terça-feira, 24 de maio de 2011

Opinião - Manuel António Pina

Com 689 000 desempregados e 204 000 "inactivos" (pessoas que desistiram já de procurar emprego), isto é, 15,5% de gente sem trabalho que os critérios estatísticos transformaram em 12,4%, o país já há muito teria soçobrado não fosse o patriótico esforço daqueles que, para compensar a calaceirice nacional, se desdobram por sucessivos postos de trabalho, correndo incansavelmente de um para outro, indiferentes à tensão arterial, ao colesterol, aos triglicerídeos e à harmonia familiar.
O Relatório Anual sobre o Governo das Sociedades Cotadas em Portugal - 2009, da CMVM, agora tornado público, refere "cerca de 20" desses magníficos, todos membros de conselhos de administração de empresas cotadas, muitas delas públicas, que "acumulavam funções em 30 ou mais empresas distintas, ocupando, em conjunto, mais de 1000 lugares de administração".
Revela a CMVM que, por cada um destes lugares, os laboriosos turbo-administradores recebem, em média, 297 mil euros/ ano, ou, no caso dos administradores-executivos, 513 mil, havendo um recordista que, em 2009, meteu ao bolso 2,5 milhões de euros.
Surpreendente é que, no meio de tanta entrega ao interesse nacional, estes heróis do trabalho ainda encontrem nas prolixas agendas tempo para ir às TV exigir salários mais baixos e acusar desempregados, pensionistas e beneficiários dos "até" (como nos saldos) 189,52 euros de RSI de viverem "acima das suas possibilidades".

segunda-feira, 23 de maio de 2011

Memorando de Entendimento em Português

Assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, que fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.  
(Divulgado pelo Ministério das Finanças em 20/05/2011)

Dispensa de serviço para supervisores e codificadores das provas de aferição

Provas de Aferição 2010/2011
Dispensa de serviço para supervisores e codificadores das provas de aferição
Despacho do Secretário de Estado da Educação que concede dispensa de serviço para os docentes envolvidos no processo de supervisão ou codificação das provas de aferição.
Ler Despacho
(Divulgado pelo GAVE a 20/05/2011)

Leituras


Liberdade e Política Pública de Educação 
Um livro que nos leva a reflectir sobre o futuro da educação em Portugal e faz uma reflexão sobre a situação actual da educação escolar e social. 

"O paradigma está claramente esgotado, mas é dominante: o Estado é todo-poderoso porque se assume que é o educador, que orienta directamente a educação que se faz nas escolas, contrariando flagrantemente a Constituição;  as reformas são legítimas porque são iluminadas por este Estado omnisciente, que tudo sabe e tudo prevê, a partir do topo, procurando uma legitimação que não consegue alcançar através de outro modelo de acção governativa; por outro lado, o que verdadeiramente acontece nas escolas, passou a ser responsabilidade das escolas, agora já (decretadas) autónomas; e os professores... ou seja, as inteligências que povoam as instituições educativas, pouco interessam às ditas políticas educativas, são mais ou menos ignorados e o que se ignora não se valoriza e os profissionais que não são socialmente valorizados e, ainda por cima responsabilizados pelos maus resultados escolares globais do sistema educativo português, tendem  a baixar os braços e... continuam a aguardar que o Estado-todo-poderoso e educador, continue a emitir as suas normas omniscientes e a educar... enfim, um círculo infernal de irresponsabilização e de 'passa-culpas'!" (Pág. 94)
Autor: Joaquim Azevedo
Edição da Fundação Manuel Leão

Opinião - Tempo de cidadania

Maltratados e humilhados, nós, portugueses, precisamos de um alento de alma para praticar a cidadania da exigência e da lucidez, a cidadania da liberdade e da responsabilidade.
Neste tempo crítico, em que Portugal anda nas bocas do mundo pelas más razões, os cidadãos portugueses têm de elevar o patamar do protesto, da denúncia, indignação e da exigência.
Protestar e denunciar as mordomias imorais, aqueles que vivem à custa das desgraças dos outros, os que especulam e roubam os mais fracos. Denunciar a propaganda da mentira, da hipocrisia e da falsidade. Exigir outras acções políticas, outros perfis nos modos de governar e dirigir o país. Um modo mais realista, mais sensível, mais corajoso, mais determinado na promoção do bem público.

sexta-feira, 20 de maio de 2011

Leituras

Este é um livro com leitura "obrigatória" para pais, educadores e professores e em todas as escolas deste país.



"Sempre que se decidam mudanças em Educação, temos de ter presente que os destinatários são seres humanos em crescimento e não o mercado económico. Ouso mesmo dizer que é preferível não mudar, a mudar de modo voluntarioso, impensado, sem avaliação criteriosa dos processos. Percebemos facilmente que os resultados determinem o que foi bem ou mal feito nas empresas, no campo da inovação. Mas os resultados em Educação não são facilmente mensuráveis, porque o seu objecto não é um produto tangível como aqueles que se colocam no mercado."

Novos modelos de diplomas e certificados

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Opinião - João Ruivo

A democracia parlamentar e a escola de massas, que convergiu na escola pública, constituíram-se como dois dos grandes mitos ideológicos forjados no seio das mais avançadas sociedades industriais do século passado.
À primeira era conferida a missão de criar uma sociedade fraterna, totalmente baseada na igualdade dos cidadãos. Á segunda foi pedido que também ela se democratizasse, abrindo as suas portas a todas as crianças e jovens que a quisessem frequentar.
São, ainda hoje, dois projectos de uma generosidade indiscutível e que, apesar das fragilidades com que muitas vezes se defrontam, não encontraram ainda melhor alternativa, no respeito pela liberdade de escolha e no pleno exercício da cidadania.
Porém, temos que admitir que a democracia parlamentar não impediu que a riqueza se concentrasse em cada vez menos mãos e que o fosso entre os mais ricos e os pobres fosse cada vez maior. Como não conseguiu erradicar a maior das chagas sociais que nos envergonha: a da exclusão social, que engrossa a fileira dos que têm fome, dos que não têm abrigo, dos que não têm direito à saúde e dos que viram negado o direito a um trabalho.
E também temos que reconhecer que a escola de massas, a verdadeira escola pública, ainda não conseguiu que a igualdade do acesso se transformasse numa igualdade de sucesso; assim como tarda a que a escolaridade seja por todos vista como um valor de promoção social e de meritocracia.
O professor, que é simultaneamente cidadão e educador, vê-se confrontado, nesta segunda década do século XXI, com esse duplo dilema: o de ajudar a construir uma sociedade mais justa e o de erguer uma escola gratificante para quantos nela trabalham e nela se revêem: alunos, docentes, funcionários, pais e membros da comunidade local.
Confrontados entre o desejo de realizar cada vez mais e a míngua dos resultados alcançados, sentem frustrados e menorizados na sua profissionalidade. Sentem-se assim, não por incúria, mas porque são profissionais responsáveis e de dedicação para lá dos limites do imaginável.
Mas sentem-se assim também porque tardam em perceber que o seu desencanto é a medida resultante de uma indirecta e subjectiva avaliação das políticas educativas e dos responsáveis da educação que as protagonizaram.
Os professores são intelectuais livres. É certo. Mas num aparelho de Estado centralizador, como o é o nosso, também são chamados a serem dóceis funcionários executores de medidas de política educativa, das quais por vezes discordam e para as quais só episodicamente são chamados a opinar.
Daí resulta um estranho equívoco: muitos docentes assumem como derrota profissional a falência desta ou daquela medida de governo. Entendem que foram o problema, quando, de facto, os normativos burocrático-administrativos não os deixaram ir em busca da solução.
Se querem que os professores assumam, em plenitude, toda a responsabilidade do que ocorre na escola, então revela-se indispensável que eles a si chamem a gestão integral dos destinos das instituições educativas. Não há responsabilidade total sem completa autonomia. Não deve ser exigida a prestação de contas a quem não foi autor dos objectivos a contratualizar e da missão a cumprir.
Por isso, antes de se julgar e avaliar os professores, antes de julgar e divulgar o ranking das escolas, urge avaliar e classificar as medidas educativas que estes e aquelas foram obrigados a protagonizar, muita das vezes contra natura.
O Estado e as famílias demitem-se todos os dias de objectivos educativos que só a eles deviam ser remetidos e dos quais contratual e socialmente se responsabilizaram.
Alguns jovens são levados a acreditar que a escola é terra de ninguém. Onde a ética e a deontologia fica à porta da sala de aula e onde todo o individualismo exacerbado pode substituir o trabalho honesto e colaborativo.
Muitos professores são apanhados em curvas mais apertadas da sua profissão porque são induzidos a julgar que foram formados para serem exclusivamente gestores de conflitos numa arena que, em algumas escolas, resvala o limite do bom senso e da decência.
O Estado e as famílias pedem à Escola que os substituam. E apontam o dedo acusador quando a máquina falha por excesso de carga profissional, emocional ou administrativa.
Assim não! É que mais cedo do que a razão aconselharia talvez haja muitos professores que já tenham percebido que mais vale pronto recusar que falso prometer.

quinta-feira, 19 de maio de 2011

Concursos Região Autónomada Madeira 2011/2012 - Contratação


CANDIDATURA POR VIA ELECTRÓNICA
Centro de atendimento:Ensino Regular 291 213 271 - Ensino Especial 291 705 872

ETAPAS DO CONCURSO 2011-2012
Contratação/Contratação Cíclica
Data
Prazo de Inscrição
18 a 23 de Maio
Submissão e validação da candidatura
14 a 22 de Julho
Prazo de reclamação (listas provisórias)
01 a 05 de Agosto

Exames Nacionais do Ensino Básico - 2010/2011

Disponibilização do calendário relativo ao processo de classificação das provas dos exames nacionais do ensino básico (9º Ano).
1ª Chamada  - 20 de Junho
2ª Chamada - 27 de Junho

1ª Chamada - 22 de Junho
2ª Chamada - 30 de Junho

quarta-feira, 18 de maio de 2011

Muita música...

Se gostam de música então é obrigatório guardar nos favoritos...
Deveras divinal! É só digitar ou clicar em  www.uwall.tv/

DEBATE SOBRE O PRESENTE E, SOBRETUDO, O FUTURO DA EDUCAÇÃO E DA ESCOLA PÚBLICA

PLATAFORMA DA EDUCAÇÃO PROMOVE DEBATE SOBRE O PRESENTE E, SOBRETUDO, O FUTURO DA EDUCAÇÃO E DA ESCOLA PÚBLICA 23. MAIO. ESCOLA SECUNDÁRIA CAMÕES. LISBOA 
A Plataforma da Educação, organização que integra organizações representativas da  comunidade educativa – docentes, trabalhadores não docentes das escolas, estudantes, pais, psicólogos, inspectores de educação – promoveu o Manifesto “Investir na Educação,  defender a Escola Pública” que já recolheu inúmeras assinaturas institucionais (de associações, movimentos, órgãos autárquicos, entre outros) e  milhares de subscrições individuais recolhidas em iniciativas específicas que foram promovidas e também on-line.  
Este Manifesto será entregue aos partidos políticos a quem foi, entretanto, solicitada reunião que deverá realizar-se em período pré-eleitoral, bem como ao Presidente da  República e ao futuro governo, logo que tome posse. 
Das iniciativas agendadas pela Plataforma da Educação destaca-se o Debate Nacional sobre a Educação e a Escola Pública que se realizará no próximo dia  23 de Maio (segunda-feira e primeiro dia útil da campanha eleitoral). Os trabalhos serão desenvolvidos em dois painéis: o primeiro, sob o tema “A Escola Pública faz a diferença!”a partir das  10 horas, com a presença de Almerindo Janela Afonso (docente da Universidade do Minho), Carlos Braga (Movimento de Utentes de Serviços Públicos), Maria José Viseu (Presidente da CNIPE) e José Calçada (Presidente do Sindicato dos Inspectores de Educação e Ensino); de tarde, a partir das 14.30 horas, será a vez de os partidos políticos com representação parlamentar falarem  das suas opções para a legislatura que termina e, sobretudo, apresentarem as suas propostas para o futuro da Educação e da Escola Pública que, como se sabe, sofreu um corte orçamental de 803  milhões no ano em curso, prevendo-se que em 2013, o corte total venha a atingir os 1.200 milhões. 
Este será um importante debate nacional, que se realizará no Auditório da Escola Secundária de Camões (Rua José Fontana, junto a Picoas).
Lisboa, 17 de Maio de 2011 
A Plataforma da Educação

terça-feira, 17 de maio de 2011

Dia da Internet

Testes Intermédios - 2.º ano do 1.º ciclo

Período de inscrição excepcional
Na sequência das reuniões já realizadas entre o GAVE e as Escolas, vimos informar que de 19 a 23 de Maio se encontrará aberto novo período de inscrição para os testes intermédios dirigidos ao 1.º CEB (Língua Portuguesa e Matemática - 2.º ano). 

As escolas que pretendam realizar a sua inscrição deverão aceder à Extranet, introduzindo os dados da escola (utilizador e password normalmente usados nas aplicações do GEPE).

Informação GAVE

Cursos de Formação em Gestão e Administração Escolar

Curso de Formação em Gestão e Administração Escolar para Directores de Agrupamentos em exercício efectivo de funções.

Concursos: Contratação e Destacamento Condições Específicas 2011/2012

Aplicação disponível até às 18:00 horas dia 18 de Maio de 2011


O processo de validação das candidaturas ao concurso de professores foi prolongado por mais 24 horas. Estará concluído hoje pelas 18:00.

segunda-feira, 16 de maio de 2011

Supervisão e ADD - Publicação do CCAP


Flávia Vieira e Maria Alfredo Moreira
Colecção Cadernos do CCAP, n.º 1
Abril de 2011


Actas da conferência internacional
Maio de 2007

II Conferência Nacional de Educação de Infância

 Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC) em parceria com o Instituto de Segurança Social (ISS) realiza a II Conferência Nacional de Educação de Infância, nos dias 17 e 18 de Junho de 2011, no Centro Cultural de Belém.
A Conferência terá como temáticas centrais a avaliação e a qualidade em educação de infância, e pretende constituir-se como um espaço alargado de reflexão e debate contando para o efeito, com a presença de conferencistas nacionais e estrangeiros de reconhecido valor.
Convidam-se todos os educadores de infância, investigadores, formadores e publico interessado nas temáticas apresentadas, podendo fazer a sua inscrição até ao dia 20 de Maio, através de formulário próprio.
Valor da inscrição: 30€ (trinta euros)

Leituras: " Perspectivas de Análise Organizacional das Escolas"

"Esta obra é marcada pela diversidade dos olhares, pela reflexão crítica sobre algumas das principais perspectivas de análise das organizações escolares, pela apresentação de propostas teóricas de reconceptualização e de aprofunadamento."

Concursos Região Autónoma da Madeira - 2011/2012

Concurso de Pessoal Docente - Ano Escolar 2011/2012 - Contratação
Inscrição Obrigatória - de 18 a 23 de Maio - estão dispensados da inscrição os candidatos que tenham leccionado ou que se encontrem a exercer funções docentes em estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da rede pública da Região Autónoma da Madeira, em ambas as situações no período compreendido entre 01/09/2010 até à data de abertura do concurso.

Candidatura - de 14 de Julho a 22 de Julho
Documentos a Consultar:
Ofício Circular n.º 20
Aviso de abertura

Entrevista a Santana Castilho

O professor Santana Castilho critica, sem rodeios, o estado da Educação no seu novo livro. A obra é lançada hoje e, entre muitos assuntos, aborda a perda de autoridade dos professores e revela que 27% dos pacientes dos psiquiatras são docentes.
"Os professores perderam o poder porque se endeusaram políticas de falsa promoção de sucesso escolar, afogando-os em burocracias sem sentido, impeditivas do cumprimento da sua missão nobre: ensinar", refere nesta entrevista, sustentando que há uma crise de autoridade na escola. 
O facilitismo e a indisciplina são, na sua perspetiva, os grandes problemas do Ministério da Educação. Aponta o dedo ao fabrico de resultados estatísticos imediatos, garante que tudo falhará se se continuar a reformar por decreto e defende a autonomia das escolas e a extinção das direções regionais de educação. "A vida dos docentes está submersa por papéis, processos, reuniões e práticas administrativas sem sentido, inúteis, ineficazes e doentiamente kafkianas", avisa no seu livro. E mais: os professores portugueses trabalham, em média, mais 83 horas por ano do que os colegas da OCDE.

"A síntese do que me preocupa é o próprio livro. Mas, se quiser uma síntese da síntese, dir-lhe-ei: temos, gradualmente, vindo a perder a noção que o sistema de educação serve pessoas."

Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos

Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano lectivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

Publicado no DR o Acordão do TC sobre a Avaliação do Desempenho Docente

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XIda Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República.

Opinião

Agora que a revogação do modelo de avaliação de desempenho docente (ADD), levada pelo Presidente da República ao Tribunal Constitucional (TC), foi por este entendida como inconstitucional, vale a pena analisar de novo o desrespeito por preceitos constitucionais, assim como pelos princípios da actividade administrativa, de que enferma a legislação em vigor.
Os princípios da justiça e da imparcialidade não resistem ao traço fundamental do modelo, uma avaliação feita entre pares, pertencentes à mesma escola. Qualquer docente é parte interessada na classificação atribuída aos seus colegas, competidores directos no acesso aos escalões da carreira, na selecção dos classificadores de exames, nos concursos de colocações de professores e no acesso a diversas posições ou vantagens para as quais releva ou relevará a classificação da ADD.
As quotas para classificações de mérito, longe de contornarem esta objecção fundamental, introduziram violações adicionais, agora relativas ao princípio da igualdade: permitem que um professor com nota quantitativa inferior à de outro possa contudo obter menção qualitativa superior; favorecem claramente (por via do arredondamento) coordenadores de departamento em detrimento dos restantes professores; finalmente, são diferentes de escola para escola, apesar de os concursos de colocação de docentes serem de âmbito nacional. Aliás, não deixa de ser peculiar que os coordenadores de departamento, que concorrem aos mesmos escalões de carreira que os restantes professores, possam não apenas avaliar e escolher os relatores e os membros do júri de avaliação (até se podendo auto-eleger para esse cargo), mas também elaborar e aprovar os instrumentos de registo e de classificação a ser aplicados, não apenas aos seus concorrentes, como também a si próprios (!!). Não menos desrespeitadores dos princípios da justiça e da imparcialidade são ainda os dispositivos legais que estabelecem que classificação, reclamação e recurso venham a ser, na prática, decididos no seio do mesmo círculo de pessoas.
E que dizer da aplicação do princípio da eficiência, quando se permite que professores experientes e competentes sejam avaliados e "formados" por colegas com muito menos tempo de serviço, currículo profissional ou científico e habilitações académicas inferiores? Ou que coordenadores de departamento ou directores possam decidir o "Excelente" ou o "Muito Bom" de um professor, com base na assistência a duas aulas (!!), não dominando ou sequer conhecendo, porque frequentemente são de outra disciplina, os conteúdos das aulas a que assistem? Parece assim óbvia a razão por que o diploma impede também a divulgação pública das classificações. Para além do número de reclamações subir em flecha, haveria certamente contemplados com "Muito Bom" e "Excelente" (e seus avaliadores) expostos ao ridículo ou à censura públicos. Mas não vemos bem como esta confidencialidade é compaginável com os princípios da transparência e da administração aberta, também legalmente consagrados.
Existe ainda o preceito constitucional da liberdade de aprender e de ensinar. O próprio Estatuto da Carreira Docente ("pai" da ADD) hipocritamente evoca o direito dos professores "à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de ensino". Como conceber então um modelo de ADD cuja regulamentação (de que é exemplo marcante a doutrina dos padrões do desempenho docente) facilita o controlo das aulas do avaliado por parte do avaliador e a consequente "moldagem" do primeiro pelo segundo, para mais sendo este tantas vezes menos experiente e habilitado? E certamente muito fica ainda por dizer...
Significativo é que o Presidente da República, que não hesitou em usar na carta enviada ao TC o argumento de que a revogação da ADD frustrava "legítimas expectativas de carreira" de professores - uma carreira congelada, note-se - e o "princípio da confiança" (a esse respeito, é útil a leitura da contra--argumentação dos juízes conselheiros Cura Mariano e Cunha Barbosa) não revelasse a mais pequena dúvida em promulgar em 2007-2010 sucessivas aberrações jurídicas que enformaram contraditórias versões do Estatuto da Carreira e da ADD. Só é lícito inferir que os extensamente documentados defeitos desta ADD constituem, para alguns, precisamente o seu grande e único "mérito".
Ponderadas estas questões, importa agora ver o que na realidade significou a decisão do TC. Em primeiro lugar, a decisão tomada foi tudo menos pacífica: o primeiro relator defendeu uma decisão em sentido completamente inverso da que foi adoptada e, quanto ao acórdão final, quatro juízes não concordaram com a declaração de inconstitucionalidade do artigo mais importante, aquele que revogava o decreto regulamentar n.o 2/2010. Segundo, nunca esteve em causa a apreciação das qualidades (caso as houvesse) desta ADD, mas única e exclusivamente o modo como foi revogada. Assim, as razões que levaram os professores a insurgir-se contra este modelo (muito pior que o de Lurdes Rodrigues nos efeitos perversos criados no clima de trabalho) e a conseguir convencer uma maioria de deputados a rejeitar o modelo socratiano de avaliação de professores, mantêm-se inalteradas. Por isso, nem José Sócrates, nem Jorge Lacão, nem a própria ministra, ao celebrarem a esperada vitória, ousaram evocar uma qualidade que fosse da sua desacreditada ADD. Limitaram-se a repetir que foi reposta a legalidade e que foi bom que o processo não tivesse sido interrompido, para depois se negociar um novo modelo. Se nem eles próprios acreditam na sua obra...
As próximas eleições poderão aliás ser importantes para pôr definitivamente uma pedra sobre o assunto e substituir este modelo execrável por um modelo justo, credível e que contribua para o trabalho dos professores. Os partidos da oposição já fizeram saber que continuam a rejeitar esta ADD, mostrando que a convergência do dia 25 de Março não foi meramente táctica. Quanto aos professores, dispõem de meios para, explorando com inteligência os inúmeros "buracos" abertos pelo desrespeito pelos princípios e garantias constitucionais e legais, resistir a um modelo que em nada contribui para a melhoria do seu desempenho profissional, muito pelo contrário. E, ironicamente, foi até o ministério que recentemente forneceu mais uma arma para este combate, ao estipular (nos diplomas das quotas) que o exercício das funções de avaliador deve respeitar as regras sobre as garantias de imparcialidade constantes do CPA. Nem de propósito...
Ana Paula Correia, Isilda Maria Lopes e José Ribeiro 
Professores da Escola Secundária c/ 3.º ciclo de Henrique Medina, Esposende
Jornal I