Educação: a transferência para os Municípios das competências em matéria de construção e manutenção das escolas e de instalação e acompanhamento da gestão dos estabelecimentos do ensino básico. (pág. 11)
- Dar sentido de futuro e visibilidade de desenvolvimento estratégico ao sistema de ensino
- Pôr à discussão pública a nossa visão estratégica para o sistema educativo numa perspectiva de longo prazo e com objectivo 2015 - 2020.
- Procurar criar consensos alargados sobre o plano estratégico de desenvolvimento tendo como horizonte temporal o ano de 2030.
- Elaborar uma nova proposta de Lei de Bases, em função das conclusões anteriores. (pág,95)
- Gestão das escolas e envolvimento dos pais e da comunidade
- O primeiro sinal e passo a dar neste sentido é o do estabelecimento de uma nova carreira profissionalizada de Director Escolar que confira um quadro adequado para atrair, seleccionar, desenvolver e manter os perfis de talento e de competências adequados às novas necessidades de liderança e de gestão dos agrupamentos de escolas; (pág. 95)
- A selecção do Director deve ocorrer por via de concurso promovido pelo Conselho Geral, com um caderno de encargos com objectivos mínimos;
- O novo Governo deve começar o seu mandato com a prioridade de desenvolver um novo tipo de contrato entre as escolas, os alunos e as famílias, que responsabilize e comprometa cada um dos actores principais da educação – com implicação directa nos estatutos existentes para o aluno e para os recursos humanos da educação. Este novo contrato deve apostar no estabelecimento de uma nova cultura de disciplina e esforço, na maior responsabilização dos pais, no reforço da autoridade efectiva dos professores e do pessoal não docente;
- Serão desenvolvidas iniciativas de liberdade de escolha às famílias em relação à oferta disponível, independentemente da natureza pública ou privada do estabelecimento de ensino;
- Proceder a uma intensa e radical desburocratização das práticas e dos processos administrativos aplicados à gestão da Educação. A vida dos docentes está hoje submersa por papéis, processos, reuniões e práticas administrativas sem sentido, inúteis, ineficazes e burocráticas;
- No modelo de gestão das escolas deve ver-se reforçada a participação das autarquias e da sociedade civil na sua gestão estratégica, pela via do aumento da capacidade de intervenção nos Conselhos Gerais, através de um maior peso nas quotas de representação;
- O Ministério da Educação estabelecerá um enquadramento legal que permita implementar modelos alternativos de governo e de contratualização da gestão de escolas, consensualizados com as autarquias e com a comunidade local. Poder-se-ão explorar novas parcerias com os sectores social e privado, pondo em prática, de modo crescente, o princípio da liberdade de escolha.(pág.95)
- Criação de uma cultura de transparência orientada para resultados.
- Quantificação de metas: As metas de erradicação do abandono e da desistência escolar, de aumento do sucesso escolar em cada ciclo, de melhoria do sucesso nos exames, e de aumento da empregabilidade dos jovens têm de ser quantificadas e assumidas, por todos os actores da Educação;
- Avaliação da Educação: Deve ser criada, a partir das estruturas já existentes, a Agência Nacional de Avaliação da Educação. Esta Agência deve ser responsável ainda pela construção de um sistema nacional de indicadores de avaliação da Educação, em linha com as melhores práticas internacionais, que confira transparência e confiança aos cidadãos e que incentive as famílias a tomarem decisões mais conscientes no exercício da sua liberdade de escolha;
- Avaliação Externa das Escolas: deve ser implementado um modelo de avaliação externa das escolas baseado no “valor acrescentado”, com base nas metodologias já testadas em Portugal, que integre todas as dimensões do seu desempenho – pedagógica, organizacional e financeira – e que confira uma comparabilidade credível e escrutinável entre as diversas unidades orgânicas;
- Avaliação do Final do Ciclo: deve ser generalizada a avaliação nacional no final de cada ciclo: testes nacionais com incidência na avaliação final para o 4.º e 6.º ano, por conversão das actuais provas de aferição; exames nacionais para o 9.º, 11.º e 12.º ano, já existentes, com revisão do peso na avaliação final;
- Avaliação Externa do Programa Novas Oportunidades: deverá ainda ser realizada uma avaliação externa e uma reestruturação do Programa Novas Oportunidades, com vista à sua credibilização perante a sociedade civil e à sua melhoria em termos de valorização do capital humano dos portugueses;
- Contratualização da Autonomia das Escolas: deve ser elaborado um novo modelo de contratualização da autonomia das escolas, assente em objectivos e incentivos definidos pelo Ministério da Educação e pela comunidade escolar. (pág. 96)
- Motivar e desenvolver os recursos humanos da educação
- A aquisição de novas competências de gestão comportamental e de conflitos em sala de aula e na escola; a gestão personalizada e capacitação de alunos em risco de insucesso e abandono escolar, com prioridade para os Directores, Coordenadores de Directores de Turma e Directores de Turma;
- Elaboração de um Plano Nacional de Formação Contínua de Professores;
- A simplificação do Estatuto da Carreira Docente, em articulação com as competências mais extensas dos Directores de Escola;
- O reforço das competências e atribuições do pessoal não docente das escolas, designadamente visando a promoção da disciplina e segurança nas escolas e o combate ao abandono e insucesso escolar.(pág.96 -97)
- Estabilidade e dignificação da profissão docente
- Não há bom ensino nem boas aprendizagens sem que se valorize o papel do professor e do educador. Torna-se urgente restabelecer a confiança no trabalho dos professores, contribuir para o reforço da sua autoridade e promover ambientes de escola e de sala de aula favoráveis ao seu bom desempenho. Importa apostar na valorização profissional, científica e pedagógica, ao mesmo tempo que se pretende mobilizar as suas competências para o fundamental: ensinar melhor e proporcionar aprendizagens mais sólidas. A valorização profissional dos docentes passa ainda pelo investimento na formação contínua e pela elaboração de um modelo de selecção e de profissionalização em exercício dos novos professores e educadores.
- A substituição do actual modelo de avaliação do desempenho dos docentes é uma iniciativa de particular importância e urgência. Os últimos anos na educação foram prejudicados por um processo de avaliação demasiado burocrático e de difícil aplicação. O Governo do PSD apresentará, no início da legislatura, aos parceiros sociais, uma proposta de um novo modelo de avaliação do desempenho docente, assente nos princípios já elencados numa iniciativa recentemente entregue na Assembleia da República.
- O novo modelo de avaliação docente, para o qual se desenvolverão todas as diligências no sentido de gerar o mais amplo consenso possível com os diferentes agentes educativos, assume que o primordial escopo da avaliação é o incentivo à melhoria do desempenho. Assim, o PSD reafirma o compromisso de concretizar um regime de avaliação exigente, rigoroso e consequente, num quadro de correspondência bem definida entre autonomia e responsabilidade, sem que estes princípios conduzam a cargas desmedidas de procedimentos administrativos. No que concerne à classificação do desempenho, pretende-se a inclusão de uma componente externa preponderante, removendo da cultura organizacional das escolas os malefícios e perversidades da classificação inter-pares.
Pretende-se, igualmente, implementar um modelo de selecção e profissionalização em exercício que permita ao Estado escolher os melhores professores e educadores, os mais competentes e os que revelem maior sentido ético da profissão docente.
E pretende-se elaborar um Plano Nacional de Formação Contínua de Professores e Educadores que contribua para a concretização dos objectivos e metas da Estratégia de Desenvolvimento da Educação.(pág. 97)
- Desenvolver e consolidar uma cultura de avaliação a todos os níveis do sistema de ensino.
- Propor a reforma do Conselho Nacional de Educação de forma a dotá-lo das capacidades técnicas indispensáveis à avaliação das políticas educativas e ao acompanhamento da evolução dos índices de eficiência aos vários níveis;
- Criar uma entidade autónoma e independente das estruturas do Ministério da Educação, mas integrando serviços já existentes, exclusivamente dedicada à concepção e aplicação de todas as provas e exames nacionais, permitindo-se conferir estabilidade, autonomia técnica e funcional ao serviço de provas e exames nacionais, credibilizando estes instrumentos de avaliação;
- Com base na experiência acumulada nos últimos anos, pretende-se elaborar um modelo de monitorização e avaliação externa das escolas que integre todas as dimensões do seu desempenho (pedagógica, organizacional e financeira).(pág. 97)
- Racionalização e gestão descentralizada da rede de oferta de ensino
- Consolidação do Processo de Agrupamento de escolas, privilegiando a verticalização pedagógica e organizacional de todos os níveis de ensino, bem como a progressiva autonomia da sua organização e funcionamento;
- Racionalização da oferta de cursos e regulamentação da criação de novas ofertas;
- Lançamento dos Planos de Desenvolvimento Educativo Municipais, em substituição das Cartas Educativas, visando a articulação das estratégias de desenvolvimento económico, social e cultural dos Municípios e comunidades locais, com o desenvolvimento educativo das suas populações;
- Contratualização com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses de um novo modelo de delegação de competências correspondente aos objectivos acima enunciados. (pág. 98)
- Gestão descentralizada da rede de estabelecimentos de ensino
- Revisão do modelo de financiamento dos contratos de associação e contratos simples com o ensino particular e cooperativo, após negociação com estes sectores, com base no princípio do financiamento competitivo e em função, não exclusivamente das despesas realizadas, mas dos alunos abrangidos, da diversidade dos custos apurados e dos resultados obtidos;
- Em situações de carência ou ruptura da rede de oferta de ensino, o Ministério da Educação deverá lançar concursos públicos para contratualização de oferta privada, eliminando, assim, o favorecimento discricionário dos agentes;
- O Ministério da Educação deverá orientar o financiamento ao ensino privado pelo princípio da qualidade do serviço público prestado e em função do número de alunos efectivamente servidos. (pág. 98)
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