No Diário da República de hoje

Portaria n.º 139/2019 - Diário da República n.º 34/2019, Série II de 2019-02-18 

Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Para o ano letivo de 2018 -2019, mantêm -se os valores de referência às capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado, bem como o valor das anuidades médias definidas para os contratos simples e de desenvolvimento, através do Despacho n.º 6514/2009, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2009.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019 - Diário Rep. n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14

Aprova o Programa Qualifica AP, nos termos definidos na presente resolução.

Subvenções 2018

Encontra-se publicada, na página da DGAE, a lista com as subvenções às entidades do ano de 2018.

Subvenções

Atualização do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal

Publicada a Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral.

Portaria n.º 160/2018 - Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Processamento do Subsídio de Natal

Aditamento à Nota Informativa nº 1/IGeFE/DGRH/2017 

Processamento de remunerações 2017 – Subsídio de Natal 

NOTA INFORMATIVA Nº 12/ IGeFE / DGRH / 2017

No sentido de esclarecer as dúvidas que têm vindo a ser colocadas pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas sobre o processamento e pagamento do subsídio de natal, informa-se o seguinte: 

1. Os valores do subsídio de Natal correspondentes aos pagamentos referidos nas alíneas a) e b) do nº 3 da Nota Informativa nº 1/IGeFE/DGRH/2017 de 9 de janeiro são apurados em cada um dos meses de 2017 com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração auferida no mês de pagamento daqueles valores, nos termos legais. Assim, a remuneração que serve de base ao cálculo do duodécimo devido no mês é, efetivamente, a remuneração (base) auferida nesse mês. Igualmente, os 50% a pagar no mês de novembro devem ser calculados tendo por referência a remuneração (base) auferida no mês de novembro.

2. Será sempre necessário verificar se os docentes que mudaram de Escola/Agrupamento foram abonados dos valores referentes aos 50% do subsídio de Natal (máximo de 8/12) nas escolas onde exerceram funções no ano letivo 2016/2017.

Não dispensa a leitura atenta da Nota Informativa 

Prova da deficiência para atribuição de bonificação

Divulgada ontem, 22/03/2017, na página eletrónica da DGAEP a seguinte informação sobre a  Prova da deficiência para atribuição de bonificação.

A partir de 1 de janeiro de 2017, a prova da deficiência, para atribuição da bonificação por deficiência do subsídio familiar a crianças e jovens e do subsídio mensal vitalício, prevista no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio (regime jurídico das prestações familiares), pode ser efetuada, no âmbito do regime de proteção social convergente, através de certificação:

Pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I. P., relativamente aos subsídios atribuídos por esta entidade;

Por médico especialista na deficiência em causa, nos demais casos, ou seja, relativamente aos subsídios atribuídos pela entidade empregadora pública.

O novo regime resulta da alteração efetuada pelo n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, ao citado artigo 61.º. Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo 128.º, esta alteração aplica-se a todos os pedidos de prestações que se encontrem pendentes de decisão na data da entrada em vigor daquele diploma, independentemente da fase do procedimento em que se encontrem.

Pagamento do subsídio de Natal em 2017.

Considerando as dúvidas que têm vindo a ser suscitadas relativamente ao disposto no artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, informa-se o seguinte:

Com o regresso à normalidade dos regimes aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, será retomado em 2018 o pagamento integral do subsídio de Natal no mês de novembro, tal como acontecia até ao ano de 2012.

Em 2017, no sentido de assegurar a transição para este regime regra, o subsídio de Natal dos trabalhadores com vínculo de emprego público e outros, a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, será pago em 50% no mês de novembro, mantendo-se o pagamento dos restantes 50% ao longo de todo o ano, por duodécimos.

Os valores são apurados em cada mês com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração que o trabalhador auferir no dia 1 do respetivo mês, sendo responsável pelo pagamento o empregador ao serviço do qual o trabalhador se encontrar em efetividade de funções nessa data.

 Esclarecimento DGAEP

Subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial

Publicado no Diário da República o Decreto Regulamentar que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares nº. 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.

DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Subsídio de Natal: prestação num único mês ou repartida ao longo de 12 meses?

Funcionários públicos poderão escolher receber subsídio de Natal num único mês

Público

Durante o ano de 2016, o subsídio de Natal continuará a ser pago aos funcionários públicos em duodécimos, mas o Governo abre a possibilidade de estender à função pública o regime que já é aplicado aos trabalhadores do sector privado e que lhes permite escolher se querem receber esta prestação por inteiro (num único mês) ou repartida ao longo de 12 meses.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2016, a que o PÚBLICO teve acesso, e que tem data de 30 de Janeiro, o artigo relativo ao pagamento do subsídio de Natal tem algumas alterações face à lei do OE para 2015. A principal determina que o pagamento em duodécimos “aplica-se a título transitório, durante o ano de 2016, até que seja prevista a faculdade de opção pelo trabalhador pelo pagamento integral, num único mês”.

Na prática, o que isto significa é que a intenção é tornar o regime opcional, tal como acontece no privado e nas empresas públicas. Mas não há qualquer compromisso de que isso possa ocorrer no imediato.

Jornal Público

Atualização do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal

Publicada  na sexta-feira, 29/01/2016, a Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro.

PORTARIA N.º 11-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2016, 1º SUPL, SÉRIE I DE 2016-01-29

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Informação DGPGF - Processamento de Remunerações em 2015

OFICIO-CIRCULAR nº 2/DGPGF/20015  - Processamento de Remunerações em 2015

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2015

Face à entrada em vigor da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, lei que aprova o Orçamento de Estado (LOE) para 2015, são de salientar alguns dos aspetos mais relevantes a ter em conta no processamento das remunerações de pessoal em 2015: 

A reversão salarial de 20%, a proibição de valorizações remuneratórias, a sobretaxa de IRS, a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), o subsídio de refeição, os subsídios de férias e de Natal, as horas extraordinárias, os abonos para falhas, o período de férias, os encargos com a ADSE, a CGA e a Segurança Social.

Subsídios anuais por turma das escolas profissionais privadas

Despacho n.º 15958-A/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06

Define as tabelas com os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro

Despacho n.º 15958-B/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06

Fixa os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas  criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro