Regulamentação do Estado de Emergência e medidas excecionais relativas às comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 14-A/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto n.º 3-E/2021 - Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Legislação Covid-19