Validação do Aperfeiçoamento

Validação do Aperfeiçoamento – Concurso Interno, Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento e Concurso de Integração Extraordinário

 

SIGRHE

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 9 de maio e as 18:00 horas de dia 10 de maio de 2017 (hora de Portugal continental), para efetuar a validação do aperfeiçoamento das candidaturas ao Concurso Interno, Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento e Concurso de Integração Extraordinário.

 

Nota Informativa

 

Parecer do CNE sobre Acesso ao Ensino Superior

Publicado no Diário da República de hoje o Parecer do Conselho Nacional de Educação sobre Acesso ao Ensino Superior. 

Parecer n.º 3/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série II de 2017-05-08

Educação - Conselho Nacional de Educação

Clima@EduMedia - Plataforma de conteúdos educativos de livre acesso

Caros professores, 

O Clima@EduMedia, projeto desenvolvido na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, criou uma plataforma de conteúdos educativos de livre acesso sobre as alterações climáticas e os média a pensar nos professores de 3º ciclo de Ensino Básico e Ensino Secundário. 

Esta plataforma apresenta diferentes recursos educativos desenvolvidos pelo Clima@EduMedia ao longo de dois anos de trabalho. Antes de mais, queremos falar-lhes do que foi este projeto desenhado ao abrigo do Programa “AdaPT - Adaptando Portugal às Alterações Climáticas". A sua missão foi apoiar a educação nacional em matéria de mudanças climáticas, através do uso dos média.

A plataforma está organizada em torno do nome do projeto (em quatro partes: Clima - @ - Edu - Media) e encontra-se disponível através da página do Clima@EduMedia, acessível através deste endereço: http://www.climaedumedia.com/recursos-educativos.html

Entre os materiais disponíveis para download gratuito na plataforma é possível encontrar manuais educativos sobre alterações climáticas e os média, estratégias de ensino que incentivam o uso dos média no ensino das alterações climáticas, infografias sobre as alterações climáticas e dicas de produção mediática que explicam as diferentes fases de produção de conteúdos mediáticos com base em exemplos práticos. 

Estamos abertos a sugestões e comentários para melhorarmos os conteúdos.O vosso feedback é também muito importante para nós. 

Agradecemos a todos a divulgação desta plataforma e estamos disponíveis para esclarecer qualquer questão que considerem pertinente. 

Contactos:

Gestão e comunicação - 22 040 84 17

Formação e jornalismo - 22 040 84 24 

www.climaedumedia.com

www.facebook.com/climaedumedia

29ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 29ª Reserva de Recrutamento 2016/2017.

Nota informativa

Listas

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Aplicação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 8 de maio, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 9 de maio de 2017 (hora de Portugal continental).

Tolerância de ponto no dia 12 de maio

Publicado o Despacho que determina a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 12 de maio, por ocasião da visita de Sua Santidade o Papa Francisco.

Despacho n.º 3772/2017 - Diário da República n.º 87/2017, Série II de 2017-05-05

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Apresentação dos princípios e pressupostos para o Projeto - Autonomia e Flexibilidade

Projeto Autonomia e Flexibilidade foi apresentado no dia 2 de maio,  em Coimbra

Apresentação dos princípios e pressupostos para o Projeto - Autonomia e Flexibilidade - Plano de Acompanhamento e Monitorização

- João Costa, Secretário de Estado da Educação [PDF]

Apresentação de modelos e experiências pedagógicas

- Nuno Mantas, Agrupamento de Escolas da Boa Água [PDF]

Xavier Aragay, A nova educação para os alunos do século XXI, Colégios Jesuítas, Catalunha [PDF] 

Informe final de la Evaluación de impacto de la experiencia piloto de la Nueva Etapa Intermedia
Projeto HORIZONTE 2020

Blog profissional de Xavier Aragay

- Joaquim de Azevedo, Professor e Investigador [PDF]

Programa - DGE

Descongelamento de Carreiras

Publicado, no Diário da República, o Despacho Conjunto sobre o Descongelamento de Carreiras das administrações públicas (administração central, local e segurança social), no setor público empresarial (setor empresarial do Estado e setor empresarial local), bem como as fundações públicas, as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) e quaisquer outras entidades incluídas no âmbito de aplicação do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, com exceção do subsetor regional, devem remeter toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do orçamento do Estado para 2018.

Despacho n.º 3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017, Série II de 2017-05-04

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças

Doenças Prolongadas que não tenham sido avaliadas por Junta Médica podem prolongar-se até aos 36 meses

Acolhida a posição transmitida ao ME pelo Provedor de Justiça sobre o regime a adotar nos casos de trabalhadores afetados por doença prolongada que não são submetidos a junta médica por razões que não lhes são imputáveis, a DGEstE enviou às escolas  uma nota informativa.

Concursos 2017/2018 - Aperfeiçoamento das Candidaturas

Aperfeiçoamento das Candidaturas – Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento e Concurso de Integração Extraordinário

Manual de instruções

Nota informativa

SIGRHE

Aplicação disponível entre o dia 4 de maio e as 18:00 horas de 8 de maio de 2017

(hora de Portugal continental)

...

Os candidatos poderão aperfeiçoar as candidaturas, independentemente, do estado de validação em que estas se encontram. 

Podem ser aperfeiçoados tanto os campos válidos como os campos inválidos. Apenas não são passíveis de alteração os campos previstos no Capítulo VI, Parte III do Aviso n.º 3887-B/2017, publicado em Diário da República, 2.º Suplemento, 2.ª série — N.º 72 — de 11 de abril. 

Autorizada a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica - PPIP

Publicado no Diário da República o Despacho que  autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP), em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares.

Despacho n.º 3721/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série II de 2017-05-03

Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação

1 - É autorizada a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica, adiante abreviadamente designados de PPIP, em regime de experiência pedagógica, durante três anos escolares, orientados para a adoção de medidas que, promovendo a qualidade das aprendizagens, permitam uma efetiva eliminação do abandono e do insucesso escolar em todos os níveis de ensino.

2 - Os PPIP são concebidos, durante o ano escolar de 2016-2017, por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, doravante designados por escolas, em articulação com a Direção-Geral da Educação e convidados pela mesma, devendo explicitar as medidas e estratégias a implementar, designadamente nos seguintes domínios:

a) Diversificação e gestão curricular;

b) Articulação curricular;

c) Inovação pedagógica;

d) Organização e funcionamento interno;

e) Relacionamento com a comunidade.

...

Procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Publicada a Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado. 

Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

A presente portaria estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

A opinião de Santana Castilho

A imbecilidade das provas para crianças de sete anos

Santana Castilho - Publico

O Plano Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, dois instrumentos que em nada destoam da ortodoxia financeira do anterior Governo, santificaram a Geringonça aos olhos dos mercados. A oportunista tolerância de ponto do próximo dia 12 vai conferir-lhe uma oportuna bênção da Igreja. E não são apenas um PSD sem imaginação e um PCP e Bloco dependentes da minoria maioritária que Costa engendrou, a partir da rejeição quase universal de Passos Coelho, que garantem a aparente paz política reinante. Essa paz é resultado, também, da placidez subalterna de vários sectores profissionais, mansos agora porque os senhores feudais mudaram. A Educação é disto paradigma destacado. 

A 19 de Abril, em Coimbra, o ministro da Educação disse que a redução do número de alunos por turma ia abranger 200 mil estudantes. O ministro mentiu, porque a redução se aplica apenas aos anos iniciais de ciclo das escolas TEIP. Nesses anos, não chegam a 70 mil os alunos matriculados. Se não procurasse iludir incautos, teria dito que a medida se aplica apenas a 70 mil de um universo existente de quase um milhão e 200 mil alunos. 

Começaram ontem e prolongar-se-ão até 9 de Maio as provas nacionais, obrigatórias, para os alunos do 2º ano do ensino básico, relativas às denominadas Expressões Artísticas e Físico-Motoras. É sabido, público e notório, que muitas escolas de 1º ciclo jamais ofereceram aos seus alunos ensino nas áreas agora submetidas a provas. Essas escolas nem sequer possuíam os materiais necessários para as organizar. Pediram-nos emprestados ou receberam-nos depois de acções de emergência, de aquisição, por parte das respectivas câmaras ou juntas de freguesia. 

O secretário de Estado da Educação sugeriu que as provas foram decididas por “impressões” colhidas em conversas com professores e em visitas que realizou e disse que servem para “tirar uma fotografia ao sistema” e para perceber "se um aluno teve ou não condições para realizar as tarefas". Sucede que a Lei 31/2002 aprovou um sistema de avaliação, contínuo, estável e sistemático, compreendendo a autoavaliação e a avaliação externa das escolas que, entre outros objectivos, tem o de produzir “uma informação qualificada de apoio à tomada de decisão”. Acontece que o Despacho nº 13342/2016 reforçou as disposições daquela lei e estabeleceu, por remissão, que a avaliação em análise devia “contribuir para a regulação da educação, dotando os responsáveis pelas políticas educativas e pela administração das escolas de informação pertinente”. Ocorre que o ministério tem um sofisticado sistema de informação (MISI) que visa “facultar aos organismos centrais a informação necessária para a prossecução das suas atribuições”. Tudo visto, verifica-se que estão disponíveis milhares de páginas produzidas pelas escolas e pela IGEC, que dizem o que o secretário de Estado vai concluir. 

O secretário de Estado da Educação garantiu que “a partir de agora vamos ter dados sistemáticos sobre o que existe”. Mas as provas não serão objecto de qualquer registo documental. Nem escrito, porque são práticas, nem áudio ou vídeo porque, imagino eu, seria logisticamente impraticável. Apenas teremos as classificações que, no acto, dois professores atribuirão aos examinados. 

Obtendo o pleno pós-moderno para esta rematada imbecilidade, os enunciados destas provas do século XXI foram previamente divulgados para garantir, disse o secretário de Estado da Educação, a equidade. 

Provas para crianças do 4º ano, de 9 anos, que só existiam em dois países da Europa, foram condenadas no tempo de Nuno Crato e eu pertenci ao grupo. Mas provas para crianças do 2º ano, de 7 anos, inexistentes em toda a Europa, ainda por cima com uma exposição pessoal que pode ser vexatória, parecem pacíficas em maré da Geringonça. Mas eu não estou no grupo.

Público, 03/05/2017

Apreciação, seleção e adoção de manuais escolares para 2017/2018

Os prazos relativos aos períodos de apreciação, seleção e adoção de manuais escolares, para o ano letivo de 2017/2018, obedecem à seguinte calendarização:

• 1.º Ciclo do Ensino Básico: 8 de maio a 2 de junho de 2017;

• 2.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário: 22 de maio a 16 de junho de 2017.

Critérios de apreciação, seleção e adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2017/2018

DGE

Permutas - Projeto de Portaria para negociação com os sindicatos

A Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação enviou aos sindicatos de docentes o projeto de portaria que visa regulamentar a figura da Permuta, prevista no artigo 66º do ECD, agendando para a próxima semana as respetivas reuniões de negociação. 

Projeto de Portaria Permutas

1 de Maio

Escolas devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada

Publicado ontem,  em suplemento do Diário da República, o Despacho que determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.

Despacho n.º 3668-A/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28

Educação e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e Adjunto e da Saúde

Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física

Publicado o Despacho que constitui a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional para a Atividade Física.

Despacho n.º 3632/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Secretários de Estado da Educação, da Juventude e do Desporto e do Emprego, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

28ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Lista de Colocação Administrativa dos Docentes de Carreira – 28ª Reserva de Recrutamento 2016/2017

Nota informativa

Listas

 SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato.

Aplicação disponível das 0:00 horas de terça-feira, dia 2 de maio, até às 23:59 horas de quarta-feira, dia 3 de maio de 2017 (hora de Portugal continental).

Plataforma Khan Academy em português

A plataforma Khan Academy em português europeu encontra-se disponível no endereço https://pt.khanacademy.org tendo sido oficialmente lançada no passado dia 2 de fevereiro. Este importante recurso gratuito de aprendizagem integra centenas de vídeos explicativos e milhares de exercícios práticos interativos de Matemática, do 1º ao 9º ano de escolaridade que podem ser explorados livremente pelos alunos ou utilizados de forma integrada ou em suplemento às atividades letivas. A Direção-Geral da Educação apoia diretamente o desenvolvimento desta plataforma, no âmbito de um protocolo estabelecido com a Fundação Portugal Telecom. 

Esta plataforma é de fácil navegação e pode também ser utilizada por professores e encarregados de educação, disponibilizando relatórios de progresso e permitindo a monitorização das aprendizagens.

Pode conhecer todas as funcionalidades desta plataforma no vídeo disponível em https://youtu.be/gWFDfTxFLDo ou no site da Fundação Portugal Telecom, no endereço http://www.fundacao.telecom.pt/Home/KhanAcademy/KhanAcademyEnsinar.aspx , onde são também disponibilizados outros recursos de apoio à utilização da plataforma destinados a professores. 

Pode ainda ser solicitada uma sessão prática de formação gratuita a ser realizada pela Fundação Portugal Telecom e a ter lugar na sua Escola através do preenchimento do formulário e do seu envio de acordo com as instruções disponibilizadas no endereço: http://www.fundacao.telecom.pt/Home/KhanAcademy/KhanAcademySessoesApresentacao.aspx

Delegação de competências nos Diretores

Publicado hoje um Despacho com Delegação de competências nos Diretores dos Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas e Presidentes das Comissões Administrativas Provisórias.

Despacho n.º 3633/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série II de 2017-04-28

Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Validação das Candidaturas

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 26 de abril e as 18:00 horas de dia 3 de maio de 2017 (hora de Portugal continental), para efetuar a validação das candidaturas ao Concurso Interno, Concurso Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento e Concurso de Integração Extraordinário.

SIGRHE

Manual de instruções

À conversa sobre a Constituição da República

O Ministério da Educação, através da Direção-Geral da Educação e do Conselho Nacional da Juventude, promove junto das escolas e agrupamentos a iniciativa “À conversa sobre a Constituição da República”.

A ação, a decorrer de 24 a 28 de abril, pode ter continuidade ao longo do ano letivo, é dirigida à população escolar e pretende promover o contacto com a Constituição e divulgar a página eletrónica especialmente concebida pelo Conselho Nacional da Juventude como recurso educativo para dar a conhecer aos jovens a Constituição da República.

A Nossa Constituição

25 de abril

" Esta é a madrugada que ele esperava, o dia inicial inteiro e limpo, onde emergimos da noite e do silêncio e livres habitamos a substância do tempo."

Sophia de Mello Breyner Andresen

Fixado o valor hora da formação

Publicado, no Diário da República de sexta-feira,  dia 21 de abril, o Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas

Despacho n.º 3363/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série II de 2017-04-21

Finanças - Gabinete do Ministro

Recomendação da AR sobre a Municipalização

Publicada, no Diário da República, a Resolução do Parlamento que recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos. 

Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017 - Diário da República n.º 80/2017, Série I de 2017-04-24

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

2 - No domínio da Educação:

a) No âmbito da gestão escolar e das práticas educativas:

i) Definição do plano estratégico educativo municipal ou intermunicipal, da rede escolar e da oferta educativa e formativa;

ii) Gestão do calendário escolar;

iii) Gestão dos processos de matrículas e de colocação dos alunos;

iv) Gestão da orientação escolar;

v) Decisão sobre recursos apresentados na sequência de instauração de processo disciplinar a alunos e de aplicação de sanção de transferência de estabelecimento de ensino;

vi) Gestão dos processos de ação social escolar;

b) No âmbito da gestão curricular e pedagógica:

i) Definição de normas e critérios para o estabelecimento das ofertas educativas e formativas, e respetiva distribuição, e para os protocolos a estabelecer na formação em contexto de trabalho;

ii) Definição de componentes curriculares de base local, em articulação com as escolas;

iii) Definição de dispositivos de promoção do sucesso escolar e de estratégias de apoio aos alunos, em colaboração com as escolas;

c) No âmbito da gestão de recursos humanos, o recrutamento de pessoal para projetos específicos de base local;

d) A gestão orçamental e de recursos financeiros.