Abaixo-Assinado/Petição
A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado Português promover uma rede de
estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em garantir essa
resposta levaram o Estado a assinar contratos de associação com o setor privado em áreas onde a oferta pública
era inexistente ou insuficiente.
Com o passar dos anos, o número de contratos celebrado revelou-se claramente excessivo face às
necessidades do sistema, verificando-se, por ausência de fiscalização, frequentes situações de desrespeito dos
termos desses contratos, particularmente no que concerne aos limites das áreas geográficas que lhes foram
atribuídas.
Face à declarada intenção do Governo de fiscalizar rigorosamente o cumprimento dos contratos assinados
em agosto de 2015 e ao protesto de quem, tendo assinado o contrato, pretende receber apoio financeiro para
alunos que residem em áreas onde existem escolas públicas, os abaixo-assinados/peticionários defendem:
1. Que não haja duplicação do financiamento e que, no respeito pela Constituição, se garanta o
financiamento adequado à Escola Pública;
2. Que o apoio financeiro a colégios privados, através de contratos de associação, tenha lugar apenas
quando a resposta pública é insuficiente, sendo, nesse caso, apoiados os alunos das áreas geográficas
previstas nos contratos celebrados;
3. Que aos docentes dos estabelecimentos particulares e cooperativos, cujos horários de trabalho são
ainda mais sobrecarregados, sejam aplicadas as mesmas normas que se aplicam no ensino público.
Os abaixo-assinados/peticionários rejeitam todas as acusações que pretendem menorizar e desqualificar o
ensino público e os seus profissionais, reafirmando que só com um maior investimento na Escola Pública se
garante o direito de todos a uma educação de qualidade.
A Constituição da República impõe a obrigação de o Estado Português promover uma rede de
estabelecimentos públicos que satisfaça as necessidades de toda a população. Dificuldades em garantir essa
resposta levaram o Estado a assinar contratos de associação com o setor privado em áreas onde a oferta pública
era inexistente ou insuficiente. 
A Direção-Geral da Educação lança, pelo segundo ano consecutivo, o projeto “Iniciação à Programação no 1.º Ciclo do Ensino Básico”, desafiando todos os estabelecimentos de ensino público e privado, de Portugal Continental, a participar.
Hoje, a partir das 15 horas, assista a mais um webinar DGE, que terá como convidados os professores Jorge Silva, Rosalina Sousa, Alda Viana e Rita Costa, que desempenham atualmente funções no Centro de Recursos TIC para a Educação Especial (CRTIC) de Santa Maria da Feira e no CRTIC de Guimarães, respetivamente.
Publicado ontem no Diário da República o Despacho que cria o Grupo de Trabalho de Educação para a Cidadania, que tem a missão de conceber uma Estratégia de Educação para a Cidadania, a implementar nas escolas do ensino público, com o objetivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania.
Está criada uma campanha de desestabilização, que instrumentalizando professores, pais e estudantes, procura servir outros propósitos, que não os da igualdade no acesso e sucesso escolar para todos.
Nota Informativa – Validação da Reclamação- 3.ª Validação.pdf