O Ministério da Educação e Ciência torna hoje público o calendário para o ano escolar 2012/2013. O despacho determina o início das atividades letivas entre 10 e 14 de setembro na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Este diploma aguarda publicação em Diário da República.segunda-feira, 2 de julho de 2012
Calendário escolar para o ano letivo de 2012/2013
O Ministério da Educação e Ciência torna hoje público o calendário para o ano escolar 2012/2013. O despacho determina o início das atividades letivas entre 10 e 14 de setembro na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Este diploma aguarda publicação em Diário da República.
Concursos - Indicação da Componente Letiva
"A funcionalidade “Indicação da Componente Letiva” estará disponível, para preenchimento por parte dos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas, de 2 a 6 de julho de 2012.
Nesta plataforma devem ser identificados os docentes para os quais os Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas não possuem componente letiva. Por componente letiva, entende-se, no âmbito da manutenção da colocação plurianual, a atribuição de, pelo menos, 6 horas."
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"Os docentes identificados como não tendo componente letiva devem ser informados, pelo Diretor, de que deverão ser opositores a concurso, a decorrer em data a anunciar. A não apresentação do docente a concurso é da responsabilidade conjunta do diretor e do docente.
A existência no agrupamento de escolas/escola não agrupada de um docente de carreira QA/QE sem componente letiva é da inteira e exclusiva responsabilidade do Diretor."
Nova regime jurídico de autonomia, administração e gestão das escolas
Publicado em Diário da República o normativo que procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.sábado, 30 de junho de 2012
Desigualdade de oportunidades educativas
O célebre efeito Mateus (desenvolvido pelas teorias económicas) retoma a célebre parábola bíblica do senhor que chamou os seus servos, dando a um 5 talentos, a outro 2 e ao terceiro 1 talento e recomendando que os fizessem frutificar.
O que recebeu 5 trabalhou e conseguiu outros 5. O que recebeu 2 agiu do mesmo modo e conseguiu 4. O que recebeu 1, com medo que o roubassem, foi escondê-lo debaixo da terra.
O senhor regressou, chamou os servos e pediu-lhes contas pelos talentos dados. O que tinha recebido 5 apresentou 10; o que tinha recebido 2 apresentou 4; o que recebera 1 apresentou-o e devolveu-o.
E então o senhor louvou os que tinham duplicado os talentos. E pegou no talento que tinha estado enterrado e ordenou:
– Tirai-lhe o talento e dai-o ao que tem dez. Porque, a todo aquele que tem, será dado mais, e terá em abundância. Mas ao que não tem, até o que tem lhe será tirado. (Mateus, 25, 28-29)
A parábola do senhor que entregou cinco, dois e um talento a cada um dos seus empregados pode servir de ilustração a vários dispositivos que foram recentemente instituídos pelo Ministério da Educação pela via do Diário da República (Despacho-Normativo 13-A.2012) no âmbito da concessão do crédito de horas às escolas e segundo uma fórmula de cálculo assim enunciada:
Finalidade
O crédito de tempos tem por finalidade permitir às escolas e agrupamentos adequar a implementação do projeto educativo à sua realidade local, com autonomia pedagógica e organizativa. [de notar que esta finalidade é depois negada pela fórmula.]
Artigo 11.º
Fórmula de cálculo
1 — Em cada ano letivo, o crédito de tempos (CT) é calculado de acordo com a seguinte fórmula CT = K × CAP + EFI + T, em que:
K é um fator inerente às características da escola ou agrupamento;
CAP corresponde a um indicador da capacidade de gestão dos recursos;
EFI corresponde a um indicador da eficácia educativa;
T é um parâmetro resultante do número de turmas da escola ou agrupamento.
(…)
O indicador da eficácia educativa (EFI) resulta da avaliação sumativa interna e externa. O seu valor será apurado durante o mês de agosto pelo MISI, após o envio dos dados de alunos relativos ao final do ano letivo, ficando disponível para consulta na área reservada à escola ou agrupamento, e corresponde ao máximo resultante da aplicação das condições constantes das 3 tabelas seguintes.
Ora este indicador de eficácia é, em larga medida cego. Ignora o valor acrescentado da escola, ignora o valor esperado, pratica a mais cruel das injustiças. Isto é: se a média dos resultados da avaliação externa for positiva, as escolas recebem mais 30, 20 ou 10 horas; se for negativa, recebem zero. Se a diferença entre a avaliação sumativa interna e externa for superior a 20 pontos, a escola recebe zero horas; se for inferior recebe mais 20 ou 10; se a média de resultados da escola for significativamente superior à média nacional, as escolas recebem entre mais 30 e 10 horas de crédito. Se for inferior, recebe zero.
Esta pretensa meritocracia está longe de seguir um política social-democrata e vai cavar ainda mais o fosso entre os que têm e os que não têm, agravando as assimetrias e alargando a desigualdade de oportunidades educativas.
É urgente uma política fundada no princípio da justiça e da equidade. Uma política que alie o "prémio" à garantia de um mínimo de subsistência organizacional. Uma política que dê mais (e exija mais) a quem tem menos.
Porque só assim será política e deixará de ser um mero supermercado
Correio Pedagógico
Livros sobre Educadores
Informação divulgada pelo Correio da Educação.
Consultar a lista dos livros » Domínio Público
sexta-feira, 29 de junho de 2012
quinta-feira, 28 de junho de 2012
PROPOSTA DE METAS CURRICULARES DO ENSINO BÁSICO EM CONSULTA PÚBLICA
O Ministério da Educação e Ciência apresentou hoje a representantes das sociedades científicas, associações profissionais de professores, Conselho de Escolas, autores de programas, consultores e editoras a proposta de Metas Curriculares do Ensino Básico para as disciplinas de Português, Matemática, Educação Visual, Educação Tecnológica e Tecnologias da Informação e Comunicação. Inicia-se hoje um período de consulta pública.
Conjuntamente com os atuais programas de cada disciplina, as metas constituem as referências fundamentais para o desenvolvimento do ensino. Clarifica-se o que nos programas se deve eleger como prioridade, definindo os conhecimentos a adquirir e as capacidades a desenvolver pelos alunos nos diferentes anos de escolaridade.
As Metas Curriculares estarão a partir de hoje disponíveis na página da internet do Ministério da Educação e Ciência e ficam em consulta pública até 23 de julho. Os contributos deverão ser enviados para o endereço de e-mail: metas.curriculares@mec.gov.pt. No início de agosto será divulgada a versão final destes documentos, com a integração dos contributos entretanto recebidos, depois de uma análise rigorosa por parte de cada um dos respetivos grupos de trabalho.
quarta-feira, 27 de junho de 2012
Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente (Concursos)
Publicado hoje no Diário da República o Decreto- Lei nº 132/2012, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.
AECs - Atividades de Enriquecimento Curricular e de Apoio à Família
Por iniciativa da Direção Geral de Educação (DGE), o Instituto Português da Qualidade (IPQ) constituiu uma Comissão Técnica “Ad-hoc” (CTA 26), com o objetivo de elaborar uma Norma sobre as atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo do ensino básico, atividades de animação e de apoio à família na educação pré-escolar e componente de apoio à família no 1º ciclo do ensino básico, prestados por organizações públicas e privadas com ou sem fins lucrativos.
Pretende-se que os requisitos desta Norma sejam aplicáveis a todas as organizações independentemente do seu tipo ou dimensão e do seu estatuto de entidade promotora ou parceira.
O projeto de Norma “Atividades de Enriquecimento Curricular e de Apoio à Família” está em inquérito público até ao próximo dia 15 de julho. Este projeto pode ser consultado no link http://www.ipq.pt/backhtmlfiles/projetos_201206.htm e os comentários enviados para o endereço nor@mail.ipq.pt.
Estatísticas da Educação 2010/2011
"Estas são as estatísticas oficiais do sistema educativo português! Do pré-escolar ao final do ensino secundário! Todas as ofertas educativas e formativas para jovens e adultos! Ano letivo de 2010/11! Estes são os números que ficarão como registo histórico! "
"Resultado material do processo de validação e tratamento dos dados anteriormente referidos, as “Estatísticas da Educação 2010/2011” agora divulgadas (disponíveis no endereço www.gepe.min-edu.pt), estão organizadas em dois capítulos:
O primeiro capítulo permite-nos obter uma visão global do sistema educativo, bem como dos principais indicadores a ele associados;
O segundo capítulo, reservado à difusão de dados estatísticos, encontra-se organizado por áreas temáticas ordenadas segundo os níveis e graus de ensino, conforme a estrutura do sistema educativo. Para ajudar o utilizador a fazer uma melhor leitura da informação quantitativa apresenta-se, no início da publicação, o organograma do sistema educativo, um glossário, a descrição das modalidades de educação e formação e as notações e nomenclaturas utilizadas."
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Na sequência da revisão efetuada e de forma a facilitar a análise da informação, apresenta-se a evolução do pessoal docente em exercício por situação profissional.
Poderá aceder ao documento integral clicando no link seguinte: Estatísticas da Educação 2010/2011
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Na sequência da revisão efetuada e de forma a facilitar a análise da informação, apresenta-se a evolução do pessoal docente em exercício por situação profissional.
Poderá aceder ao documento integral clicando no link seguinte: Estatísticas da Educação 2010/2011
Atualizado a 27/06/2012
terça-feira, 26 de junho de 2012
Leituras - "Agora, Uma história de Amores Próprios"
"Agora, Uma história de Amores Próprios" um livro onde percebemos que na verdade nada ou muito pouco se sabe sobre os outros, mesmo sendo nossos amigos.
Depois de algumas interrupções para outras leituras mais profissionais, acabei de ler o livro do Pedro Boucherie Mendes, "Agora - Uma História de Amores Próprios".
Gostei! Um livro de fácil leitura, muito atual, com personagens reais, sem metáforas, onde se percebe como são as relações pessoais e sociais na atualidade, onde todos são muito amigos mas quase se desconhecem e onde o "eu" vem sempre em primeiro lugar.
Concursos - Região Autónoma da Madeira
CONCURSO DE PESSOAL DOCENTE 2012-2013
ETAPAS DO CONCURSO - CONTRATAÇÃO 2012-2013
| Contratação/Contratação Cíclica | Data |
| Prazo de Inscrição | 26 a 28 de Junho |
| Submissão e validação da candidatura | 25 de Julho a 1 de Agosto |
| Prazo de reclamação (listas provisórias) | 13 a 20 de Agosto |
Cada vez menos!
"Entre 2009 e 2012 o número de professores do quadro caiu de 119.776 para cerca de 97000 docentes."
Em finais de 2011, segundo o Jornal de Notícias e com dados fornecidos pelo MEC, seriam 108 544 docentes nos quadros!?
Opinião - João Ruivo
Nas escolas produz-se uma inequívoca relação entre a contribuição dos docentes para a eficácia dessas instituições, e o "clima organizacional", enquanto determinante do desenvolvimento e do eficiente desempenho profissional dos professores que nela trabalham.
O trabalho do professor desenvolve-se numa comunidade educativa que dá sentido e ajuda a organizar o seu mundo interior, que possibilita a transferência dos saberes para as práticas educativas, e o enquadra dentro de um grupo profissional, cuja pertença é também a referência para a sua profissionalidade e para o seu empenhamento na multiplicidade de tarefas inerentes ao complexo acto de educar.
Por isso mesmo, todos sabemos que uma boa parte da actividade docente se desenvolve dentro das paredes da escola, espaço em que se elaboram complexas redes de controlo, de estruturas hierárquicas de poder, que obrigam à reciprocidade de atitudes e de comportamentos, e que determinam, significativamente, as escolhas e as opções de cada docente quanto às suas formas de ser, sentir e de agir.
Por outro lado, nos últimos anos, a organização formal da escola tem sido constrangida pelas exigências do poder político e da sociedade civil, as quais visam que a autonomia se traduza quase sempre numa "realidade virtual", já que se considera como adquirido que o Estado e a sociedade têm o direito e o dever de saber o que se faz na escola, elaborando para esse fim um indeterminado número de normativas apropriadas ao exercício desse controlo.
Dentro da escola, o "crescimento" dos docentes desenvolve-se, então, entre duas exigências: 1 - as endógenas, que "empurram" o professor para o desenvolvimento pessoal e profissional, que o motivam para a busca de soluções inovadoras e que determinam um desempenho gratificante quando alcançado o sucesso educativo dos seus alunos; 2 - e as exógenas, que constrangem o docente ao cumprimento de rotinas, cada vez mais burocráticas, e que não motivam o desabrochar da renovação permanente e da inovação educativa.
Esta estrutura organizacional, que cada vez mais se generaliza nas nossas escolas, mercê de políticas educativas meramente pontuais e de motivação puramente economicista, faz com que cada professor se concentre apenas no trabalho na sala de aula, em interacção com os seus alunos, sem tempo nem motivação para promover qualquer tipo de intercâmbio experimental com os seus colegas, os quais, por sua vez, reproduzem os mesmos comportamentos na sala ao lado.
Nos tempos que correm, este é um grave obstáculo ao desenvolvimento profissional dos professores, sobretudo dos que se encontram em início de carreira, porque estes têm ainda da sua actividade profissional representações indefinidas, e até confusas, e para os quais a escola surge muitas vezes como um mundo caótico, no qual há que encontrar, necessariamente, um sentido e uma ordem.
O sentimento de partilha e de pertença a um grupo, o estabelecimento de mecanismos de colaboração ou, pelo contrário, a sua inibição, são factores decisivos para incrementar, ou não, o desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes.
Logo, a actual conjuntura de política educativa está a mutilar, irreparavelmente, o complexo acto de se "ser professor", sobretudo quando não se proporcionam, ou se reduzem mesmo, as iniciativas que visam a autonomia, a participação nas decisões, a partilha das responsabilidades (designadamente quanto à possibilidade de assumirem diferentes cargos na estrutura organizacional) e, finalmente, a gestão participada dos curricula, dos métodos e dos recursos da escola.
A tola e acreterial constituição dos agrupamentos, e dos mais recentes megas agrupamentos, fazem a jeito a quem quer ver os professores docilizados, as escolas domesticadas e o exercício de uma gestão corrente, distante, despersonalizada, sem comunicação em rede e, sobretudo, não participada.
Recolocar a escola como comunidade educativa, simultaneamente global e local, como entidade vinculativa da proximidade de todos os agentes educativos, formais e informais, como agência motivadora dos educadores (pais e professores) para o papel da formação integral na construção do futuro dos seus educandos, esse é, talvez, um dos maiores desafios que, no próximo ano lectivo, as escolas, os pais e os professores tenham que vir a enfrentar.
João Ruivo (negrito nosso)
segunda-feira, 25 de junho de 2012
Equiparação a Bolseiro 2012/2013
Lista de docentes com equiparação a bolseiro com vencimento para o ano escolar de 2012/2013.pdf
Despacho do Sr. DGAE de 21-06-2012
Despacho do Sr. DGAE de 21-06-2012
Despacho do Sr. DGAE de 21-06-2012
Concursos Região Autónoma da Madeira
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2012/2013.
Concurso de afetação aos quadros de zona pedagógica, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º, alínea b) do n.º 4.º e n.º 5.º do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho, e contratação, nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 6.º e do artigo 4 8 . º .
PRAZOS DE INSCRIÇÃO E DE CANDIDATURA
1. Os concursos abertos pelo presente aviso são aplicáveis a todos os níveis e graus de ensino.
2. A candidatura é precedida de uma inscrição obrigatória excetuando-se os candidatos que tenham lecionado ou que se encontrem a exercer funções docentes em estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da rede pública da RAM, em ambas as situações no período compreendido entre 01/09/2012 até a data da abertura do concurso, que se inicia a partir de 26 de junho e termina a 28 de junho inclusive, mediante o preenchimento dos formulários a seguir enunciados no prazo em que se fixa em 3 dias úteis:
Formulário A) Candidatos ao concurso de contratação sem vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (rede pública e privada);
Formulário A1) Candidatos ao concurso de contratação - com vínculo aos estabelecimentos de educação/ensino/instituições de educação especial da Região Autónoma da Madeira (rede privada e escolas profissionais públicas e p r i v a d a s ) ;
Formulário B) Candidatos ao concurso de contratação cíclica - indivíduos que no ano letivo anterior àquele a que respeita o concurso tenham adquirido habilitação profissional após a publicação do aviso da abertura do concurso.
2.1. A candidatura efetua-se após a inscrição obrigatória, referida no número anterior, nos seguintes termos:
2.1.1. Concurso de contratação/contratação cíclica, de 25 julho a 01 de agosto, i n c l u s i v e .
3. O prazo de candidatura ao concurso de afetação aos quadros de zona pedagógica ao abrigo do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho, é de 5 dias úteis e efetuar-se-á no período de 02 a 06 de julho inclusive.
3. O prazo de candidatura ao concurso de afetação aos quadros de zona pedagógica ao abrigo do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 8 de junho, é de 5 dias úteis e efetuar-se-á no período de 02 a 06 de julho inclusive.
Toda a informação na página da DRAE
Orgânica da Caixa Geral de Aposentações
Publicado em Diário da República o Decreto-Lei do Ministério das Finanças que aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Publicadas as alterações ao Código do Trabalho
Publicada em Diário da República a Lei que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
O que muda no Código de Trabalho;
- Corte para metade do pagamento de horas extra.
- Possibilidade de negociar bancos de horas directamente com os trabalhadores.
- Alterações nos despedimentos e cortes nas compensações, que ainda devem descer mais em Novembro.
- Em 2013, desaparecem quatro feriados e os três dias extra de férias.
sábado, 23 de junho de 2012
Petição Manifesto Por uma Escola Pública de qualidade!
Esta é uma iniciativa aberta a alunos, professores, pais e a todos os cidadãos, com ou sem partido, que defendem e acreditam na Escola pública.
Manifesto Por uma Escola Pública de qualidade!
Esta é uma iniciativa aberta a alunos, professores, pais e a todos os cidadãos, com ou sem partido, que defendem e acreditam na Escola pública. Este manifesto pretende ser um apelo à mobilização dos cidadãos por uma escola que tenha como principais objectivos a qualidade das aprendizagens, a inclusão, o rigor, a disciplina, a cultura do respeito por si próprio, pelo outro, pelo ambiente, a responsabilidade, a reflexão mas também a criatividade e a curiosidade em termos de aprendizagem, uma escola em que o lema não seja “direito a uma educação” mas sim “direito a uma Educação para todos de qualidade”, tal como prevê a Constituição da República Portuguesa, de modo a garantir a formação integral do aluno visando a formação de cidadãos autónomos, com saberes indispensáveis para a sua inserção crítica na sociedade.
A escola pública enfrenta um dos piores momentos da história da Democracia, com os seus valores a serem subvertidos pelo estigma da austeridade e pelas medidas economicistas, de horizontes tão curtos que corre o risco de se transformar num amplificador das assimetrias sociais.
Denunciamos:
- a criação de mega-agrupamentos - meras entidades administrativas com 3000 ou mais alunos e 600 professores – que, instituindo a direcção à distância, cria condições para mais indisciplina, para uma desvalorização das questões pedagógicas, dificultando a promoção das aprendizagens e, em resultado disso, para mais insucesso e abandono escolar;
- constituição de turmas com 30 alunos - quanto maior for o número de alunos maior é a dispersão, mais se potencia a indisciplina, menor é a capacidade de um ensino mais personalizado, quando necessário, maior a dificuldade em fazer avaliações quer da oralidade nas disciplinas de línguas, quer nas práticas das disciplinas laboratoriais;
- a atribuição de maior número de créditos horários a escolas com melhores resultados nos exames – as escolas que necessitam mais horas para apoiar os seus alunos, são as escolas com menos sucesso, normalmente escolas frequentadas por alunos de classe baixa ou média/baixa sem possibilidades económicas de procurar apoios fora da escola;
- O Despacho 13-A/2012 que altera os tempos escolares dedicados à educação física, à educação visual e tecnológica, ao desporto escolar, à formação cívica, reforçando a ideia de disciplinas “fortes” – Português e Matemática, disciplinas “fracas” –as restantes, com excepção das disciplinas de educação física e artes que passam a ser disciplinas “menores”. A agravar as questões pedagógicas, um só Despacho consegue uma redução média de cerca de 20% dos horários dos professores, ou seja, cerca de cerca de 25.000.
- As exigências cada vez maiores que a Escola e a Sociedade fazem aos professores, contrastam com um estatuto da carreira docente cada vez mais frágil.
A pretexto da "crise" estão a ser tomadas medidas que refletem uma ideologia conservadora e que traduzem num brutal retrocesso na Educação para Todos, que, para além de ser um compromisso com a UNESCO, é um dos Objectivos do Milénio da ONU.
A escola em Portugal conseguiu avanços muito significativos nos últimos 38 anos, tal como o Governo e Presidente da República reconhecem ao dizer que esta geração é a mais bem preparada de sempre. Não vamos deixar que os mesmos que dizem isto destruam o sistema de ensino publico através da legislação relativa ao funcionamento do próximo ano letivo. Propomos, por isso, a revogação do Despacho Normativo n.º 13-A/2012 e do Despacho N.º 5634-F/2012, bem como uma revisão dos critérios subjacentes à contrução dos megaagrupamentos, a fim de restituir às escolas um clima de tranquilidade e aos professores um clima de dignidade pessoal. Propomos uma discussão fundamentada sobre a educação em Portugal para que o risco que a Escola Pública corre, não a transforme numa “Escola de Risco”!
Ana Benavente, Socióloga, Professora
Maria do Rosário Gama, Professora Aposentada, Ex-Diretora da Escola Infanta D. Maria
Os signatários
Para continuar a fazer mais com menos!!
"O actual ministro da Educação propõe antecipar os exames do 4º ano e prolongar em mais quatro semanas as aulas para os alunos com mais dificuldades. Já não bastavam os prolongamenos nos CEF´s, nos Cursos Profissionais e por aí fora e as resposições de aulas mais ou menos estapafúrdias para limparem as consciências dos maus burocratas do MEC e das sua ramificações. Mas será que Nuno Crato pôs alguma vez os pés numa escola (sem ser em registo VIP, claro) ou que pelo menos lê o que se vai estudando sobre a exaustão de alunos e professores?"
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