. O Legislador nunca imagina que podem existir mais ideias para além das ideias que ele próprio transforma em lei. Para ele, as suas ideias são a verdadeira realidade. Ele não sofre, porque nunca concluirá que não pode ser um Legislador omnipotente, porque sabe que, enquanto estiver na condição de Legislador, nunca passará de poderoso a impotente. O Legislador nunca se coloca no lugar do humano, por isso podemos concluir que é ele que está verdadeiramente dentro da caverna, embora na vida prática, o mundo em que assim se vive seja um mundo povoado apenas de sombras tristes.”

Carlos Ceia

O Professor na Caverna de Platão , 2010 (pp 8-10)

Leituras: O professor na caverna de Platão

O Professor na Caverna de Platão

Autor: Carlos Ceia

Trata-se de uma reflexão sobre as recentes políticas para a formação de professores, do futuro desta profissão e do impacto que todas estas mudanças têm na identidade do professor e na sua imagem social. Desde o processo de Bolonha às leis que regulamentam a carreira dos professores. O autor apresenta soluções e correcções possíveis a um desenlace positivo a esta profissão.

Editora Caleidoscópio

Ministério ensina professores a reunir

As queixas sobre o número de reuniões em que os docentes têm de participar todas as semanas são frequentes. Por isso, o Ministério decidiu organizar um documento com «os passos-chave para uma reunião bem sucedida», que está a gerar polémica na internet.

«Agora sim, depois de ler com atenção esta preciosidade, sinto-me pronta para começar a trabalhar melhor». A frase é escrita por uma professora, que decidiu partilhar por e-mail o documento elaborado pelo Ministério da Educação, mas a ironia é partilhada por bloguers e internautas que atacam a iniciativa de Isabel Alçada.

Notícia SOL

Consultar o documento

Sobre o Currículo Nacional do Ensino Básico e as Metas de Aprendizagem

Público 6/10/2010

Metas de Aprendizagem

O Ministério da Educação divulgou as Metas de Aprendizagem para a Educação Pré-Escolar e para o Ensino Básico.

A informação está disponível na página da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, de forma a poder ser consultada, utilizada oe partilhada entre docentes, famílias e órgãos de gestão.

www.metasdeaprendizagem.min-edu.pt.

Metas de Aprendizagem do Ensino Básico

"As Metas de Aprendizagem são instrumentos de apoio à gestão do currículo, disponibilizadas para serem utilizadas pelos professores no seu trabalho quotidiano e no quadro das decisões de cada unidade orgânica. Não sendo documentos normativos de natureza programática, pretende-se que o seu uso efectivo decorra do reconhecimento da sua utilidade prática por parte dos professores, dos alunos, e das famílias. Assim, pretende-se garantir o acompanhamento e monitorização do seu uso num conjunto de escolas a constituir brevemente."

Empréstimo de manuais escolares

 O Parlamento aprovou hoje, com os votos favoráveis de toda a oposição e com o voto contra do PS, um diploma do Bloco de Esquerda, outro do CDS-PP e um terceiro do PEV que prevêem a criação de uma bolsa de empréstimo de manuais escolares para todos os anos do ensino obrigatório. Três deputados socialistas votaram ao lado da oposição.

Notícia Público

Sócrates o dia seguinte

Significativa mudança de atitude e disposição!!!

Os principais responsáveis

Mais uma vez vamos pagar pela incompetência destes governantes

Principais Medidas para o Orçamento do Estado para 2011 e para reforço da execução orçamental de 2010

Para a redução da despesa, em 2011, o Governo decidiu:

Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros por mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações;

■ Congelar as pensões;

■ Congelar as promoções e progressões na função pública;

■ Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;

■ Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;

■ Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;

■ Reduzir os encargos da ADSE;

■ Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;

■ Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1. º e 2.º escalões e eliminar os 4.º e 5.º escalões desta prestação;

■ Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e sub-setores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;

■ Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

■ Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;

■ Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;

■ Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;

■ Reorganizar e racionalizar o Setor Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.

No que respeita ao reforço da receita em 2011:

■ Redução da despesa fiscal

■Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);

■Revisão dos benefícios fiscais para pessoas coletivas;

■Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);

■ Aumento da receita fiscal

■Aumento da taxa normal do IVA em 2pp.;

■Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;

■Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;

■ Aumento da receita contributiva

■Aumento em 1 pp da contribuição dos trabalhadores para a CGA, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.

■Código contributivo (já previsto no PEC).

■ Aumento de outra receita não fiscal

■Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.

■Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.

Relativamente a 2010, o compromisso firme de alcance da meta orçamental do défice de 7,3% do PIB é reforçado através de várias medidas.

Por um lado, a despesa extraordinária relativa à aquisição dos submarinos (contrato celebrado em 2004) e a execução abaixo do previsto da receita não fiscal serão compensadas pela receita extraordinária decorrente da transferência de planos de pensões da Portugal Telecom para o Estado.

Por outro lado, de forma a salvaguardar os riscos da execução orçamental até ao final do ano, antecipam-se, já para 2010, as seguintes medidas entre as acima elencadas para 2011:

■Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e eliminação dos 4.º e 5.º escalões desta prestação;

■Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;

■Reduzir as despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE;

■Congelar as admissões e reduzir o número de contratados;

■Reduzir as despesas de investimento;

■Aumentar as taxas em vários serviços públicos designadamente nos setores da justiça e da administração interna;

■Aumentar em 1 p.p. a contribuição dos trabalhadores para a CGA.

(Des)Governo de Portugal