Assinado a 17 de Maio pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Governador do Banco de Portugal e pela Comissão Europeia, que fixa as Condicionalidades de Política Económica no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro.
(Divulgado pelo Ministério das Finanças em 20/05/2011)
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