Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da Carreira Docente

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República 

Exmo. Sr. Primeiro Ministro

Exmo. Sr. Ministro da Educação

O Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho introduz pela primeira vez um mecanismo de vagas para acesso ao 5.º e 7.º escalões que tem continuidade no Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro.

De acordo com o artigo 37.º

“3 — A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte:

a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.º e 5.º escalões;

b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões.

4 — A obtenção das menções de Excelente e Muito bom no 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas.

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7 — A progressão aos 5.º e 7.º escalões, nos termos referidos na alínea b) do n.º 3, processa-se anualmente e havendo lugar à adição de um factor de compensação por cada ano suplementar de permanência nos 4.º ou 6.º escalões aos docentes que não obtiverem vaga, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação.

8 — A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:

…

b) A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.”

Este mecanismo apenas começou a ser aplicado em 2018 com a publicação da portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro e até 2020 teve as seguintes vagas: em 2018, 133 vagas para acesso ao 5.º escalão e 195 para o 7.º escalão; em 2019, 632 vagas para o 5.º escalão e 773 para o 7.º escalão; em 2020, 857 vagas para acesso ao 5.º escalão e 1050 para acesso ao 7.º escalão.

Em 2020 constavam nas listas definitivas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão: 1530 docentes no 4.º escalão e 2398 no 6.º escalão. Assim, continuam de fora do acesso ao 5.º escalão 673 docentes e no acesso ao 7.º escalão 1348 docentes, totalizando 2021 docentes que ficam a aguardar vaga no ano seguinte.

O sistema de vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões para além de injusto é único em toda a administração pública num sistema de carreira horizontal e é um mecanismo que entorpece e desvirtua o próprio sistema de avaliação do pessoal docente.

Havendo a necessidade de obtenção de uma nota de mérito (Muito Bom ou Excelente) para acesso direto ao 5.º e ao 7.º escalão, impede em muitos casos que o mérito seja de facto reconhecido por quem dele merece, mas sim que o sistema funcione numa tentativa de atribuição dessas classificações a quem de facto precise dessa avaliação para superar a barreira imposta pela existência de vagas para progressão.

Com a anulação das vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalões a avaliação do desempenho docente tornar-se-á mais justa, não ficando sujeita à necessidade de artificialmente se produzir avaliações de mérito.

Os peticionários vêm pedir de imediato:

• Que as vagas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalão em 2021 sejam idênticas ao número de docentes que irão integrar as listas de acesso nestes dois escalões.

Também exigem, por iniciativa parlamentar ou por recomendação ao governo:

• A revogação da alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira Docentes, assim como todos os restantes artigos que lhe estão associados;

• A recuperação de todo o tempo de serviço dos docentes que estiveram presos nas listas de vagas, para efeitos da contagem do seu tempo de serviço na carreira docente.

Face à desvalorização da carreira docente com mecanismos artificiais que impedem a progressão dos docentes e criam injustiças arbitrárias nessa progressão, é urgente que se comecem a dar passos no sentido de valorizar os docentes e atrair mais jovens para uma profissão cada vez mais secundarizada pelos jovens estudantes.

ASSINAR PETIÇÃO

Atenção! 

Para a assinatura ser validada, têm que colocar o nome completo, n.º de cartão de cidadão, e-mail e, após submeter, fazer a confirmação da assinatura através da notificação que vão receber no e-mail indicado. 

Webinar: “O que a escola não diz: da escrita negada ao prazer de escrever”

O CNE - Conselho Nacional de Educação organiza o Webinar: “O que a escola não diz: da escrita negada ao prazer de escrever” a realizar no dia 26 de fevereiro, às 10 horas e 30 minutos. Neste encontro, recordar-se-ão ideias e polémicas de pensadores europeus acerca do lugar da escrita nas nossas vidas e apresentar-se-ão relatos de práticas pedagógicas alternativas para a aprendizagem e o desenvolvimento da escrita, com crianças do 1º e do 3º ciclos do ensino básico.

Inscreva-se aqui

Programa - Flyer

Como Proteger Crianças e Jovens dos Riscos Online?

A segurança de crianças e adolescentes na Internet é hoje alvo da atenção de famílias, escolas e comunidades. Isto para não falar de governos (locais e centrais), empresas do sector das tecnologias de informação, órgãos de comunicação social, etc.

Perigos reais para crianças e jovens na utilização da Internet. De acordo com o relatório final de um programa piloto financiado pela Comissão Europeia em 1999, no âmbito do seu Plano de Acção Para a Utilização Segura da Internet, as preocupações com os perigos associados à utilização da Internet por crianças e jovens, são bem reais e podem ser agrupados em três categorias:

• Conteúdos impróprios, legais ou ilegais, tais como a pornografia, pornografia infantil, violência, ódio, racismo e outros ideais extremistas, estão facilmente disponíveis a crianças e jovens através de uma grande variedade de dispositivos. Para além de poderem ser inadequados e prejudiciais a um desenvolvimento harmonioso, podem mesmo ofender os padrões e valores segundo os quais pretende educar os seus filhos ou educandos.

• Contactos potenciais por parte de pessoas mal intencionadas, que usam o email, salas de chat, instant messaging, fóruns, grupos de discussão, jogos online e telemóveis para ganharem acesso fácil a crianças e jovens e que poderão desejar fazer-lhes mal e enganá-las, representam uma verdadeira ameaça.

• Comércio - práticas comerciais e publicitárias não-éticas que, não distinguindo a informação da publicidade, podem enganar crianças e jovens, promover a recolha de informações que violam a sua privacidade e promover a venda directa a crianças, atraindo-as a fazerem compras não autorizadas.

Seis anos passados, os três C's (Conteúdos, Contactos e Comércio) apontados como as maiores ameaças à segurança online de crianças e jovens, precisam de ser actualizados para incluir:

• Comportamentos irresponsáveis ou compulsivos que, aliados ao uso excessivo da tecnologia, podem resultar na redução da sociabilidade e do aproveitamento escolar, podendo mesmo conduzir à dependência. De facto, a American Psychological Association tem vindo a alertar para o facto de que é possível que crianças, jovens e adultos podem tornar-se psicologicamente dependentes da Internet (IAD - Internet Addiction Disorder) e que esta perturbação se pode dar com outras tecnologias como é o caso dos jogos vídeo (online e offline).

• Copyright - a violação dos direitos de autor, resultante da cópia, partilha, adulteração ou pirataria de conteúdos protegidos pela lei, tais como programas de computador, textos, imagens, ficheiros de áudio e/ou vídeo, para fins particulares, comerciais ou de plágio em trabalhos escolares ou outros, pode resultar em graves problemas de natureza jurídica e até financeira.

Miúdos Seguros Na.Net

Regulamentação do Estado de Emergência e medidas excecionais relativas às comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Legislação Covid-19

Alteração ao calendário escolar do ano letivo 2020/2021

Face à evolução da pandemia e ao reajuste das pausas letivas decorrentes da interrupção entre 22 de janeiro e 5 de fevereiro, estão publicadas no Diário da República - Despacho n.º 1689-A/2021 - as alterações ao calendário escolar que visam compensar esses dias, tal como anunciado anteriormente.

1. Funcionamento das atividades letivas e pausas

• Pausa letiva de Carnaval: eliminada. Prossegue atividade letiva.
• Pausa letiva da Páscoa: de 29 de março a 1 de abril.
• Final do 3.º período:
• Pré-escolar, 1.º ciclo e 2.º ciclo – 8 de julho.
• 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade - 23 de junho.
• 9.º, 11.º e 12.º anos - 18 de junho.

2. Avaliação Externa

• Provas de aferição do 2.º, 5.º e 8.º anos: entre 14 e 21 de junho.
• Componente oral da prova de inglês de 5.º ano – entre 27 de maio e 9 de junho.

Devido às suas caraterísticas e ao período em que se realizariam, as provas de aferição de 2.º ano de Expressão Artística e de Educação Física foram, desde já, excluídas do calendário.

Provas finais de ciclo de 9.º ano:

• 1.ª fase: 28 de junho a 2 de julho, com afixação de resultados a 19 de julho
• 2.ª fase: 21 a 23 de julho, com afixação de resultados a 3 de agosto.
• Exames Finais Nacionais do Ensino Secundário:
• 1.ª fase: 2 a 16 de julho, com afixação de resultados a 2 de agosto.
• 2.ª fase: 1 a 7 de setembro, com afixação de resultados a 16 de setembro.

Informações relativas ao efeito da avaliação externa no acesso ao Ensino Superior serão divulgadas oportunamente e de forma articulada pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Bom fim de semana!

 

Provas de Aferição do Ensino Básico

De acordo com o Anexo V ao  Despacho n.º 1689-A/2021, foram anuladas as Provas de Aferição do 2º ano nas áreas das Expressões Física e Artística , mas mantêm-se as provas de Português e Estudo do Meio, para o dia 18 de junho e de Matemática e Estudo do Meio, para o dia 21 de junho. 

Publicado o novo Calendário Escolar e de Provas e Exames

Publicado o Despacho que altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020.

Despacho n.º 1689-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-02-12

Autorização e Renovação do Estado de Emergência

Publicados, em suplemento ao Diário da República de ontem, os diplomas com a renovação e autorização  do estado de emergência aprovados no Parlamento.

Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021 - Diário da República n.º 29/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-11

Autorização da renovação do estado de emergência

Reserva de recrutamento n.º 17

Publicitação das listas definitivas de Colocação, Não Colocação, Retirados e Listas de Colocação Administrativa – 17.ª Reserva de Recrutamento 2020/2021.

Listas

Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de segunda-feira, dia 15 de fevereiro, até às 23:59 horas de terça-feira, dia 16 de fevereiro de 2021 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – aceitação da colocação pelo candidato

Nota informativa

RR 18 – 19 de fevereiro de 2021 

Comunicado do Conselho de Ministros - Estado de emergência prolongado até ao dia 1 de março

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, mantendo as regras atualmente vigentes até às 23:59h do dia 1 de março de 2021.

Face ao decreto do Presidente da República, passa a ser permitida a venda, nos estabelecimentos de comércio a retalho que se encontrem já em funcionamento, de livros e materiais escolares.

2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença Covid-19. O diploma visa acautelar a identificação dos serviços de comunicações eletrónicas que devem ser considerados críticos e definir as medidas que devem ser adotadas pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas, de forma a garantir a continuidade desses serviços.

Com vista a garantir a adaptação destas empresas ao regime criado, é ainda implementado conjunto de medidas de simplificação, designadamente em matéria de gestão de rede e de tráfego.

...

5. Foi aprovada a resolução que determina a reafetação da reserva de capacidade no Multiplexer A do serviço de Televisão Digital Terrestre para a difusão dos sinais de vídeo e áudio com conteúdos pedagógico-didáticos a incluir pelo Ministério da Educação, para a emissão do #EstudoEmCasa – Ensino Secundário até ao final do ano letivo 2020/2021.

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de fevereiro de 2021

Apresentação do Primeiro Ministro

Respeito pela profissão e garantia de condições e material necessário para o exercício da função docente

Estando Portugal em novo confinamento devido à pandemia, verificamos mais uma vez a falta de apoio, por parte da Tutela, aos professores e educadores:

a) Estão a mobilizar docentes para o ensino presencial de forma aleatória (docentes doentes de risco, docentes com filhos menores de 12 anos) e ainda a exigir a alguns professores que ministrem ensino presencial e à distância, em simultâneo;

b) Não há proteção aos docentes que se encontram em teletrabalho, com filhos menores de 12 anos;

c) Faltam equipamentos para alunos, professores e escolas, nomeadamente computadores e internet;

d) Seria de esperar, no limite, que o Ministério da Educação assumisse a responsabilidade pela falta de equipamento no ensino à distância e atribuísse uma compensação aos professores pelo uso pessoal do telemóvel, computador e internet. No mínimo, as despesas deveriam ser elegíveis em sede de IRS!

FALTA DE MATERIAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM TELETRABALHO

Infra segue o e-mail para solicitares à entidade empregadora, Ministério da Educação, a colocação do material necessário para o exercício das funções em teletrabalho: aplicação do Código do Trabalho, artigo 168.º.

“Na falta de estipulação no contrato, presume-se que os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo trabalhador pertencem ao empregador, que deve assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das inerentes despesas.”

Enviar e-mail para: Ministro da Educação

Eu, ………………………………….., portador (a) do C.C. n.º …………., residente na……………., docente do grupo ………., pertencente ao QZP/QA/QE, vem por este meio expor e requerer a V. Exª o seguinte:

1. O teletrabalho, conforme dispõe o artigo 165.º do Código de Trabalho é a prestação laboral realizada em subordinação jurídica, habitualmente fora das instalações da instituição ou local da prestação de trabalho, e através de recurso a tecnologias de informação e comunicação.

2. Sendo que, a partir de dia 8 de fevereiro, com o regresso da modalidade de ensino à distância, se retoma o exercício de funções em regime de teletrabalho.

3. Ora, nos termos do artigo 166.º do Código de Trabalho, ex vi artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, quanto aos instrumentos de trabalho, parte-se do princípio de que pertencem ao empregador, que assegura a instalação, manutenção e despesas.

4. Sendo que, ao contrário do sucedido anteriormente, em que o Requerente utilizou quer o seu computador pessoal, quer os seus dados de internet para o exercício das funções, assegurando todas as despesas daí advindas, requer que sejam garantidas as condições mínimas para a realização do mesmo, a partir do dia 8 de fevereiro.

5. In casu, portanto, deverá ser a entidade empregadora, Ministério da Educação, a colocar ao dispor o material necessário para o exercício das funções em teletrabalho, entre os quais, a título primordial, o computador e os dados de acesso à internet, o que desde já se requer.

        Nestes termos vem requerer a V.ª Ex.ª que tome as diligências que considerar imprescindíveis para garantir a disponibilização do material necessário para o exercício das suas funções docentes em teletrabalho e, quando assim não for possível, o pagamento decorrente das despesas decorrentes do teletrabalho.

ME indisponível!

O ME rejeitou as propostas apresentadas pelos sindicatos, manifestando-se, até, indisponível para as analisar, justificando-se na falta de tempo para as aprovar, dada a proximidade do arranque do concurso.

O Ministro da Educação estará amanhã de manhã no programa Casa Feliz, da SIC!!!!

Conclui-se, pois, que, ao ME, não é tempo que falta – nunca foi tempo –, mas sim vontade política para acolher estas e outras propostas apresentadas pelas organizações sindicais de docentes.

Taxa de abandono escolar precoce atingiu o valor mais baixo de sempre

De acordo com os dados revelados hoje pelo Instituto Nacional de Estatística, a taxa de Abandono Precoce de Educação e Formação em Portugal atingiu os 8,9 %, o valor mais baixo de sempre e abaixo da meta europeia dos 10%

Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência até 1 de março

Presidente da República, no projeto que envia ao Parlamento, estabelece que deverá ser definido um calendário para reabrir as escolas (ponto 5, do Artigo 4º). 

 

"Deverá ser definido um plano faseado de reabertura com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública."

Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou esta noite em sentido favorável, o Presidente da República acabou de enviar à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma que renova o estado de emergência por quinze dias, até 1 de março de 2021, permitindo adotar medidas necessárias à contenção da propagação da doença Covid-19.

Com feito, continua a manter-se situação de calamidade pública provocada pela pandemia Covid-19. Embora se comece a verificar uma redução de novos casos de contaminação, bem como da taxa de transmissão, fruto das medidas restritivas adotadas, a incidência continua a ser muito elevada, bem como o número dos internamentos e das mortes.

Com sabemos, não é recomendado pelos peritos reduzir ou suspender, de forma significativa, as medidas de confinamento, sem que os números desçam abaixo de patamares geríveis pelo SNS, que sejam aumentadas as taxas de testagem, ou que a vacinação possa cobrir uma parte significativa da população mais vulnerável à Covid-19.

A verdade é que a capacidade hospitalar do País continua posta à prova, mesmo com a mobilização de todos os meios do SNS, das Forças Armadas, dos setores social e privado, pelo que não há alternativa senão a redução de casos a montante, que só é possível com a continuação da diminuição de contágios, que exige o cumprimento rigoroso das regras sanitárias em vigor e a continuação da aplicação de restrições de deslocação e de contactos.

Impõe-se, pois, em consequência, renovar uma vez mais o estado de emergência, para permitir ao Governo continuar a tomar as medidas mais adequadas para combater esta fase da pandemia enquanto aprove igualmente as indispensáveis medidas de apoio aos trabalhadores e empresas mais afetados.

- Carta enviada ao Presidente da Assembleia da República

- Projeto do Decreto do Presidente da República renovando o Estado de Emergência

Webinars temáticos nos canais da DGE durante os meses de fevereiro e março

Comunicação da DGE enviada às Escolas/Agrupamentos sobre a realização de diversos webinars temáticos  durante os meses de fevereiro e março. 

Exmo(a). Sr(a). Diretor(a)/Presidente da CAP, 

Com o intuito de apoiar as escolas no desenvolvimento dos seus planos de E@D, clarificar conceitos associados à implementação do ensino a distância, e promover a partilha de práticas de forma a enriquecer e valorizar os processos de ensino, aprendizagem e avaliação nestes tempos de constante desafio, a Direção-Geral da Educação (DGE), em articulação com a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. (ANQEP), irá promover um ciclo de webinars temáticos, que serão divulgados no decurso dos meses de fevereiro e março nos canais da DGE: página da DGE, canal YouTube da DGE, Facebook e Twitter.

Estes webinars estão estruturados tendo por base intervenções de especialistas e a partilha de práticas de Agrupamentos de Escolas e estão organizados de acordo com os seguintes temas:

11 fev. | 17:30 h – Transição para o E@D – enquadramento e práticas (emissão em direto: https://www.youtube.com/watch?v=nHjOLtZEam4)

Moderador: José Vítor Pedroso (DGE) | Helder Pais (DGE) | Mário Rocha (AE Cristelo)

16 fev. | 17:30 h – Estratégias de comunicação – Escolas e famílias (emissão em direto: https://www.youtube.com/watch?v=-5bNILcKGWY)

18 fev. | 17:30 h – Segurança e Cidadania Digital no E@D (emissão em direto: https://www.youtube.com/watch?v=Myr0dZqoH4M)

23 fev. | 17:30 h – Inclusão – Estratégias das equipas EMAEI a distância (emissão em direto: https://www.youtube.com/watch?v=IrgdpkU5vgE)

25 fev. | 17:30 h – Aprendizagem da leitura e da escrita nos primeiros anos do 1.º Ciclo (emissão em direto: https://www.youtube.com/watch?v=srWYa2N8MsI)

03 mar. | 17:30 h – E@D nos Cursos de Dupla Certificação (emissão em direto: https://www.youtube.com/watch?v=mPCA0HNjrfU)

Não é necessário proceder a inscrição.

Com os melhores cumprimentos,

José Vítor Pedroso

MAPA – Recursos úteis para o regime não presencial

Mapa de recursos que elenca muitos dos recursos considerados como ferramentas de apoio às aprendizagens e à gestão escolar indispensáveis à prossecução do trabalho no atual contexto de Ensino a Distância. 

MAPA – Recursos úteis para o regime não presencial

Pelo acesso de todos os docentes ao 5º e 7º escalões

De acordo com as notícias que vêm da Madeira, o Governo Regional está a preparar o despacho que desbloqueia a carreira a 733 professores, definindo 100% de progressões para quem tenha cumprido os requisitos no ano anterior, garantindo assim o acesso de todos docentes aos 5.º e 7.º escalões.

Está na hora do governo, e em particular a equipa do Ministério da Educação, fazer o mesmo, evitando injustiças e penalizações na carreira dos educadores e professores do continente, acabando também com uma inaceitável diferença de tratamento apenas por motivos geográficos ou regionais dentro do mesmo país.

Recursos educativos para professores e educadores

Atividades digitais 

Nesta página, poderá encontrar diversos materiais didáticos destinados a professores, educadores e outros agentes educativos como vídeos, tutoriais e visitas online que funcionam como recursos complementares a determinadas disciplinas ou matérias abordadas no currículo escolar.

O Gulbenkian Descobrir continua a apoiar os professores neste novo momento de reinvenção. Além de vídeos e tutoriais que funcionam como recursos complementares a determinadas disciplinas ou matérias abordadas no currículo escolar, temos também visitas online, que podem ser efetuadas por intermédio de plataformas de videoconferência.

Designado o novo Subdiretor-Geral da DGAE que antes de o ser já o era!!

Publicado o Despacho que designa o licenciado César Israel Mendes de Sousa Paulo para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar

Despacho n.º 1545/2021 - Diário da República n.º 27/2021, Série II de 2021-02-09

Os professores à distância - Uma excelente reflexão do escritor Valter Hugo Mãe

Esperar que existam nas casas dos professores condições físicas e familiares perfeitas para que se preparem e ministrem as aulas é não querer saber do que lhes foi feito nos últimos dez a quinze anos.

A partir de amanhã regressa a escola à distância para martírio de professores, alunos e famílias. É cada vez mais clara a tragédia para esta geração de alunos, a braços com o sobressalto da pandemia, que gera ansiedade e medo, desestabilizando e criando dificuldade em traçar objectivos e quaisquer planificações. As crianças e os jovens de hoje adiam-se em tudo, indefinidos cada vez mais, não só perdendo o acompanhamento científico que se convenciona mas, talvez mais grave, perigando sua maturação social, agora ainda exclusivamente entregues à gestão dos sonhos a partir de uma razão virtual.

Creio que o tempo que já temos deste desafio será suficiente para deixar uma marca violenta nas pessoas cujos espíritos ainda se formam. E a partir da complexa perturbação do ensino podemos esperar apenas o pior. Para qualquer um de nós se torna cristalino como, acossados que estamos, se nos faz insuportável focar. Nos nossos trabalhos, tantos que até fazem aquilo com que sempre sonharam, vemo-nos distraídos constantemente, a todo o tempo fazendo do vírus um ataque mental, uma intrusão no pensamento. Fácil, pois, é de entender como haverá de ser horroroso para a inquietude das crianças e dos jovens procurar abstrair da intensa realidade para atentar na matemática, na história dos povos que buscaram caminhos marítimos ou na composição das rochas. Estudar, em tempos de pandemia, é uma competição levantada a uma potência elevada. É uma solicitação meio heróica e um pouco obscena.

Se à linear dificuldade juntarmos a improvisada telescola, então podemos estar a entrar na lógica do engodo. Não estou nada confiante que isto seja bem sucedido, as mais das vezes haverá de ser um placebo para entreter e empurrar as falhas com a barriga. Acho bonito que seja pedido aos professores um espírito de missão, e penso até que assim devemos estar todos. No entanto, que se imponha aos professores o patrocínio da telescola, esperando que seja com os seus computadores pessoais, à custa dos seus meios, que se façam as aulas, já não é pacífico. Mais ainda porque os professores estão longe de auferir de condições de vida exemplares, há anos vendo os seus salários limitados, encurtados, na produção de um deliberado enfraquecimento da escola pública. Esperar que existam nas casas dos professores condições físicas e familiares perfeitas para que se preparem e ministrem as aulas é não querer saber do que lhes foi feito nos últimos dez a quinze anos. Perseguidos e humilhados por sucessivos governos, com a escola pública a ser vergada perante as ganas de se impôr como inevitável o ensino privado, os professores, que são os grandes guias da humanidade, expondo, esclaracendo e nutrindo o que cada criança traz apenas em potência, são chamados bastante à deriva para acudirem uma tragédia que não se está a conseguir minimizar.

Toda a minha vida combati pelos professores e pela importante existência de uma escola pública qualificada e universal. Isso só vai poder acontecer quando as escolas não forem tratadas como vazadouros de crianças boicotadas desde o início, como hordas de futuros miseráveis à mercê das elites sempre garantidas. Quero, sim, ver as escolas respeitadas no papel fundamental de distribuírem por todos a fortuna da autoestima, do conhecimento e da oportunidade. Só isso criará uma reforma absoluta, uma revisão completa da sociedade protegendo-a da pobreza dos bens e, mais ainda, da ignorância e da resignação servil.

Rubrica "Cidadania Impura", por Valter Hugo Mãe - Notícias Magazine

Um artigo da FFMS que faz um retrato das crianças, das famílias e das suas habitações durante o ensino a distância

O ENSINO A DISTÂNCIA NUM PAÍS DESIGUAL E POUCO QUALIFICADO

O regresso das aulas a distância fez cinco investigadores analisarem que condições têm as famílias portuguesas para essa forma de ensino. As conclusões a que chegaram são partilhadas neste artigo.

...

O novo ano letivo começou com planos de um computador por aluno, promessas de investimento de €125 M num programa de tutorias e em reforço de pessoal que apoiasse na recuperação dos alunos, e uma incógnita: qual teria sido o impacto do confinamento sobre as aprendizagens dos alunos? Entretanto, em janeiro, o novo confinamento chegou, e com ele um novo encerramento das escolas. As promessas foram vãs e as famílias e escolas não estão equipadas. A incógnita mantém-se, porque a aferição de conhecimentos prevista para este mês de janeiro ficou suspensa. Mas os dados conhecidos acerca da realidade portuguesa e os estudos internacionais não nos permitem estar otimistas.

Um segundo período de encerramento das escolas significa que, pela segunda vez em dois anos consecutivos, a sala de aula transfere-se para o quarto ou para mesa da cozinha ou da sala. O problema é que as casas transformadas em escola e as famílias que nelas habitam não são todas iguais.

... 

FFMS - Ver artigo completo

Amanhã celebra-se o "Dia da Internet+ Segura 2021"

Com o objetivo de refletirmos sobre esta problemática e desenvolvermos boas práticas com os alunos, aqui fica o link do "site" https://www.seguranet.pt/fevereiro2021/ onde terão acesso a variadíssimos recursos / sugestões / atividades que poderão ser úteis para trabalharem com os alunos e com as famílias.

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em parceria com o Conselho da Europa, procedeu à tradução, para língua portuguesa, de uma brochura produzida em linguagem amiga da criança por aquela organização internacional, veiculando orientações para respeitar, proteger e concretizar os direitos da criança no ambiente digital, apresentadas a crianças e jovens até aos 18 anos.

Os teus direitos no ambiente digital

Aprendizagem durante a pandemia

Uma conversa com três professores sobre os desafios do ensino não-presencial, no dia de um regresso às aulas no formato à distância: Neuza Pedro, da Universidade Nova, o blogger Paulo Guinote e o ex-ministro da Educação Nuno Crato. Moderação de Andreia Sanches, editora-executiva do Público.

Referências para o Trabalho na Educação Infantil durante a pandemia de COVID-19

As Referências apresentadas nesta publicação foram escolhidas dentre um conjunto sites e lives que foram realizadas de março de 2020 até o momento, disponíveis na internet e de domínio público. Para ter acesso ao material, basta clicar o título da referência.

Referências  para o trabalho na Educação Infantil durante  a pandemia de  COVID-19