"A escola privada é um negócio e tem o direito de o ser. A escola pública tem o dever de não o ser."

Pagar escolas para todos ou escolas para alguns?

José Vítor Malheiros - Público

1. Na manifestação que teve lugar no domingo passado em Lisboa em defesa da renovação dos contratos de associação do Estado com escolas privadas (sejam eles necessários ou não), o deputado do PSD Duarte Pacheco afirmou que não tinha esperança de que o Ministério da Educação mudasse de posição porque “está comandado por forças estalinistas”.

Todos nós já ouvimos o deputado Duarte Pacheco enunciar originalidades diversas sempre com uma cara muito séria (é provável que o deputado pense que “seriedade” é algo que diz respeito à expressão facial) mas vale a pena determo-nos nesta expressão, porque ela representa o eixo central da propaganda do PSD, como se depreende dos cartazes da JSD que mostram o dirigente sindical Mário Nogueira fardado à Estaline e um ministro da Educação em jeito de marioneta.

Passemos por cima da infantilidade da análise política, do despropósito da analogia histórica, da impropriedade da comparação ideológica, da desproporção da comparação, do desesperado desejo de insultar que me faz lembrar uma anedota do Jaimito que não posso contar aqui. A questão é que existe neste discurso uma mensagem política que pretende não apenas incutir o medo mas identificar qualquer intervenção do Estado não só com o papão comunista mas com o totalitarismo sanguinário (mesmo quando se trata apenas de garantir uma boa gestão da coisa pública), o que faz dele um verdadeiro apelo às armas. Quando Duarte Pacheco denuncia o comando da 5 de Outubro por “forças estalinistas” está a tentar incitar os cidadãos portugueses a reagir contra o ministro Tiago Brandão Rodrigues como se este fosse um dos mais terríveis tiranos da história. Isso será ridículo, mas é algo mais do que um recurso retórico: é a mais veemente incitação ao combate político que se pode imaginar sem chegar ao apelo à revolta armada.

Mas não há razão para alarmes. Isto significa apenas que o PSD se sente em perigo como grande partido dos interesses ilegítimos e dos rentistas do Estado. É uma boa notícia.

2. É preocupante ver reaparecer no discurso histérico do PSD e do CDS em defesa da escola privada financiada pelo Estado e de ataque à escola pública os mesmos papões comunistas de que o Estado Novo usou e abusou. Seria bom lembrar que Mário Nogueira é livre de pertencer ao partido que queira e que, se não é ministro da Educação, nada o impediria de o ser, porque nem os comunistas possuem menos direitos políticos que os bem nascidos do PSD e do CDS nem estes possuem um direito divino a integrar os governos de Portugal - muito menos quando não possuem o necessário e democrático apoio parlamentar.

3. É curiosa, surreal, a ideia da direita de que o tratamento dado pelo Estado à escola pública seria ilegítimo porque as privilegiaria face às escolas privadas. Os neoliberais defendem que a escola pública seja tratada em pé de igualdade com as escolas privadas (ou seja: que os impostos de todos nós alimentem as empresas privadas proprietárias de escolas). O que acontece, por muito que isso aborreça os neoliberais de serviço - e eles têm estado diligentemente de serviço - é que o Estado democrático possui um estatuto diferente das empresas privadas não só porque lhe cabe defender o interesse público de todos os cidadãos sem excepção mas porque emana de uma vontade colectiva democraticamente definida, que decide os valores que a sociedade quer ver promovidos.

4. Finalmente, não tem o menor sentido justificar a defesa da escola pública com o seu custo inferior, porque o valor da escola pública não é o seu preço. A comparação pode ter interesse mas não pode ser a base de qualquer opção política. Mesmo que a escola pública custasse o dobro da privada ela deveria continuar a ser suportada pela comunidade. Porque a escola pública possui um caderno de encargos que nada tem a ver com a escola privada. A escola pública possui, antes de mais, o nobre objectivo de servir todos os cidadãos: os bons alunos, os maus, os péssimos, os indisciplinados, os imigrantes, os ciganos, os pobres, os filhos dos analfabetos, os toxicodependentes, os deficientes, os violentos, os doentes, os contestários. A escola privada é um negócio e tem o direito de o ser. A escola pública tem o dever de não o ser. A escola privada pode seleccionar os mais endinheirados, por exemplo. A escola pública aceita todos. A escola pública esforça-se por dar a todos uma oportunidade e por promover os menos afortunados. A escola privada gosta de campeões e escolhe os que o podem ser. A escola privada reproduz um sistema de castas que a escola pública tem como missão destruir. É por isso que, se existem sectores e momentos onde a escola privada pode tapar uns buracos da rede pública, nunca a poderá nem deverá substituir.

Há falhas na escola pública? Há e é nosso dever repará-las e fazer da escola pública um exemplo de cidadania e de qualidade. Mas não temos qualquer dever de garantir os rendimentos da escola privada.

(Negrito nosso)

Santana Castilho e a polémica dos Contratos de Associação

Os contratos de associação, o Presidente, o Cardeal e, já agora, o Papa

Santana Castilho - Público

Existem problemas bem mais graves que aquele que ocupa a actualidade política há quase um mês: porque o Governo decidiu (e bem) não continuar a financiar alunos de colégios privados que operem em zonas onde existam vagas em escolas públicas, criou-se um alarme social que já mereceu referências (particularmente significativas e nada inocentes) do Cardeal Patriarca e do Presidente da República. 

Toda a polémica respeita a 3% (79 escolas, para ser exacto) de toda a rede de ensino privado, composta por 2.628 escolas. Mas rápida e maliciosamente foi apresentada como um ataque a todo o ensino privado. Estas 79 escolas propalaram a probabilidade falsa de virem a ser despedidos cerca de quatro mil professores, quando esse número representa a totalidade do seu corpo docente e o Estado já garantiu, reiteradamente, que nenhum aluno, de nenhum ciclo de estudos em curso, deixará de ser financiado.

Sendo certo que os contratos de associação sempre foram instrumentos sujeitos à verificação da necessidade de recorrer a privados para assegurar o ensino obrigatório, é igualmente certo e óbvio que sempre foram marcados pela possibilidade de cessarem, logo que desaparecesse a necessidade. Porquê, então, tanta agitação, apesar do senso comum apoiar a decisão e a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo a protegerem? Porque o corte futuro de cada turma significa 80.500 euros a abater ao apetecível bolo anual de 139 milhões; porque, a curto prazo, ficarão inviáveis os colégios que vivem, em exclusivo, da renda do Estado e dos benefícios fiscais decorrentes do estatuto de utilidade pública; porque, dor maior, muitos desses colégios têm projectos educativos de índole confessional católica.

Com este cenário por fundo, não retomo argumentos que estão mais que expostos. Prefiro recordar intervenções de diferentes protagonistas e, com elas, afirmar que será politicamente curioso seguir os próximos desenvolvimentos.

1. Atribuindo aos autores da medida “interesses alheios aos da comunidade”, dir-se-ia que Passos Coelho se viu retroactivamente ao espelho: quando administrou a Tecnoforma; quando se esqueceu de pagar à Segurança Social; quando violou continuadamente a Constituição, carta magna da comunidade que agora o preocupa; quando, por uma vez, quiçá a única, desobedeceu àTroika, que mandou, logo em 2011, reduzir os contratos de associação; quando promoveu políticas desfavoráveis aos interesses da comunidade, mas altamente convenientes aos interesses de alguns empresários do ensino, a quem, sem escrúpulos, anulou os riscos e engordou os proventos.

2. Conhecendo a hiperactividade do Presidente da República, olhando para a influência que exerceu no caso do novo modelo de avaliação, só os que acreditam no Pai Natal pensarão que Marcelo Rebelo de Sousa se contenta com um inocente desejo de diálogo frutuoso nos próximos dias. Esperemos que tenha agora a contenção a que o cargo o obriga e que não teve quando comentava, com erro, na televisão. Esperemos que saiba agora que 25% de todos os alunos do privado são subsidiados pelo Estado e que a rede pública reduziu 47%, no mesmo período em que a privada cresceu quase 10%.

3. O padre Manuel Barbosa, porta-voz da Conferência Episcopal Portuguesa, mostrou-se preocupado com a revisão dos contratos de associação e apelou à luta contra a medida que, segundo ele (mal informado) poderá significar o despedimento de 4.000 docentes. Idêntica preocupação, pelo mesmo motivo, exprimiu o Cardeal Patriarca, D. Manuel Clemente. Estranho não ter ouvido (admito que tenha sido distracção minha) nem um nem outro pronunciarem-se quando medidas do anterior Governo atiraram para o desemprego 28.000 professores do ensino público. Mas estranho mais que D. Manuel Clemente tenha amputado a dimensão espiritual da solidariedade quando afirmou que “solidariedade sem subsidiariedade, não o é de facto” ou, como diria qualquer laico menos erudito, “honraria sem comedoria é gaita que não assobia”. Já tínhamos políticos defensores do liberalismo subsidiado. Temos agora um dignitário da Igreja defensor da solidariedade, desde que subsidiada. E porque Sua Reverência citou o Papa, dizendo que ele disse que o Estado deve ser subsidiário do direito e da responsabilidade dos pais, relativamente à educação dos filhos, considerando que esse ponto é que é principal, permito-me ver de modo diverso e considerar, reverentemente, que o principal é o que o Papa recomendou às escolas católicas, aquando do seu último Congresso Internacional, depois de se ter afirmado envergonhado perante uma educação elitista e selectiva: “Saiam para as periferias. Aproximai-vos dos pobres porque eles têm a experiência da sobrevivência, da crueldade, da fome e da injustiça… O desafio é andar pelas periferias …”

Público,18/05/2016

Apelo a tomada de posição em defesa da Escola Pública

Abaixo-Assinado/Petição 

A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado Português promover uma rede de estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em garantir essa resposta levaram o Estado a assinar contratos de associação com o setor privado em áreas onde a oferta pública era inexistente ou insuficiente. 

Com o passar dos anos, o número de contratos celebrado revelou-se claramente excessivo face às necessidades do sistema, verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações de desrespeito dos termos desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas que lhes foram atribuídas. 

Face à declarada intenção do Governo de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dos contratos assinados em agosto de 2015 e ao protesto de quem, tendo assinado o contrato, pretende receber apoio financeiro para alunos que residem em áreas onde existem escolas públicas, os abaixo-assinados/peticionários defendem: 

1. Que não haja duplicação do financiamento e que, no respeito pela Constituição, se garanta o financiamento adequado à Escola Pública; 

2. Que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas quando a resposta pública é insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas previstas nos contratos celebrados; 

3. Que aos docentes dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho são ainda mais sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público. 

Os abaixo-assinados/peticionários rejeitam todas as acusações que pretendem menorizar e desqualificar o ensino público e os seus profissionais, reafirmando que só com um maior investimento na Escola Pública se garante o direito de todos a uma educação de qualidade. 

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Seminário do CNE - Liberdade de ensino e serviço público de educação

 Liberdade de ensino e serviço público de educação 

Ciclo Lei de Bases do Sistema Educativo

6 JUNHO 2016  - AUDITÓRIO DE GEOCIÊNCIAS UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

Programa

Dando continuidade à reflexão que se tem vindo a desenvolver em torno da Lei de Bases do Sistema Educativo, no ano em que a mesma completa 30 anos, o Conselho Nacional de Educação dedica este sexto seminário à temática da liberdade de ensino e serviço público de educação. No artº 2º da LBSE refere-se que “ No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, (…)”. 

Passadas três décadas sobre a sua publicação e tendo em conta as profundas alterações ocorridas na sociedade e no sistema educativo, importa analisar e debater algumas questões que a norma, hoje, pode suscitar , nomeadamente:

- Como se concretiza a liberdade de ensinar e de aprender consagrada na Constituição e na LBSE?

- Quais as dimensões que essa liberdade pode assumir para além da criação de escolas de ensino privado e cooperativo?

- Os princípios estabelecidos pela lei serão bastantes para assegurar o direito das famílias a orientar a educação dos filhos?

- Poder-se-á falar de liberdade de ensinar e de aprender relativamente ao ensino público?

- Haverá uma efetiva liberdade de ensinar e de aprender quando existem constrangimentos à liberdade de escolha? 

- O que falta para que a liberdade de ensinar e de aprender possa ser exercida por todos?

- Poderá a liberdade de escolha ser estimulada pela existência de projetos pedagógicos alternativos, independentemente da natureza da escola (pública ou privada)?

- Até que ponto o exercício da liberdade de escolha pode contribuir para a melhoria da qualidade da educação e da equidade do sistema educativo? - Em que circunstâncias deve o Estado financiar o ensino privado?

- Como tem sido usada a liberdade de escolha noutros países? Haverá algo a reter desses modelos?

Para combater a desinformação

Um debate sério debate sobre a Educação que queremos nunca esteve em cima da mesa nestes 42 anos de democracia. Nem esteve, nem está. E, mais uma vez, com mais uma pressão inadmissível a propósito dos Contratos de Associação, estamos a debater de forma distorcida e com muita gente a defender interesses – particulares ou de pequenos grupos – sem uma perspetiva nacional. Acresce que, no processo, muita gente está a faltar à verdade e a utilizar os meios de que dispõe para lançar cortinas de fumo que impeçam que os outros tenham acesso à informação, de forma transparente, e se possa fazer um debate sereno, consciente e público.

Debater a Educação de forma livre, transparente e responsável

NORBERTO PIRES

A opinião de Paulo Guinote sobre a polémica dos Contratos de Associação

No blogue da Fundação Francisco Manuel dos Santos, Paulo Guinote, professor e autor autor do livro Educação e Liberdade de Escolha, publicado pela FFMS, escreve sobre o caso.

CONTRATAR OU NÃO CONTRATAR?

Paulo Guinote - FFMS

A efetiva igualdade no acesso e sucesso de todos os estudantes só é possível com a valorização da Escola Pública!

A igualdade no acesso e sucesso escolar passa pela valorização da Escola Pública

Paula Santos - Expresso

Está criada uma campanha de desestabilização, que instrumentalizando professores, pais e estudantes, procura servir outros propósitos, que não os da igualdade no acesso e sucesso escolar para todos.

Falam do encerramento de escolas privadas e do despedimento de professores e funcionários com que base?

Referem que a causa é a aprovação de uma Resolução da Assembleia da República. Vejamos então o que diz essa Resolução - recomenda ao Governo que identifique os atuais contratos de associação e os seus fundamentos, bem como as necessidades educativas da escola pública; que redimensione a rede de ensino particular e cooperativo financiado pelo Estado em regime de complementaridade atendendo ao princípio constitucional da criação de um rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população e que sem prejuízo dos compromissos contratuais assumidos pelo Estado e da preservação da estabilidade das escolas, a existência de contratos de associação seja onde não há resposta da escola pública.

Como se pode verificar não há aqui nenhum ponto que determine ou coloque como objetivo o encerramento das escolas privadas. Nem poderia, as escolas privadas podem continuar a funcionar. O que a Resolução coloca é o cumprimento da lei e a valorização da Escola Pública.

Por isso importa esclarecer alguns pontos:

1 – Os princípios constitucionais da igualdade de oportunidades e do acesso de todos os estudantes à educação gratuita independentemente das suas condições económicas e sociais deve ser uma realidade.

2 – Para assegurar esses princípios, a Constituição e a Lei de Bases do Sistema Educativo referem que cabe ao Estado assegurar a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino.

3 – Quando não exista resposta da Escola Pública, exatamente para garantir igualdade no acesso e sucesso escolar, está previsto o estabelecimento de contratos de associação com as escolas privadas. Coisa bem diferente é quando existe capacidade de resposta da Escola Pública e se continua a transferir turmas para as escolas privadas em detrimento da Escola Pública. Como se justifica que uma escola pública tenha capacidade para receber mais turmas, não as receba só para assegurar que o Estado as vá financiar na escola privada? Não é compreensível, não é aceitável e não respeita os princípios constitucionais.

4- Utilizam-se conceitos enganadores para esconder objetivos que criam desigualdades entre famílias e estudantes e para justificar o financiamento público, isto é, os recursos de todos os portugueses para financiar a escola privada. A efetiva igualdade no acesso e sucesso de todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas e sociais só é possível com a valorização da Escola Pública, universal, de qualidade e gratuita, dotando-a dos meios adequados que permita o desenvolvimento integral do indivíduo.

5 – E quanto aos professores, quer do público, quer do privado, todos devem ter as mesmas condições de trabalho, carreiras valorizadas e os mesmos direitos que os professores da Escola Pública. Os professores que exercem funções nas escolas privadas devem ser valorizados.

Quem montou esta campanha não está preocupado nem com os professores, nem com os pais e muito menos com os estudantes. Este processo assume contornos mais profundos, de quem prosseguiu um caminho para criar condições de desigualdade na lei e na vida entre estudantes e famílias, bem como, de desmantelamento da Escola Pública para benefício da escola privada, porque entende a educação não como um direito mas como um privilégio de alguns e não aceita a inversão das opções políticas do anterior governo PSD/CDS.

(Negrito e sublinhado nosso)

Para quem ainda não percebeu o que está em causa

Contratos de associação: "Não é verdade que ensino privado seja um setor em crise"

TVI 24 / Com vídeo

«Nos últimos anos saíram da escola pública 25 mil professores e 20% dos alunos por força da própria demografia. As escolas particulares cresceram 10% no mesmo período. Não é verdade que seja propriamente um setor em crise”.»

«Quando há capacidade instalada, uma turma na escola pública não custa isso [80.500 euros], custa bastante menos. Custa cerca de 54.000”, garante.»

“Nenhum aluno será transferido de um colégio onde se encontra com contrato de associação para um estabelecimento público”pois o "Governo está a assegurar o compromisso de cumprir os contratos celebrados e os contratos celebrados garantem o fim do ciclo".

«Os contratos que estão neste momento em vigor até ao fim de ciclo são contratos que foram celebrados com colégios que concorreram a um procedimento lançado em 2015, que abria um número de turmas por freguesia, o que significa que nesse tal concurso só puderam concorrer os colégios que se situavam na freguesia concreta para o qual o concurso abriu. Um colégio que esteja ao lado, numa freguesia ao lado, ainda que no mesmo concelho carenciado, não pode concorrer nesse concurso. E como é que isso se justifica? Justificou-se com a ideia que era nessas freguesias que havia carência”.»

«A partir do próximo ano letivo, o Ministério da Educação deixa de financiar novas turmas em colégios privados em zonas onde exista escola pública. Além disso a tutela vai aplicar a regra da limitação geográfica, já prevista na lei, e os alunos do básico e secundário só se podem matricular nas escolas da sua freguesia. As regras apanharam de surpresa os colégios com contrato de associação – turmas financiadas com dinheiro público – que acusam a tutela de “má fé” e de “violar a lei”.»

A opinião de Santana Castilho no Público

Deve o Estado financiar as escolas particulares?

Santana Castilho - Público

1. A retoma do discurso sobre a liberdade de aprender e ensinar, para combater a recente decisão do ministro da Educação sobre o financiamento do ensino privado, obriga-me, também, a retomar o que repetidas vezes aqui tenho escrito. Porque não é essa liberdade que está em causa, mas sim saber se deve o Estado financiar as escolas particulares, cuja criação e funcionamento são livres, como mostra a circunstância de 20% da rede de escolas do país ser privada. 

Esta falsa questão é uma subtileza para fazer implodir o princípio da responsabilidade pública no que toca ao ensino porque, constitucionalmente, a escola pública é uma obrigação do Estado, enquanto a privada é uma liberdade dos particulares. 

É manifesto que muitos “contratos de associação” só se têm mantido por cedência dos governos à pressão do lobby do ensino privado. É manifesto que só devem persistir os que correspondam a falhas da rede pública, se é que ainda existem. É isso que faz o Despacho Normativo 1 H/2016, que respeita integralmente a lei e os compromissos anteriormente assumidos, sem interrupção de ciclos lectivos iniciados e sem sequer impedir que outros se iniciem, desde que necessários. Posto isto, apenas lamento a inabilidade e a imaturidade política com que o problema foi tratado. A triste cena da Mealhada não augura futuro fácil. 

2. Alguns leitores escreveram-me a apoiar a iniciativa ministerial sobre a constituição das turmas com alunos com necessidades educativas especiais, por mim repudiada no meu último artigo. Descreveram mesmo, como fundamento, “abusos” que conhecem. Permitam-me, pois, que clarifique o que penso. 

Integrar uma criança deficiente (eu sei que há quem evite o termo, mas os problemas não se resolvem mudando os nomes) supõe, sempre, tentar superar-lhe as dificuldades para que a integração seja possível. Há casos onde será sempre impossível, por melhores que sejam as ajudas específicas, conseguir que essa criança fique capaz de acompanhar os outros em todas as actividades. Sem rodeios, nesses casos, a integração será, simplesmente, uma falácia. 

Na relação de uma turma regular com um aluno deficiente, o equilíbrio que uma sociedade avançada (e humanizada) deve procurar é proporcionar ao deficiente as vantagens, muitas, que para ele resultam da relação com os outros. Mas, para os outros (que também devem beneficiar do contacto com o colega, particularmente nos planos afectivo, moral e cívico) o equilíbrio citado significa que tudo se faça sem prejudicar o direito de progredirem ao seu ritmo. Ora isto só se consegue com medidas especiais de apoio durante as fases de integração, de que a redução do número de alunos é parte fundamental. 

Poderá ser questionável o modo como se conjugam as duas coisas. Certamente que haverá erros, relaxamentos e, eventualmente, abusos. Mas qualquer iniciativa que reduza situações, sempre particulares, a quotas gerais só pode vir de quem não tem a mínima noção do que significa “ensino integrado”, muitos menos dos problemas que se colocam a um professor do ensino regular, quando tem em sala alunos com necessidades educativas especiais. Dizer que quotas cegas forçam a integração é ignorância. Se não for ignorância, é sadismo. Ambas as hipóteses são inaceitáveis num ministro da Educação. Aliás, o recurso a quotas impróprias começa a fazer escola no ministério de Tiago Brandão Rodrigues. Também a mobilidade por doença está agora sujeita a rácios vergonhosos, que nem sequer consideram a dimensão dos agrupamentos. 

3. Sob o título “O que faz uma boa escola”, veio a público mais um estudo sobre a educação dos nossos jovens. O estudo foi produzido no âmbito do projecto aQueduto, uma iniciativa conjunta da Fundação Francisco Manuel dos Santos e do Conselho Nacional de Educação (CNE). O estudo analisa o que mudou entre nós, com base nos resultados e inquéritos do PISA, e conclui que a dimensão das turmas não influencia o desempenho dos alunos. Curiosamente, o CNE, num outro estudo, exactamente sobre a dimensão das turmas, concluiu haver uma relação entre essa dimensão e o tempo dedicado só ao ensino, o que, obviamente, tem forte impacto no desempenho dos alunos. 

Cada vez há mais estudos a estabelecer relações entre as diversas variáveis presentes no processo de ensino e os respectivos resultados. A credibilidade desses estudos é grosseiramente ferida pelos mesmos erros (estabelecimento de conclusões ilegítimas, confundindo hipóteses com conclusões) e pelas mesmas estranhas coincidências (aparecem sempre por altura da vinda a público de teses politicamente apresentadas como correctas). Quando os analisamos em detalhe é fácil verificar que outras variáveis possíveis (concepção e desenvolvimento curricular, recursos disponíveis, autonomia e gestão das escolas, por exemplo), que não interessam a uma conclusão preordenada para sustentar determinada tese, não são consideradas.

Público, de 4/5/2016

(Negrito nosso)

Estatísticas da Educação entre os anos letivos 2000/2001 e 2013/2014

A publicação Educação em Números - Portugal 2015 refere-se ao período compreendido entre os anos letivos 2000/2001 e 2013/2014 e tem como principal objetivo disponibilizar informação estatística referente às diferentes modalidades de educação e formação.

EDUCAÇÃO EM NÚMEROS

Portugal 2015

Geral; alunos, docentes, não docentes e estabelecimentos

Número de alunos matriculados

Entre 2000/2001 e 2013/2014 o sistema de ensino em Portugal perdeu 72 596 alunos, um número influenciado pelo 1.º Ciclo do Ensino Básico, com cerca de 97 mil alunos a menos.

Alunos matriculados Ensino Público e Ensino Privado

Docentes

O total de docentes caiu de 155 611 para 120 784.  Saíram da rede 34 827 docentes.

Relação aluno/docente

Estabelecimentos de Educação

A rede de escolas públicas encolheu de 14 533 estabelecimentos para 6575.

O ensino privado não só resistiu à quebra como se reforçou ligeiramente, passando de 2608 para 2773 escolas.

"há partes da nossa vida que o mercado não pode preencher"

A polémica sobre escolas privadas com contrato de associação

Rui J. Baptista - Público

...

Não será altura de dizer basta a escolas públicas com uma frequência diminuída, por vezes, pela concorrência do ensino privado com contrato de associação e diminuição da natalidade, pese embora o actual alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano? Não será altura, ainda, de dizer basta a professores com horário zero em demanda, com a trouxa às costas e longe da família, de uma colocação a centenas de quilómetros de distância de casa?

No jeito bem português de denegar o provérbio “em Roma sê romano”, buscam-se exemplos de aparente sucesso em países escandinavos, bem mais ricos que este ocidental canto ibérico, com escolas privadas com contrato de associação. Mas também neles, particularizando o exemplo da Suécia, o sistema encontra-se em evidente declínio. Segundo, Jonas Sjöstedt, líder do Partido de Esquerda da Suécia, e potencial parceiro da coligação num futuro Governo de centro-esquerda, “os suecos acreditavam que a desregulação era a solução para tudo, da gestão dos caminhos de ferro à educação dos filhos, mas isso acabou: há partes da nossa vida que o mercado não pode preencher. E aponta o dedo às organizações com fins lucrativos, considerando-as responsáveis pela crise que se abateu sobre o país – a que os suecos chamam ‘o choque de Pisa’”. E maís acrescentava: “Não estão nisto por gostarem dos miúdos ou por estarem interessados na educação. Estão nisto porque querem fazer dinheiro rapidamente” (Diário Económico, 6/9/2012).

Em resumo, a concluir-se, ainda que ab absurdo, que as escolas com contrato de associação são melhores que as escolas estatais corre-se o risco de defender um ensino diferenciado (ou mesmo elitista) em função do estatuto sociocultural e económico dos progenitores dos alunos e possibilidade de sua selecção de entrada.

Público, 13/10/2015

Candidatura à oferta formativa de cursos vocacionais

Publicado no D.R. de hoje, pelo Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, o despacho que determina que as escolas públicas e privadas se possam candidatar à oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico e secundário, a iniciar no ano letivo de 2015-2016. 

DESPACHO N.º 3353/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64/2015, SÉRIE II DE 2015-04-01