O Gabinete do Ministro da Educação enviou aos sindicatos de docentes um documento que regista e calendariza as matérias objeto de compromisso por parte do Ministério da Educação.
1. Organização do calendário e do tempo de trabalho:
a. Harmonização do calendário do pré-escolar – Alinhamento do
calendário da educação pré-escolar com o calendário do 1.º ciclo
do ensino básico. (JUN2017)
b. Despacho de Organização do Ano Letivo (OAL) – A
necessidade de garantir estabilidade, bem como a existência do
projeto-piloto da flexibilização pedagógica em curso no próximo
ano letivo, leva a que não se promova a elaboração de um novo
OAL, mantendo-se em vigor o atual. Para o ano letivo de
2017/2018, serão efetuadas, por instrumento interno (circular) as
clarificações que se mostrem necessárias. (JUN2017)
c. Intervalos do 1.º ciclo – Consideração do intervalo dos docentes
do 1.º ciclo do ensino básico na componente letiva. Em reforço,
será emitida uma circular sobre o OAL, através da qual se dará
indicação que, relativamente ao 1.º ciclo do ensino básico, cada
agrupamento de escolas gere, no âmbito da sua autonomia, os
tempos constantes da matriz, para que o total da componente letiva
dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as
atividades letivas, com exceção do período de almoço. (SET2017)
2. Vinculações
a. Vinculação Extraordinária – O Ministério da Educação assume o
compromisso de abrir, em 2018, processo negocial com os
parceiros com vista à realização de uma nova vinculação
extraordinária de docentes. (JAN2018)
b. Situação dos Grupos de Música e de Dança – Serão renovados
nos próximo ano letivo os contratos dos docentes do ensino
artístico especializado da música e da dança (M e D), desde que
estejam os requisitos cumulativos legalmente previstos para a
renovação e será negociado um decreto-lei para regular o
respetivo regime de ingresso e concursos, que integrará a previsão
de “norma-travão” também para estes docentes. (JAN2018)
c. Vinculação Extraordinária do Ensino Artístico – Para os
profissionais em exercício de funções docentes na Escola António
Arroio e na Escola Soares dos Reis será promovida uma
vinculação extraordinária no próximo ano letivo. (2017/2018)
3. Descongelamento de carreiras
O Ministério da Educação compromete-se a criar todas as condições que
garantam a possibilidade de descongelamento nos termos do Estatuto da
Carreira Docente (ECD). Para o efeito promoverá a abertura de um
processo negocial com vista à regulamentação do artigo 37.º do ECD –
progressões ao 5.º e 7.º escalões. (NOV2017)
4. Aposentação
Não estando ainda reunidas as condições políticas e orçamentais para
assegurar, neste momento, qualquer regime de aposentação antecipada
específico para a carreira docente, compromete-se o Ministério da
Educação a garantir, nesta matéria, um acompanhamento próximo das
soluções que, no plano setorial ou transversal a toda a Administração
Pública, venham a equacionar-se, de forma a assegurar, para os
trabalhadores docentes, o paralelismo de eventual tratamento
diferenciado.
5. Descentralização
O tema está em discussão na Assembleia da República pelo que, no
presente momento, e enquanto não se concluam, naquela sede, os
trabalhos referentes às mesmas, não caberá ao Governo qualquer
iniciativa sobre as matérias.
No que respeita à descentralização, e porque o Governo apresentou o
seu próprio projeto de lei multissetorial, sempre se dirá que, na área da
Educação as preocupações são as seguintes, vertidas em diploma
setorial
Manter o regime centralizado de recrutamento do pessoal docente;
Diminuição de burocracia nas escolas, transferindo para as autarquias
questões de gestão corrente (Ex.: refeitórios), para que a escola se
concentre unicamente nos aspetos educativos, pedagógicos e
curriculares.
No que respeita ao pessoal não docente há a preocupação de procurar
assegurar, entre outros:
- Manutenção obrigatória nas escolas do pessoal não docente
que transite para os municípios;
- Possibilidade de definição de conteúdos funcionais específicos;
- Gestão do pessoal não docente feita pelas escolas, incluindo a
avaliação do desempenho.
Em todo este processo, será assegurado uma ampla participação
(Associação Nacional de Municípios Portugueses e Conselho das Escolas
com audição obrigatória), que passará pela negociação coletiva em razão
da natureza das matérias e representatividade dos trabalhadores
abrangidos.
Por último, importa salientar que o Ministério da Educação mantém-se disponível
para o diálogo com os parceiros, quer no quadro da implementação e
operacionalização de novas medidas, quer no quadro do esclarecimento de
medidas implementadas
